Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 16 / 7 / 2019 - A367
O
objetivo principal da nota fiscal eletrônica foi o de acabar com o papel. O que
ocorreu na prática foi um acréscimo burocrático pela instituição do DANFE e da
Manifestação do Destinatário, dentre outros. Uma carga desacompanhada do DANFE sofre
as máximas punições, não importando que esteja acompanhada de nota fiscal eletrônica.
Isso significa que o DANFE é o principal documento obrigatório, sendo a nota
fiscal eletrônica um mero e insignificante detalhe para a fiscalização de trânsito
e de fronteira.
O
irmão gêmeo da nota fiscal eletrônica (EFD) também se propôs a acabar com a
burocrática papelada e ainda simplificar todas as operações envolvendo registro
de mercadorias. O que aconteceu foi uma explosão burocrática de complicações a
perdurar por mais de uma década, uma vez que tudo continua obscuro e enigmático
para muita gente. Ou seja, pouquíssimas empresas cumprem rigorosamente as normatizações
impostas pelo SPED. Novamente, a coisa toda só piorou depois das promessas
salvadoras dos alquimistas tributários.
O
caso do eSocial é outro projeto destrambelhado que também prometia simplificar a
gestão de pessoal. Resultado: as empresas entraram numa louca espiral de
complicações que acabou com a vida de muita gente. O eSocial é a imposição
normativa mais confusa já criada no Brasil porque teve a petulância de
esquadrinhar a tenebrosa legislação trabalhista. Obviamente, que tal projeto não
poderia dar certo. Tanto é que, depois de estratosféricos investimentos feitos
por empresas e profissionais especializados, o governo simplesmente resolveu
acabar com o eSocial.
Agora,
estamos assistindo de camarote à mesma ópera-bufa e suas patuscadas desconcertantes.
Ou seja, estamos falando da icônica Reforma Tributária. A PEC45 é a mais representativa
e a que possui maior consistência técnica. A proposta tem o condão de
simplificar o nosso enroscado modelo regressivo pela criação do Imposto sobre
Bens e Serviços. Assim como outras invencionices paridas pelo governo, corremos
o risco de cair na armadilha de mais imposto e mais burocracia. O projeto IBS
prevê um período de dez anos para a completa eliminação do modelo atual. Passaremos
assim, uma década convivendo com a nossa atual hiperburocracia em dose dupla.
Seria um eSocial ao quadrado.
O
legislador tributário padece de um mal incurável que é a comichão pelo detalhamento
infinito de regras normativas. Por exemplo, aqui, no Amazonas, o regime da substituição
tributária do ICMS é regulamentado por doze dispositivos que contemplam 651
itens de mercadorias; cada um desses itens sujeitos a seis possibilidades
matemáticas de geração de multiplicador lançado nas notificações via DTE. A apostila
do nosso treinamento ICMS ST possui uma tabela com 4.722 multiplicadores, onde
cada NCM se refere a um produto que pode ter ou não o desconto do Convênio
65/88 e estar sujeito à alíquota interestadual de 4%, 7% ou 12%. Somente a
Resolução de alimentos possui 28 itens gravados como “farinha de trigo”. Também
há 14 itens intitulados “misturas para pães”. E ainda 9 itens “massas
alimentícias” e 7 itens “biscoitos” e por fim 12 itens “pães, bolos, bolachas”.
A pergunta que se faz é a seguinte: Pra que tanto detalhamento?
A
raiz de todos os males tributários está no detalhamento infinito de regras normativas.
Os detalhamentos, pormenores, exceções e conexões com outros dispositivos formam
uma teia impenetrável onde a objetividade não consegue entrar. No miolo desse
novelo está a fonte burocrática que incha os quadros de funcionários públicos
que tentam controlar o incontrolável. Essa mesma fonte joga as empresas no
limbo da incerteza, uma vez que não se consegue segurança jurídica para trabalhar
num ambiente de extremada subjetividade.
A
reforma tributária deveria começar pelo enxugamento do excesso burocrático. A Sefaz
Amazonas poderia, por exemplo, reduzir os 651 itens de mercadorias ST para 100 itens.
O problema é que a Sefaz é obrigada a adotar a estrutura definida pelo Convênio
142.
Anos atrás, fiz uma proposta de criação dum núcleo de altos estudos tributários que teria a função de mapear as normatizações relacionadas ao setor comercial. A ideia era copiar o brilhante trabalho desenvolvido pela FIEAM. Mas não houve interesse da Federação do Comércio por esse assunto. Ao que parece, a classe empresarial continua deixando tudo nas mãos dos políticos, que jamais farão qualquer coisa para reduzir o caos burocrático em que vivemos. Curta e siga @doutorimposto
Anos atrás, fiz uma proposta de criação dum núcleo de altos estudos tributários que teria a função de mapear as normatizações relacionadas ao setor comercial. A ideia era copiar o brilhante trabalho desenvolvido pela FIEAM. Mas não houve interesse da Federação do Comércio por esse assunto. Ao que parece, a classe empresarial continua deixando tudo nas mãos dos políticos, que jamais farão qualquer coisa para reduzir o caos burocrático em que vivemos. Curta e siga @doutorimposto
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