terça-feira, 31 de dezembro de 2013

365 OPORTUNIDADES DE MUDANÇA



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 31/12/2013 - A151

O seu José abriu um modesto restaurante numa ponta de rua dum bairro de periferia. Enquanto a esposa cozinhava ele cuidava do atendimento da clientela. O tempo passou, os negócios prosperaram e assim foi possível melhorar a estrutura e até mesmo contratar vários funcionários. Foi preciso também alugar o prédio vizinho para atender a crescente demanda de bocas famintas atraídas pela qualidade das refeições servidas a preço popular. Tudo ia bem até o dia que o empresário José resolveu formalizar o seu negócio. De início, o contador lhe apresentou uma lista imensa de procedimentos, documentos e certidões que seriam necessários para regularização da empresa. Cada etapa cumprida do calvário burocrático consumia tanto dinheiro que depois de alguns meses já havia uma parede cheia de certificados e alvarás oriundos de dezenas de órgãos estaduais, federais e municipais. O orgulho inicial de possuir um CNPJ foi substituído pelo desespero de ver impostos e despesas burocráticas consumir toda a receita do restaurante. O seu José descobriu que para pagar tudo quanto é taxação seria preciso dobrar o preço da refeição, o que fatalmente afastaria seus clientes. A coisa foi piorando até o dia que a justiça do trabalho aplicou uma multa tão alta que o restaurante fechou, deixando várias pessoas desempregadas. Quanto aos clientes contumazes, estes não encontraram mais na região uma comida tão gostosa. Resumindo, a burocracia matou o espírito empreendedor do seu José porque ele quis fazer tudo certinho.

Já há muito tempo ferve a discussão em torno da exacerbação da burocracia governamental. Hoje, pagar o imposto deixou de ser o problema principal. O que assombra todo mundo é universo infinito e indecifrável das obrigações acessórias, cujas insanidades revelam um país afeito a uma mescla de devaneio com esquizofrenia, como se os burocratas tivessem saído de um quadro do pintor catalão Salvador Dalí. Parece que algum espírito perturbado baixa no momento da composição das peças legislativo-tributárias. Se não for nada disso, há então um motivo tenebroso por trás de tantas esquisitices.

O aspecto mais curioso da nossa legislação tributária é que determinada coisa nasce de uma forma e com o passar do tempo os burocratas mexem tanto nela que o resultado é o avesso do formato original. A representação mais emblemática dessa alquimia é o ICMS, cujo FATO GERADOR, que por muitos anos foi a venda, agora é a compra da mercadoria. Ou seja, o ICMS Substituição Tributária é um tributo incidente sobre compras e não sobre vendas. Mas o ente tributante insiste em classificá-lo como imposto sobre circulação (venda) de mercadorias. O próprio conceito “FATO” GERADOR sofreu um revestrés tão violento nos diversos cânones tributários que só um filósofo especialista em Kant seria capaz de encontrar algum aspecto lógico no raciocínio do legislador. O dicionário Aurélio diz que FATO significa coisa ou ação feita. Pois bem!! Na modalidade Substituição Tributária do ICMS não existe FATO porque a ação não foi efetivada. Isto é, a venda não aconteceu. O que a legislação chama de FATO é na realidade uma HIPÓTESE. Dessa forma, o termo “'FATO' GERADOR” deveria ser banido do mundaréu de legislações Brasil afora.

Na realidade, existe um fato gerador por trás de cada tributo. Sendo assim, por que então o legislador não se atém ao fato? Se o fato gerador do tributo são as compras, por que então não nominá-lo Imposto Sobre Compras de Mercadorias? Para que tanto imposto e tanta burocracia orbitando os produtos de consumo? Por que não acabar com a monstruosidade burocrática do ICMS e instituir um único imposto cobrado por ocasião da entrada de produtos no estado? (Algo semelhante ao modelo adotado no Acre). Sabemos que a estrutura tributária se tornou um monstro bestial de infinitas cabeças enroscadas umas nas outras. Mesmo assim, os representantes do poder econômico deveriam atacar o câncer da burocracia e seus respectivos burocratas porras-loucas para desatar os nós que amarram a economia do país. Teremos 365 oportunidades em 2014 para promover a mudança.

