Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 06/01/2015 - A197
Após
sucessivos adiamentos, parece que finalmente as disposições (e punições)
contidas na Lei 12.741/2012 passaram a valer desde o primeiro dia de 2015. Tal
dispositivo legal torna obrigatória a informação da carga tributária embutida
nos preços de produtos e serviços. A regulamentação é facultativa para os
microempreendedores individuais. As microempresas e empresas de pequeno porte
podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional.
Empresas de porte médio e grande são obrigadas a detalhar os tributos em
valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes.
O
governo, atordoado com as manifestações de junho de 2013, que coincidentemente
foi no mesmo mês em que essa dita lei deveria ter entrado em vigor, resolveu
promover alguns adiamentos. E lá veio a MP 620/2013 mais a Lei 12.868/2013 até
que a MP 649/2014 deu por encerrada a novela que vinha se arrastando por um ano
e meio. Os motivos de tanta protelação poderiam ser justificados pelas
dificuldades técnicas das empresas de digerir mais uma dentre muitas obrigações
acessórias. Ou talvez não seja do agrado do poder público ter uma população
consciente da sua cidadania tributária. Afinal de contas, um povo esclarecido é
sempre uma grave ameaça aos aloprados gestores da esfera pública. Aloprados,
incompetentes e corruptos, diga-se de passagem. Os noticiários em geral vêm
divulgando a inquietação dos governadores recém-empossados diante do quadro de
calamidade que vários deles encontraram, como por exemplo, um rombo de R$ 3,8
bilhões em Brasília ou o “estado de urgência administrativa (sic)” do Piauí.
Tudo isso é resultado do abismo que separa o ente público de uma sociedade
absolutamente alheia ao sistema que comanda cada passo da sua vida. Uma
sociedade ignorante e alienada que não procura saber nem interferir nos
assuntos que envolvem a coisa pública.
O
parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 diz o seguinte: “A
lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Ou seja, essa história vem
se arrastando por 26 anos sem que o poder executivo ou o poder legislativo
tenha tido algum interesse em mexer no assunto. Como bem lembrou o Tributarista
Raul Haidar, a origem da Lei 12.741/2012 está no trabalho da Ordem dos
Advogados do Brasil de São Paulo, com participação da Associação Comercial de
São Paulo e outras entidades, cujos estudos serviram de base para o PL
1.472/2007, calcado na iniciativa popular (CF artigo 61, parágrafo 2º),
trabalhos esses que tiveram início em 2006. Portanto, temos motivos para
comemorar essa importante conquista. A partir de agora, a expectativa é que as
pessoas comecem a refletir sobre o tamanho da mordida governamental que devora
metade da sua renda. O povo começará a perguntar o que é feito com o dinheiro
que entope os cofres do erário. Hoje, não existe essa consciência. De forma
geral, a massa populacional não tem noção exata da origem dos fundos que
alimentam a máquina pública. No momento em que essas pessoas acordam para a
realidade do nosso sistema tributário elas se sentem traídas. Mas logo em
seguida, espera-se que o povo comece a se interessar pela coisa pública. Ou o
que é feito com ela. Principalmente, quando souber que 72% do aparelho de
videogame são puro imposto. Esse consumidor ficará ainda mais revoltado quando descobrir
que o ovo de páscoa Alpino (Nestlé), fabricado no Brasil, que viaja 18 mil
quilômetros, chega ao Japão custando menos da metade do preço vendido por aqui.
Culpa dos impostos.
Para
não fugir da comichão burocrática, a Lei 12.741/2012 impõe uma lista de
tributos que devem ser demonstrados na nota fiscal, combinado com uma série de
regras de cálculos e ponderações que tornam uma operação aparentemente simples
numa tarefa desafiadora e trabalhosa. O motivo de tudo isso está na própria
complexidade e acúmulo de vários tributos indiretos grudados nos produtos, os
quais transitam por várias etapas da cadeia de produção/distribuição, chamadas,
tecnicamente, de repercussão ou trasladação. Quem está socorrendo meio mundo de
gente é o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que dispõe
de um arsenal de NCM vinculados aos respectivos índices tributários. O artigo
segundo da lei 12.741/2012 autoriza esse tipo de procedimento.
Parabéns mais uma vez Reginaldo. Excelente matéria
ResponderExcluirJosé Mota.