DASHBOARD CONTÁBIL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 30/04/2013 - A120

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Ao dirigir um carro o motorista precisa ficar atento ao velocímetro, temperatura do motor, nível de combustível, se a luz do óleo acendeu etc. Alguns veículos ainda dispõem de computador de bordo, aparelho de GPS, dentre outros dispositivos mais sofisticados. Sabemos também que alguns malucos rodam por aí em calhambeques sem saber o volume de combustível disponível e muito menos a velocidade. Agora, se o painel de instrumentos de um carro é tão importante para orientar as decisões do condutor, imagine um Boeing 777 que cruza o atlântico. Claro, a pilotagem de uma máquina com esse grau de complexidade exige um rigoroso preparo que pode consumir muito tempo de estudo e dedicação. O piloto precisa não somente monitorar consumo de combustível e velocidade, mas também uma gama imensa de informações que o painel de instrumentos produz intermitentemente durante toda a viagem. E se a aeronave decolou, voou e pousou conforme condições estabelecidas e horário aceitável, então a missão foi bem sucedida.

Há quase vinte anos, a sra. Ana Medeiros, então com apenas 24 anos de idade, e que tinha acabado de concluir o curso de Ciências Contábeis, foi empossada diretora administrativa da empresa Taguatur, cujo quadro funcional contava com mais de mil empregados, sendo que suas unidades estavam presentes em três estados da federação. Uma das suas primeiras decisões foi implantar uma Contabilidade Gerencial com alto nível de detalhamento, precisão e tempestividade dos registros dos fatos patrimoniais. Ela adquiriu um moderno software de Contabilidade Gerencial e fez com que o famoso “headhunter”, sr. Francisco Cardoso, procurasse um Contador que reunisse as qualificações necessárias para operacionalizar o seu projeto, visto que sabia que o contador tradicional tinha uma percepção deformada pelo viés fiscal e que por esse motivo não era capaz de compartilhar sua ampla visão de controle gerencial. O Contador foi identificado e convidado a morar em São Luís do Maranhão. Após um tempo de implantação a Nova Contabilidade estava rodando a pleno vapor. Numa época de parcos recursos tecnológicos, a sra. Ana acompanhava diariamente na tela do seu computador o comportamento de uma série de indicadores e dessa forma mantinha firme nas mãos as rédeas da administração da sua empresa. Ou seja, não havia surpresas nem sobressaltos. O sólido e preciso conjunto de informações contábeis à sua disposição permitia que ela administrasse os negócios com a força dos fatos (“delay” de apenas um dia), como fazia Alfred Sloan, o grande gênio da GM.

O que a sra. Ana fez, foi primeiramente implantar um painel de instrumentos na sua empresa semelhante ao do Boeing 777. Em seguida, contratou um profissional capaz de fazer esse dito painel de instrumentos fornecer, das mais óbvias às mais sutis informações sobre o desempenho da aeronave chamada Taguatur. E finalmente, ela transformou o seu Contador num grande aliado, quando juntos exploravam uma série de possibilidades de permanente e contínua melhoria da qualidade das informações gerenciais. Não à toa, a empresa chegou a ter um ativo circulante dez vezes maior que o passivo circulante.

Administradores como a sra. Ana são (inexplicavelmente) raros. É impressionante a dificuldade de convencer um dono de empresa a investir num sistema de Contabilidade Gerencial. E ensinar o funcionamento das estruturas dos demonstrativos contábeis, então, é um tormento. Infelizmente, o que ocorre com muita frequência é a percepção distorcida da saúde dos negócios. Há um caso curioso de uma pequena indústria prestes a fechar as portas. Os prejuízos crescentes levaram o dono a contratar os serviços de uma Contabilidade Gerencial, que num minucioso processo de registro das operações constatou que a lucratividade do negócio era excelente e que o epicentro do problema estava na bolsa da esposa do dono, que sumia com boa parte do dinheiro do caixa.