A burocracia é o instrumento fomentador de incomensuráveis cargos e exorbitantes gastos públicos. Se, por exemplo, o ICMS fosse cobrado somente sobre as compras, aproximadamente dois terços dos funcionários da SEFAZ ficariam sem ter o que fazer. E as empresas veriam seu custo administrativo-tributário despencar. O problema é que a coisa não pode ser fácil nem racional. Sem a confusão burocrática como ficaria a corrupção que sustenta os esquemas políticos? E sem os recursos oriundos da corrupção a governabilidade estaria seriamente ameaçada.



terça-feira, 24 de dezembro de 2013

O ANO DAS INSURGÊNCIAS



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 24/12/2013 - A150

2013 será para sempre lembrado como o ano em que o gigante pela própria natureza despertou do berço esplêndido. O Brasil tem hoje outra cara e outra mentalidade. Toda aquela efervescência de junho passado não se dissipou como fumaça ao vento. Pelo contrário, a onda de vigorosos protestos foi forte o suficiente para marcar a alma do povo brasileiro, e enérgica o bastante para influenciar as decisões dos detentores do poder. Na realidade, o Brasil estava no caminho da revolucionária onda de choque desencadeada na Líbia pelo desempregado Mohammed Bouazizi, que se imolou em ato desesperado contra as injustiças do seu governo. Desde então esse terremoto sacudiu meio mundo até chegar aqui, abalando as nossas estruturas sociais. O fenômeno da agitação popular provou que o cidadão brasileiro não é tão domesticado como muitos julgavam, e que, quando foi chamado ele se apresentou à responsabilidade de defender seu país. E o que mais assustou a politicada corrupta foi a força avassaladora das ruas e dos movimentos convulsivos a promover muito barulho e depredação. E o pior, parece que ainda está por vir, visto que 2014 é um ano de copa do mundo e de eleições, onde a massa populacional impedida de participar da festa por conta dos altos preços dos ingressos ficará ainda mais revoltada ao saber que a causa do péssimo serviço de transporte, saúde, educação etc., está no dinheiro desviado para a construção de arenas e estádios Brasil afora.

Um fato curioso a se observar é que no mês que eclodiu a onda de protestos foi também a data que entrou em vigor a lei da conscientização tributária (Lei 12.741/2012), a qual obriga o comerciante a informar ao consumidor o peso da carga tributária embutida nos produtos e serviços. Sabemos que o motivo principal das insurgências foram os tais vinte centavos, mas essa coincidência não deixa de ser perturbadora. Outro fenômeno curioso é que o governo, no mês dos protestos, resolveu adiar por um ano a obrigatoriedade das disposições da Lei 12.741, como se quisesse contar com o desleixo e a desorganização da classe comerciante para manter o povo na ignorância tributária. Só, que várias empresas não atenderam ao governo e dessa forma, fazem questão de informar a carga tributária embutida nos produtos que oferece aos seus consumidores. Aqueles que ainda se esquivam de adotar tal procedimento não percebem que isso é uma das maiores armas de combate à espoliação desmedida do ente tributante. E também pode vir a ser um dos mais potentes instrumentos de controle social, visto que um povo esclarecido é o pior dos pesadelos que um político pode experimentar.

Mesmo com pouca informação boa parte da sociedade já sabe que a dinheirama desperdiçada pela incompetência e pela corrupção do governo sai do seu bolso. E justamente aquele dinheirinho que falta para comprar o leite das crianças é o mesmo que está servindo de estofamento das cuecas dos corruptos. É esse estado de descaramento da nossa classe política que precisa ser combatido com informação e esclarecimento do trabalhador a quem tudo é negado.

Os governos das várias esferas começam a perceber o estado crescente de insatisfação e revolta que incha no peito da população massacrada de tantos impostos e péssimos serviços. Por isso, alguns comandantes do poder público já estão adotando cuidado redobrado nas nomeações para cargos relevantes da administração pública ao empossar gestores habilitados. Um bom termômetro dessa postura administrativa é a pesquisa do IBOPE (13/12/2013) que avaliou o Governador Omar Aziz como o melhor do Brasil, enquanto que no outro extremo ficou o governo potiguar de Rosalba Ciarlini. Ou seja, o povo está mais atento às ações dos seus governantes.

