REFORMA TRIBUTÁRIA IMPROVÁVEL

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  22 / 9 / 2020 - A412
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As últimas semanas foram marcadas pelo arrefecimento das discussões envolvendo reforma tributária, que perdeu espaço para outro assunto igualmente polêmico, que é a reforma administrativa. Pode-se até imaginar que a reforma administrativa foi jogada no picadeiro midiático para a equipe econômica poder reavaliar com calma os aspectos controversos da proposta de reforma tributária. Na verdade, somente juntar Pis Cofins não reforma sistema nenhum. E ainda por cima, essa ideia de jerico se transformou numa grande piada que evidenciou o completo despreparo do governo.

Até os cachos de tucumã sabem que o Brasil precisa urgentemente desonerar a produção e estabelecer um único imposto indireto (por fora) que seja normatizado por legislação federal. Se isso não for politicamente viável, que então se estabeleça uma categoria de produtos sujeitos a tributação federal e que os demais paguem um tributo estadual. O importante é que se acabe com a malfadada incidência de várias taxações sobre a mesma base. E também que seja extinto o diabólico modelo de imposto “por dentro”.

Se houvesse algum indício de civilidade na alma brasileira, o próximo sistema tributário segregaria imposto de produto. Sabemos que isso nunca vai acontecer porque é exatamente esse regramento que protege os ricos e massacra os pobres. E, claro, os ricos vão manobrar os poderes da república na direção dos seus interesses. O próprio ministro Paulo Guedes não esconde sua inclinação para os ricos.

Pois é. Só Deus sabe o que se desenrola nos bastidores do poder. Como disse o estadista Otto von Bismarck, se o povo soubesse como são feitas as leis e as salsichas, não dormiria tranquilo.

Reforma tributária nenhuma vai passar no congresso nacional, uma vez que o modelo atual está profundamente enraizado no sistema econômico do país. Esse enraizamento contempla a proteção dos poderosos, o endeusamento do Judiciário, o fortalecimento duma vasta rede de corrupção e o inchaço da máquina pública. Se uma verdadeira reforma tributária acontecer, o volume de processos judiciais vai despencar, o corrupto que se esconde na sombra da burocracia vai definhar, a máquina fazendária vai emagrecer e as consultorias que se alimentam da lama burocrática vão minguar. Inclusive, é sempre bom lembrar que o Poder Público é uma coisa só; não há distinção entre executivo, judiciário, legislativo, ministério público, TCU, TCE etc. O poder público sempre atua em bloco para proteger seus pares e assim trabalhar em conjunto no sangramento do particular. Tal comportamento fica muito claro nas pouquíssimas condenações de corruptos e de corruptores. Todos sabemos que menos de 1% dos bandidos travestidos de funcionários públicos vão para a cadeia. Os raríssimos condenados cumprem prisão domiciliar em mansões compradas com dinheiro roubado dos impostos. É uma grande farsa, portanto, a ideia de “instituições públicas independentes”, visto que todo mundo é mancomunado com todo mundo; uma verdadeira orgia descarada.

As pessoas mais atentas já estão se preparando para uma reforma de mentirinha que não vai separar imposto de produto, que não vai estabelecer um único tributo sobre consumo, que não vai cortar 90% das normatizações conflituosas, que não vai mexer no sistema corrupto fazendário; enfim, que vai piorar o que já está ruim.

De todas as perversidades do nosso sistema tributário, a pior delas reside no tal imposto “por dentro”, que dificulta por demais a identificação do crime de apropriação indébita. Se esse modelo atrapalha o serviço da Sefaz, por outro lado, escraviza o cidadão comum que não é informado do que é produto e do que é imposto antes de passar no caixa. E se o comerciante se atrever a fazer essa separação, a Sefaz manda prender o criminoso que não embutiu o ICMS no preço para depois cobrar novamente ICMS. Na verdade, a Sefaz que já tratava qualquer empresário como bandido, agora quer usar uma decisão do STF para prender o cidadão trabalhador. A Sefaz arranca na base da força policial o dinheiro do contribuinte para entregar aos corruptos que nunca são punidos, já que todo mundo é amiguinho de todo mundo. Pois é. Estamos ferrados e mal pagos. O Brasil, simplesmente, é o paraíso da esperteza. E o poder público é uma fonte maligna de tudo que não presta. Curta e siga @doutorimposto