Há outro caso de um grupo grande de empresas, também fadada ao fracasso e abarrotada de problemas financeiros de todo tipo, onde a Contabilidade Gerencial apontou um alto nível de lucratividade. Mas também descobriu que a causa dos problemas era um sangramento do caixa via exaustivas retiradas dos muitos sócios e uma lista grande de investimentos desnecessários. De posse dos dados contábeis estruturados e organizados, os sócios tiveram elementos suficientes para efetuar uma série de correções e adequações, e assim salvar a empresa.

Contabilidade é isso. É esse maravilhoso painel de instrumentos capaz de demonstrar o comportamento de vários aspectos do negócio e assim permitir respostas rápidas do administrador. É um contrassenso, a ideia do Contador se dispor a convencer administradores a apostar num sistema de Contabilidade Gerencial. Os administradores é que deveriam procurar um bom Contador para fazer funcionar a sua Contabilidade Gerencial, como fez a sra. Ana. Lamentavelmente, a sra. Ana é um oásis em meio ao vasto deserto da ignorância administrativa.

NÃO HÁ ESPAÇO PARA AMADORISMO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 23/04/2013 - A119

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Na semana passada a Consultoria Blue Tax divulgou na internet a notícia de atualização da base de legislação do seu sistema de regras tributárias, o Systax.  Agora, o banco de dados do sistema Systax conta com 949.510 regras fiscais, que combinadas, chegam a 6.375.827 situações tributárias específicas. A proposta da Blue Tax é ajudar as empresas a aplicar o tratamento tributário adequado a cada produto e operação realizada, além de outros serviços tributários. Esse número astronômico de situações tributárias específicas retrata bem a vastidão da complexidade burocrática do nosso ambiente fiscal. E a máquina governamental não descansa. A Receita Federal trabalha intensamente na criação da malha fina para pessoa jurídica, a qual permitirá a identificação de inconsistências através do cruzamento de informações fornecidas pelos vários canais do SPED e de outras fontes oriundas de obrigações acessórias. De acordo com publicação da Folha de São Paulo, a Receita Federal estima que 4 milhões de empresas serão fiscalizadas pelo novo sistema. O cerco está ficando tão fechado que até os bens patrimoniais das pessoas jurídicas serão monitorados e sujeitos a bloqueio para garantia de liquidação de dívidas fiscais. Outro projeto apelidado de “tsunami do SPED” está no forno. É o EFD Social, que será muito mais abrangente e envolverá mais pessoas e órgãos de controle.

De acordo com o professor Edgard Madruga, especialista em Gestão Tributária e SPED, o maior desafio do Sistema Público de Escrituração Digital não é técnico, e sim, humano. A implementação do SPED demanda o trabalho conjunto de profissionais das áreas de Tecnologia da Informação, Direito Tributário, Contabilidade e Gestão. A consequência da falta de equacionamento dessas questões técnicas e humanas será o enroscamento nas malhas fiscais que já estão prontas para filtrar uma grande variedade de inconsistências das operações fiscais. E o risco é muito grande até mesmo para empresas bem estruturadas, visto que diversos chaveamentos precisam se ajustar com precisão aos encaixes do SPED. Dessa forma, impressiona o descaso de alguns administradores que mesmo já tendo experimentado os efeitos devastadores da negligência no trato dos assuntos fiscais, insistem no hábito de nadar em meio aos tubarões. E o pior é que muitas vezes tais administradores não conseguem enxergar os profissionais competentes que estão dentro de casa. Em vez disso, preferem se deixar levar por falácias de pseudo-entendidos, que além de incompetentes ainda desestruturam a harmonia do ambiente de trabalho com intrigas e agressões gratuitas, comprometendo assim a parca qualidade operacional. O motivo do comportamento desses administradores talvez seja a negação da realidade estabelecida. De fato, não é fácil atravessar a rua e perceber que tudo ficou de ponta-cabeça.

Daí, que não mais adianta olhar para trás e lembrar com saudosismo do tempo em que o dono mandava o contador dar um jeito de ajustar os impostos ao fluxo de caixa. Agora, quem manda é o Fisco. O Fisco tomou as rédeas da administração da empresa e mandou o dono se unir ao contador para juntos, fazerem o trabalho direitinho, sob pena de investidas violentas na forma de multas, processos e intervenções. O dono não manda mais no contador. E o melhor a fazer é se acostumar com isso. O contador não é mais um arquiteto de arranjos numéricos e não há como se esquivar da metralhadora fiscal. A palavra de ordem nesse momento é profissionalismo. E profissionalismo significa que o administrador deve efetivamente administrar os negócios e não somente mandar e desmandar. Decisões tomadas no calor de rompantes explosivos de fúria só pioram as coisas e empurram a empresa para o terreno movediço dos riscos fiscais. Quanto à conta, essa não vai demorar a chegar.

