terça-feira, 31 de maio de 2016

SEM SAÍDA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 31 / 5 / 2016 - A255

Como se ingressa numa organização criminosa? Quais seriam os procedimentos ou requisitos necessários para se conquistar um posto no PCC? Ou na Yakuza? Ou na Família do Norte? Imagina-se que o interessado tenha que, primeiramente, manifestar um caráter deplorável. É preciso capacidade e disposição para topar qualquer parada. Dessa forma, matando, extorquindo, achacando, roubando e enganando, o marginal segue sua carreira delinquente. Claro, obvio, para chegar ao topo é preciso transpor muitos percalços e escapar de inúmeras rasteiras dos concorrentes. Afinal de contas, a bandidagem corre solta no meio de bandidos ignóbeis. As tramas são frequentes e escarnecedoras, sendo o cinismo a arma mais destruidora. Os elementos desse enredo sombrio aterrorizam o cidadão comum, que, por outro lado, encara com muita naturalidade os rebuliços que borbulham no universo político.

O mais recente escândalo envolvendo gravações do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, escancarou para o povo a constatação de que tudo é uma coisa só. Executivo, legislativo, judiciário e entidades das mais diversas instâncias e esferas se diluem num caldo grosso e turvo. Os detentores do poder vêm demonstrando capacidade extremada de contaminar com seu dedo sujo toda essa imundície. Já, de muito tempo, grampeados famosos falam com muita naturalidade do trâmite e da influência que possuem até mesmo na mais alta corte do país. Para resguardar a entidade, ministros e defensores do STF se adiantam na prestação de muitas justificativas e explicações. O problema é que tanta eloquência rebuscada só nos deixa ainda mais apreensivos. Basta fazer um comparativo entre o palavreado abominável do presidente do senado nos grampos com seu posterior discurso em defesa da Operação Lava-Jato. Tanta desfaçatez evidencia um grau elevadíssimo de cinismo que pouquíssimas pessoas conseguem atingir, por mais degradada que seja sua conduta. Um estrangeiro ficaria totalmente desnorteado, mas tantas abominações escandalosas estão passando incólumes pelo filtro moral do Congresso, que não enxerga nenhuma anormalidade na cachorrada revelada pelas gravações. A politicada está fazendo cara de paisagem e esperando a tempestade passar. Como bem dito no áudio do delator Machado, nenhum político está livre de ser apanhado na Lava-Jato; todo mundo tem o rabo preso. Até o nosso midiático deputado amazonense foi citado como o mais corrupto do mundo. Mas tudo isso não vale nada e daqui a pouco tudo é esquecido e tudo volta ao seu curso normal.

O fato é que, nesses dias, recebemos de bandeja uma aula magna de política brasileira – uma síntese do funcionamento das engrenagens que envolvem esquemas espúrios capazes de fazer inveja ao mais mafioso bandido da mais perigosa facção criminosa. Na realidade, todos os estupradores, assaltantes e homicidas do Brasil não fazem um décimo do estrago causado pela nossa classe política. Os detentores de cargos públicos são insuperáveis mestres na arte da bandidagem. Milhões de pessoas sofrem ou morrem todos os dias em decorrência das ações criminosas perpetradas por meliantes investidos de cargos públicos.

Qualquer experiente criminoso da Yakuza reúne prerrogativas suficientes para aconselhar um aspirante a se dá bem na política, uma vez que ambos os ambientes são idênticos. O novo e ilegítimo governo que tomou o poder chegou cercado de réus e de indiciados por crimes diversos. As gravações mostraram um pesado clima de conspiração para derrubar a presidente afastada. Por mais urgente que fosse a derrubada do PT, aqueles que contribuíram para essa destituição têm demonstrado ser parte da sujeira e não um desinfetante. Tantas elucidações e tantos esclarecimentos trazidos pelo delator Machado devastaram mais ainda o já desesperançado cidadão honesto, que não consegue enxergar nenhuma saída. No momento, o último potentado ainda de pé encontra-se na república de Curitiba. Se o Moro cair, é melhor fazer as malas e ir para algum campo de refugiados na Europa. Nosso estado calamitoso lembra o filme “Os Doze Macacos”, onde tudo é contaminado e destruído por um vírus avassalador. A depender dos nossos políticos corruptos, a corrupção jamais será verdadeiramente combatida, uma vez que TODOS estão contaminados.



