UM BANNER EM CADA LOJA

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 29/10/2015 - A016

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O ICMS é o mais perverso dos tributos porque penaliza o mais pobre. A nossa SEFAZ não tem um pingo de piedade ao esmagar o minguado salário do trabalhador com uma pesada carga tributária. Não fosse tanto imposto embutido nas mercadorias, o cidadão poderia levar o dobro de coisas pra casa. O dinheiro dos impostos que financia a ineficiência e a corrupção é tirado da mesa das famílias, que acabam passando necessidade. Não fosse tanto imposto, as famílias poderiam ter uma alimentação melhor e um padrão de vida superior. A parte mais cruel dessa história é que o governo concede meio mundo de benefícios fiscais aos mais ricos, que acabam pagando muito menos do que deveriam. Nos Estados Unidos a coisa é toda ao contrário. Lá, o governo não cobra imposto da alimentação e de alguns produtos básicos, justamente para poupar os menos favorecidos. Já o rico, paga o imposto direitinho, sob pena de passar dois anos na prisão.

Pois é.!! Não bastasse tudo isso, a SEFAZ resolveu aumentar mais ainda a pesada carga do ICMS. E o fez de modo sorrateiro e despropositado, mesmo com o sucesso arrecadatório da Nota Fiscal Amazonense. Os gaúchos fizeram o mesmo; aumentaram a alíquota do ICMS, só que depois de uma grave crise financeira e social. O Amazonas não reúne as condições precárias do Rio Grande do Sul e, portanto, não haveria necessidade do abruto aumento da carga tributária estadual. O estado do Ceará conseguiu um incremento espantoso na arrecadação de ICMS por meio do aprimoramento da sua gestão fiscal. Ou seja, investiu em capacitação, tecnologia e combate à sonegação. Mas não mexeu na alíquota em respeito ao povo cearense.

Cansados de tanto levar porrada, um grupo de empresários lotou a galeria da Assembleia Legislativa no último dia 21 para protestar contra o aumento do ICMS. Um dos oradores disse que vai repassar integralmente a nova carga tributária para o preço das suas mercadorias e cobrar isso do consumidor. E que cada um dos deputados que votou pelo aumento do ICMS, que se entenda com seu eleitor.

Da turma toda da ALEAM, somente os parlamentares Luiz Castro, José Ricardo, Augusto Ferraz e Alessandra Campêlo tiveram bom senso e lucidez suficiente para votar contra o aumento do ICMS. Todo o resto da deputalhada votou contra o povo; votou a favor da SEFAZ tirar mais ainda do pouco que resta na mesa das famílias. Ao contrário do Ceará, o governo do Amazonas buscou o modo mais fácil de aumentar a arrecadação, mas também a maneira mais perversa.

Os comerciantes precisam contar para seus consumidores toda essa história escabrosa de abuso tributário da SEFAZ. Cada comerciante deveria pendurar um banner bem grande no meio da loja mostrando para o consumidor a carga tributária de algum dos seus produtos. O consumidor precisa saber que 72% do valor do vídeo game vai direto para o governo. O povo precisa saber que metade do refrigerante é puro imposto. De tanto ver banner após banner o consumidor aos poucos iria tomar consciência do perverso sistema tributário em que vivemos. Portanto, é preciso trazer a sociedade para o centro da discussão.

MAIS AMAZONAS MENOS IMPOSTOS

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 27/10/2015 - A230

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Devemos perseverar como nação ou morreremos agarrados aos nossos próprios interesses. Essa frase do General Temístocles, dias antes da batalha de Salamina, ilustra muito bem a importância dos Movimentos Organizados (os autênticos e coesos). Aquelas organizações de mentirinha, que fazem tudo ao contrário do discurso proclamado em gabinetes ou eventos pomposos, acabam por fim caindo no descrédito dos seus membros. Isso é fato recorrente em várias organizações sociais. Somos uma nação que possui crônicas dificuldades de trabalhar em conjunto. Ou seja, todo mundo tá sempre querendo se dar bem ou passar a perna no vizinho. A Alemanha se reergueu a partir dos escombros da guerra para chegar ao topo do mundo. Será que fez isso se comportando como os brasileiros? Com certeza, não. E ainda nos deu uma aula de organização na copa do mundo, mostrando que o resultado vem a partir do trabalho conjunto e não do papo furado ou do discurso demagógico.

