terça-feira, 12 de novembro de 2019

Tratamento Diferenciado (indústria/comércio)



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  12 / 11 / 2019 - A380

Na semana passada ocorreu um fato extraordinário que deveria ser corriqueiro: o secretário da Sefaz debateu alguns assuntos com a classe empresarial no auditório da Fecomércio. Na pauta da reunião constava evolução da receita, perspectivas e reforma tributária. Ou seja, questões genéricas que estavam fora do interesse imediato de boa parte dos presentes, os quais, provavelmente, gostariam de obter soluções para outras demandas. Na prática, o evento teve um caráter cerimonioso e político. Ficou claro ao observador mais atento o desconforto do secretário que se apresentou de modo apático e apressado. Na Federação das Indústrias tais acontecimentos envolvendo autoridades fazendárias são mais ritualizados e pontuados com questões que demandam posicionamentos oficiais, através dos quais são materializadas soluções referentes a problemas hermenêuticos.

Pode-se dizer que o comércio é o filho bastardo e ignorado nas suas necessidades de atenção e respeito, enquanto a indústria se comporta como um filhinho egocêntrico e mimado. As autoridades fiscais são resistentes aos convites de entidades comerciais, enquanto se dispõem prontamente para o atendimento imediato de qualquer demanda da Fieam. Talvez a razão dessa diferença de tratamento esteja no formato do convite, que no caso da Fieam é construído a partir de rigorosos detalhes técnicos sobre dificuldades de operacionalização normativa. A Fieam possui um núcleo de altos estudos tributários que tem por função produzir soluções sobre conflitos normativos derivados de legislações confusas. Não faz muito tempo, a prefeitura teve que esclarecer uma série de dúvidas sobre taxação do alvará para os membros da entidade, que lotaram o auditório da sede localizada na Avenida Joaquim Nabuco. Ou seja, os contadores saíram da reunião com o esclarecimento suficiente sobre o assunto debatido.

Esse núcleo de altos estudos da Fieam acaba por ajudar os órgãos reguladores no cumprimento da sua missão institucional. Como disse um alto funcionário da Fazenda Estadual, a Fieam é uma parceira da Sefaz. A consequência disso é que o trabalho burocrático na indústria flui sem maiores atropelos por causa dos esclarecimentos obtidos a partir de muitos debates com autoridades oficiais. Daí, que quase todas as pessoas que perambulam nos corredores da Sefaz são exatamente os contadores das empresas comerciais, com seus pacotes de dúvidas sobre meio mundo de regras tributárias conflituosas. A parte mais cruel dessa história tem a ver com o próximo contador a ser atendido pelo funcionário do órgão que apresenta a mesma questão do anterior que acabou de sair.

Se o comércio inteiro é atormentado pelo mesmo problema normativo, não seria mais inteligente produzir uma única solução pra todo mundo? Pois é. Um núcleo de altos estudos tributários instalado na Fecomércio poderia revolucionar as relações da classe comercial com as autoridades normativas. Isso significa que as discussões passariam a ser técnicas, e não políticas. Grande parte dos assuntos fisco burocráticos discutidos nos eventos das entidades comerciais não geram soluções práticas pela ausência dos contadores, os quais possuem competência necessária para fazer questionamentos oportunos. A reunião deixa de ser produtiva quando os contadores não comparecem. O que ocorreu na Fecomércio semana passada logo depois da palestra foi uma sequência de questionamentos não muito técnicos por parte da plateia, que não foram esquadrinhados num relatório encaminhado para os departamentos de contabilidade dos filiados.

Talvez seja o momento da Fecomércio construir esse núcleo de altos estudos tributários. Mesmo porque, estamos diante dum gigantesco desafio que se chama Reforma Tributária, onde meio mundo de propostas borbulha no caldeirão de interesses variados e nem sempre leais. A reforma tributária está sendo encarada como a grande oportunidade para não permitir que grupos poderosos influenciem o texto normativo de modo a piorar a vida de outros tantos despreparados para o debate. É preciso conhecer bem o terreno para se praticar o bom combate. Caso contrário, o resultado será desastroso, não adiantando depois chorar no muro das lamentações. O comércio já perdeu muito e o tempo do amadorismo acabou. Curta e siga @doutorimposto


