terça-feira, 24 de maio de 2016

PARA MUITOS, UM ENIGMA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 24 / 5 / 2016 - A254

A substituição tributária do ICMS continua suscitando muitas dúvidas sobre os seus enigmáticos mecanismos funcionais. Não é por menos. Nas palavras do ex-ministro Mailson da Nóbrega, o ICMS é o mais complexo dos tributos e a ST é a modalidade mais complexa do ICMS. Os incentivos fiscais da ZFM adicionam uma carga extra de complexidade ao sistema, embolotando o meio de campo e dando margem para diferentes interpretações. Por isso é que costumamos receber notas fiscais com variados entendimentos das normas vigentes. Por exemplo, a desoneração do ICMS pode vir no campo “desconto” da nota fiscal. Outras vezes, esse valor é somado ao Pis/Cofins; ou então somente Pis/Cofins é destacado nesse campo de desconto. Pode ocorrer uma mistura das desonerações com o desconto comercial, etc., etc. O destrinchamento fica mais trabalhoso quando o imposto sofre redução de base de cálculo. É bom lembrar que a nota fiscal pode comportar múltiplas situações tributárias, cada uma com sua individualidade e regramento.

Algumas administrações empresariais exigem da sua equipe operacional o esclarecimento da cobrança ST de cada nota fiscal recebida. Daí, que os analistas são obrigados a dá seus pulos e ativar o “modo detetive” para decifrar a montanha de taxações mensais. Por exemplo, no primeiro trimestre de 2013, uma grande distribuidora da nossa região foi notificada em R$ 21 milhões sobre as compras de mercadorias. Desse montante, somente R$ 5 milhões eram devidos. Não fosse o batalhão de funcionários incumbido da análise minuciosa de cada entrada, a empresa amargaria um prejuízo colossal. Coisas desse tipo levou muita gente a dedicar mais atenção ao assunto. Mesmo assim, um grande número de contribuintes continua mergulhado na mais completa ignorância e por isso mesmo vem pagando e pagando o que chega pra pagar, sem se dá conta do enorme risco de estar torrando dinheiro à toa.

Os “erros” cometidos pela Sefaz ainda são gigantescos. E a raiz de todo o mal pode estar no mecanismo utilizado para enquadramento das mercadorias no sistema da substituição tributária. As sérias limitações do código NCM não são compatíveis com a vasta amplitude de possibilidades de tributação criadas pelas profusas e infinitas normatizações legais. Por exemplo, quem compra bebida isotônica pode ter sua taxação confundida com chá, uma vez que os dois possuem o mesmo código NCM. O detalhe é que o isotônico está sujeito ao MVA de 50% e o chá, 100%. E como é sabido de todos, os computadores da Sefaz estão programados para SEMPRE cobrar pelo valor mais alto. Claro, o órgão disponibiliza a opção da reanálise para corrigir as infinitas possibilidades de erro. Quem possui estrutura organizacional bem desenhada escapa dessas extorsões, mas meio mundo de pequenas empresas não faz isso. Elas simplesmente pagam e pagam. Tal excesso de exação gera uma receita fabulosa para a Sefaz. O lado mais perverso dessa prática lesiva da Sefaz é que o contribuinte não acredita no ressarcimento de valores pagos indevidamente. O motivo: A Sefaz cria dificuldades colossais para não devolver aquilo que não lhe pertence, fazendo de tudo para dissuadir o contribuinte de não protocolar um pedido de restituição. Por outro lado, as entidades representativas do Comércio não movem uma palha para combater esse atentado à Constituição Federal.