A organização independente MAIS AMAZONAS MENOS IMPOSTOS fugiu do padrão. Deixou a inércia de lado e resolveu agir. Em vez dos discursos e das fotos nas colunas sociais o grupo de comerciantes optou por ir à luta. Uniformizados na vestimenta e no propósito da causa, vários empresários cansados dos abusos do Fisco encheram a galeria da ALEAM no último dia 21 para protestar contra o aumento do ICMS. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Josué Neto, disse que a organização Mais Amazonas Menos Impostos “é um Movimento exclusivo. Até então, hoje, é o único em que a classe empresarial se uniu por uma causa”. De certa forma, a fala do parlamentar contém uma boa dose de ironia, acompanhada de um puxão de orelha. Disse ainda que a casa está sempre aberta e disposta ao diálogo. De certa forma, deu a entender que a matéria passou devido à falta de participação ativa dentro das sessões da ALEAM. O presidente de uma das maiores entidades empresariais do Amazonas afirmou: “Eu nunca vi isso que vi até agora. Eu nunca vi aqui nessa casa, o lojista empresário vindo aqui e falar que não aguenta pagar tanto imposto”.

O evento foi marcado por cinco pronunciamentos – três políticos e dois empresários. O primeiro orador disse que no atual momento de recessão, desemprego, inflação, a classe empresarial e a classe política têm que encontrar soluções no diálogo e não no aumento da já pesadíssima carga tributária. O alinhamento de propósitos deve viabilizar a construção de políticas públicas conjuntas que consigam realmente aquecer a nossa economia, buscar melhorias para o setor e gerar mais empregos. O Deputado Luiz Castro sustentou que a arrecadação tem que se basear no aumento da atividade econômica e não no ônus que prejudica essa atividade econômica. Afirmou ainda que a visão imposticida impera em grande parte dos governos brasileiros, levando-nos ao atual quadro de recessão com inflação.

Em outro discurso, o orador disse que estava ali para mostrar aos parlamentares o mal que fizeram ao estado do Amazonas e aos comerciantes, que são obrigados a matar um leão por dia. Afirmou ainda que vai repassar integralmente a nova carga tributária para suas mercadorias e cobrar isso do consumidor; e que cada um dos deputados que votou pelo aumento do ICMS, que se entenda com seu eleitor.

Pois é.!! Da turma toda da ALEAM, somente os parlamentares Luiz Castro, José Ricardo, Augusto Ferraz e Alessandra Campêlo tiveram bom senso e lucidez suficiente para votar contra o aumento do ICMS. Todo o resto da deputalhada votou contra o povo; votou contra, principalmente, o mais pobre, uma vez que o sistema regressivo do ICMS é o mais perverso de todos, porque penaliza aquele que ganha menos. Interessante, é que um desses deputados traíras é um tributarista, e que por isso mesmo, tem plena consciência do mal que causou à sociedade amazonense. Como dito na sessão plenária, outros estados brasileiros aumentaram a arrecadação através do aperfeiçoamento da gestão fiscal, enquanto que aqui o governo buscou o modo mais fácil, porém a maneira mais perversa.

Parabéns aos bravos soldados que não se apequenaram frente aos abusos dos deputados traidores da confiança do povo amazonense que acreditou votar em pessoas de bom caráter. Esse grupo de empresários demonstrou que durante a tempestade os passarinhos se escondem, enquanto as águias voam mais alto. 

