ICMS de 62% sobre a desgraça da pandemia

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  22 / 2 / 2022 - A444
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Nos países desenvolvidos, como Estados Unidos, por exemplo, os remédios não são tributados, assim como também não se cobra imposto sobre alimentos. Nesses países, o nível de civilidade impede esse tipo de taxação; cobrar imposto sobre alimentos é a mesma coisa que promover a fome, já que o imposto retira o alimento da mesa das famílias. Quanto aos medicamentos, seria como tributar a desgraça e empurrar o doente para a morte (algo macabro e tenebroso). Quanto a nós, brasileiros, não padecemos dessas crises de consciência, já que estamos no nível cambriano – ainda nos rastejando como vermes na lama. Os amazonenses estão numa escala evolutiva mais precária, visto que o governo Wilson Lima é o que mais tributa cesta básica no país, assim como igualmente estabelece as maiores MVA de substituição tributária, como ainda é o que mais sufoca o empresariado com exigências burocráticas inexequíveis (por exemplo, registro C170 da EFD). É bom lembrar que o governador é o chefe maior da Sefaz. É bom lembrar também que as publicações do Confaz são consequência de acordos firmados entre os governos estaduais e que um único governador tem o poder de rejeitar um convênio, se assim o quiser. E claro, óbvio, todo governador quer mais é que o povo se arrombe. Cada governador procura sempre triturar e espremer o contribuinte até a última gota de sangue.

O governador do Amazonas e seus colegas federativos decidiram acabar com a isenção dos testes para Covid-19 em julho do ano passado e assim estão lucrando horrores com a desgraça da pandemia. Quanto mais desgraçada a população, mas o governador se esbalda na montanha de dinheiro arrecadado. Tal isenção expirada em 31/07/2021 constava no Convênio 63/20 que foi incorporado à legislação estadual pelo Decreto AM 43354/2021. O Convênio 63/20 até foi prorrogado para 30/04/2024 através do Convênio 178/21, mas dentre uma lista de vários itens isentos, os governadores resolveram manter somente o benefício fiscal para serviço de transporte, conforme disposições do inciso CCXXVIII. Isso lembra a história do cientista alemão que veio para o interior do Brasil em busca de um tucano. Ao se deparar com um caboclo, disse que precisava de um bicho da bica grande. No outro dia o caboclo aparece com um jumento. O cientista desapontado falou então que o bicho não tinha pena, ao que o caboclo afirmou que realmente não tinha pena nem da mãe dele. Pois é. Os governadores botam é pra arrebentar com a população mais pobre; sem dó nem piedade.

Pra se ter uma ideia do horror da taxação ICMS que o governador Wilson Lima impõe sobre os desgraçados da Pandemia, os testes covid pagam até 24,62% de ICMS antecipado. Ou seja, quase um quarto do teste covid é ICMS. Lembrando que os medicamentos sofrem incidência de Pis/Cofins à taxa majorada monofásica de 12%, que calculado por “por fora” resulta em 13,64%.

Alguém vai dizer que o governo do Amazonas está oferecendo exames de graça para a população. Eu, Reginaldo, na semana passada, estive nas unidades de saúde Leonor Freitas e Deodato Miranda investigando o assunto, onde a atendente afirmou que somente pessoas que estejam por três dias sofrendo com sintomas da covid é que podem fazer a testagem. Ou seja, o exame só acontece depois do agravamento da enfermidade, quando a pessoa já está morrendo sem fôlego. A atendente até comentou indignada que uma determinada pessoa fez o exame e deu negativo, como se isso fosse um desperdício de material.  

Outro exemplo assustador envolvendo a voracidade tributária sobre a tragédia da covid: Quem trabalha com álcool gel vive num eterno embate com a Sefaz amazonense porque o produto adquirido no sul do país deve pagar 11% de antecipação de ICMS, mas a Sefaz sempre cobra 58,47%, chegando até 62% se for importado. Essa taxação confiscatória é resultado de ordens do governador, que sempre pressiona a Sefaz por mais arrecadação. No caso do álcool gel, o jeito encontrado foi classificar como cachaça. Desse modo, os incautos acabam pagando e os mais atentos sofrem horrores para conseguir convencer a Sefaz que álcool gel não é cachaça. Interessante, é que a Sefaz pode errar adoidado, mas o contribuinte é severamente punido por qualquer deslize. E o governador Wilson Lima nunca chamou o secretário da Sefaz para mandar encerrar a confusão do álcool gel. Curta e siga @doutorimposto.

A Sefaz e o inferno do registro C170

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 2 / 2022 - A443
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O empresário brasileiro precisa trabalhar 2.600 horas por ano para pagar impostos. Segundo relatório do Banco Mundial, esse foi o maior tempo despendido com o Fisco entre 183 países analisados. Para efeito comparativo, a média dos países da América Latina fica em 385 horas; na Inglaterra, são 110 horas. Nos Emirados Árabes, os empresários precisam trabalhar apenas 12 horas por ano para acertar as contas com o governo, enquanto nas Maldivas não chega a uma hora <bit.ly/3GNW91B>.

