CAPACITAÇÃO FISCO TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 26/11/2013 - A147

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Dizem uns que os Estados Unidos da América se tornaram uma grande potência, não tanto porque desenvolveram um robusto poderio tecnológico, mas porque se tornaram uma nação bem administrada. O Brasil possui um contingente valoroso de heroicos empreendedores, os quais tocam seus negócios com bravura, apesar de eventuais derrapagens administrativas. O perfil predominante do gestor brasileiro é aquele forjado no exercício diário das atividades laborais, as quais são direcionadas para o “comprar, vender; pagar e receber”. Os assuntos tecnocráticos são normalmente entregues aos técnicos da burocracia. Afinal de contas, é preciso se dedicar com afinco ao essencial – aquilo que gera ingresso de recursos financeiros para a empresa. Apesar da convivência diária com o peso de tantas responsabilidades, as circunstâncias atuais exige que se abrace outras mais. Na realidade, o perfil do acadêmico de administração contempla habilidades contábeis e tributárias. Por essa razão, somos obrigados a considerar o diálogo entre contador e administrador como uma via de mão dupla. Ou seja, ambos os lados devem possuir conhecimentos técnicos suficientes para que decisões importantes sejam tomadas com razoável grau de segurança. Essa premissa vale tanto para o grande quanto para o pequeno.

O motivo de tantos cuidados e palavra de ordem atualmente presente nas empresas é o risco. Mais precisamente, gerenciamento de risco. Deslizes corriqueiros e recorrentes, que no passado poderiam ser taxados de atos inconsequentes, adquiriram com o passar dos anos um caráter de temeridade. Dessa forma, a inobservância de um detalhe burocrático num documento fiscal pode acarretar prejuízos substanciais ou tumultuar o ambiente de trabalho.

O principal risco que assombra meio mundo de gente é derivado do nosso indecifrável sistema tributário que está devorando mais pessoas do que a esfinge do rei Édipo. Por conta do terreno movediço que se transformou o ambiente tributário brasileiro, o administrador não pode abdicar da condução da política fisco tributária da sua empresa. É aconselhável que todos os aspectos inerentes a esse assunto sejam compartilhados com o contador. E mais do que isso, o momento exige intimidade e cumplicidade profissional para que as soluções sejam construídas a quatro mãos.

Tal estado de coisas suscita a imperiosa e urgente necessidade de capacitação profissional dos administradores nas áreas contábil e tributária. Claro, sabe-se que isso não significa transformar gerentes e diretores em contadores, mas sim, que esse pessoal seja capaz de analisar relatórios técnicos preparados pela sua contabilidade e também esteja pronto para interpretar e questionar argumentações contábeis, fiscais e tributárias.

Até o dono do pequeno negócio não está livre de tais responsabilidades. Quanto menor a empresa maior deve ser o cuidado com os assuntos tributários, visto que o contador que recebe um salário mínimo a título de honorários não vai imiscuir-se, por exemplo, na análise detalhada de cada produto de cada nota fiscal dos seus duzentos clientes. Daí, que se o pequeno comerciante não pode pagar um empregado para atuar no varejo dos seus assuntos fisco tributários, então a saída é se virar nos trinta e procurar aprender o suficiente para proteger os seus negócios das armadilhas fiscais. Ou seja, esse administrador tem que ser capaz de descascar grande parte dos abacaxis relacionados aos órgãos de controle governamental. E também deve aprender direitinho os macetes da substituição tributária do ICMS, de forma que consiga evitar pagamentos indevidos de tributos.

Infelizmente, a política oficial de proteção à pequena empresa é um grande engodo, visto que os entes tributários estaduais fazem complexas e pesadas exigências aos microempreendedores, obrigando-os aos mais diversos tipos de malabarismos e contorcionismos para sobreviver.

Tantas situações arriscadas estão formando um contingente de gestores paranoicos e assustados. E a causa dessa morbidez é a avalanche de desmandos, desregramentos e corrupção dos entes fazendários. Daí, que se quiser proteger minimamente seu patrimônio, o pequeno empresário deve, ele mesmo, tomar a frente dos assuntos que encerram risco potencial.

