terça-feira, 31 de janeiro de 2017

PARAENSE, POVO VALENTE


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 31 / 1 / 2017 - A282

No início de dezembro passado o Governo do Estado do Pará encaminhou ao Legislativo uma proposta de aumento do ICMS para vigorar em 2017. O Poder Executivo alegava que o Estado era um dos poucos que ainda mantinha a alíquota em 17%, e que, por isso mesmo a majoração tributária era essencial para o equilíbrio das contas públicas. A reação foi imediata. Organizados como poucos, os empresários paraenses formaram uma ampla articulação junto ao poder público para barrar mais essa investida no bolso do espoliado contribuinte. O vice-presidente da Associação Paraense de Supermercados, Fernando Yamada, disse que o aumento de tributos não reorganizaria as contas do Estado. Também reforçou que as majorações só iriam criar um cenário local de mais incertezas, além de potencializar a crise econômica. O senhor Yamada sustentou ainda que o Estado teria que repensar o tamanho da sua estrutura pública. Levantando trincheiras contra o avanço voraz dum Fisco insaciável, o senhor José Maria Mendonça, presidente do Centro das Indústrias do Pará, afirmou que o governo estadual estava seguindo na contramão das medidas do governo federal, o qual vinha orientando suas ações no sentido de reduzir sua estrutura pública de modo a não pressionar mais ainda a iniciativa privada. O senhor Mendonça disse também que o governo deveria dialogar com o setor produtivo e com a sociedade para definir medidas que atendessem as necessidades do povo.

Os últimos anos têm sido marcados por uma virulenta onda de majorações tributárias. A máquina fiscal vem revirando pelo avesso as legislações normativas em busca de argumentos técnicos para aumentar tudo que for possível aumentar. A Sefaz Amazonas aumentou a alíquota da cesta básica em 1.800% (de 1% para 17%; e depois para 18%). Em seguida passou a cobrar substituição tributária do frete. Depois, mexeu no esquema de reconstituição da base do ICMS aplicável no desembaraço aduaneiro de mercadorias cujo resultado foi mais ICMS a pagar. Posteriormente, elevou a alíquota padrão do ICMS para 18% e, por último, aumentou em 42% os agregados da substituição tributária. Para piorar, a Sefaz vive atormentando os comerciantes com o mexe remexe nas Margens de Valor Agregado de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. Até a famosa lista do Convênio 92/2015 já tá toda remendada.

Curiosamente, tudo que a Sefaz/AM quis fazer, ela fez sem encontrar resistência efetiva por parte do empresariado local. Algumas vozes afônicas até se levantaram, mas o governo ignorou completamente. Ou seja, não houve eficácia. Emblemática, foi a movimentação do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amazonas, que impetrou o Mandado de Segurança Coletivo 4004507-89.2016.8.04.0000 contra o aumento de 100% no MVA do café. Já, o governo federal fez um estardalhaço com majorações de Pis/Cofins. Com tantos rebuliços fervilhando, o Comércio parecia uma andorinha na tempestade. Ou seja, era jogado dum lado pro outro sem ter força nenhuma para impedir a avalanche de impostos. Na realidade, essa pequenez frente ao gigantismo estatal repercutiu no país inteiro, com exceção do Pará.

No dia 20 de dezembro foram retirados da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Pará os projetos de aumento do ICMS e do IPVA. Mesmo pressionados pelo governador Simão Jatene, os deputados se colocaram ao lado da classe comercial. Isso só aconteceu porque as entidades trabalharam incansavelmente numa ação inteligente e bem articulada. Os representantes dos setores produtivos que compõem o Fórum das Entidades Empresariais do Pará foram, em peso, para a Assembleia Legislativa contestar o pacote de maldades construído pelo Executivo estadual. A reunião com o presidente da ALEPA, senhor Márcio Miranda, mostrou eficácia. Tanto, que a alíquota padrão do ICMS não foi majorada como queria o governo estadual (continua 17%).