O amadorismo acabou. O amadorismo se transformou em sinônimo de bancarrota. Agora, o administrador precisa ter em mente a clareza dos riscos de cada decisão que tomar, visto que o SPED minou todo o terreno. Um passo em falso e, bum!! Aquele velho hábito de contratar o contador mais barato deve ser urgentemente substituído por uma nova postura de compor equipes preparadas para esses novos desafios. E não é só isso. Toda orientação advinda de especialistas tributários deve ser de alguma forma averiguada, seja através de revisões de procedimentos fiscais ou de auditorias. Não se pode mais tomar uma única versão da história como verdadeira.

QUALIDADE CONTÁBIL EM ALTA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 16/04/2013 - A118

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Não faz muito tempo, o conceito de “contador bom” era relacionado ao profissional capaz de dar um jeito legal a todo tipo de estripulia da direção da empresa. O administrador só lembrava-se do contador em momentos muito específicos de problemas fiscais ou societários. Fora isso, a contabilidade ia acontecendo lá, meio que à revelia da administração. Existe um chavão bem batido que diz que contabilidade é um mal necessário e que o contador é um funcionário público pago pela empresa privada. Ou seja, se a empresa fosse atravessando os anos sem traumas ou abalos oriundos de fiscalizações tributárias, isso era sinal de que o pessoal da contabilidade estava fazendo o seu trabalho corretamente. Esse dito “trabalhar corretamente” incluía verdadeiras engenharias e malabarismos numéricos para transformar operações desencontradas em registros harmoniosos e em conformidade com as normas legais. O contador tinha que ser antes de tudo um bom contador de histórias. Inclusive, circulou em alguns meios escritos o termo “contabilidade criativa”, para o qual muitos torciam o nariz por parecer sinônimo de gambiarra.

Felizmente, muita coisa mudou de uns tempos para cá. E o SPED tem tido um papel fundamental nesse processo de moralização dos procedimentos fiscais e contábeis. O cerco implacável do governo através dos seus instrumentos tecnológicos de controle eletrônico vem de certa forma educando a classe empresarial. Isso, porque o SPED só funciona adequadamente se os processos operacionais estiverem razoavelmente desenhados. Aquela dita engenharia malabarística vem gradualmente sendo substituída pela dedicação a estudos de alto nível técnico de informática, economia e administração, além dos IAS/IFRS/CPC. Isso significa que o espaço ocupado pelo “jeitinho” vem diminuindo rapidamente, visto que o governo tem as notas de compra, tem as notas de venda, tem acesso à parte da movimentação financeira, tem acesso à contabilidade etc. Na realidade, o governo está engolindo as empresas. Muitas, já estão inteiramente no seu estômago, sendo digeridas com sucos amargos. Aquela máxima bíblica do capítulo XV, do Livro de Provérbios que diz “Os olhos do Senhor estão em todo lugar, contemplando os maus e os bons” foi reescrita pela Receita Federal. Agora, a paranoia está tomando conta dos empresários, visto que “os olhos do SPED estão em todo lugar, contemplando os bons e principalmente os maus contribuintes”.

A necessidade de atendimento das normas do SPED, acompanhada do próprio amadurecimento do mercado, expansão da classe média e aumento do nível educacional da sociedade, vem contribuindo sobremaneira para a implementação de práticas modernas de gestão. Esse movimento está sendo traduzido em aumento da demanda por profissionais melhor qualificados. E obviamente, o contador não poderia escapar dessa situação. O cerco ferrenho do SPED está obrigando as empresas a se voltarem para a melhoria dos seus processos operacionais, como única saída para se manterem no mercado. Ou seja, o rio de dinheiro que desemboca nos cofres do erário está fazendo com que o diretor tenha que rebolar bastante para administrar os poucos recursos que sobram. É nesse momento que surge a imperiosa necessidade de efetiva gestão financeira, fiscal, contábil e administrativa, onde somente os profissionais de alto nível técnico estão preparados para encarar tais desafios.