quarta-feira, 6 de novembro de 2019

A MELHOR REFORMA É REFORMA NENHUMA



Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  6 / 11 / 2019 - A379

A melhor reforma é reforma nenhuma, disse o secretário da Sefaz, senhor Alex Del Giglio, na última reunião da Fecomércio. O auditório lotado aguardava um posicionamento da fazenda estadual quanto aos efeitos práticos da possível reforma tributária sobre a Zona Franca de Manaus. A breve exposição do secretário deixou um clima de frustração no ar, em face do conteúdo reduzido de dados apresentados. Isto é, foi dito aquilo que todo mundo sabia, com exceção do apontamento relacionado aos esforços da Sefaz para aumentar receita e diminuir despesa. A parte mais produtiva do evento se deu graças à participação da plateia que levantou questões relevantes para o ambiente econômico do Estado. De qualquer forma, o contato direto do agente fazendário com o contribuinte se mostrou bastante salutar, uma vez que foi possível estabelecer um diálogo franco e aberto entre as partes interessadas no desenvolvimento da nossa região. Eventos dessa natureza deveriam ser mais frequentes e participativos.

No tocante ao assunto Reforma Tributária, o secretário foi econômico no desdobramento técnico dum assunto tão complexo. As propostas de reforma tributária mais relevantes são a PEC110 (senado) e a PEC45 (câmara). A primeira tem o condão de observar a excepcionalidade do modelo ZFM, enquanto que a segunda o ignora completamente. O aspecto mais preocupante dessa história diz respeito à PEC45 que vem crescendo e adquirindo musculatura no cenário político nacional, talvez, pela reputação do seu ilustre mentor, o economista Bernard Appy. No cerne da PEC45 está a ideia da total eliminação de benefícios fiscais. Por isso, o secretário afirmou que há uma grande preocupação do Amazonas quanto aos rumos que o debate pode tomar, visto que qualquer movimento é prejudicial ao modelo ZFM, o qual está assentado, justamente, sobre a confusa e onerosa estrutura arrecadatória hoje estabelecida. A ZFM é um oásis em meio ao escaldante e insalubre ambiente tributário. Se o conjunto de forças progressistas conseguir botar ordem no manicômio tributário, não haverá mais ambiente de exceção, a não ser que se formulem novos conceitos geradores de vantagens competitivas para as empresas aqui instaladas. Mesmo porque, o mundo inteiro é sabedor da importância da Amazônia para o equilíbrio do clima e da biodiversidade. Portanto, nós, amazonenses, seguramos um trunfo poderoso. Vamos usá-lo.

O empresário Antônio Azevedo deixou claro que o ambiente inteiro de negócios do Amazonas está ameaçado pelo que pode advir da reforma tributária, mesmo que vários anos sejam necessários para a transição completa do modelo ainda não definido. Ou seja, a queda do polo industrial arrastará tudo para o mesmo buraco. O secretário destacou que a mudança da tributação indireta para o destino implicaria numa perda arrecadatória da ordem de 90%. É bom lembrar que na PEC45 essa transição levaria 50 anos. Outra questão importante que incomoda os governadores está na centralização do processo arrecadatório no governo federal. Como todos sabem, um político jamais acredita no outro político. Daí, o temor de perder o controle sobre o ingresso de dinheiro no erário estadual. Portanto, dificilmente passará no Congresso uma mudança normativa que ameace as arrecadações estaduais.

Após vários debates e ponderações sobre a reforma tributária, ficou evidente a imensa dificuldade dessa empreitada. Lembra até a história dos ratos que, para evitar a morte dos seus pares, concluíram que deveriam colocar um sino no pescoço do gato, o que diminuiria os riscos de abordagem sorrateira. A ideia era ótima; o problema estava na operacionalidade. No caso das propostas da reforma tributária, todas padecem de sérios problemas de operacionalidade. Isso acontece porque o nosso sistema é um imenso castelo de cartas, onde fica quase que impossível mexer na sua estrutura sem desmoroná-lo.

O caminho, talvez, para viabilizar uma reforma sem traumas, esteja na gradual e persistente eliminação dos excessos normativos. Ou seja, primeiramente, instituir um código único para cada tributo, de modo que tudo ficasse num mesmo dispositivo. Na sequência, seria feito um corte de metade do texto legislativo. Com o passar dos anos, mais e mais cortes seriam efetivados até se obter estabilidade necessária para uma mudança radical no sistema tributário. Curta e siga @doutorimposto