A saída então é investir no conhecimento das normas legais que cercam o sistema da substituição tributária do ICMS. Há um caso lamentável de uma distribuidora que se recusava a pagar um bom analista fiscal e que por isso mesmo amargou um prejuízo de mais de R$ 3 milhões. Foi preciso levar essa cacetada na cabeça para investir numa estrutura interna de controle fiscal. Aquelas empresas pequenas e com poucos recursos não têm pra onde correr. O jeito é o próprio dono dá seus pulos e se virar para aprender a lógica e o funcionamento das normas legais relacionadas ao sistema da ST. E ele mesmo fazer a tal da reanálise.

Fato concreto, não há outra saída senão investir em capacitação profissional. Mesmo porque, o tempo do amadorismo acabou e aquele jeitão de fazer tudo nas coxas não encontra mais espaço nos dias de hoje. O governo, e sua voracidade desmedida por dinheiro para sustentar a corrupção desenfreada, tem utilizado todo o seu arsenal tecnológico para arrancar o máximo de dinheiro do contribuinte, principalmente, do mais desorganizado. Inclusive, é bom lembrar que as empresas cheias de caríssimos advogados e consultores se aproveitam da legislação confusa para não pagar o devido. Por isso é que o governo arranca o couro dos pequenos para compensar a esperteza dos grandes. Curta Doutor imposto no Facebook.




terça-feira, 17 de maio de 2016

DE VOLTA AO VELHO BRASIL


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 17 / 5 / 2016 - A253

Em meio aos açoites e muito sofrimento surge Joaquina estupefata com tamanha brutalidade, gritando que seres humanos não deveriam ser tratados daquela forma, ao passo que Dionísia refuta a sobrinha dizendo que eram escravos e não seres humanos. Lá, pelas tantas, outro personagem da trama diz que escravos não têm alma. No mercado público os escravos são examinados da mesma forma que se vistoria um boi ou um cavalo para se averiguar as potencialidades de trabalho e de produtividade. Nos dias de hoje, quem faz isso é o pessoal do departamento de RH. No exame médico o candidato mostra os dentes, as mãos, os pés e mais outras coisas. Nos modernos ambientes de trabalho os empregados são vistos como partes do processo produtivo e não como seres humanos – são apenas indicadores de estatísticas e de produtividade. A novela Liberdade Liberdade é repleta de metáforas, como se quisesse retratar, não o Brasil de ontem, mas o Brasil de sempre. O apartheid social é gritante e brutal, onde a classe dominante enxerga o subjugado como coisa e não como pessoa. Curiosamente, essa mesma elite demoníaca é composta de cidadãos honrados, católicos tementes a Deus e pagadores de impostos. Enfim, pessoas absolutamente normais. Da mesma forma que em 2016, indivíduos comuns chutam o gato ou atropelam o cachorro sem que isso possa ter algum significado, também, naquela época, os maus-tratos passavam despercebidos. Os universos eram totalmente polarizados e distantes anos-luz um do outro. Daí, a falta de empatia e desconhecimento das condições deploráveis em que vivia a classe oprimida.

Os tempos são outros, e, infelizmente, para alguns burgueses, faz-se necessário demonstrar publicamente que os escravos modernos são pessoas e não índices estatísticos, embora, pessoalmente e na reserva de poucos amigos, as convicções sejam bem mais arcaicas e conservadoras. Claro, obvio, isso tem impacto direto na política. O político clássico mira o povo pobre com olhar clínico do cientista que estuda o comportamento dos ratos de laboratório. Ele não tem nenhuma intimidade com a realidade das favelas, da fome, da violência e principalmente, da exclusão social. O político oriundo de famílias tradicionais nasceu e cresceu passeando pelos shoppings ou frequentando ambientes climatizados sem nunca ter tomado um ônibus lotado na hora do rush. Esse mesmo político se junta aos seus pares para formular políticas de inclusão social e melhoria de vida das pessoas pobres e marginalizadas. Para não cometer equívocos nem injustiças, essa elite dominante vai para o laboratório observar o comportamento dos pobres. Os estudos envolvem mobilidade, saúde, educação, agressividade, reprodução etc. No final, gráficos e laudos técnicos acabam por dá suporte aos projetos sociais. Quando enfim, acontece a operacionalização de tais projetos, descobre-se que não era bem isso que o pobre precisava. Os políticos e seus assessores ficam aturdidos e se perguntando onde estava o erro. Do lado de lá, os pobres ficam revoltados porque ninguém foi falar com eles. Afinal de contas, o cientista não conversa com o ratinho branco; ele simplesmente constrói juízos a partir da observação. O cientista não sabe exatamente o que tem dentro da cabeça do rato. Ele não é um rato.

