O CRIME DO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  28 / 8 / 2018 - A 340

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O ICMS substituição tributária destacado em campo próprio da nota fiscal é uma modalidade taxativa que está absolutamente fora do processo operacional do vendedor. O remetente é um mero repassador que toma o dinheiro numa ponta e o entrega na outra, sendo que tudo isso acontece quase que instantaneamente. A exceção fica por conta de quem opera nesse sistema em grandes volumes. Mesmo assim, toda a retenção passa incólume pela contabilidade do substituto tributário até o dia do recolhimento. Algo parecido acontece no comércio varejista americano, onde o imposto nasce a poucos centímetros da boca do Fisco porque o fato gerador ocorre no momento da venda ao consumidor final. Ou seja, esse imposto americano é um elemento desconectado das demais operações. Por tal motivo, a apropriação do dinheiro retido do cliente fica gritantemente caracterizada como um evento criminoso, não havendo espaço para tergiversações de advogados metidos a espertos que se arvorem na defesa do sonegador. O nosso IPI poderia ser incluído nesse rol de praticidade arrecadatória, mas a sua não-cumulatividade o faz mergulhar numa espiral de cruzamentos de débitos X créditos suscetíveis a interpretações maliciosas.

O ICMS é um imposto profundamente entranhado nos processos operacionais das empresas, que, além disso, repercute numa longa cadeia, desde a produção, passando pelas fases de distribuição até o consumidor final. Ao longo desse caminho, muitos rebuliços matemáticos se desenvolvem, se misturam, se dissipam e se distribuem para vários entes arrecadadores. Para embaraçar esse mosaico de pedaços de coisas assemelhadas, o legislador criou uma infinidade de subespécies da mesma taxação, cada uma delas se conectando e se desconectando das demais modalidades, formando assim uma teia de informações que está mais para uma colcha de retalhos apodrecidos do que para um sistema tributário organizado. Em outras palavras, o legislador de cada unidade federativa tricotou uma malha difusa que ficou impossível conferir racionalidade ao monstrengo hoje presente na vida do contribuinte. Essa burocracia ensandecida dificulta a separação do ICMS da operacionalidade cotidiana. Por essa razão, o seu recolhimento se transforma num sangramento de caixa.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o NÃO recolhimento do ICMS é crime, pondo fim à tese do inadimplemento, uma vez que o imposto foi efetivamente pago pelo consumidor. De acordo com o advogado Tiago Conde, “O Fisco e o Ministério Público poderão usar essa decisão de maneira irrestrita a partir de agora e isso abre um precedente péssimo”.   

Como o ICMS é calculado sobre o valor de venda, teoricamente, o comerciante deve embutir esse imposto no preço da mercadoria, mas poucas empresas adotam procedimentos eficientes voltados para a formação de preço ou possuem uma gestão organizada dos seus recursos financeiros. A maioria peca feio nessas duas áreas, que são de fundamental importância para a sobrevivência dos negócios. Daí, que muitas mercadorias são comercializadas com valores desfalcados dos impostos na sua constituição. Nesse caso, não se pode criminalizar o vendedor por apropriação duma coisa que não foi cobrada do cliente. Ele poderia ser penalizado de outra forma, mesmo porque, o Fisco quer a parte da venda, não importando se o contribuinte embutiu ou não no preço praticado. O fato é que, em termos normativos, tudo é muito teórico e baseado em suposições técnicas contidas no cipoal tramado pelo legislador.

Se agora o Fisco quer encarcerar o contribuinte, está mais do que na hora da classe empresarial exigir que a cobrança do ICMS seja POR FORA, assim como acontece com o IPI. E também, deve lutar por um justo sistema de cobrança em cascata para acabar com a eterna confusão dos DÉBITOS X CRÉDITOS. Mesmo que a taxação continuasse ao longo da cadeia de produção/distribuição, o imposto seria sempre cobrado do mesmo modo que acontece na condição de substituto tributário. Isso possibilitaria separar o imposto da operacionalidade das empresas. E também transformaria sonegadores em indiscutíveis criminosos. Mas, é obvio ululante que as agências fazendárias jamais pensariam em acabar com a NÃO CUMULATIVIDADE, porque isso destruiria meio mundo de cargos e burocracias que alimentam um vasto esquema de corrupção. A burocracia extremada envenena a muitos, mas enriquece políticos e boa parte do funcionalismo. E esse pessoal não vai largar o osso facilmente.  

