segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

CHUVA DE AUTUAÇÕES FISCAIS



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 28/01/2014 - A155

Não é novidade para ninguém que há muitos anos o governo vem adotando táticas confiscatórias ardilosas para sangrar o bolso do contribuinte. O modus operandi é sempre o mesmo: Primeiramente, é criado um artificioso clima de terror para assustar a população. Em seguida, surge a proposta de criação de um tributo provisório para atacar a causa do problema. Passado um tempo, alguma autoridade diz em rede nacional que não pode abdicar da nova taxação porque tal procedimento comprometeria determinados programas sociais e seus respectivos “bolsa isso”, “bolsa aquilo”. Na realidade, o governo vive um eterno jogo de xadrez onde está sempre avançando e empurrando o contribuinte contra a parede. Prova disso é a curva ascendente da arrecadação. Daqui a pouco os números não vão mais caber no painel do impostômetro. E o mais assustador é que tanto o inchaço da máquina quanto a voracidade arrecadatória não param de crescer nem por um minuto.

Pois bem. A quantidade de instrumentos disponibilizados pela legislação tributária é fabulosa. É imposto, é contribuição, é taxação que não tem fim. O contribuinte paga taxa para conservação de estradas, paga imposto para o financiamento da educação, paga contribuição para custear a saúde etc. E depois paga pedágio, paga conserto de pneu estourado no buraco, paga escola particular, paga plano de saúde etc. Portanto, ninguém sabe o que foi feito com os quase dois trilhões de reais arrecadados ano passado, porque só se vê reclamação do governo de que não existe dinheiro para investimentos básicos.

O fato mais perturbador na política tributária oficial é que o consumo é atacado com uma virulência avassaladora, ao passo que a renda é deixada em segundo plano (com exceção dos rendimentos do pobre assalariado). Ou seja, o Brasil adota uma política inversa ao que é praticada nos países desenvolvidos onde o consumo sofre pouca ou nenhuma tributação. Os grandes, os colossais contribuintes brasileiros, devem horrores ao fisco, mas todos estão tranquilos, passeando no caribe porque seus patrimônios estão protegidos pelo nosso sistema jurídico, feito, exatamente, sob medida, para garantir que os ricos não sejam incomodados. Conforme reclamação do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), senhor Heráclito Camargo, publicada na ISTO É online, de 11/12/2013, o governo vem dificultando ao máximo o trabalho dos procuradores, não lhes fornecendo sequer estrutura adequada de informática. Por consequência, o montante de R$ 1,4 trilhão inscrito em dívida ativa, mais a estimativa de R$ 400 bilhões sonegados deixam de ingressar nos cofres públicos federais. Dessa forma, O governo prefere não mexer com os magnatas ao direcionar todas as suas armas para o consumo, ficando evidente a constatação de que musculosas forças sobrenaturais estão permanentemente agindo nos bastidores.

Como se não bastasse o paiol legislativo tributário entupido de munição, o governo vem sorrateiramente investindo pesado em mais uma fonte de arrecadação. Trata-se da chuva de autuações (mais precisamente uma tempestade) por descumprimento de obrigações acessórias. Temos assistido ano após ano a um crescente desfiamento de normas e redundância de normas, todas elas carregadas de complexidades extremas. Tanto, que nenhum funcionário público compreende cem por cento, aquilo que eles mesmos criam. Nenhum deles é capaz, por exemplo, de conhecer cada vírgula de todo o projeto SPED, mas o contador da empresa, deve, sim, saber tudo. A punição é aplicada e calculada por quantidade de erro. Ou seja, cada erro, uma punição, como bem estabelecido está na Medida Provisória 627/2013. Dessa forma, um rio de dinheiro está desembocando nos cofres públicos. Quando o governo percebeu essa fabulosa fonte de recursos, ele passou a concentrar esforços na prolixidade das obrigações acessórias, justamente, porque sabe que ninguém vai conseguir cumprir e assim, irá garantir mais uma fantástica receita tributária. Pode se perceber isso pela estratosférica alavancagem do valor das multas, visto que o SPED chegou acompanhado de penalidades exorbitantes. Mesmo as pessoas correndo feito loucas de um lado para o outro para escapar das multas, a maioria continua atolada no excesso de tecnicismo burocrático contido nos manuais do SPED. O fato mais do que notório é que 99% das pessoas jurídicas não estão absolutamente preparadas para todas as exigências do SPED. Não existe cultura empresarial amadurecida na maioria das empresas brasileiras, sendo ainda o improviso a marca mais evidente.