Nossa elite política é uma extensão da Casa-Grande, onde tudo que faz é baseado em suposições relacionadas à vida na Senzala. Antes da era PT os pobres nunca haviam tido a sensação de serem verdadeiramente representados. Algo semelhante ao burguês simpático que tenta ser amigo do favelado e não consegue por existir um abismo entre os dois lados. O Lula, com toda a sua alopração, conseguiu se conectar com a alma do pobre. E o pobre sentiu essa conexão (pela primeira vez na história do Brasil). Talvez por isso é que, a despeito da montanha de roubalheira do PT, muita gente insiste no vermelho da alma. O pobre sabe que tudo voltou ao começo. A Casa-Grande está de novo no poder, cheia de brancos ricos machos, conservadores, elitistas, que olha seus pares com empatia, mas que enxerga no pobre uma criatura exótica necessitada de benevolências do Estado. Talvez um pouco mais de ração ou de banho de sol, ou um pouco de circo, ou de discursos enigmáticos possa enfim alegrar o pobre e fazê-lo suportar resignadamente o ônibus lotado ou a falta de oportunidades para subir na vida.

A TV local está cheia de figuras bizarras visitando favelas e abraçando pobres desmilinguidos maltrapilhos, ao mesmo tempo em que fica patente um forte clima de constrangimento e de dissimulação. Um teatro grotesco e mal acabado onde o pobre sabe que é tudo fingimento em prol da construção da carreira política do bonitão espertalhão.

A velha política está de volta num governo ilegítimo não eleito pelo povo; um governo de conchavos feitos na calada da noite entre homens brancos, ricos e conservadores. Lembrando que, ao contrário dos aloprados do PT, essa turma que chega é tarimbada na arte de não deixar rastros. Ressalte-se que o modelo petista estava num grau crítico de degradação e por isso mesmo tinha que ser substituído. Novas eleições, então, seria o caminho mais prudente. Nesse momento, o risco do pobre alforriado é de voltar para a Senzala. O link foi quebrado.



terça-feira, 10 de maio de 2016

CONTABILIDADE EM TEMPOS DE CRISE 10_de_maio_de_2016


Administrar com a força dos fatos. Esse é o traço mais ostensivo do pai do management, senhor Peter Drucker, que aprimorou suas teorias administrativas observando o trabalho do genial e revolucionário comandante da General Motors, senhor Alfred Sloan. A revolução organizacional da produção em larga escala se fez necessária para que as empresas não fossem esmagadas pelo próprio gigantismo. E tudo isso aconteceu na primeira metade do século passado.

Pois é. Tanto tempo se passou e mesmo assim meio mundo de ilustres empresários prefere tocar seus negócios com base em suposições extraídas de dados fragmentados. Outros mais apostam na confiança cega depositada no seu staff. Porém, informação confiável que é bom, nada. Trabalhar dessa forma é dar chance para o azar. A depender do porte, algumas estruturas organizacionais podem simplesmente implodir se não forem adequadamente gerenciadas. Antes de isso acontecer, os mais cautelosos entregam os pontos e os negócios para conglomerados estrangeiros.