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LIÇÕES DE GATUNOLÂNDIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  21 / 8 / 2018 - A300R

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No belo e ensolarado reino de Gatunolândia os animais eram otimistas e perseverantes, apesar da crise proveniente do grande número de desempregados. Para piorar o quadro desalentador, a nação vivia uma grave desordem institucional. A corrupção cresceu tanto que o poder público consumia tudo que os jumentos e burros de carga produziam com o suor do seu trabalho. E o governo só falava em aumento de imposto. O desespero invadiu os domicílios porque já não havia mais nada para entregar ao Fisco – toda a riqueza estava nas mãos dos corruptos. Mas como então a coisa evoluiu para esse quadro apocalíptico?

Num passado não tão distante, havia certo clima de honradez entre os animais. A palavra do chefe de família era respeitada e a tímida roubalheira era acobertada por fortes expressões de cinismo. Eis que um fenômeno sobrenatural foi modificando a mentalidade dos habitantes da bela sociedade tropical. Os animais deixaram o cinismo de lado e partiram com voracidade para saquear o erário. Muitas criaturas que antes, só assistiam, a partir dum certo momento começaram também a roubar tudo que podiam. Descobriu-se que a corrupção era um negócio compensador, já que o povão não se incomodava com isso.

Paralelo ao crescimento das ações criminosas, os corruptos mais espertos deram início a um ambicioso plano para transformar o reino num ESTADO BANDIDO. Primeiramente, trabalharam a legislação de modo a torná-la indecifrável. Foram publicadas milhões de leis confusas e enroscadas umas nas outras de maneira tal que, na prática, não existia lei nenhuma. O objetivo era criar um ambiente de pura insegurança jurídica, onde não fosse possível distinguir o certo do errado. Dessa forma, todo advogado bem pago era capaz de legitimar qualquer argumento malicioso a partir da maçaroca normativa. Os urubus foram os grandes arquitetos do aparelhamento fisiológico. Por isso, acabaram por expulsar os outros animais do sistema judiciário.

Com a urubuzada dominando poder judiciário, era preciso então trabalhar as demais esferas. Entra em cena a figura do porco. Os porcos já eram numerosos na política, os quais sofriam muitos ataques devido à sujeira que espalhavam por onde quer que fossem. Com o passar do tempo, essas criaturas asquerosas perceberam que a população não ligava muito para questões de higiene. A bicharada só queria saber de carnaval e futebol. Foi então que resolveram transformar seus redutos num pantanoso lamaçal. A imundície extrapolou os limites do imponderável e, com isso, os outros animais abandonaram a política. A partir dessa fragorosa vitória, os porcos fizeram um pacto espúrio com os urubus para que nenhuma corrupção fosse punida. Instituía-se a praga da impunidade, que acabou se convertendo numa autêntica caixa de pandora.

Depois do famigerado acordo, a bicharada passou a experimentar doses cavalares de susto e desapontamento com as mais estapafúrdicas decisões judiciais. Era latrocina beneficiado com indulto, era político corrupto em prisão domiciliar, era perdão judicial para o maior empresário do reino, era pedófilo no comando da prefeitura, era bandido inocentado, era traficante subornando magistrado etc., etc., etc. Todo dia, toda hora, todo minuto, um juiz urubu prendia uma ladra de iogurte e ao mesmo tempo soltava um chefe de organização criminosa. Nesse reino, os bichos tinham carta branca para atropelar grávidas e criaturas idosas num trânsito sanguinário e escarnecedor (ninguém era preso).

O objetivo de tantos desmandos era matar o senso de indignação da sociedade animal. Os bichos tinham que ficar entorpecidos de tantas desgraças até perder a crença nas instituições. O plano era consolidar o paradigma do jeitinho, de forma a moralizar toda sorte de ignomínias. O caminho trilhado passou pelo desarmamento do cidadão comum, combinado com o desmonte do sistema penitenciário; e também, o afrouxamento da fiscalização para facilitar o tráfico de armas pesadas. O governo fazia insistentes campanhas pra ninguém reagir e assim garantir a multiplicação geométrica de assaltantes por todo lado, a toda hora; de dia, de noite, de madrugada...

Foi assim que a política ficou tão imunda que afastava qualquer outro bicho decente. A política se transformou num símbolo maligno que assustava o cidadão de bem. Por outro lado, facínoras e toda sorte de pervertidos eram recebidos de braços abertos pelo poder público.