PROCLAMAÇÃO DA JUSTIÇA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 19/11/2013 - A146

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A nação atinge um grau civilizatório elevado quando suas instituições se tornam mais fortes que seus governantes. Para se chegar a esse patamar elevado de consciência coletiva é preciso haver um alinhamento de valores e uma sublimação de interesses. É necessário também o estabelecimento de um Estado forte e destemido, cuja força seja legitimada pela conduta dos seus homens públicos. Tal conduta deve ser pautada no rigor da lei e da moralidade comum. Portanto, somente pelo exemplo imaculado dos detentores do poder é que se pode imprimir um severo ambiente legal. Do contrário, a corrupção e a violência corroerão o tecido social até os ossos.

O Brasil cansou de brincar de país atrasado. Tudo por aqui é muito fácil. Roubar é fácil, superfaturar é fácil, corromper é fácil, fugir da Justiça é fácil, enganar o país inteiro é fácil, ficar impune é fácil etc. Vivemos o paraíso da bandalheira institucionalizada. Por isso é que estamos à beira do abismo institucional, com a violência se proliferando numa escala assustadora. Ou seja, não se está respeitando a polícia, não se respeita a Justiça; as pessoas são gratuitamente agredidas; fraudes e desordem pipocam por tudo quanto é lado; e por aí, vai. E tudo motivado pela descrença e pela fragilidade institucional do Estado Brasileiro. Tudo isso é muito sério e arriscado. A desordenada reação do povo saturado da opressão dos bandidos travestidos de honoráveis homens públicos pode ser institucionalmente perigosa.

Por todo esse estado calamitoso no qual estamos atolados é que o empenho singular do Ministro Joaquim Barbosa se apresentou como uma chama libertadora em meio às apodrecidas estruturas da nossa ordem social. Se não fosse pela conjugação de determinados fatores nós jamais iríamos ver nenhum expoente da política na cadeia. O Magistrado fez verdadeiras acrobacias para escapar de tantas e tantas armadilhas jurídicas que seus colegas de toga facilmente se deixaram sucumbir. Sua intransigência e sua determinação em resistir bravamente aos bombardeios dos arautos da bandidagem o tornam um herói capaz de afastar a nação do abismo institucional. Joaquim Barbosa lutou muito contra o descaramento vergonhoso dos seus pares, os quais se valeram de tudo quanto é tipo de artifício para fazer triunfar o câncer da impunidade.

O espetáculo transmitido ao vivo pela televisão no último dia 15 caiu na cabeça do brasileiro como um bálsamo a aliviar o pesado clima de desesperança que domina o Brasil. Desalento esse, acentuado na alma do povo pela engenhosidade dos tais embargos infringentes. Felizmente, e contra todo o ceticismo enraizado no país, o improvável aconteceu. E aconteceu de forma pomposa e magistral. Quem poderia imaginar a possibilidade de ver aqueles ícones máximos da corrupção na cadeia? De fato, o dia 15 de novembro de 2013 pode ser o marco de uma profunda e inexorável mudança jurídica no Brasil. Principalmente, uma mudança na mentalidade dos nossos magistrados, que de agora em diante têm o dever de considerar o indivíduo poderoso tão sujeito às normas legais quanto o homem comum.

Vamos rezar para que o alvoroço em torno desse emblemático caso do mensalão crie uma jurisprudência e assim encoraje tribunais de todas as instâncias a optar pelo caminho da justiça. Sabemos nós que, para fortalecer os pilares do Estado Brasileiro teremos que derrubar muitas outras barreiras e também enfrentar um tsunami de titânicas forças que certamente farão de tudo para preservar o império da impunidade.

Está na hora de deixarmos para trás a nossa irresponsabilidade adolescente. Está na hora de assumirmos uma postura adulta e amadurecida. Isso implica reconhecer a responsabilidade pessoal diante da nação. Implica adquirir plena consciência do nosso papel político de exigir uma conduta adequada de todos aqueles que habitam o universo do poder público. Chega de complacência. Vamos ser honestos e vamos exigir honestidade. Vamos construir um Estado forte.