As técnicas próprias da ciência contábil reúnem funcionalidades excepcionais quando adequadamente utilizadas. Infelizmente, e com raras exceções, a realidade dos ambientes corporativos mostra uma completa miopia em relação ao real propósito do trabalho do contador. Isto é, o diretor se mantém conectado com todas as áreas, menos com o departamento contábil. Em outras palavras, além de não se utilizar do potencial informativo da ferramenta ele ignora os riscos do trabalho mal feito – ainda mais nesses dias de agigantamento da máquina de controle fiscal.

O departamento contábil é justamente o alvo prioritário do administrador. É lá que está o espelho de todos os processos que, de uma forma ou de outra, impactam o patrimônio. Daí, a importância de conferir a saúde do negócio pela ótica contábil. Nesse caso, o grande problema está no desvirtuamento da contabilidade, que no final das contas se transformou numa inútil imposição burocrática do governo. Por vezes, tudo é tratado com desprezo (pelo empresário e pelo próprio contador). Ausência de escrituração contábil ou registros mal feitos podem resultar em gravíssimos imbróglios legais. Mesmo assim, perdura a falta de interesse no assunto.

O supracitado desvirtuamento tem sua gênese na interpretação distorcida do no artigo 527 do Decreto 3.000/1999, que é o Regulamento do Imposto de Renda. Lá, diz muito claramente que a escrituração contábil NÃO DEVE ser mantida por empresa do lucro presumido que utilize Livro Caixa para efetuar seus registros financeiros. Na realidade, há um tom impositivo nessa sentença, como se a escrituração contábil dessas empresas fosse proibida. Isso contraria frontalmente o artigo 1.179 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que atesta o seguinte: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”. Ou seja, a Receita Federal não possui competência nenhuma para definir regras contábeis, mesmo que por décadas tenha criado muitas normas vinculadas a procedimentos da contabilidade. Essa interferência perniciosa na técnica contábil enviesou a cabeça dos contadores de tal forma que eles passaram a olhar tudo com óculos fiscalistas, esquecendo assim a finalidade primordial do achado de Luca Pacioli, que é o registro e controle dos fenômenos patrimoniais. Por isso é que a maioria das empresas do lucro presumido não possui escrituração contábil. É bom frisar que a ausência de escrituração contábil pode ser interpretada como fraude em casos de demandas judiciais.

A sintonia entre administrador e contador deve ser afinada. Claro, óbvio, que fazer esse tipo de exercício requer adaptações na linguagem e no relacionamento das partes. O ideal é que se possa contar com o suporte do auditor para garantir tranquilidade em relação à regularidade dos processos e cumprimento de normas legais. Também, a contabilidade é o núcleo do controle interno por reunir instrumentos necessários à garantia da integridade patrimonial. Ou seja, um bom sistema contábil é capaz de detectar fraudes ainda no seu nascedouro (um bom sistema aliado a uma boa equipe de profissionais).


O sucesso ou o fracasso do empreendimento depende de boas e acertadas decisões. O gosto doce ou amargo será provado pelo administrador. E a boa contabilidade pode ajudar muito. Ou arruinar tudo, se for mal feita.


terça-feira, 3 de maio de 2016

ST REQUER ATENÇÃO ESPECIAL


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 3 / 5 / 2016 - A252

As mudanças ocorridas nas regras da substituição tributária do ICMS merecem atenção especial pelo rebuliço delas decorrente. A principal modificação está na troca do código NCM pelo CEST nos processos de enquadramento de produtos nesse regime tributário. O código NCM sempre foi um constante gerador de conflitos por causa da sua limitada capacidade de absorção da quantidade infinita de mercadorias existente no país. O Convênio 92 de 2015, que criou o CEST, organizou uma série de produtos em segmentos econômicos, reduzindo drasticamente as possibilidades de interpretações subjetivas. O problema é que a migração de um sistema para o outro requer uma cuidadosa interferência nas configurações dos cadastros de produtos. E isso é muito trabalhoso, tanto para as pequenas quanto para as grandes empresas. Tais dificuldades se estendem para as secretarias de fazenda estaduais, que também estão obrigadas a reconfigurar seus mecanismos lógicos de cobrança do ICMS ST.