O que os comerciantes paraenses fizeram, foi deixar o discurso de lado e partir para a ação efetiva. Blá-blá-blá e ti-ti-ti não funciona. Também, notinhas no jornal e nada é a mesma coisa. Manifestar descontentamento não leva a lugar nenhum, uma vez que o governo tá se lixando pra opinião de quem quer que seja. Parabéns aos paraenses que não engoliram o desaforo de suportar mais carga tributária sobre os seus espremidos recursos financeiros. 





sábado, 21 de janeiro de 2017

Jornal O Lojista - CDL Manaus - janeiro 2017

Jornal O Lojista - CDL Manaus - janeiro 2017

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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

PROFISSIONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 17 / 1 / 2017 - A271

Em meio aos infinitos problemas fiscais que comprometem a eficiência das empresas, a carga tributária é o item quase que exclusivo e onipresente nas discussões setoriais com os entes fazendários. Não se costuma atentar para o enrosco burocrático de normas conflitantes, no qual está a raiz da instabilidade econômica e legal que empurra as empresas para o movediço terreno da insegurança jurídica. E quando se tenta discutir questões normativas, o debate se perde no labirinto técnico por falta de domínio do objeto ou da matéria de observação. Por esse motivo, os esforços empreendidos costumam cair no vazio da inércia. Algumas correntes de pensamento tentam estabelecer o preceito dogmático de que somente determinadas classes de profissionais possuem autoridade sobre matéria tributária, o que não deixa de ser uma heresia. Num vídeo disponível no canal YouTube, o ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo, sr. Rogério Amato, afirma categoricamente que nenhum Contador é capaz de garantir segurança legal ao seu cliente. Diz ainda que os entes criadores de normas tributárias não sabem orientar os contribuintes. Também, sustenta que tributo é assunto de iniciados. Por tal motivo, o contribuinte deve pagar o que lhe é exigido e não questionar nadica de nada. Esse é o pensamento do Fisco.

Agentes de todas as esferas e instâncias estatais se esmeram na tarefa de empurrar goela abaixo do contribuinte uma ideia de normalidade tributária. De modo subliminar, o governo afirma que a sociedade não é capaz de discutir ou de questionar assuntos tributários com seus técnicos ou legisladores. Esse tipo de entendimento leva ao superdimensionamento dos custos de consultorias especializadas, normalmente, representadas por multinacionais ou grifes jurídicas renomadas. Tantos desacertos acabam por criar uma apartheid sócio econômica, onde grandes conglomerados conseguem navegar em barcos motorizados enquanto os demais remam em canoas. Sem defesa alguma, os pequenos vão sendo devorados pelos tubarões da burocracia fazendária.

Os corredores da nossa SEFAZ são autênticas vias-crúcis de Contadores de empresas comerciais que ficam perambulando nas mãos de funcionários indecisos quanto a esclarecimentos de dúvidas fiscais. Isso, sem contar os abusos por cobranças indevidas ou confusões de enquadramentos normativos que ninguém sabe explicar ou apontar justificativas legais apropriadas. Lamentavelmente, erros graves de normatização perduram por anos sem que passem por nenhum tipo de equacionamento, gerando problemas intermitentes e desgastantes. A razão de tantos desajustes está na falta de diálogo técnico entre as partes conectadas por força de lei.

O setor comercial precisa passar por um processo de amadurecimento institucional, como já aconteceu com a indústria e o agronegócio. A FIEAM é uma entidade atuante e sintonizada com os entes fazendários. Seu núcleo de altos estudos tributários funciona a pleno vapor, interagindo fortemente com o governo e, assim, afastando entulhos burocráticos dos mais diversos. Resultado: a indústria trabalha com relativa tranquilidade, permitindo-se concentrar energias em assuntos estratégicos.

Por fim, o segmento do comércio/serviços despertou para o aperfeiçoamento das suas relações com o governo. Em reunião ocorrida dia 17 de outubro passado, no Rio de Janeiro, os representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) aprovaram a criação do Instituto UNECS, que pretende atuar intensamente, junto ao poder público, para defender os interesses dos seus membros. É sabido e notório que o país está mergulhado em graves conflitos legais e normativos. Problemas relacionados aos sistemas tributário, trabalhista etc., desafiam os mais variados setores da sociedade a buscar soluções exequíveis e conciliatórias. As entidades patronais têm sua parcela de responsabilidade nesse processo. Portanto, esse é o momento da profissionalização das relações institucionais.