Por tudo isso é que chegou a vez do Contador (agora, com “C” maiúsculo). Ninguém como ele, possui a visão ampla e profunda dos processos operacionais de uma empresa. Ele é capaz de visualizar o funcionamento da estrutura inteira no seu cérebro. E saber dos fluxos e contra-fluxos; gargalos e obstruções. Inclusive, o próprio processo de convergência às normas internacionais de contabilidade (Lei 11.638/2007) vem provocando uma revolução no universo da contabilidade. O pensar contábil mudou radicalmente; o efeito IFRS derrubou fronteiras e expandiu bruscamente a jurisdição do Contador. Ele passou a ser também economista, engenheiro, administrador etc. Ou seja, para ser possível traduzir toda a complexidade de uma organização em demonstrativos contábeis é necessário também utilizar instrumentos conceituais igualmente complexos. Os administradores já estão tomando ciência dessa ebulição e logo estarão prontos para cobranças mais duras junto ao seu Contador.

Assim, pode-se dizer que finalmente aquele profissional da contabilidade que no passado era preterido por querer ser muito certinho, já começa a ver os espertinhos pelo retrovisor. E aqueles empresários tão acostumados a navegar no mar sereno das manipulações contábeis, agora sentem a tempestade jogar o navio de um lado para o outro. Os tais “jeitinhos” contábeis estão sendo debulhados pelo Fisco com uma facilidade nunca imaginada. E a saída para garantir um nível aceitável de segurança do próprio negócio é contar com a parceria de um profissional contábil preparado para atuar nesse novo ambiente de instabilidades e complexidades técnicas e legais.

Desvirtuamento do Simples Nacional

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 09/04/2013 - A117

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A premissa fundamental que orienta a legislação do Simples Nacional é conceder às empresas optantes um tratamento fiscal e tributário condizente com a situação de vulnerabilidade dos pequenos negócios através da redução da burocracia e da carga tributária. Tais disposições objetivam criar um ambiente favorável ao desenvolvimento do espírito empreendedor do nosso povo. Sabemos nós que a falta de efetivas políticas públicas de apoio aos pequenos e micro empresários patrocina o agigantamento do submundo da economia informal, incluindo-se práticas ilegais e até criminosas. A própria Constituição Federal dispensa atenção especial nesses termos: "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

O grande e canceroso problema que inferniza os pequenos, médios e grandes negócios é a famigerada insanidade burocrática. Parece que o nosso legislador é atacado por uma comichão toda vez que se debruça sobre o esquadrinhamento e construção de normas legais. Parece até que o assento da cadeira é feito de urtiga. Assim, o legislador é acometido por arrepios ensandecidos de desvarios que o leva a criar loucas e impraticáveis regras tributárias. No Brasil, nada, absolutamente nada é simples. Tudo é muito, muito complicado. Quem se dispõe, por exemplo, a examinar a minuciosidade das regras da substituição tributária do ICMS, fica tonto só de ler. E a confirmação tácita da impraticabilidade dessas maluquices é a assertividade da nossa SEFAZ/AM, que passa por cima da tralheira e vai direto ao ponto quando faz o cálculo da Substituição Tributária Interna.

A própria legislação do Simples Nacional não é nada simples, visto que contém uma infinidade de dificuldades para a sua aplicação prática, exigindo a contratação de consultores especializados para traduzir o calhamaço de regras profusas ao dono do pequeno salão de cabeleireiros. Isso ataca frontalmente as boas intenções contidas no supracitado artigo 179. Um exemplo gritante dessa afirmação é o disparate contido na Lei Complementar 123, que estabelece alíquota de ICMS de 1,25% concomitantemente a alíquota de 17% para empresas que auferem receita anual de até R$ 180.000,00. Isso acontece porque o instituto da substituição tributária do ICMS atropela o espírito do Simples Nacional com um rolo compressor. Assim, o quadro de alíquotas de ICMS do Anexo I da LC 123 vem aceleradamente perdendo seu caráter de seletividade tributária, visto que a quantidade de produtos alcançados pelo ICMS ST cresce exponencialmente, indicando que brevemente toda a cobrança de ICMS será antecipada (no Acre já é assim). Nesse dia o tal quadro de alíquotas do ICMS será sepultado. De certa forma, isso já está acontecendo com as pequenas lojas de material de construção, que são impactadas com a mesma carga tributária das grandes empresas do mesmo ramo.