O povo aprendeu e tomou gosto pelos protestos. Agora, por tudo se faz um protesto. E é bom que esse comportamento torne-se uma prática corriqueira. A população brasileira acordará no dia primeiro do próximo ano mais consciente do seu papel social. A favor das mudanças positivas está o imenso contingente de cidadãos conectados no Facebook e nas notícias que pipocam na internet. Na contramão desse processo ainda continuam mergulhados nas escuras profundezas da ignorância a gigantesca massa de miseráveis esquecida pelo mundo e amparada pelos programas sociais do governo. Tais pessoas irão votar em quem lhes deu um pouco de alento. 



terça-feira, 17 de dezembro de 2013

FOCAS ENSABOADAS NA PISTA DE GELO



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 17/12/2013 - A149

Racionalidade é uma palavra desconhecida do legislador tributário. Assim como o Decreto-Lei 1.598/1977 teve o propósito de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da Lei 6.404/1976, a Medida Provisória 627, de 11 de novembro de 2013, se apresenta como um instrumento capaz de pacificar a turbulência que a Lei 11.638/2007 provocou no Decreto 3.000/1999 e seu respectivo cabedal de normas acessórias. O problema é que a coisa, agora, se mostra bem mais difícil. Identificar a base tributável do imposto de renda se transformou numa epopeia. Tanto, que há seis anos os mais brilhantes técnicos do governo estão se debatendo sobre o assunto como focas ensaboadas na pista de gelo. E lá se vão mais de dois mil dias sem que nenhuma proposta de solução desse imbróglio tenha se mostrado factível. O estado de engasgamento e a pressão para encontrar uma saída do atoleiro levaram os técnicos da Receita Federal do Brasil à publicação no dia 17 de setembro de 2013 da estabanada Instrução Normativa 1.397, cujas esdruxulosidades surpreenderam até o mais calejado dos contadores.

O motivo de tanta confusão é muito simples. A RFB não quer de forma alguma largar o objetivismo que coloca todos os gatos no mesmo saco; um objetivismo que apura um lucro inventado por cabeças dementes de burocratas entorpecidos de infinito poder tributante. Na realidade, as regras engessantes se avolumaram tanto que o processo burocrático acabou se tornando um fim em si mesmo. É a burocracia pela burocracia, como se o real objetivo fosse fortalecer o terreno da interpretatividade para fazer valer a opinião do fiscal. Quem se esbalda nesse lamaçal é a corrupção e a indústria das ações judiciais. Parece que toda a nossa legislação tributária é construída com alguns tijolos podres, justamente para que estes venham a se transformar em objetos litigiosos capazes de tufar o bolso dos arautos da Justiça. E o instrumento utilizado pela RFB para materializar toda sorte de perversidade é justamente a escrituração contábil das empresas.

Dessa forma, a Receita Federal tomou a contabilidade das mãos da classe contabilista, onde fez daquela, gato e sapato, deturpando seu propósito e avacalhando sua estrutura técnica. E o pior é que conseguiu fazer a mesma coisa com a cabeça dos profissionais contábeis, os quais passaram a enxergar seu ofício com óculos fiscalista. Assim, todas aquelas coisas bonitas dos livros de contabilidade pareciam histórias da carochinha. Depois de formado, o contador descobria que a Receita Federal tinha mandado pras cucuias tudo aquilo que ele tinha estudado. O que valia na prática era o regulamento do imposto de renda.

Pelo milagre de Deus a Lei 11.638/2007 arrancou a contabilidade das mãos da Receita Federal e a devolveu para o Conselho Federal de Contabilidade. Por esse motivo todo o processo de transposição dos fatos patrimoniais para os livros contábeis passou a acontecer sem interferências que pudessem aleijar a qualidade da informação registrada. A MP 627/2013 chega carregada de tantos vícios e pecados que passa de mil, as propostas de emenda. Sinal evidente de que a RFB simplesmente não compreendeu o significado da Lei 11.638/2007.

Ao que parece, estamos muito, mas muito longe de encontrarmos um meio adequado de tributar o lucro das empresas sem prejudicar o processo de convergência da nossa contabilidade ao padrão IFRS, como se isso fosse algo impossível. Diante do desafio, por que então o governo não estuda modelos tributários de sucesso já testados em outros países? Será que o governo não se interessa por um modelo justo e objetivo de tributação? Ou será que a complexidade e a confusão normativa é um baluarte que o governo se agarra para garantir a manutenção de esquemas de caixa dois que financiam campanhas políticas?