EXCESSO DE EXAÇÃO

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 22/10/2015 - A015

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Na década de 80 uma família de madeireiros capixabas se estabeleceu no sul do Maranhão. Passado um tempo, os sócios foram chamados para uma reunião de urgência com outros empresários da região para tratar de um assunto muito sério. O problema era o seguinte: a nova empresa estava recolhendo ICMS numa cifra muito superior a dos concorrentes, que eram 50 vezes maiores em volume de operações. Essa insanidade de não querer sonegar ICMS colocou em cheque a conduta dos funcionários da secretaria de fazenda estadual, que poderiam ser seriamente prejudicados por prevaricação, uma vez que ficou evidenciada a conivência do agente público com a prática sistematizada e universalizada de sonegação. A pressão vinda de todos os lados levou os empresários capixabas a entrar no esquema, sob pena de até serem mortos pelos auditores fiscais da SEFAZ ou pelos concorrentes. O esquema era fortíssimo. Ou seja, os sonegadores deixavam de pagar horrores de ICMS e os auditores fiscais recebiam gordas propinas para fazer vista grossa.

Voltando para os nossos dias atuais, um empresário aqui da capital amazonense fez de tudo para manter sua prole longe dos negócios. O tempo passou, até que um dia ele trouxe os dois filhos, já adultos, para trabalhar na empresa da família. O problema é que, em casa, esse empresário era extremamente rigoroso nos princípios éticos e impiedoso quanto a normas de conduta e retidão de caráter. Fato subsequente, começou a se desenrolar na família uma série de conflitos e desavenças por causa do desmascaramento do pai, que acabou por se revelar um tremendo trambiqueiro. O pai era acostumado a sonegar impostos e a pagar propina para meio mundo de funcionários públicos, incluindo até uma autoridade. No final das contas a família ficou profundamente desestruturada. A saída então foi vender tudo e se mudar para os Estados Unidos. Tempos depois o pai confessou que lamentava muito o fato de praticar tantas mutretas, mas que era o único jeito de manter a empresa de pé, e que, num país entupido de corruptos em tudo quanto é órgão público, ninguém consegue se manter vivo dentro da lei. Ou a pessoa entra no esquema das propinas ou os funcionários dos órgãos regulatórios trabalham em conjunto para destruir a empresa do certinho.

O funcionário público tem plena e total autonomia e liberdade para destruir a vida de qualquer empresa. É fato muito comum a SEFAZ AM travar uma operação ou obrigar o contribuinte a pagar impostos indevidamente, mesmo que o contribuinte demonstre que a operação está correta. Posteriormente, o contribuinte prova por meios judiciais que a SEFAZ estava errada, mas nenhum funcionário da SEFAZ é preso nem multado pelos imensos prejuízos causados por conta de transtornos provocados pela má conduta do servidor. A SEFAZ simplesmente reconhece que estava errada e ponto final. Dane-se o contribuinte. Ninguém é punido. Ou seja, o contribuinte lesado pela SEFAZ não enquadra o funcionário público no artigo 316 § 1º do Código Penal, que prevê pena de prisão de 8 anos para desvio de conduta ou excesso de exação.

18 POR CENTO DE ICMS

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 20/10/2015 - A229

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Desde o início de agosto a SEFAZ AM vem investindo pesado na campanha Nota Fiscal Amazonense. Dessa forma, o órgão tem se apresentado à população como uma entidade simpática e cheia de virtudes que combate os vilões sonegadores. Do modo como as coisas são colocadas, pode-se enxergar nos comerciantes um grupo de entidades malignas que deixam de recolher ao erário o dinheiro que vai fazer falta no posto de saúde. Eles até criaram um mascote no formato de herói dos quadrinhos. E como sabemos nós, todo herói que se preza precisa de um vilão à altura. O projeto Nota Fiscal Amazonense tem os seus méritos, na medida em que equilibra a relação de forças num ambiente de competividade empresarial. Mas é salutar que haja espaço para o contraditório, para o equilíbrio de interesses; espaço para o exercício da dialética.