A LC 123 obriga o dono de uma loja de 10m2 a efetuar os procedimentos técnicos de cálculo do ICMS ST, os quais são difíceis de operacionalizar até mesmo para empresas cem vezes maiores. Além disso, o dono dessa lojinha é obrigado a comprar sofisticados equipamentos e softwares que permitam a análise individualizada de uma dúzia de características de cada produto trabalhado, tais como CST, NCM, unidade, peso, CFOP, alíquota, origem, desmembramento, agrupamento, código EAN etc. E tem mais. Toda a variedade de características dos produtos deve está rigorosamente adequada nos seus respectivos cadastros para atender as ultra complexas exigências das obrigações acessórias, sob pena de pesadas multas infracionais por descumprimento dessas ditas obrigações acessórias. Claro, sabe-se que a contratação de profissionais especializados que possam fazer a coisa funcionar por inteiro nunca estará ao alcance da pequena empresa.

Daí, que na prática, as pequenas empresas acabam ignorando o calhamaço legislativo a que estão enquadradas e seguem tocando a vida do jeito que der. A consequência mais comum é o pagamento dobrado do ICMS. Ou seja, pagam na compra e pagam novamente na venda, visto que é difícil identificar e segregar os produtos sujeitos ao ICMS ST. Isso as coloca em situação de vulnerabilidade por dificuldade de cumprimento das obrigações acessórias. E o mais incompreensível nisso tudo é a leniência de quem deveria está lutando para mudar esse estado de coisas.

O contrassenso do ICMS ST está lá, na LC 123, mas é lei, como se a lei fosse algo emanado dos céus, induzindo-nos à crença de que seu caráter dogmático afasta qualquer tipo de questionamento. É esse tipo de catequese que os governantes tentam empurrar na nossa garganta. Já está mais do que na hora de lutarmos contra a compulsão pela burocracia exacerbada que está fortemente marcada no DNA dos nossos legisladores, os quais não conseguem de forma nenhuma criar regras práticas, justas e exequíveis. 

Difícil compreensão do “accountability”

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 03/04/2013 - A116

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Em um belo trabalho da Dra. Anna Maria Campos, publicado na Revista de Administração Pública, a autora relata seus primeiros dias de aula no Centro de Negócios Públicos de Washington, capital dos Estados Unidos, onde não conseguia acompanhar as discussões em sala de aula sobre o assunto “accountability”.  A dificuldade de interpretação dessa terminologia persistiu, apesar de inúmeras consultas a diversas fontes de pesquisa. De volta ao Brasil com a charada na bagagem, a Dra. Anna seguiu sua incansável busca através de contatos com várias pessoas que não conseguiram satisfazê-la com uma tradução adequada em língua portuguesa. A palavra mais próxima e normalmente utilizada é “responsabilização”. A questão é que “accountability” vai muito, muito além disso. Dessa forma, a pesquisadora desistiu da ideia de tradução e se concentrou no significado. Descobriu, enfim, que faltava aos brasileiros não era um termo equivalente em português para “accountability”. Faltava era o próprio conceito. E o motivo dessa falta era a nossa pobre e embrionária consciência de cidadania. Seria a mesma coisa que tentar encontrar um sinônimo para neve no vocabulário de uma tribo indígena isolada da Amazônia.