O mecanismo Lucro Real nunca apurou lucro nem ajuste de lucro. Quem está conseguindo sucesso nesse propósito são as orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. O Lucro Real é um lucro autorizativo repleto de características manipulativas legalmente instituídas. Assim, toda a colossal montanha de regras de imposto de renda, é na realidade uma forma objetiva e padronizada de determinação do tributo que, na prática, encerra muitas semelhanças com as regras do Lucro Presumido. Por tudo isso se conclui que enquanto o governo continuar molestando a contabilidade o país permanecerá atolado no terceiro mundo.



terça-feira, 3 de dezembro de 2013

15 MILHÕES DE COMBINAÇÕES TRIBUTÁRIAS



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 03/12/2013 - A148

Segundo o grande tributarista Raul Haidar, a administração fiscal do nosso país em todos os níveis já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. O motivo dessa afirmação é o fato da nossa ensandecida estrutura legislativa revelar comportamentos anormais dos seus autores, os quais são incapazes de raciocinar e agir com um mínimo de lucidez. E a coisa vem se agravando num ritmo acelerado e preocupante, como um tsunami a comprometer os pilares da nossa ordem social. A emblemática lambança da Instrução Normativa RFB 1397 extrapolou todos os limites do bom senso, visto que mandaria meio mundo de empresas a reabrir seus últimos balanços para identificar excessos de distribuição de dividendos. Por sorte, o estrambótico dispositivo caiu e se espatifou no chão. Na realidade, foi derrubado pela ação conjunta de diversas entidades representativas do poder econômico, o que fez o governo cair em lamentos profundos. Também pudera!! Conforme afirmação do sr. Claudio Yano, auditor da Ernst & Young, a  base tributável estimada era de um trilhão de reais.

De acordo com uma recente publicação da Folha de São Paulo, o Brasil possui 15 milhões de combinações tributárias, entre obrigações federais, estaduais e municipais. Tal informação é produto de um estudo elaborado pelo sindicato das empresas de serviços contábeis de São Paulo (Sescon/SP), onde nem as empresas do Simples escapam do cipoal emaranhado de regras destoantes. A implacável tempestade burocrática que dificulta por demais a navegação dos transatlânticos corporativos é a mesma que o microempresário tem que enfrentar com sua canoa. Tantas e tamanhas convulsões do nosso instável ambiente legal fazem com que os donos dos pequenos negócios fiquem absolutamente atordoados e inseguros. O pior é que as entidades que deveriam protegê-los são capachos do mesmo governo que ataca o bolso do pequeno empreendedor como um cão raivoso.  Para piorar um pouquinho, os entes tributantes vivem a trocar os pés pelas mãos com suas legislações talhadas no machado cego, as quais se transformam em objeto de contestação a entupir o já sobrecarregado poder judiciário.

Em meio a tantas adversidades enfrentadas pelas pequenas empresas, finalmente surgiu um evento alentador. O Projeto de Lei Complementar 237/2012, que está em discussão no Congresso Nacional, propõe o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas e ainda traz outras categorias econômicas para o guarda-chuva do Simples Nacional. Esse projeto, claro, como era de se esperar, está sendo ferozmente combatido pela Receita Federal e pelos governos estaduais, que querem continuar rechaçando a iniciativa daqueles que se sacrificam para gerar empregos e movimentar a economia do país.

O mais curioso nas ações do fisco é que seus representantes (funcionários de todos os níveis) são convictos de que o sistema está errado, de tal forma que não cumpririam à risca tudo que está escrito na legislação tributária se por acaso fossem empresários. Dificilmente, um auditor fiscal obrigaria, por exemplo, o filho empreendedor a cumprir rigorosamente as ditas 15 milhões de combinações tributárias. Dessa forma, se ninguém acredita na legitimidade do sistema, porque então ele subsiste? Esse raciocínio nos leva a conclusão da existência de uma tirania fiscal, onde a vontade do imperador desce como lava vulcânica a incinerar tudo ao seu redor. Por isso, deve ser muito constrangedor para um fiscal se vê obrigado a destruir uma empresa e seus empregados com multas e autuações, mesmo sabendo que seria impossível para o autuado arcar com o tal Custo Brasil. Seria preciso ter espírito de porco para tratar tudo com naturalidade, face o estado de perversões legais instalado no país. Não à toa, somos diariamente bombardeados com notícias de crimes envolvendo funcionários públicos das áreas de fiscalização.