EU PAGO IMPOSTO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 12/11/2013 - A145

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Um recente estudo elaborado pelo Instituto Data Favela mostra que o percentual de moradores da classe média das favelas brasileiras quase que dobrou nos últimos 10 anos. Atualmente, uma parcela expressiva de residentes dessas comunidades tem acesso a uma série de bens de consumo como, por exemplo, TV a cabo e internet. E o contingente de pessoas abrangido pelo estudo é tão grande que se fosse reunido num único local geográfico seria o quinto maior estado brasileiro em número de habitantes. A manifestação desse fenômeno de mobilidade social está provocando uma mudança de paradigma na mentalidade dos favelados, os quais se tornaram mais conscientes da sua cidadania. Maior grau de consciência cidadã pode ser traduzido na percepção de que o ente público é obrigado a cumprir o seu papel de gestor da ordem social. Ou seja, aquela esmolambada postura de implorar serviços decentes ao poder público está sendo substituída por vigorosos atos reivindicatórios. E talvez a força propulsora de tais movimentos esteja no achado tributário. Pois é! De algum modo, ou se valendo de caminhos sinuosos, a cidadania tributária está chegando ao coração do povo.

O emblemático vídeo “Você sabe quanto paga de imposto?”, do Movimento Brasil Eficiente, publicado ano passado, mostra uma série de entrevistas com pessoas comuns, as quais ficam assustadas ao serem informadas da absurda carga tributária escondida nos produtos/serviços que consomem. O que mais impressiona no vídeo é o quão distante estão os entrevistados dos assuntos tributários. Daí, a revoltada reação de cada um deles quando percebem que a maior parte do seu suado dinheirinho financia a ineficiência e a corrupção do governo. Ou seja, se a carga tributária fosse menos confiscatória, seria possível consumir mais e assim ter um padrão de vida melhor. E a parte mais perversa dessa história é que o pobre, bem pobre, proporcionalmente, paga mais do que o mais rico da cidade, tornando clara a infeliz opção que fez o governo quando mirou todas as suas armas para o consumo enquanto a renda foi deixada de lado. Por isso, a nossa proporção de arrecadação renda/consumo é o inverso dos países desenvolvidos. Nos países do primeiro mundo os ricos pagam muito imposto. Aqui no Brasil ocorre o contrário, onde 44% da arrecadação vem do consumo e somente 21% é proveniente da renda. Nos Estados Unidos, o consumo participa com 18% do bolo arrecadatório e a renda contribui com 44%.

A corrupção brasileira sempre foi motivo de piada a enriquecer humoristas de todas as vertentes. Por certo, o povo não acharia tanta graça nas anedotas dos engraçadinhos se soubesse a origem do dinheiro roubado. Na obtusa percepção da massa populacional o dinheiro do governo era dinheiro do governo, como se o governo estivesse lá em cima e o povo cá embaixo. E entre essas duas camadas não houvesse algo que as vinculasse.

Agora, a coisa está mudando de figura, mudando de paradigma. O povo está aos poucos acordando para o fato de que todo dinheiro do governo é na realidade dinheiro do próprio povo que paga impostos. E paga muito. Paga em tudo quanto é produto/serviço consumido; paga taxas de serviços públicos; paga INSS, IR, Contribuição Sindical descontado no seu contracheque; paga juros; paga impostos sobre operações financeiras; paga novamente quando utiliza cartão de crédito; paga, paga, paga..., e continua pagando. E o governo está todo dia inventando meios de fazer o cidadão pagar mais ainda.

Pela graça dos céus a coisa, finalmente, dar sinais de mudança. Já é possível observar naqueles sensacionalistas programas vespertinos algumas senhoras, simples donas de casa, a falar grosso na televisão; a não mais pedir, mas sim, exigir atenção do poder público sob o argumento de que paga imposto e que por tal motivo reclama melhorias estruturais na sua comunidade. Isso, considerando-se que a obrigatoriedade do destaque da carga tributária na nota fiscal (Lei 12.741/12) ainda não está em vigor. Imagine depois do segundo semestre de 2014, quando todos os comerciantes serão obrigados a informar a carga tributária embutida nos produtos/serviços oferecidos ao consumidor.

No vídeo supramencionado observam-se várias expressões de revolta dos entrevistados, tais quais, “Para onde vai o imposto que pagamos?” ou “A gente está trabalhando para eles” ou ainda “O povo tem que reagir”. Portanto, uns poucos esclarecimentos foram suficientes para impactar a postura das pessoas entrevistadas. Agora, imagine se a mesma mensagem chegasse a todos os brasileiros. Se isso acontecesse teríamos uma revolução nesse país.