Pois é. A política é isso: uma podridão cheia de animais asquerosos. Tais criaturas detestam tudo que é limpo, ético e honesto. Porcos e urubus se uniram numa corrente difícil de quebrar. Mas só fizeram isso porque os demais bichos se acovardaram, se humilharam, se comportaram como vermes. Por isso, agora, não podem reclamar quando são pisados pelos corruptos. Curta doutorimposto no Facebook.

SOPA DE RAPADURA DEFUMADA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  14 / 8 / 2018 - A 298

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Eis que o cliente pergunta ao garçom: – O que temos pra hoje? A resposta deixa o estômago assustado. – Nosso cardápio especial contempla jiló empanado na banha de caititu, sopa de rapadura defumada, chibé acebolado, maniçoba flambada no corote e salada de urtiga agridoce. Para sobremesa, você pode saborear o nosso delicioso picolé de chuchu diet ou experimentar a maravilhosa gelatina de quiabo. Pois, pois... É esse o exótico cardápio político apresentado ao povo brasileiro, que terá a enfadonha missão de fazer suas escolhas a partir da indigesta gororoba eleitoral.

O tempo passa, os escândalos pipocam na mídia, delatores rasgam a barriga do submundo político, milhões de protestos fervilham nas redes sociais, mas o caquético e anacrônico jogo político se mantém inabalável. É possível até que determinado candidato seja uma excentricidade, por fugir do centro vicioso. Mas, infelizmente, falta clareza do tino à grande massa de votantes, o que nos leva a permanecer estacionados no vergonhoso atraso civilizatório da corrupção e do descalabro administrativo. Gerações vêm e vão enquanto a política dos coronéis segue negociando lotes de eleitores entre os diversos currais eleitorais. Nesse sistema, os cargos públicos são definidos antes mesmo da campanha oficial, como se não houvesse votação. Tal modus operandi assusta aquele observador mais atento pelo forte cheiro de manipulação que paira no ar. Ainda mais, quando a inviolabilidade da urna eletrônica é duramente questionada na internet.

Nada de novo sob o sol.

Carrancas deslavadas, vernáculo contaminado pelo descaramento, gestos mancos, teatralismo desconcertante e justificativas embaraçosas. Esses são os elementos-chave que estão pautando a largada da campanha para ocupar diversos cargos que serão renovados em 2019. Impressiona o fato de ninguém apresentar uma proposta inovadora – tudo é muito surrado e muito puído pela mesmice. Mas um detalhe importante pode ser observado pelo espectador cauteloso: Trata-se duma persistente expressão de constrangimento sutilmente estampada no semblante dos oradores. Isso é um indicativo do poder das redes sociais. Significa que boa parte dos eleitores já consegue enxergar além da máscara. Pena que a maioria continua mergulhada no pântano da ignorância. Tragicamente, é esse povo sem discernimento que define os rumos da nação brasileira. É pra eles que o político fala. Como diria John Donne, for whom the bell tolls.

A razão do dito constrangimento está na completa demolição do sistema político. Os ocupantes dos cargos públicos superiores vivem dias sombrios e cheios de incertezas quanto ao modelo estabelecido. Isto é, não se sabe exatamente o que virá depois do dilúvio de acusações que desaguam na mídia todo santo dia. A operação Lava-Jato estabeleceu o paradigma da culpabilidade, que antes era uma peça de ficção científica. É bom lembrar que até pouco tempo atrás o corrupto tinha plena e absoluta certeza da impunidade, sendo que a moda agora é prender corruptos e corruptores. Apesar do ínfimo percentual de bandoleiros hoje encarcerados, as imagens de figurões algemados (Sergio Cabral, por exemplo) já cria uma tênue esperança de moralização da coisa pública.

Apesar do espetáculo midiático produzido pela Lava-Jato, infelizmente, sabemos todos nós que nada disso suprimiu a compulsão delituosa do agente público, que continua mais agitado e mais acelerado na prática da roubalheira. Ou seja, é justamente agora que os milhões de corruptos intensificam desvios de dinheiro para exterior porque sabem do risco de quebradeira generalizada do país. É um salve-se quem puder: “Vamos fazer o pé-de-meia antes do apocalipse”. O fato é que a corrupção continua sendo um bom negócio porque tem muita gente lucrando com isso. Gente grande, gente de todas as instâncias, do mais baixo escalão até o topo da pirâmide institucional. É a grande Máfia Brasil pulsando energicamente e mostrando a sua cara na forma de decisões judiciais escandalosas e também na forma de bilionários gastos públicos desnecessários etc, etc.