O Amazonas, claro, não poderia ficar fora da festança. A Resolução GSEFAZ 37/2013 estabeleceu a obrigatoriedade do SPED fiscal para as microempresas. Os especialistas sabem que nenhuma dessas empresas vai cumprir cem por cento essa nova obrigação legal, visto que a maioria delas não possui estrutura de informática minimamente adequada. O SPED exige um colossal investimento em pessoas e processos, além de estrutura física e caríssimos sistemas informatizados de gestão. O seu José, coitado, vai ter que vender o mercadinho para pagar as multas decorrentes do descumprimento dessa nova obrigação criada pela SEFAZ. O contador que recebe um salário mínimo de honorário não vai passar uma semana nas dependências do cliente cadastrando NCM, CST, CFOP, alíquotas, origem, códigos de IBGE, CEP etc., etc. A monstruosidade do SPED só criou a módica quantia de quinze milhões de situações tributárias. E o seu José vai ter que saber de cada uma delas. Um CFOP errado, uma multa.

O pessoal da SEFAZ sabe muito bem o que está fazendo, mas mesmo assim está fazendo. Curiosamente, aqueles que oficialmente são os aguerridos defensores da pequena empresa, ou que assim deveriam ser; todo esse pessoal enfia a cabeça na areia, se oculta e desliga o GPS do celular. Já, na mídia aparecem vistosos, balbuciando os velhos clichês de sempre. No momento que são interpelados por alguém esclarecido eles fogem para escapar de perguntas embaraçosas. Quanto ao pequeno empresário, esse está órfão de pai e mãe.

Se todo mundo foi comprado, quem poderá nos salvar? O Ministro Joaquim Barbosa? Grande parte da culpa desse estado de coisas é da própria classe dos microempresários, que não se organiza, deixando assim o poder público à vontade para fazer o que der na telha. Um exemplo: A Resolução GSEFAZ 37/2013 foi gestada na barriga da SEFAZ por inseminação artificial, sem a participação do pessoal proprietário das microempresas. Por isso, fica no ar a pergunta: O ente tributante tem poder absoluto para fazer o que quiser? Ele pode invadir a casa e levar geladeira, televisão e a bicicleta das crianças? Será que até o Ministério Público foi abduzido?


terça-feira, 21 de janeiro de 2014

NÍVEL DE INCOMPETÊNCIA


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 21/01/2014 - A154

Juvenal montou uma modesta loja de equipamentos eletrônicos no centro da cidade. Como um bom marinheiro de primeira viagem, o pequeno empresário enfrentou muitas dificuldades para lidar com as armadilhas do mundo dos negócios. Acontece que o Juvenal possuía uma extraordinária capacidade de fazer acontecer; parecia um trator avançando sobre a floresta. Sua energia e seu espírito aguerrido arrancavam elogios de funcionários, clientes e fornecedores. Dessa forma, o empreendimento prosperou de modo que em poucos anos estavam todos instalados num imenso prédio próprio e com filiais espalhadas por seis estados da federação. Apesar de possuir tantos predicados o Juvenal tinha imensas dificuldades na área administrativa da sua empresa. Seu departamento financeiro levou muitos anos para adquirir um grau mínimo de eficiência e sua estrutura contábil tributária era uma caixa preta. Assim, a prosperidade chegou acompanhada de grandes dores de cabeça. Os problemas, que na lojinha estavam à vista e eram contornáveis, tornaram-se potencialmente danosos devido ao peso da estrutura empresarial. Ou seja, o bater de asas da borboleta lá do passado agora se transformou num vendaval.

O principal motivo da chuva de transtornos que assolava os negócios do Juvenal era a sua dificuldade de adaptação às novas realidades que ia vivendo. Ou seja, ele não percebia que cada novo estágio de desenvolvimento demandava uma nova forma de gestão. Se antes, ele pagava um salário mínimo para o escritório de contabilidade, agora, diante de complexas operações com legislações de vários estados, seria preciso pagar quatro vezes mais somente para um analista contábil interno bem qualificado. Caso contrário, o risco potencial de pesadas autuações fiscais tornava-se iminente. Portanto, determinadas economias e barganhas numa uma área tão sensível como a contábil tributária, só empurrava a empresa para a beira do abismo. O problema é que o Juvenal não engolia a ideia de gastar muito dinheiro com empregados nem com assessorias especializadas. Por isso é que seus contadores baratinhos lhe causaram prejuízos milionários que quase quebraram a empresa, fazendo com que o barato saísse muito, muito caro.

