terça-feira, 10 de setembro de 2013

RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 13/09/2013 - A137

A relação entre fisco e contribuinte sempre foi marcada pelo antagonismo de ideias e rivalidade de posições. Em cada um dos flancos são arquitetadas estratégias mirabolantes para garantir a defesa de interesses sectários. Isto é, os dois lados estão em constante jogo de gato e rato. A convivência de ambos universos diametralmente opostos era assentada na tolerância mútua de atitudes pecaminosas. O pecado da corrupção era tolerado pelo sonegador enquanto o pecado da sonegação era tolerado pelo corrupto. Ou seja, eu barbarizo no trânsito e por esse motivo ignoro o maluco que desrespeita a faixa de pedestre (tamo junto, brother!!). O problema é que a balança pendeu gritantemente para o lado do fisco quando este passou a bombardear diversos esquemas de sonegação com artilharia pesada. O resultado claro e inequívoco desse bombardeio está na drástica redução da informalidade. A nossa economia subterrânea passou de 21% em 2003 para 16% em 2011, sendo que nesse mesmo período não ocorreu nenhuma mudança de postura do poder público que sinalizasse alguma queda nos níveis de corrupção. Ou seja, a relação que já era ruim azedou de vez porque o governo continua pintando e bordando na avenida da relação tributária a 100 km por hora, ao passo que o contribuinte é obrigado a se manter na linha. Tantos desmandos são a causa maior da revolta crescente que incha no peito do povo brasileiro.

A pressão esmagadora do SPED está redefinindo os termos de conduta que regem a relação fisco-contribuinte. Se um não pode sonegar então o outro não pode roubar nem também administrar mal os recursos públicos. E já que está sendo sangrado pelo governo, o contribuinte quer se inteirar completamente dos mecanismos que dão sustentação legal ao poder público de tributar. O contribuinte quer conversar cara a cara com o fisco e quer estudar legislação tributária. Daí, que o fisco precisar se preparar para esses novos tempos. Por isso mesmo é que determinadas atitudes de alguns entes fazendários são louváveis quando se dispõem a um franco e aberto diálogo com aqueles quem pagam tributos. 

O êxito desse diálogo passa pela racionalização das normas tributárias, visto que além e acima da pesada carga de impostos, o que mais inferniza as empresas e paralisa a economia do país é o cipoal tresloucado das labirínticas normas tributárias. A obsessão pela complexidade é a marca maior do legislador brasileiro, onde nada, absolutamente nada pode ser regido pela objetividade. Tudo é sinuoso, subjetivo, interpretativo e confuso. Tudo é meticulosamente construído para garantir a propina do fiscal. Tudo é pró-propina. Ou seja, a lei é confusa justamente para impedir seu uso como arma de defesa do contribuinte.

Racionalidade torna-se assim a interface entre o lado de cá e o lado de lá do tributo. Isso significa que grandes esforços devem ser empreendidos na tarefa de transpor as regras fiscais para os sistemas eletrônicos de cobrança tributária. Os processos de sistematização eletrônica das regras tributárias possuem o poder de identificar entraves burocráticos dos mais diversos. Daí, a importância da análise meticulosa das rebarbas que podem ser aparadas e dos excessos que devem ser rejeitados. Por isso é tão importante investir na capacitação profissional do pessoal técnico dos entes fazendários. Pessoas capacitadas e equipes de alto desempenho precisam de estímulo e investimento para que seja possível melhorar toda a infraestrutura normativa da administração tributária, conferindo assim melhores níveis de racionalidade à gestão pública. Cabe aqui a criação de um núcleo de inteligência fiscal que possa investigar práticas internas e externas que sejam danosas tanto ao fisco quanto ao contribuinte. A clareza das regras é o primeiro passo da cidadania fiscal.

A racionalidade das normas fiscais em conjunto com parametrizações impecáveis dos sistemas eletrônicos de gerenciamento tributário abre caminhos para o estabelecimento de bases sadias que possam apontar um futuro de justiça fiscal. Por sorte, e apesar de tantos percalços, a nossa Secretaria de Fazenda Estadual vem avançando a passos largos nesse sentido, estando na vanguarda em comparação a vários outros estados da federação. Sorte também, tivemos com o comando da nossa Secretaria de Fazenda Municipal que finalmente está sendo administrada por um executivo incensado pela nossa elite econômica e politica. 



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