O CUSTO DA IGNORÂNCIA TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  7 / 8 / 2018 - A 339

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A complexidade normativa expande seus numerosos tentáculos burocráticos que abraçam o contribuinte até matá-lo por asfixia. Quem administra uma empresa sabe bem o que é isso. Daí, que a força motriz dos empreendedores acaba sendo direcionada não para a expansão dos negócios e sim para a chuva de flechadas recebida do Fisco. O relatório “Doing Business (2015)” do Banco Mundial posicionou o Brasil no topo da ineficiência global com as suas 2.600 horas anuais necessárias para a gestão da burocracia tributária. O mesmo documento mostra que na Inglaterra esse dito índice é de somente 110 horas. Resumo da ópera: aos olhos do mundo, somos uma aberração monstruosa que mata negócios, metralha a geração de empregos, sufoca o espírito criativo, estimula a corrupção e fomenta o parasitismo. A renda do trabalhador é quase que toda engolida pelo gigantismo dos gastos públicos que cresce na forma de um câncer terminal. Resta-nos saber quanto tempo ainda teremos de vida até que todos os frutos do nosso trabalho sejam integralmente consumidos pelo funcionalismo. Resta-nos saber que tipo de cenário pós-apocalíptico haverá depois da hecatombe arrecadatória. O pior de tudo é que o abismo está diante de nós, mas ninguém toma uma atitude para frear os auxílios moradia, os carros oficiais, as verbas de gabinete, os salários astronômicos, as multiplicações de órgãos públicos, a criação de novos municípios, as licitações fraudulentas, o aparelhamento do Judiciário, a impunidade etc.

A função primordial dos órgãos fazendários é arrecadar, arrecadar, arrecadar e arrecadar infinitamente. E também sempre buscar caminhos para mais e mais arrecadar, não importando os meios para tal, não importando a capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas. Um dos grandes trunfos do Fisco foi o de ter conseguido criar o monstro normativo que tem uns 200 metros de altura, cospe fogo e aniquila tudo por onde passa. A característica fundamental dessa criatura dos infernos está na sua indecifrável linguagem. O truque do legislador foi exatamente construir tanta regra que no final das contas regra nenhuma funciona porque ninguém encontra objetividade na legislação. Esse comportamento bestial sustenta a famosa indústria do contencioso fiscal que tufa os bolsos de advogados, políticos, auditores, membros do CARF, burocratas e toda a biodiversidade que se alimenta da lama burocrática. A confusão normativa deixa as empresas atordoadas porque não conseguem cumprir a risca cada vírgula das milhões de páginas legais. Essa maluquice desvairada confere um poder gigantesco aos Auditores Fiscais e uma fabulosa receita de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Como se defender duma coisa que ninguém compreende?

Pois é. Curiosamente, nenhum funcionário público conhece 100% do texto legal, mas o Contribuinte é obrigado sim, saber de tudo. Tudinho; tintim por tintim. Outro aspecto perverso desse jogo de desigualdades: O agente fiscal pode errar na interpretação normativa que não acontece absolutamente nada com ele, mas o Contribuinte é açoitado em praça pública por uma vírgula fora do lugar.

Para confrontar tamanha insanidade normativa, resta então ao empresariado se armar com o mínimo de recursos que lhe sobra. O jeito é investir pesado na capacitação técnica do seu corpo laboral via intensos programas de treinamentos fiscais. A perigosa tecnologia gestada no coração do SPED eclodiu e já de muito tempo invade os ambientes corporativos como uma entidade sobrenatural entranhada nos processos operacionais das empresas. O elemento fiscal se faz presente em cada ação empresarial, formando uma teia de informações cujo desenho é fatalmente validado pelo SPED. Quem derrapa na curva é facilmente capturado pela inteligência artificial hoje plenamente administrada nos altos escalões técnicos da Sefaz e da Receita Federal. A corrente da informação fiscal se desenvolve num longo fluxograma, desde o pedido da mercadoria até sua posterior revenda e liquidação financeira. Por isso, todo mundo dessa cadeia informativa precisa de conhecimento fisco/tributário, principalmente Almoxarifes, Compradores, Faturistas, além do pessoal contábil etc, etc.