Crescer é passar por diversas metamorfoses e muitas vezes a mudança deve ser radical. Brilhantes empresários cheios de excelentes planos de expansão dos negócios, ou ficam enjaulados num só estabelecimento físico ou fracassam em projetos de expansões atabalhoadas. No caso do Juvenal, a fonte dos aborrecimentos e prejuízos estava nas filiais que consumiam o lucro da matriz. Assim, a cada novo ciclo de crescimento o empresário deverá ser totalmente reconstruído. Como uma pequena casa que se vai agregando um puxadinho aqui e outro ali, chega-se num ponto em que o melhor a fazer é demolir tudo e construir algo totalmente novo e adequado às novas necessidades.

Talvez o motivo das dificuldades de adaptação esteja na sensação de autossuficiência, na desconfiança exagerada e na falta de qualificação executiva. O mercado dispõe de muitos cursos rápidos, de alto nível e adequados às necessidades dos homens de negócios. Infelizmente, as melhores escolas estão nos grandes centros do país. O objetivo da busca desse tipo de qualificação é o aperfeiçoamento da qualidade das decisões tomadas. O fato de ser grande faz com que o peso das decisões seja mais intenso e abrangente. Por isso é que, por exemplo, demitir funcionários detentores de conhecimentos estratégicos pode criar instabilidades no ambiente de trabalho, com reflexos negativos no desempenho geral do negócio. Algo pior pode acontecer quando se decide comprar um sistema baratinho de informática para gerenciamento dos controles internos.

O Juvenal continua batendo a cabeça na parede; acertando umas, errando outras. Também, pudera. Os riscos de bancarrota se agravam a cada dia que passa devido às imensas pressões criadas pelo governo com suas maluquices de obrigações acessórias impraticáveis, o que tanto está onerando por demais os custos administrativos como estão criando um clima de terror nas empresas. Aqueles que conseguiram lidar razoavelmente com o nosso instável ambiente tributário e assim mitigar riscos fiscais são os que vêm investindo pesado na qualidade dos seus processos internos e na qualificação do seu pessoal.

Como dizia um grande consultor organizacional, todos nós estamos no nosso nível de incompetência. Quando um estagiário desempenha suas incumbências com maestria ele é automaticamente efetivado como auxiliar administrativo. E sendo excelente na sua nova função ele é rapidamente promovido para o posto de supervisão. E quando mostra qualidades extraordinárias na supervisão, o antigo estagiário é alçado ao nível de chefe de setor, onde por mais que se esforce nunca consegue o cargo de gerência. Ou seja, o nível de incompetência foi atingido no cargo de chefia porque não mais foi possível avançar. O mesmo acontece com empresários, que são bons até certo ponto. Algumas pessoas mais atentas percebem que chegaram ao seu limite; outras, não. Por isso é que grandes negócios afundam.

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

CAIXA DE PANDORA



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 14/01/2014 - A153

Os parasitas instalados no trato intestinal do indivíduo lombriguento consomem os nutrientes ingeridos pelo hospedeiro de tal forma que no início da hospedagem não provocam tantos incômodos, mas com o passar do tempo o estado de saúde do enfermo vai sendo comprometido ao ponto de não conseguir mais ficar de pé. O motivo do agravamento da doença é a expansão da população de vermes devoradores de todos os recursos alimentícios. O estado terminal da enfermidade costuma ser pavoroso, caso não seja administrada nenhuma medicação. Por conseguinte, o corpo apodrece com lombrigas saindo por tudo quanto orifício. Parece que esse estado pavoroso começou a desabrochar no Maranhão, visto que a quantidade gases fedorentos é tão densa e volumosa que atravessou os oceanos, chegando assim às narinas dos organismos internacionais de direitos humanos. Já os nossos políticos não se incomodaram tanto porque o pântano em que habitam junto com os caranguejos, sapos e lesmas é tão ou mais nojento.