terça-feira, 10 de janeiro de 2017

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MAIS PESADA EM 2017


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 10 / 1 / 2016 - A281

O ex-ministro Mailson da Nóbrega disse certa vez que o ICMS é o mais complexo dos tributos e que a Substituição Tributária é a modalidade mais complexa do ICMS. De fato, a ST é um osso duro de roer. As normas sobre o assunto são as mais transloucadas do nosso insano ambiente legal. A Sefaz Amazonas vinha trabalhando no sentido de amenizar os efeitos mais perversos dessa modalidade de taxação. Ou seja, não considerava o transporte no cálculo, utilizava MVA original e simplificava os lançamentos no Domicílio Tributário do contribuinte. Tais procedimentos se desenvolviam dentro das competências legais da Sefaz/AM, como por exemplo, nas regras contidas em Resoluções Internas. As pressões financeiras advindas da crise arrecadatória levaram à taxação do frete. A reclamação foi geral até se descobrir que essa autorização de cobrança é tão antiga quanto o próprio sistema de substituição tributária. Eis que agora em 2017, o comerciante, que há anos vem lutando pela redução das Margens de Valor Agregado, foi surpreendido com um repentino aumento, que em alguns casos chegou a 41,46%. Isso aconteceu com o MVA de 70%, que depois de “ajustado” ficou em 99,02% (CST 100). Alguns contribuintes já visualizaram notificações majoradas no seu DTE e com isso terão que retirar do bolso 19,64% a mais de dinheiro para quitar débitos para com a Sefaz (exemplo: CST 100). Aquisições com ICMS interestadual de 12% foram menos impactadas (aumento financeiro de 13,20%).

Esse impacto financeiro se deve à mudança da MVA, que até 2016 era “original” e que agora em 2017 passou a ser “ajustada” na antecipação de recolhimento de ICMS com encerramento de tributação (ST interna). O percentual de MVA ajustada é resultado da aplicação da fórmula [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1. A estrutura pode parecer complexa, mas é muito simples de ser aplicada. É bom lembrar que esse esquema matemático é bem antigo, podendo ser encontrado na Portaria CAT 15 de 2008 (Sefaz São Paulo). O Decreto 35.772 de 2015 inseriu essa fórmula no § 2º do artigo 120 do Regulamento do ICMS Amazonas. Resumo da ópera: não adianta chorar o leite derramado; não adianta reclamar de invencionices da Sefaz, uma vez que já havia previsão legal. Ressalte-se que a MVA ajustada já é um mecanismo consolidado nas operações interestaduais de cobrança de ST destacada na nota fiscal.

A mudança de original (até 2016) para ajustada (2017 em diante) aconteceu por força do Decreto 37.465 de 14 de dezembro de 2016, cujo Inciso II do Artigo 1° diz o seguinte: “Para efeito de cobrança do ICMS devido nas operações com as mercadorias indicadas nos itens do Anexo II-A deste Regulamento, QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS EM ACORDO CELEBRADO COM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS, serão emitidos extratos de desembaraço na entrada das mercadorias no Estado, observando-se o disposto no art. 107 e aplicando-se as margens de valor agregado previstas no referido Anexo, AJUSTADAS conforme a fórmula prevista no § 2º do art. 120”. O texto em destaque quer dizer cobrança efetuada pela Sefaz por ocasião da entrada de mercadoria no Estado. Em outras palavras, NCM listados em Resoluções Internas.

Esse “ajustamento legal” da Sefaz/AM aumentou o abismo que havia entre os MVA daqui e os do nosso vizinho estado de Rondônia. De fato, o assunto gera polêmica e reclamações de ambos os lados. O Estado vive se queixando de prejuízos arrecadatórios porque o sistema só tributa uma fase da cadeia de distribuição. Por outro lado, o contribuinte chora as mordidas afiadas no seu bolso. O fato é que a ST gera caixa rápido para o governo e “certa tranquilidade” para o comerciante que liquida um assunto fiscal de imediato. O grande mal desse sistema está na obscuridade normativa e na complexa operacionalidade da cobrança. Aquilo que começou pequeno, lá, no Convênio 81 de 1993, se transformou num monstro de infinitas cabeças. Tudo creditado à voracidade arrecadatória combinado com a comichão burocrática do legislador.

Pior de tudo é que pouca gente conhece as entranhas desse sistema e muito menos a sua dinâmica embusteira. O resultado dessa ignorância se traduz na pouca ou inexistente prática de conferir a matemática aplicada pela Sefaz, que erra pra caramba (sempre pra cima). Fiquemos todos espertos. Tempos atrás um grande atacadista foi erroneamente notificado em R$ 21 milhões no seu DTE, sendo que, na verdade, somente R$ 5 milhões eram devidos. Não fosse o batalhão de funcionários catando NCM por NCM a empresa seria sangrada em 16 milhões num período de três meses. Imagine então a montanha indevida de dinheiro pago por milhares de empresas que não analisam seus débitos fiscais. 