Tantas convulsões, tiranias e depravações do poder público nos faz concluir que o tal Estado Democrático de Direito seria apenas uma abstração ilusória a confundir nossos sentidos, como se todos os dias tomássemos a pílula azul. Por isso, está mais do que na hora de repetir o gesto do Neo, que tomou a pílula vermelha, mesmo que isso nos deixe profundamente decepcionados com o que veríamos depois de acordar.



terça-feira, 26 de novembro de 2013

CAPACITAÇÃO FISCO TRIBUTÁRIA


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 26/11/2013 - A147

Dizem uns que os Estados Unidos da América se tornaram uma grande potência, não tanto porque desenvolveram um robusto poderio tecnológico, mas porque se tornaram uma nação bem administrada. O Brasil possui um contingente valoroso de heroicos empreendedores, os quais tocam seus negócios com bravura, apesar de eventuais derrapagens administrativas. O perfil predominante do gestor brasileiro é aquele forjado no exercício diário das atividades laborais, as quais são direcionadas para o “comprar, vender; pagar e receber”. Os assuntos tecnocráticos são normalmente entregues aos técnicos da burocracia. Afinal de contas, é preciso se dedicar com afinco ao essencial – aquilo que gera ingresso de recursos financeiros para a empresa. Apesar da convivência diária com o peso de tantas responsabilidades, as circunstâncias atuais exige que se abrace outras mais. Na realidade, o perfil do acadêmico de administração contempla habilidades contábeis e tributárias. Por essa razão, somos obrigados a considerar o diálogo entre contador e administrador como uma via de mão dupla. Ou seja, ambos os lados devem possuir conhecimentos técnicos suficientes para que decisões importantes sejam tomadas com razoável grau de segurança. Essa premissa vale tanto para o grande quanto para o pequeno.

O motivo de tantos cuidados e palavra de ordem atualmente presente nas empresas é o risco. Mais precisamente, gerenciamento de risco. Deslizes corriqueiros e recorrentes, que no passado poderiam ser taxados de atos inconsequentes, adquiriram com o passar dos anos um caráter de temeridade. Dessa forma, a inobservância de um detalhe burocrático num documento fiscal pode acarretar prejuízos substanciais ou tumultuar o ambiente de trabalho.

O principal risco que assombra meio mundo de gente é derivado do nosso indecifrável sistema tributário que está devorando mais pessoas do que a esfinge do rei Édipo. Por conta do terreno movediço que se transformou o ambiente tributário brasileiro, o administrador não pode abdicar da condução da política fisco tributária da sua empresa. É aconselhável que todos os aspectos inerentes a esse assunto sejam compartilhados com o contador. E mais do que isso, o momento exige intimidade e cumplicidade profissional para que as soluções sejam construídas a quatro mãos.

Tal estado de coisas suscita a imperiosa e urgente necessidade de capacitação profissional dos administradores nas áreas contábil e tributária. Claro, sabe-se que isso não significa transformar gerentes e diretores em contadores, mas sim, que esse pessoal seja capaz de analisar relatórios técnicos preparados pela sua contabilidade e também esteja pronto para interpretar e questionar argumentações contábeis, fiscais e tributárias.

Até o dono do pequeno negócio não está livre de tais responsabilidades. Quanto menor a empresa maior deve ser o cuidado com os assuntos tributários, visto que o contador que recebe um salário mínimo a título de honorários não vai imiscuir-se, por exemplo, na análise detalhada de cada produto de cada nota fiscal dos seus duzentos clientes. Daí, que se o pequeno comerciante não pode pagar um empregado para atuar no varejo dos seus assuntos fisco tributários, então a saída é se virar nos trinta e procurar aprender o suficiente para proteger os seus negócios das armadilhas fiscais. Ou seja, esse administrador tem que ser capaz de descascar grande parte dos abacaxis relacionados aos órgãos de controle governamental. E também deve aprender direitinho os macetes da substituição tributária do ICMS, de forma que consiga evitar pagamentos indevidos de tributos.

Infelizmente, a política oficial de proteção à pequena empresa é um grande engodo, visto que os entes tributários estaduais fazem complexas e pesadas exigências aos microempreendedores, obrigando-os aos mais diversos tipos de malabarismos e contorcionismos para sobreviver.