Essa obstinada busca levou a Dra. Anna a orientar-se por outros questionamentos sobre a realidade da administração pública brasileira e a forma de como as relações entre a burocracia governamental e a sociedade são diferentes no Brasil e nos EUA. O resultado dessa investigação revelou que no nosso país a administração pública NÃO ENXERGA no usuário dos serviços públicos O DIREITO de ser bem atendido. O funcionário público convencional, com raras exceções, trata a maioria dos cidadãos com desrespeito enquanto dispensa atenção especial para os “chegados” (efeito propina). Ou seja, no Brasil, os órgãos públicos estão absolutamente à vontade para pintar e bordar; fazer o que bem entender sem nenhuma preocupação com as consequências das suas atitudes, como se o universo da administração pública fosse uma terra sem lei. Os órgãos formais de controle até existem, mas nunca punem ninguém; concentram-se somente na teatralidade das formalidades da burocracia sofismática para inglês ver.

Quanto ao usuário comum do péssimo serviço público, este se recolhe a uma pequenez e insignificância revestida de uma congelante passividade frente aos nepotismos, aos privilégios, aos desmandos, à corrupção, aos desperdícios, à incompetência e à tirania dos entes públicos. Tantas questões suscitam perturbadoras e incômodas perguntas, tais quais: Por que as pessoas são tão complacentes? Por que não têm consciência dos seus direitos como contribuinte dos mais de 80 tributos? Por que os funcionários públicos se consideram empregados dos seus chefes e não da sociedade que de fato paga seus salários? Por que os cidadãos brasileiros se comportam como tutelados e não como senhores, em seus contatos com as repartições públicas? O que fazer diante do péssimo tratamento que o cidadão recebe dos órgãos públicos?

As respostas a esses embaraçosos questionamentos estão no modelo de democracia participativa dos EUA, que favorece o “accountability”, justamente porque desde muito cedo define o papel do cidadão como algo muito mais amplo do que a mera participação no processo eleitoral. Nos EUA, tal qual acontece em outras sociedades amadurecidas, existem inúmeras organizações, através das quais a opinião do cidadão se faz ouvir e por cujo intermédio os descontentamentos são processados. São associações de pais e professores, associações de consumidores, comitês de vizinhança, associações profissionais, sindicatos, comunidades eclesiais etc. Tais associações servem também de foro onde as necessidades do cidadão são discutidas, consolidadas, traduzidas em demandas e canalizadas para os órgãos públicos.

Assim, é natural que a burocracia oficial dos EUA se preocupe com o “accountability” perante o público. E também é natural que o tema “accountability” seja discutido nas escolas, visto que isso cria condições para o fortalecimento do ideal de cidadania e ao mesmo tempo coíbe a prática descarada dos desmandos da administração pública, tão comuns no Brasil. Dessa forma, e com uma massa populacional organizada e esclarecida, os funcionários públicos norte americanos são muito, mas muito cautelosos nas suas condutas pessoais e profissionais. Assim, somente entendendo esse processo de interatividade entre a sociedade organizada e o poder público é que se alcança o real significado do “accountability”, que é o pleno senso de responsabilidade do poder público frente ao verdadeiro patrão, que é toda a sociedade.

Aqui no Brasil, ocorre o fenômeno da fragmentação e pulverização da consciência de cidadania, onde o ator social sofre sozinho e reclama sozinho. Assim, somos um gigantesco contingente de soldados que em vez de se organizar em batalhões para combater em bloco, prefere imaginar lutas individualizadas contra a mão pesada do sistema opressor. Dessa forma, as vozes isoladas nunca são ouvidas. Aqui, quem se organiza e briga pelos seus direitos são os camelôs, os mototaxistas e os sem-terra. E por incrível que possa parecer, os camelôs conseguem impor aos governos e à sociedade um estado de absoluta ilegalidade, uma espécie de enclave onde compram e vendem sem nota fiscal de tal modo que não são incomodados pelo Fisco nem por órgãos reguladores, como acontece nas empresas formalizadas. E tudo creditado ao poder da luta organizada. Essas classes sociais bem que poderiam dar umas aulas aos empresários, professores, alunos, profissionais liberais etc. Outra coisa organizada é o crime, que cada vez mais cresce em ousadia, impondo um crescente estado de terror enquanto a deficiência da polícia fica cada vez mais ostensiva. Dessa forma, conclui-se que levaremos décadas ou talvez séculos para sentirmos na carne o pleno significado do “accountability”.