A SEFAZ não diz para o consumidor que fica com 42% do valor da conta do telefone. A SEFAZ não vai até um bairro de periferia contar para os pobres esfomeados que ela tributa a cesta básica com a maior carga tributária do Brasil e que por isso mesmo o trabalhador leva pouca comida pra casa. Não fosse o peso extorsivo dos tributos o cidadão poderia comprar o dobro de coisas. A população dos Estados Unidos e do Canadá não tolera taxação sobre alimentos porque isso é considerado uma infâmia execrável. A SEFAZ não pensa duas vezes em maltratar os mais pobres com uma pesadíssima carga de ICMS sobre os alimentos e outros produtos básicos. Tem mais uma: A SEFAZ esconde a real carga tributária. De modo embusteiro a alíquota do ICMS de 30% da ligação telefônica é na verdade 42%. Ardilosamente, a SEFAZ utiliza um artifício matemático que faz com que o ICMS seja base dele mesmo; coisa que não existe em nenhum país sério do mundo. E ela quer ser a boazinha da história.

Algumas vozes peçonhentas teimam em propagar aos quatro ventos que todo empresário é sonegador e bandido. Quem diz isso fecha os olhos para o fato de que a SEFAZ já cobra praticamente tudo na compra da mercadoria. Com a explosão do alcance das regras da substituição tributária para uma gama incomensurável de produtos a SEFAZ já antecipa a arrecadação com um dos maiores agregados do país. A loja de materiais de construção já paga tudo antecipadamente. E os poucos produtos que sobram são taxados pela antecipação do ICMS. Ou seja, A SEFAZ já enche os cofres sobre vendas que ainda não aconteceram, pervertendo dessa forma, os princípios elementares da própria natureza do tributo, onde é preciso plantar e somente entregar parte da produção ao senhor da terra depois da colheita. Houve um tempo em que o prazo para recolhimento do PIS era de seis meses (Boletim IOB 26/1987), enquanto que os prazos atuais são tão espremidos que o comerciante é obrigado a pagar sem ter antes recebido o dinheiro das vendas.

A SEFAZ AM demoniza os empresários, mas é campeã nacional de cobranças indevidas de ICMS (cobra indevidamente e não devolve de jeito nenhum aquilo que não é seu). Para completar o pacote de maldades, a SEFAZ viola frontalmente a Emenda Constitucional número 3 que assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido da substituição tributária. Imediato, para a SEFAZ, tem prazo mínimo de um ano. Imediato é um ano. Quem quiser testar os limites da paciência humana é só dar entrada num processo de restituição na SEFAZ, que vai quebrar todos os ossos do contribuinte, um por um, num ritual que mais parece tortura chinesa. Há um processo meu (Reginaldo) que há três anos é jogado pra cima e pra baixo, sem nenhum horizonte de solução.

Dias atrás, a Associação Comercial promoveu um debate sobre a recente e abrupta majoração da alíquota do ICMS para 18%; tudo feito com uma velocidade espantosa e atropelativa da normalidade regimental da Assembleia Legislativa. O parlamento estadual, como sempre, serviu apenas de órgão avalizador do procedimento legislativo preparado pela SEFAZ. Tudo feito sem discussão, sem análise e na correria. Alguns deputados, que por vezes representam o papel de ponderados e responsáveis, votaram cegamente em tudo que o governo estadual mandou votar – uma decepção para a classe empresarial e para o povão, que vai pagar o pato (principalmente o pobre lá, do cafundó da periferia mais carente). Fatos da casa legislativa relatados por alguns convidados causaram embrulho no estômago. Mesmo assim, ficou claro que o tempo de levar desaforo pra casa já passou. A FIESP está trabalhando arduamente na campanha #NaoVouPagaroPato e os presentes à reunião da ACA resolveram reagir objetivamente à mais essa majoração tributária.

Problema maior está no fato de que essa majoração de um por cento não vai erradicar o mal crônico da péssima gestão pública, que coloca orçamentos milionários nas mãos de apadrinhados tapados e com zero capacidade administrativa. Prova disso é que empresa nenhuma teria coragem de contratar um ex-político para cuidar da sua tesouraria (seria suicídio). Outra prova constrangedora do descalabro da nossa gestão pública está no fato de que o Ministro da Ciência do Reino Unido é PhD na Universidade de Cambridge e diretor da escola de medicina do Imperial College London, enquanto que o grande mérito do nosso ministro da ciência é ser dono de um boteco chamado Barganha. O novo ministro da saúde está com o registro de médico cancelado. Tempos atrás, tivemos um ministro da pesca que não sabia pescar. Infelizmente, a esculhambação é a marca mais ostensiva da nossa administração pública. 