Tantas situações arriscadas estão formando um contingente de gestores paranoicos e assustados. E a causa dessa morbidez é a avalanche de desmandos, desregramentos e corrupção dos entes fazendários. Daí, que se quiser proteger minimamente seu patrimônio, o pequeno empresário deve, ele mesmo, tomar a frente dos assuntos que encerram risco potencial.



terça-feira, 19 de novembro de 2013

PROCLAMAÇÃO DA JUSTIÇA


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 19/11/2013 - A146

A nação atinge um grau civilizatório elevado quando suas instituições se tornam mais fortes que seus governantes. Para se chegar a esse patamar elevado de consciência coletiva é preciso haver um alinhamento de valores e uma sublimação de interesses. É necessário também o estabelecimento de um Estado forte e destemido, cuja força seja legitimada pela conduta dos seus homens públicos. Tal conduta deve ser pautada no rigor da lei e da moralidade comum. Portanto, somente pelo exemplo imaculado dos detentores do poder é que se pode imprimir um severo ambiente legal. Do contrário, a corrupção e a violência corroerão o tecido social até os ossos.

O Brasil cansou de brincar de país atrasado. Tudo por aqui é muito fácil. Roubar é fácil, superfaturar é fácil, corromper é fácil, fugir da Justiça é fácil, enganar o país inteiro é fácil, ficar impune é fácil etc. Vivemos o paraíso da bandalheira institucionalizada. Por isso é que estamos à beira do abismo institucional, com a violência se proliferando numa escala assustadora. Ou seja, não se está respeitando a polícia, não se respeita a Justiça; as pessoas são gratuitamente agredidas; fraudes e desordem pipocam por tudo quanto é lado; e por aí, vai. E tudo motivado pela descrença e pela fragilidade institucional do Estado Brasileiro. Tudo isso é muito sério e arriscado. A desordenada reação do povo saturado da opressão dos bandidos travestidos de honoráveis homens públicos pode ser institucionalmente perigosa.

Por todo esse estado calamitoso no qual estamos atolados é que o empenho singular do Ministro Joaquim Barbosa se apresentou como uma chama libertadora em meio às apodrecidas estruturas da nossa ordem social. Se não fosse pela conjugação de determinados fatores nós jamais iríamos ver nenhum expoente da política na cadeia. O Magistrado fez verdadeiras acrobacias para escapar de tantas e tantas armadilhas jurídicas que seus colegas de toga facilmente se deixaram sucumbir. Sua intransigência e sua determinação em resistir bravamente aos bombardeios dos arautos da bandidagem o tornam um herói capaz de afastar a nação do abismo institucional. Joaquim Barbosa lutou muito contra o descaramento vergonhoso dos seus pares, os quais se valeram de tudo quanto é tipo de artifício para fazer triunfar o câncer da impunidade.

O espetáculo transmitido ao vivo pela televisão no último dia 15 caiu na cabeça do brasileiro como um bálsamo a aliviar o pesado clima de desesperança que domina o Brasil. Desalento esse, acentuado na alma do povo pela engenhosidade dos tais embargos infringentes. Felizmente, e contra todo o ceticismo enraizado no país, o improvável aconteceu. E aconteceu de forma pomposa e magistral. Quem poderia imaginar a possibilidade de ver aqueles ícones máximos da corrupção na cadeia? De fato, o dia 15 de novembro de 2013 pode ser o marco de uma profunda e inexorável mudança jurídica no Brasil. Principalmente, uma mudança na mentalidade dos nossos magistrados, que de agora em diante têm o dever de considerar o indivíduo poderoso tão sujeito às normas legais quanto o homem comum.

Vamos rezar para que o alvoroço em torno desse emblemático caso do mensalão crie uma jurisprudência e assim encoraje tribunais de todas as instâncias a optar pelo caminho da justiça. Sabemos nós que, para fortalecer os pilares do Estado Brasileiro teremos que derrubar muitas outras barreiras e também enfrentar um tsunami de titânicas forças que certamente farão de tudo para preservar o império da impunidade.