A HORA DOS PLEITOS TRIBUTÁRIOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  31 / 7 / 2018 - A 338

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As eleições se avizinham, trazendo consigo uma gama de oportunidades para a defesa dos mais variados pleitos e deliberações. Essa é uma janela de conveniência que se fechará em poucos meses, o que exige ações urgentes dos demandistas antes da proclamação dos vencedores. Os políticos costumam mudar radicalmente de atitude assim que são empossados. A história nos conta que o poder solapa todas as promessas e tudo quanto é tipo de conduta moral. Quem faz acordos com aspirantes a elevados cargos públicos sabe muito bem dos riscos envolvidos e também deve estar com a goela lubrificada para engolir o sapo do descaso e da traição. Assim é o nosso sistema político; todos sabem disso. Quem entra no jogo de espertezas precisa saber muito bem onde deve ou não pisar. Daí, a vital importância de construir salvaguardas via recebimento adiantado sobre qualquer serviço prestado. Mesmo porque, a possibilidade de futuros embaraços é muito grande.

Já que os políticos estão com as bocas escancaradas, buscando apoio de tudo quanto é lado, vamos então descobrir meios de amarrar esses agora filhotes de passarinho aos nossos desígnios antes que lhes cresçam as asas e voem para bem longe dos compromissos assumidos.

Seria oportuno que a classe empresarial alugue um ponto na Avenida Eduardo Ribeiro para transformá-lo na CASA DA CIDADANIA, que seria uma espécie de museu com todos os compromissos políticos estampados em painéis com a identificação de “cumprido” ou “pendente”. O cidadão seria insistentemente convidado a visitar esses locais para acompanhar o desempenho de cada pessoa investida dos seus respectivos cargos públicos. Paralelamente, o mesmo material ficaria disponibilizado na internet. Para que a coisa toda não venha a definhar, todos os canais midiáticos se manteriam permanentemente sintonizados com as trocas de plaquinhas de “pendente” para “cumprido”. O objetivo desse movimento seria promover uma marcação cerrada nas ações do poder público e também se fazer entender definitivamente que o poder emana do povo.

No que tange ao aspecto tributário, há muito que ser debatido nesse momento de orquestrações políticas. De imediato, o empresariado deve brigar pela revogação da alínea “d” do inciso II do artigo 115 do RICMSAM (inserida pelo Decreto 30486/2010). Esse dispositivo impede o ressarcimento de prejuízos decorrentes de vendas de mercadorias substituição tributária para outras unidades da federação. Até o ano de 2010, tais prejuízos eram compensados de imediato, mas a partir de então o procedimento compensatório depende de autorização da SEFAZ, que demora anos para homologar processos que se acumulam aos milhares. Essa perversa normatização tolhe e restringe meio mundo de operações comerciais que limitam seriamente a atividade econômica amazonense. Muitas empresas deixam de vender produtos ST para outros estados porque o mesmo imposto é pago duas vezes. Algumas operações interestaduais só acontecem porque o comerciante sobretaxa a venda com o valor semelhante ao que seria ressarcido pela SEFAZ. Isso acontece porque não vale a pena gastar tempo e dinheiro na montagem dum colossal processo que fatalmente cai no buraco negro da SEFAZ.

O espaço aqui é demasiado pequeno para elencar os pleitos tributários; seria preciso umas dez páginas de jornal. Mesmo assim, de modo resumido, o empresariado poderia: 1) cobrar um posicionamento objetivo sobre a tributação da cesta básica; 2) batalhar pelo fim das antecipações de ICMS que mata o propósito de tratamento diferenciado do SIMPLES NACIONAL; 3) exigir ordem e decência no trâmite de processos administrativos que ficam anos perambulando por dezenas de setores da SEFAZ até serem perdidos ou arquivados; 4) sugerir a criação duma Ouvidoria totalmente escancarada na internet que mostrasse as reclamações dos contribuintes com as devidas medidas reparatórias. O contribuinte pode ainda lutar pelo fim da substituição tributária interna, como está fazendo o estado de Santa Catarina. Se isso não for possível de imediato, que ao menos sejam eliminadas as redundâncias de produtos que se repetem exaustivamente numa mesma regra. Por exemplo, a Resolução GSEFAZ 41/2015 contém 28 itens denominados “Farinha de Trigo” (itens 57 a 58ZA).