Esse relatório mostra que quanto mais avacalhado e mais corrupto é o país, maior é a burocracia. Em outras palavras, o número de horas está diretamente ligado ao número de vagabundos burocratas instalados no setor público, que têm como missão primordial trabalhar dia e noite para deixar o sistema confuso e indecifrável, visto que o caos ensandecido é necessário para alimentar uma horda de criminosos da pior espécie. Como disse o jurista Eurico di Santi (FGV), regra demais é como ter regra nenhuma. E num ambiente sem regra nenhuma, o auditor fiscal, o magistrado e demais agentes públicos criam a regra ao sabor das conveniências e do momento. Assim, nascem os achaques e as pressões típicas de grupos mafiosos que transformam o nosso universo público numa extensa e capilarizada organização criminosa. E o lado mais perverso dessa realidade dantesca está no crescimento persistente do volume de burocracia, onde o contribuinte nunca encontra respostas objetivas dentro do órgão fazendário. A Sefaz, por exemplo, só discute e alinha procedimentos normativos com os amigos do rei, enquanto se recusa a prestar esclarecimentos à grande massa de pequenas empresas que ficam perambulando de sala em sala no prédio da Sefaz sem que ninguém saiba prestar orientação adequada. A Associação Comercial está aguardando audiência com o chefe da tributação desde novembro do ano passado (um verdadeiro acinte). A Sefaz, portanto, é a antessala do inferno.  

Há muitos anos, eu alerto meus alunos para uma prática comum nos escritórios de contabilidade que fatalmente gera inconsistências grosseiras no Bloco H da EFD (inventário físico). Eu sempre aponto para o risco da escrituração fiscal baseada nos downloads de arquivos XML a partir do site da Sefaz. Esse procedimento faz com que o software do escritório execute uma movimentação automática de entradas e saídas absolutamente incompatíveis com a realidade do contribuinte. Os produtos entram em diversas codificações que não têm nada a ver com os códigos de saídas. Ou seja, muita entrada sem saída e muita saída sem entrada: uma verdadeira salada de jiló com rapadura.

Agora, vamos nos ater à realidade crua e insalubre das empresas. Pra começo de conversa, uma simples nota fiscal contém imensuráveis regramentos e codificações oriundos duma legislação dispersa e indecifrável: é detalhe por cima de detalhe por cima de detalhe etc. etc. etc. Desse modo, para que qualquer empresa cumpra rigorosamente aquilo que a Sefaz exige, ela precisa contratar um empregado super hiper master tributarista das galáxias. E é justamente essa realidade cruel que justifica a prática dos escritórios contábeis efetuarem a escrituração a partir dos arquivos XML baixados da Sefaz. Por isso é que as fazendas estaduais não cobram o rigor dos registros C200 com C170 da EFD. E para deixar a bagaceira ainda mais fedorenta, é bom lembrar que o ICMS é um tributo extremamente judicializado, significando assim que o conhecimento da norma deve ser acompanhado de um vastíssimo conjunto de jurisprudências. Desse modo, é preciso também ter um advogado 24 horas por dia na empresa.

Pois bem. Há poucos meses, a Sefaz Amazonas começou a exigir que os códigos de saídas dos produtos sejam os mesmos da entrada (é a primeira a fazer isso). Só é possível cumprir tal exigência se a escrituração fiscal for efetivada no ambiente da empresa para que o arquivo da EFD seja posteriormente enviado ao Contador para geração das obrigações fiscais. Esse procedimento substitui a prática de baixar os arquivos XML do site da Sefaz. Para que isso aconteça, o contribuinte terá que contratar um empregado especialista, já que os registros das notas de entrada, saídas etc., demandam uma infinidade de detalhes normativos que são necessários para a geração do arquivo SPED. E o pior é que a Sefaz já está gerando pendência no DTE de meio mundo de empresas amazonenses. A Sefaz está prestes a travar o Estado inteiro, onde quase ninguém vai poder comprar nem vender.

As empresas pequenas estão encalacradas com essa situação mirabolante e as grandes estão amargando um problema de conversão de unidades, que também vem provocando terremoto por todo lado. O entrave maior está na falta de padronização a nível nacional, o que inviabiliza adoção de regra num sistema ERP. Por exemplo, o Contador da Honda disse para o próprio secretário da Sefaz que levará anos para cumprir exigências relacionadas ao registro C170 e que nunca irá mexer nos materiais de consumo. Numa transmissão desastrada pela internet sobre o assunto, a funcionária da Sefaz sugeriu corrigir manualmente as unidades. Agora, imagine fazer isso em milhares de notas fiscais com dezenas de produtos por documento numa empresa como o Supermercado DB!! Isso só evidencia que os funcionários da Sefaz vivem num outro planeta; eles criam presepadas absurdas porque têm noção zero do funcionamento duma empresa. E é esse povo incompetente e atabalhoado que está incendiando o Amazonas. O que sei é que estamos fumados com tudo isso. Para finalizar o assunto, o governador Wilson Lima bem que poderia explicar por que o governo do Amazonas quer aniquilar o empresariado, já que é ele o chefe maior da Sefaz. Curta e siga @doutorimposto. Outros 442 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br