LIMITE DO CONFISCO

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 15/10/2015 - A014

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De acordo com o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado, “Tributo com efeito de confisco é aquele que, por ser excessivamente oneroso, é sentido como penalidade”. Ou seja, o Estado não pode se utilizar do seu poder de polícia para destruir a fonte dos seus recursos financeiros. Nessa mesma linha, o Tributarista Ernani Medicis afirma que “o tributo não pode ser antieconômico, vale dizer, não pode inviabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de riqueza, ou promotoras da circulação desta”. 

Alguns estudiosos afirmam que o percentual de 50% é a fronteira do confisco. Isto é, qualquer carga que ultrapasse esse limite pode ser considerada um ataque confiscatório. Portanto, somos metralhados todos os dias pela SEFAZ e pela RFB, principalmente. A carga tributária da gasolina ultrapassa os 60%; console de videogame, 82%; perfumes, beiram os 90% e alguns alimentos ultrapassam (e muito) os 50%. Nos Estados Unidos, a gasolina é tributada a 15%. 

O artigo 150, IV, da nossa Constituição Federal diz que os entes tributantes não podem utilizar tributo com efeito de confisco. Essa afirmação não vale absolutamente nada porque ninguém cumpre. Esse dispositivo constitucional, como todos os outros, é vago e subjetivo, dando margem para o Fisco não seguir regra nenhuma. Se houvesse seriedade no Brasil, o dispositivo constitucional estabeleceria um teto percentual de tributação. Mas não!! Por não haver objetividade constitucional, o Fisco tem caminho aberto para aumentar impostos até o infinito. 

Nossas leis são cheias de atalhos e margens de manobra, de modo que tudo possa se adequar às conveniências do momento e às vontades do governante de plantão. Quem se alimenta da lama burocrática são os especialistas do ramo, que enriquecem às custas do caos jurídico em que estamos metidos. As causas judiciais tramitando nos tribunais brasileiros já ultrapassaram o insano número de cem milhões de processos. Tudo culpa da malícia sorrateira do nosso legislador, que está a serviço dessa indústria vergonhosa e milionária. 

Milhares e milhares de empresas que têm quebrado nos últimos anos são aquelas que não suportaram as pesadas investidas do Fisco – sua esmagadora pressão tributária e sua sufocante burocracia extremada temperada com excessivas multas punitivas. Não à toa, o Brasil possui a mais cara burocracia fiscal do mundo, onde, por aqui, se gasta 2.363% mais tempo do que na Inglaterra para se fazer a mesma coisa. 

O Estado brasileiro já deixou claro a sua função de destruir empresas e empregos com sua burocracia infernal. Por aqui, os órgãos fiscalizadores atuam para inviabilizar negócios e destruir empregos. Por exemplo, grandes distribuidoras da nossa querida Manaus deixaram de vender suas mercadorias para os estados vizinhos porque a SEFAZ cobra o ICMS em dobro. O comerciante paga o imposto antecipadamente no ato da compra e paga novamente ao vender para fora do estado. A SEFAZ até diz que devolve o valor cobrado em duplicidade, mas o contribuinte é obrigado a montar um processo que pode chegar a mais de dez mil páginas, dependendo do tamanho da distribuidora. 

PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE

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Doutor Imposto

Publicado no Jornal Maskate dia 09/10/2015 - A013

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Vivemos um estado de inúmeras ilegalidades tributárias. Quando não somos obrigados a engolir flagrantes e ostensivos atentados ao estado de direito, o poder público tenta nos engabelar com joguinhos sofismáticos recheados de tecnicismos embusteiros (pura malandragem).