FICHA DE PRODUTO EM EXCEL
que contém várias informações fiscais

Já estou trabalhando na modificação de todos os MVA dessa planilha.

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PARA BAIXAR A PLANILHA


sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

CLUBE DE LADRÕES


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 3 / 1 / 2016 - A280

O início de 2017 está sendo marcado pela posse dos novos administradores municipais. Prefeitos estão recebendo estruturas quebradas e finanças arruinadas dos seus antecessores. Isso está acontecendo de norte a sul do país, com poucos exemplos de sucessões honrosas e tranquilas. Alegações bradadas aos quatro ventos são de que todas as mazelas se devem à crise econômica e consequente queda na arrecadação de tributos. Mas não é bem assim. Mês passado o Ministério da Transparência (CGU) divulgou o resultado do terceiro Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos. Durante os meses de julho e agosto, cerca de 400 auditores verificaram a regularidade da aplicação dos recursos federais destinados a 67 prefeituras municipais. No total, foram analisados R$ 1,5 bilhão transferidos pela União, em 2014 e 2015, para execução de políticas públicas. No desenvolvimento desse trabalho, houve fiscalização do programa de combate ao mosquito Aedes aegypti, programas de merenda e de transporte escolar, além de verificações pontuais de outros assuntos relevantes.

Quanto ao Programa de Merenda Escolar, foi identificado um grande volume de falhas, como por exemplo, armazenamento inadequado dos alimentos (48%); no Transporte Escolar, utilização inadequada dos veículos (47%) e dano ao Erário (45%). Na Saúde, 21% dos municípios não aplicaram tempestivamente os recursos destinados ao combate à dengue, zika e chikungunya.

De acordo como o relatório da CGU, grande parte dos problemas está diretamente relacionada à falta de controles internos de gestão, desinformação e despreparo do gestor público. As falhas são diversificadas, mas a principal delas está relacionada a desvios de dinheiro. Oficialmente, a incompetência gera uma série de rebuliços na operacionalização dos programas assistenciais. No entanto, uma análise mais aprofundada revela interesses espúrios de grande escala entranhados em cada ação do gestor público. Isso acontece na forma de aquisição de produtos de péssima qualidade, favorecimento a fornecedores, superfaturamento, licitações fraudulentas etc., etc. A lista de irregularidades é extensa. É como se uma caixa d’água tivesse muitos vazamentos. Antigamente, era um vazamento aqui e outro ali, mas agora a coisa mais se parece um chuveiro. É muita gente roubando. E roubando muito!!! Os números assombrosos da corrupção divulgados pela Operação Lava-Jato revelaram uma voracidade desmedida dos corruptos de agora. Ninguém mais quer saber de Fiat Elba ou de Land Rover. Tudo agora começa pela casa dos milhões. A meta está acima da estratosfera. Parece até que existe uma competição entre a politicada pra ver quem rouba mais. Não é de se duvidar da existência de um Clube de Ladrões, onde a roubalheira é tratada como matéria científica e as ações nefastas são meticulosamente esquadrinhadas para enganar autoridades ou então livrar aqueles que por ventura sejam alvos da Polícia Federal.

O fato é que os sedentos novos gestores que chegaram foram impactados pela decepção de encontrar cofres vazios e população enfurecida. Mas o pior de tudo é a pressão popular e a perseguição da mídia por uma gestão menos nefasta.

A corrupção dilapidou tudo. E isso está fazendo com que os olhos dos cidadãos se voltem para o funcionamento da máquina pública. É possível que os exércitos de indivíduos prejudicados por salários atrasados, como também a massa de doentes nas filas de hospitais quebrados; todas essas pessoas acabem, por fim, descobrindo que a solução de tantos males depende única e exclusivamente da vigilância das contas públicas. Quem sabe, uma seríssima crise force o amadurecimento do cidadão negligente com monitoramento dos atos dos seus representantes políticos.

Quem chegou com fome de roubar vai ter que esperar um pouco. Pelo menos, por enquanto, será preciso conferir seriedade ao trabalho de reconstrução financeira e administrativa das prefeituras. O fato é que estamos diante de duas grandes forças que nesse momento se atritam, expelindo faíscas pra todo lado, tal qual seja, a velha política contra o embrionário senso de accountability. O fato é que, mesmo considerando o massivo contingente de tolos desinformados, temos uma crescente onda de revoltados que se avoluma e se posiciona firmemente contra o sistema corrupto. É bom lembrar que os ideais revolucionários nascem de grupos pequenos que conseguem catalisar os anseios da maioria.