Os eventos que estão se desenvolvendo na terra dos marimbondos de fogo é mais do que um sintoma de uma grave crise institucional (talvez até um apodrecimento do tecido social). É um alerta para a nação brasileira sobre o efeito nefasto da corrupção sistêmica. Há meio século no poder, a dinastia Sarney conseguiu manter o corpo maranhense acomodado enquanto sugava o sangue da vassalagem. O problema é que a expansão da população de ávidos corruptos chegou ao limite extremo do suportável com a corrupção consumindo tudo e a todos. Consequentemente, a administração pública perdeu as estribeiras numa espécie de orgia ensandecida que jogou para o alto todos os pudores, não restando assim uma só gota de decência.  

O Maranhão é um estado abandonado pelo poder público, com muitas quebradeiras de coco babaçu que passam o dia inteiro trabalhando duro para a noitinha conseguir comprar alguns gramas de açúcar e poucas colheres de óleo e talvez um pouco de café, para repetir tudo no dia seguinte. Certa vez, um homem viajando de ônibus numa estrada esburacada ouviu uma criança dizer: “Mamãe, já chegamos no Maranhão. Olha só as taperinhas!!”. No período eleitoral os comícios se apresentam como uma rara oportunidade de diversão, onde o povo se embriaga com o belo e desconexo palavreado dos candidatos de sempre. O orgulho dos moradores das taperinhas é ter a foto da governadora pendurada na sala.

No Maranhão, como em outros estados da federação, governar é distribuir o mundaréu de aliados políticos nos diversos escalões dos órgãos públicos. Por exemplo, coloca-se um garoto bundão na vice-presidência de uma importante autarquia. Afinal de contas, para que serve mesmo os órgãos públicos, senão para pendurar um monte de tapados nos seus infinitos cabides? Assim, gente que nunca pescou se transforma em ministro da pesca. Depois de empossado, o novo gestor que não sabe bulhufas da sua pasta vai deixando a coisa acontecer por conta própria; seus subordinados vão fazendo de conta que estão trabalhando e o usuário do serviço público acaba aprendendo que tudo só funciona na base da propina. Se ninguém está cuidando de nada e se tudo está entregue às moscas, consequentemente algo ruim acaba se instalando. Ou seja, a inércia das autoridades aduba o terreno onde prolifera todo tipo de desvio criminoso.

A inércia e o descaso do governo maranhense diante de tantas advertências do Conselho Nacional de Justiça só foram quebrados depois dos clamores oriundos do exterior. E mesmo assim, muitos dias se passaram até que uma resposta destemperada fosse proferida. O falatório tosco da governadora ecoou país afora como uma constrangedora e grotesca ópera bufa, ficando evidente a péssima qualidade do seu staff. Ficou evidente também o constrangimento do ministro Cardozo, cuja expressão assustada não escapou da mira dos fotógrafos. A repercussão negativa das atitudes da senhora Sarney parece ter provocado algum tipo de reflexão, visto que posteriormente a televisão mostrou um ambiente mais equilibrado nas imagens de outra reunião de autoridades para discutir a crise do sistema carcerário de pedrinhas.

A desordem instalada no feudo dos Sarney deveria servir de alerta para todos aqueles que não desejam ver esfarelar as estruturas sociais do seu estado. É preciso que os diversos atores sociais e suas respectivas entidades de classe se mobilizem para evitar o fenômeno do maranhencimento social. O recrudescimento da violência é o sinal mais ostensivo da incompetência governamental e do fortalecimento da corrupção. Ou seja, quanto mais violenta mais corrupta é uma sociedade.


terça-feira, 7 de janeiro de 2014

IMPOSTO SOBRE COMPRAS DE MERCADORIAS


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 07/01/2014 - A152

A novela Chocolate com Pimenta, lançada no ano de 2003, mostrou a curiosa história do garoto Bernardo que foi criado como Bernadete. Numa época de rigorosos pudores e sem acesso a nenhum tipo de informação, o Bernardo acreditou por muito tempo que fosse de fato uma menina. Mesmo assim, ele era acometido de estranhos sentimentos e atrações por algumas garotas, o que lhe causava grande confusão psicológica. E por mais que a empregada da mãe adotiva insistisse naquela situação desajustada, as circunstâncias contribuíram para que a verdade emergisse. Antes desse desfecho, muitos eventos rocambolescos se desenvolveram na vida da família. Obviamente, tamanho absurdo não poderia se manter de pé por muito tempo, visto que uma anomalia jamais poderia se ajustar a um ambiente de normalidade. Apesar de grandes esforços despendidos para cumprir uma promessa à Santa Bernadete, ninguém conseguiu mudar a natureza do garoto e dessa forma a realidade dos fatos acabou prevalecendo.