A nossa Carta Magna determina que a carga tributária do ICMS PODERÁ ser seletiva em função da essencialidade das mercadorias ou serviços por ele alcançados (artigo 155, inciso II, parágrafo 2, item III). Essa seletividade é aplicada tributando-se com alíquotas diferentes mercadorias diferentes. Ou seja, quanto maior a essencialidade do produto, menor a alíquota; quanto menor a essencialidade do produto, maior a alíquota. Trocando em miúdos, cigarro e bebida alcóolica são considerados produtos supérfluos, sendo, portanto, sujeitos a uma taxação maior enquanto os itens da cesta básica deveriam possuir uma carga bem pequena. Interessante, é que o termo escolhido pelo legislador foi PODERÁ, e não DEVERÁ. Em sendo PODERÁ, as unidades federativas não se sentem na obrigação de estabelecer alíquotas de ICMS em função dessa dita cuja essencialidade. Por conta dessa situação facultativa estado nenhum segue à risca esse tal PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE. Por exemplo, aqui no Amazonas, os automóveis são tributados a 12% de ICMS enquanto a energia elétrica é taxada a 25%. As telecomunicações sofrem o impacto de 30% de ICMS e o gás de cozinha, 17%. Detalhe importante: O ICMS é um tributo “por dentro”. Isso significa que a alíquota de 17% é na realidade 23% se considerarmos o percentual de 9,25% de PIS/Cofins. Uma carga de 25% é na verdade 33% e uma taxação de 30% representa um peso de 42%. Essa esquizofrenia tributária acontece porque o tributo é base de si próprio e de outros tributos. Uma artimanha tipicamente brasileira, ardilosamente construída para engabelar o povão ignorante.

De acordo com o entendimento do legislador amazonense, o automóvel é duas vezes mais essencial do que a energia elétrica; e quase três vezes mais necessário do que uma chamada telefônica. Esse grau de essencialidade é quase que o dobro do gás de cozinha. Isto é, a nossa legislação entende que o cidadão pode muito bem ficar sem gás em casa, mas jamais poderá viver sem um carro na garagem. Até poucos anos atrás, a nossa cesta básica tinha a menor taxação de ICMS do Brasil (1%), sendo que da noite para o dia passou a ser a mais pesada (17%). Como sempre foi e como sempre será, o alvo do governo é sempre o mais pobre. Toda sanha arrecadatória promovida pelos governos federal, estadual e municipal tem sempre como alvo a população de baixa renda. Nos Estados Unidos os alimentos não pagam imposto nenhum, enquanto por aqui o refrigerante mais simplesinho que o povão consome paga 50% de tributos. Ou seja, não fosse a taxação embutido seria possível levar o dobro de refrigerante para casa.

O belo princípio da essencialidade constante na nossa Constituição não serve absolutamente para nada; está lá, só para encher linguiça e confundir a cabeça do cidadão, que, ao ler um texto bonito pode ser induzido a acreditar que o Brasil é um país sério.

