segunda-feira, 15 de julho de 2019

RISCOS BUROCRÁTICOS DA PEC45



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  16 / 7 / 2019 - A367

O objetivo principal da nota fiscal eletrônica foi o de acabar com o papel. O que ocorreu na prática foi um acréscimo burocrático pela instituição do DANFE e da Manifestação do Destinatário, dentre outros. Uma carga desacompanhada do DANFE sofre as máximas punições, não importando que esteja acompanhada de nota fiscal eletrônica. Isso significa que o DANFE é o principal documento obrigatório, sendo a nota fiscal eletrônica um mero e insignificante detalhe para a fiscalização de trânsito e de fronteira.

O irmão gêmeo da nota fiscal eletrônica (EFD) também se propôs a acabar com a burocrática papelada e ainda simplificar todas as operações envolvendo registro de mercadorias. O que aconteceu foi uma explosão burocrática de complicações a perdurar por mais de uma década, uma vez que tudo continua obscuro e enigmático para muita gente. Ou seja, pouquíssimas empresas cumprem rigorosamente as normatizações impostas pelo SPED. Novamente, a coisa toda só piorou depois das promessas salvadoras dos alquimistas tributários.

O caso do eSocial é outro projeto destrambelhado que também prometia simplificar a gestão de pessoal. Resultado: as empresas entraram numa louca espiral de complicações que acabou com a vida de muita gente. O eSocial é a imposição normativa mais confusa já criada no Brasil porque teve a petulância de esquadrinhar a tenebrosa legislação trabalhista. Obviamente, que tal projeto não poderia dar certo. Tanto é que, depois de estratosféricos investimentos feitos por empresas e profissionais especializados, o governo simplesmente resolveu acabar com o eSocial.

Agora, estamos assistindo de camarote à mesma ópera-bufa e suas patuscadas desconcertantes. Ou seja, estamos falando da icônica Reforma Tributária. A PEC45 é a mais representativa e a que possui maior consistência técnica. A proposta tem o condão de simplificar o nosso enroscado modelo regressivo pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços. Assim como outras invencionices paridas pelo governo, corremos o risco de cair na armadilha de mais imposto e mais burocracia. O projeto IBS prevê um período de dez anos para a completa eliminação do modelo atual. Passaremos assim, uma década convivendo com a nossa atual hiperburocracia em dose dupla. Seria um eSocial ao quadrado.

O legislador tributário padece de um mal incurável que é a comichão pelo detalhamento infinito de regras normativas. Por exemplo, aqui, no Amazonas, o regime da substituição tributária do ICMS é regulamentado por doze dispositivos que contemplam 651 itens de mercadorias; cada um desses itens sujeitos a seis possibilidades matemáticas de geração de multiplicador lançado nas notificações via DTE. A apostila do nosso treinamento ICMS ST possui uma tabela com 4.722 multiplicadores, onde cada NCM se refere a um produto que pode ter ou não o desconto do Convênio 65/88 e estar sujeito à alíquota interestadual de 4%, 7% ou 12%. Somente a Resolução de alimentos possui 28 itens gravados como “farinha de trigo”. Também há 14 itens intitulados “misturas para pães”. E ainda 9 itens “massas alimentícias” e 7 itens “biscoitos” e por fim 12 itens “pães, bolos, bolachas”. A pergunta que se faz é a seguinte: Pra que tanto detalhamento?

A raiz de todos os males tributários está no detalhamento infinito de regras normativas. Os detalhamentos, pormenores, exceções e conexões com outros dispositivos formam uma teia impenetrável onde a objetividade não consegue entrar. No miolo desse novelo está a fonte burocrática que incha os quadros de funcionários públicos que tentam controlar o incontrolável. Essa mesma fonte joga as empresas no limbo da incerteza, uma vez que não se consegue segurança jurídica para trabalhar num ambiente de extremada subjetividade.

A reforma tributária deveria começar pelo enxugamento do excesso burocrático. A Sefaz Amazonas poderia, por exemplo, reduzir os 651 itens de mercadorias ST para 100 itens. O problema é que a Sefaz é obrigada a adotar a estrutura definida pelo Convênio 142.