Não é privilégio somente do Bernardo, se corroer em angústias por achar que algo de muito errado existe ao seu redor. Por mais que se tente aceitar condições discrepantes uma força maior tende a nos expulsar de situações anômalas. Por isso, muita gente é acometida de estados paranoicos todas as vezes que se vê obrigada a pagar um imposto incidente sobre vendas quando a venda não aconteceu. Dessa forma, a solução encontrada para não entrar em parafuso é considerar a obrigação como um tributo incidente sobre as compras de mercadorias.

Na prática, aquele simples e calejado contribuinte do ICMS não tem tempo nem paciência para divagar nas ondas hermenêuticas e psicodélicas da legislação tributária. Isso, ele deixa para os doutos e eruditos que ficam em salas climatizadas a pensar o mundo lá fora. Ali, na labuta do dia a dia, aquele que paga, enxerga muito claramente na substituição tributária um imposto sobre compras. O pragmatismo do comerciante o faz considerar esse tributo como parte do custo de aquisição da mercadoria. E mesmo assim, ele só paga porque é obrigado e também porque não consegue comprar sem nota fiscal.

Confusão é o outro nome do nosso sistema tributário. Um exemplo: Se o imposto incide sobre vendas, e se a venda não aconteceu, como poderia nascer uma obrigação financeira? Parece confuso? Essa é a ideia. Quanto mais confuso mais fácil confundir e ludibriar o contribuinte.

A maior parte da confusão e revolta decorrente do advento da substituição tributária aconteceu porque o governo afirmou que o fato gerador do novo imposto era a venda não acontecida, quando na realidade era a compra efetivada. Depois de muito se estrebuchar o empresário, enfim, engoliu o sapo e hoje está pagando direitinho o tal do ICMS ST. Alguns até enxergam o aspecto positivo da antecipação do tributo, que é o grande prazer de não ver com frequência a cara dos fiscais corruptos, principalmente aqueles especializados na arte de encontrar chifres em cabeça de cavalo.

De certa forma, o instituto da substituição tributária suscitou a possibilidade de simplificação do mais complexo dos tributos, por dispensar o controle sobre o fenômeno da Não Cumulatividade do ICMS. A Não Cumulatividade, que em tese aparenta ser uma forma justa de tributação, é, na prática, um poderoso agente burocrático a exigir verdadeiros batalhões de funcionários públicos e privados para administrá-la. Prova disso é a gigantesca confusão criada com o Pis/Cofins não cumulativos. A arrecadação desses tributos teve um estúpido aumento, mas em compensação as empresas e o fisco estão afundados no lamaçal burocrático derivado da nova modalidade de taxação.

A simplificação é possível e será benéfica para todos. Um modelo a se considerar seria aquele baseado na cobrança do tributo por ocasião das entradas no estado. Seria o Imposto Sobre Compras de Mercadorias. Extinguir-se-ia assim a retenção do ICMS pelo fornecedor e todas as outras modalidades desse imposto indireto. É possível até que houvesse um aumento de arrecadação, visto que atualmente a própria SEFAZ não tem certeza absoluta de que todos os valores retidos a título de ICMS ST por empresas fora do Amazonas são de fato repassados ao nosso erário estadual. Ou seja, é possível que muitos substitutos tributários estejam embolsando o tributo cobrado do substituído. A culpa desse estado de coisas é dos próprios fiscos estaduais que insistem na manutenção de um sistema confuso e inadministrável.

O que mais impressiona o indivíduo acometido de lampejos de lucidez é a passividade das empresas frente à absoluta resistência do poder público de fazer qualquer esforço para promover uma efetiva reforma tributária. É inacreditável o fato de ninguém pensar em nada e nada de concreto fazer para frear o avanço da monstruosidade burocrática que está matando as empresas e matando o país. A burocracia desenfreada financia o agigantamento do estado. Além disso, sua complexidade é um eficiente instrumento camuflatório dos esquemas de corrupção. Ou seja, quanto mais confusa uma coisa, mais temeridades ela encerra. E quanto mais resistente à desburocratização for uma pessoa, mais suspeita é de está envolvida em algo sujo.