A SEFAZ AM, como sempre, saiu na frente dos outros estados, ajustando sua legislação, mas ainda tropeçando em alguns aspectos conceituais das novas regras. Ao que parece, teremos que percorrer um longo caminho até a consolidação das regras promovidas pelo dito Convênio 92. De qualquer forma, o comerciante precisa ficar atento às cobranças de ICMS lançadas no seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma vez que todas as Resoluções GSEFAZ vigentes até o final de 2015 foram revogadas. As doze novas Resoluções criadas especialmente para o atendimento do Convênio 92 acabaram por misturar Resoluções com Convênios com Protocolos. Coisa que não existia anteriormente. Daí, o cuidado redobrado com possibilidades de excesso de tributação. Mesmo porque, a nossa SEFAZ é viciada em cobranças indevidas.

O que mais chamou atenção do contribuinte foi o drástico enxugamento do Anexo II pelo Anexo II-A, que ficou resumido a 28 itens. Até o ano passado, tínhamos 59 itens de categorização de produtos numa estrutura inchada, mas razoavelmente lógica, visto que cada item estava vinculado a dispositivos complementares das regras de enquadramento e cálculo das mercadorias sujeitas ao sistema ST. Eram 40 Protocolos e Convênios descritos nessa dita estrutura, complementados pelas Resoluções GSefaz. Protocolos, Convênios e Resoluções estavam cada um no seu quadrado, não invadindo o terreno do vizinho. Daí, o baixo risco de dupla tributação. O Anexo II-A suscitou uma série de dúvidas por quebrar esse ordenamento jurisdicional, uma vez que vários produtos listados nas novas Resoluções também constam em Protocolos e Convênios, tais quais bebidas, álcool combustível, cimento, tintas, tubos, pneus, telhas, chaves etc.

Da mencionada lista de 40 Protocolos e Convênios, sobreviveu apenas o Protocolo 41. Os itens 8, 9, 10, 22, 23, 24 e 26 ficaram órfãos. Ou seja, sem nenhum dispositivo normativo vinculado, tal qual havia até ano passado. Em consulta a SEFAZ, descobriu-se que tais dispositivos normativos vinculantes existem. Apenas não foram publicados oficialmente. E que, na realidade, são os mesmos de sempre. Mesmo assim, há de se reconhecer o empenho da nossa SEFAZ na tarefa de ajustamento normativo, fato singular se considerarmos o país como um todo.

De qualquer modo, é bom ficarmos cientes de que estamos numa travessia rumo ao novo modelo de cobrança de substituição tributária do ICMS. Daqui até a conclusão desse processo, teremos remexida uma infinidade de disposições normativas desse sistema. Enquanto isso, segue a prática da utilização do código NCM no processo de notificação via Domicílio Tributário Eletrônico. Na esteira, seguem juntos os velhos e persistentes conflitos resultantes das limitações desse dito código. Por exemplo, o NCM 21069090 consta no item 16 da Resolução 30 com MVA de 50% e também consta no item 115 da Resolução 41 com MVA de 100%. Há casos semelhantes com os NCM 69120000, 39241000, 22029000, 19019090 etc. Isso significa que a SEFAZ está constantemente efetuando cobranças indevidas por causa dos conflitos que ela mesma criou. E claro, como todos nós sabemos, o valor cobrado é sempre o maior, cabendo ao contribuinte a tarefa de fazer os questionamentos pertinentes. Alguns contribuintes são cuidadosos na análise das suas notificações, mas meio mundo de gente só paga e paga. Paga tudo que cai no DTE sem analisar nada. E claro, paga além do devido. 



domingo, 1 de maio de 2016

DIFÍCIL COMPREENSÃO DO ACCOUNTABILITY