Anos atrás, fiz uma proposta de criação dum núcleo de altos estudos tributários que teria a função de mapear as normatizações relacionadas ao setor comercial. A ideia era copiar o brilhante trabalho desenvolvido pela FIEAM. Mas não houve interesse da Federação do Comércio por esse assunto. Ao que parece, a classe empresarial continua deixando tudo nas mãos dos políticos, que jamais farão qualquer coisa para reduzir o caos burocrático em que vivemos. Curta e siga @doutorimposto






















TREINAMENTO ICMS básico & substituição tributária

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terça-feira, 9 de julho de 2019

DIABÓLICO JOGO TRIBUTÁRIO



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  09 / 7 / 2019 - A366
Artigos publicados


De modo geral, as empresas não separam a receita própria dos tributos indiretos. Isto é, todo dinheiro que entra no caixa vai para um fundo comum destinado à manutenção dos negócios. Uma empresa do Simples se recusa a entender que cerca de 10% do faturamento cai no bolso do Fisco. Da mesma forma, a outra empresa do Lucro Presumido ignora o fato de que mais de 20% das vendas é propriedade da dupla dinâmica Sefaz/RFB. E a empresa do Lucro Real não corta quase 30% da receita para começar a trabalhar com o que lhe sobra. A face mais diabólica dessa história dantesca está no efeito psicológico causado pela mistura das coisas, onde imposto se embaralha com produto para compor o faturamento. É como entregar o sorvete para uma criança e em seguida comer metade desse sorvete (fica uma sensação de pilhagem fraudulenta). Por outro lado, esse gosto amargo da perda não acontece com o substituto tributário que retém ICMS do substituído porque o dinheiro não se mistura com a operação da empresa. O mesmo fenômeno está relacionado ao INSS retido no holerite dos empregados. Nesses dois exemplos, o numerário, em momento algum, é da empresa, e por tal motivo não ocorre a sensação de perda quando é repassado às mãos do Fisco.

Para jogar lenha na fogueira inquisitória, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de imposto cobrado de terceiro e, assim, espécie de apropriação indébita tributária prevista no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90. Pois é, o contribuinte agora é um criminoso; a prisão por dívida está de volta, contrariando o Pacto de São José da Costa Rica.

No Brasil, o sistema jurídico por inteiro é uma balbúrdia efervescente, onde, além do poder legislativo, os órgãos executivos legislam a torto e a direita. Também, segue nessa prática criadora de normas, o poder judiciário. E, para completar essa sopa de jiló com rapadura, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se transformou numa fonte alternativa de normatizações jurídico tributárias com total independência para fazer o que der na telha. Desse modo, com tanta gente fazendo e acontecendo, o nosso sistema tributário vive num permanente estado convulsivo, onde nunca ninguém sabe exatamente o que é e o que não é; como foi e como será; se é assim ou se é assado; o que vale e o que não vale etc. É o samba do crioulo doido em puro êxtase desbundado.

Voltando ao trio parada dura ICMS Pis Cofins, os procedimentos declaratórios de valores tributários ocorrem desconectados de qualquer planejamento operacional e financeiro. Ou seja, os preços das mercadorias não contemplam os tributos indiretos e não se trabalha adequadamente um fluxo de caixa que programe o pagamento do imposto antes do recebimento das vendas a prazo.

Os tributos “por dentro” foram diabolicamente criados para confundir todo o ambiente de negócios, fomentar uma concorrência desleal, alimentar a corrupção de agentes públicos e promover o confisco do patrimônio empresarial. Tanto a Sefaz quanto a Receita Federal sabem muito bem que o imposto decorrente de autuação fiscal não foi cobrado do consumidor porque o comerciante é obrigado a alinhar seus preços com o concorrente sonegador. Se ICMS Pis Cofins fossem “por fora”, esses tributos ficariam totalmente excluídos da formação do preço das mercadorias e de todas as operações da empresa. E, da mesma forma que ocorre com o ICMS retido pelo substituto tributário, os comerciantes pensariam duas vezes antes de sonegar, pela indiscutível tipificação criminosa. Inclusive, nesse sistema de tributos “por fora”, o imposto jamais poderia ser parcelado para o consumidor.

O gravíssimo problema dos tributos “por fora” é que isso revelaria para o consumidor o tamanho da facada tributária; coisa absolutamente impensável pela Sefaz e pela Receita Federal. O povão deve ser mantido num estado de ignorância e de escravidão eterna para sustentar os luxos e as depravações dos agentes públicos. Enquanto a sociedade não assumir o protagonismo tributário, o governo vai sangrar toda riqueza particular até a última gota. Curta e siga @doutorimposto