GUERRA TRIBUTÁRIA

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 06/10/2015 - A228

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Para obter 9% de lucro é preciso dobrar o valor da mercadoria, considerando 17% de ICMS, 9,25% de PIS/Cofins e 15% de custo operacional. Se o comerciante quiser 34% de lucro sobre o preço de venda ele terá que quadruplicar o preço de aquisição da mercadoria. No primeiro cálculo de lucratividade (9%) os tributos representam 70% do preço de aquisição. No segundo cálculo (34%) a correspondência é de 100%. Essa análise demonstra o violento impacto dos tributos indiretos sobre o valor dos produtos que consumimos. Nos países desenvolvidos existe tributo sobre consumo (no singular) e não uma enxurrada de taxações sobre a mesma base, como acontece aqui no Brasil (IPI, ICMS, PIS, COFINS, PIS, INSS, IRPJ, CSLL, CIDE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO). Outro detalhe importante é que nos países sérios a incidência tributária ocorre em uma única etapa da cadeia de distribuição. Por aqui, a carrada de impostos vai se multiplicando ao longo da cadeia de produção/distribuição, sendo que vários entes tributantes se digladiam na briga pelo dinheiro dos tributos. A instituição previdenciária briga pelo INSS; a Receita Federal briga pelo IPI, pelo PIS, pela COFINS, pelo IMPOSTO DE IMPORTAÇÂO, pelo IRPJ, pela CSLL; o Fisco Estadual briga pelo ICMS; Vários Fiscos estaduais brigam pelo mesmo ICMS, como acontece com a tributação sobre combustíveis. E no meio dessa briga de foice fica o contribuinte sendo atacado por todos os lados. No Brasil, um tributo trabalhista foi transformado numa taxação sobre consumo, como é o caso do INSS desoneração da folha de pagamento. Por aqui, duas tributações sobre renda foram transportadas para o grupo de tributos sobre consumo, que é o IRPJ e CSLL do regime de lucro presumido. Nossas regras tributárias pervertem tudo quanto é princípio minimamente racional e tolerável. Não à toa, os melhores cérebros do mundo não conseguiram transportar as nossas regras tributárias para dentro do sistema de gestão SAP, alguns anos atrás, na Petrobras. Não entenderam a tributação porque é ininteligível. Ninguém entende; ninguém consegue ser 100% correto porque a lei é a mais transloucada do planeta.

Atualmente, o nosso bolso é mordido por 92 tributos e mesmo assim não está sendo suficiente para manter a máquina pública. O governo quer mais, quer mais, mais, mais e mais. A fome é infinita; nenhum dinheiro é suficiente. Se o governo ficasse com tudo ainda assim, não seria suficiente para sustentar o gigantismo da máquina pública e também a ineficiência e a corrupção. Vigora o paradigma de que o gestor público é perdulário, incompetente, ineficiente, corrupto e todos os defeitos que um administrador pode ter. A mensagem subliminar transmitida pelo poder público diz que a população é obrigada a se conformar com todas essas iniquidades. Os gestores públicos são assim mesmo e nada os fará mudar de postura. Esse é o padrão. Ponto final. Por isso é que a CPMF só atiçará a comichão por novas majorações tributárias.

Na realidade, estamos vivenciando uma guerra tributária. O governo federal vem há um bom tempo revirando o mundaréu de normatizações em busca de brechas para aumentos de alíquotas e cortes de alguns poucos incentivos fiscais. O rebuliço tá violento. O Fisco gaúcho elevou em um ponto percentual a carga do ICMS. Isso foi o suficiente para outros estados seguirem na mesma onda, inclusive o Amazonas. A prefeitura de Manaus embarcou numa cruzada contra os sonegadores ao instituir o sistema de malha fiscal da Semef. Assistimos a um vale-tudo para gerar caixa, uma vez que a roubalheira sistematizada provocou um desmonte na economia do país, resultado da grave crise política que parece não ter fim.

Tantos abusos desencadeou uma reação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que resolveu atacar o problema de frente com a campanha #NãoVouPagaroPato. O objetivo é lutar ferozmente contra a sanha arrecadatória que visa cobrir o buraco da corrupção e das extrapolações de gastos do governo federal para ganhar as eleições do ano passado. O que não faz nenhum sentido é a passividade de muitos empresários que não se mexem diante do avanço do poder público sobre o bolso dos contribuintes. Cada estabelecimento comercial deveria se esforçar para trazer o cliente para o centro da discussão sobre a maluquice tributária do governo; deveria pendurar cartazes imensos mostrando a taxação embutida em alguns produtos e dizer que tudo é descarregado no preço da mercadoria.

As várias instâncias e esferas governamentais estão se articulando com uma eficiência nunca vista para atacar o bolso do contribuinte. Está todo mundo falando a mesma língua e se utilizando dos mesmos instrumentos confiscatórios. Ou seja, estão alinhando os discursos e argumentações legais para justificar os aumentos de carga tributária e aperfeiçoamento da máquina arrecadatória. Resumindo, a estratégia está bem definida e os soldados já posicionados no campo de batalha. Enquanto isso, o outro lado está totalmente disperso, fragilizado, desorganizado, pronto para ser dizimado.