A Sefaz e o inferno do registro C170

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 2 / 2022 - A443
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O empresário brasileiro precisa trabalhar 2.600 horas por ano para pagar impostos. Segundo relatório do Banco Mundial, esse foi o maior tempo despendido com o Fisco entre 183 países analisados. Para efeito comparativo, a média dos países da América Latina fica em 385 horas; na Inglaterra, são 110 horas. Nos Emirados Árabes, os empresários precisam trabalhar apenas 12 horas por ano para acertar as contas com o governo, enquanto nas Maldivas não chega a uma hora <bit.ly/3GNW91B>.

Esse relatório mostra que quanto mais avacalhado e mais corrupto é o país, maior é a burocracia. Em outras palavras, o número de horas está diretamente ligado ao número de vagabundos burocratas instalados no setor público, que têm como missão primordial trabalhar dia e noite para deixar o sistema confuso e indecifrável, visto que o caos ensandecido é necessário para alimentar uma horda de criminosos da pior espécie. Como disse o jurista Eurico di Santi (FGV), regra demais é como ter regra nenhuma. E num ambiente sem regra nenhuma, o auditor fiscal, o magistrado e demais agentes públicos criam a regra ao sabor das conveniências e do momento. Assim, nascem os achaques e as pressões típicas de grupos mafiosos que transformam o nosso universo público numa extensa e capilarizada organização criminosa. E o lado mais perverso dessa realidade dantesca está no crescimento persistente do volume de burocracia, onde o contribuinte nunca encontra respostas objetivas dentro do órgão fazendário. A Sefaz, por exemplo, só discute e alinha procedimentos normativos com os amigos do rei, enquanto se recusa a prestar esclarecimentos à grande massa de pequenas empresas que ficam perambulando de sala em sala no prédio da Sefaz sem que ninguém saiba prestar orientação adequada. A Associação Comercial está aguardando audiência com o chefe da tributação desde novembro do ano passado (um verdadeiro acinte). A Sefaz, portanto, é a antessala do inferno.  

Há muitos anos, eu alerto meus alunos para uma prática comum nos escritórios de contabilidade que fatalmente gera inconsistências grosseiras no Bloco H da EFD (inventário físico). Eu sempre aponto para o risco da escrituração fiscal baseada nos downloads de arquivos XML a partir do site da Sefaz. Esse procedimento faz com que o software do escritório execute uma movimentação automática de entradas e saídas absolutamente incompatíveis com a realidade do contribuinte. Os produtos entram em diversas codificações que não têm nada a ver com os códigos de saídas. Ou seja, muita entrada sem saída e muita saída sem entrada: uma verdadeira salada de jiló com rapadura.

Agora, vamos nos ater à realidade crua e insalubre das empresas. Pra começo de conversa, uma simples nota fiscal contém imensuráveis regramentos e codificações oriundos duma legislação dispersa e indecifrável: é detalhe por cima de detalhe por cima de detalhe etc. etc. etc. Desse modo, para que qualquer empresa cumpra rigorosamente aquilo que a Sefaz exige, ela precisa contratar um empregado super hiper master tributarista das galáxias. E é justamente essa realidade cruel que justifica a prática dos escritórios contábeis efetuarem a escrituração a partir dos arquivos XML baixados da Sefaz. Por isso é que as fazendas estaduais não cobram o rigor dos registros C200 com C170 da EFD. E para deixar a bagaceira ainda mais fedorenta, é bom lembrar que o ICMS é um tributo extremamente judicializado, significando assim que o conhecimento da norma deve ser acompanhado de um vastíssimo conjunto de jurisprudências. Desse modo, é preciso também ter um advogado 24 horas por dia na empresa.

Pois bem. Há poucos meses, a Sefaz Amazonas começou a exigir que os códigos de saídas dos produtos sejam os mesmos da entrada (é a primeira a fazer isso). Só é possível cumprir tal exigência se a escrituração fiscal for efetivada no ambiente da empresa para que o arquivo da EFD seja posteriormente enviado ao Contador para geração das obrigações fiscais. Esse procedimento substitui a prática de baixar os arquivos XML do site da Sefaz. Para que isso aconteça, o contribuinte terá que contratar um empregado especialista, já que os registros das notas de entrada, saídas etc., demandam uma infinidade de detalhes normativos que são necessários para a geração do arquivo SPED. E o pior é que a Sefaz já está gerando pendência no DTE de meio mundo de empresas amazonenses. A Sefaz está prestes a travar o Estado inteiro, onde quase ninguém vai poder comprar nem vender.

As empresas pequenas estão encalacradas com essa situação mirabolante e as grandes estão amargando um problema de conversão de unidades, que também vem provocando terremoto por todo lado. O entrave maior está na falta de padronização a nível nacional, o que inviabiliza adoção de regra num sistema ERP. Por exemplo, o Contador da Honda disse para o próprio secretário da Sefaz que levará anos para cumprir exigências relacionadas ao registro C170 e que nunca irá mexer nos materiais de consumo. Numa transmissão desastrada pela internet sobre o assunto, a funcionária da Sefaz sugeriu corrigir manualmente as unidades. Agora, imagine fazer isso em milhares de notas fiscais com dezenas de produtos por documento numa empresa como o Supermercado DB!! Isso só evidencia que os funcionários da Sefaz vivem num outro planeta; eles criam presepadas absurdas porque têm noção zero do funcionamento duma empresa. E é esse povo incompetente e atabalhoado que está incendiando o Amazonas. O que sei é que estamos fumados com tudo isso. Para finalizar o assunto, o governador Wilson Lima bem que poderia explicar por que o governo do Amazonas quer aniquilar o empresariado, já que é ele o chefe maior da Sefaz. Curta e siga @doutorimposto. Outros 442 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br