Está na hora de deixarmos para trás a nossa irresponsabilidade adolescente. Está na hora de assumirmos uma postura adulta e amadurecida. Isso implica reconhecer a responsabilidade pessoal diante da nação. Implica adquirir plena consciência do nosso papel político de exigir uma conduta adequada de todos aqueles que habitam o universo do poder público. Chega de complacência. Vamos ser honestos e vamos exigir honestidade. Vamos construir um Estado forte.



terça-feira, 12 de novembro de 2013

EU PAGO IMPOSTO


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 12/11/2013 - A145

Um recente estudo elaborado pelo Instituto Data Favela mostra que o percentual de moradores da classe média das favelas brasileiras quase que dobrou nos últimos 10 anos. Atualmente, uma parcela expressiva de residentes dessas comunidades tem acesso a uma série de bens de consumo como, por exemplo, TV a cabo e internet. E o contingente de pessoas abrangido pelo estudo é tão grande que se fosse reunido num único local geográfico seria o quinto maior estado brasileiro em número de habitantes. A manifestação desse fenômeno de mobilidade social está provocando uma mudança de paradigma na mentalidade dos favelados, os quais se tornaram mais conscientes da sua cidadania. Maior grau de consciência cidadã pode ser traduzido na percepção de que o ente público é obrigado a cumprir o seu papel de gestor da ordem social. Ou seja, aquela esmolambada postura de implorar serviços decentes ao poder público está sendo substituída por vigorosos atos reivindicatórios. E talvez a força propulsora de tais movimentos esteja no achado tributário. Pois é! De algum modo, ou se valendo de caminhos sinuosos, a cidadania tributária está chegando ao coração do povo.

O emblemático vídeo “Você sabe quanto paga de imposto?”, do Movimento Brasil Eficiente, publicado ano passado, mostra uma série de entrevistas com pessoas comuns, as quais ficam assustadas ao serem informadas da absurda carga tributária escondida nos produtos/serviços que consomem. O que mais impressiona no vídeo é o quão distante estão os entrevistados dos assuntos tributários. Daí, a revoltada reação de cada um deles quando percebem que a maior parte do seu suado dinheirinho financia a ineficiência e a corrupção do governo. Ou seja, se a carga tributária fosse menos confiscatória, seria possível consumir mais e assim ter um padrão de vida melhor. E a parte mais perversa dessa história é que o pobre, bem pobre, proporcionalmente, paga mais do que o mais rico da cidade, tornando clara a infeliz opção que fez o governo quando mirou todas as suas armas para o consumo enquanto a renda foi deixada de lado. Por isso, a nossa proporção de arrecadação renda/consumo é o inverso dos países desenvolvidos. Nos países do primeiro mundo os ricos pagam muito imposto. Aqui no Brasil ocorre o contrário, onde 44% da arrecadação vem do consumo e somente 21% é proveniente da renda. Nos Estados Unidos, o consumo participa com 18% do bolo arrecadatório e a renda contribui com 44%.

A corrupção brasileira sempre foi motivo de piada a enriquecer humoristas de todas as vertentes. Por certo, o povo não acharia tanta graça nas anedotas dos engraçadinhos se soubesse a origem do dinheiro roubado. Na obtusa percepção da massa populacional o dinheiro do governo era dinheiro do governo, como se o governo estivesse lá em cima e o povo cá embaixo. E entre essas duas camadas não houvesse algo que as vinculasse.

Agora, a coisa está mudando de figura, mudando de paradigma. O povo está aos poucos acordando para o fato de que todo dinheiro do governo é na realidade dinheiro do próprio povo que paga impostos. E paga muito. Paga em tudo quanto é produto/serviço consumido; paga taxas de serviços públicos; paga INSS, IR, Contribuição Sindical descontado no seu contracheque; paga juros; paga impostos sobre operações financeiras; paga novamente quando utiliza cartão de crédito; paga, paga, paga..., e continua pagando. E o governo está todo dia inventando meios de fazer o cidadão pagar mais ainda.

Pela graça dos céus a coisa, finalmente, dar sinais de mudança. Já é possível observar naqueles sensacionalistas programas vespertinos algumas senhoras, simples donas de casa, a falar grosso na televisão; a não mais pedir, mas sim, exigir atenção do poder público sob o argumento de que paga imposto e que por tal motivo reclama melhorias estruturais na sua comunidade. Isso, considerando-se que a obrigatoriedade do destaque da carga tributária na nota fiscal (Lei 12.741/12) ainda não está em vigor. Imagine depois do segundo semestre de 2014, quando todos os comerciantes serão obrigados a informar a carga tributária embutida nos produtos/serviços oferecidos ao consumidor.

No vídeo supramencionado observam-se várias expressões de revolta dos entrevistados, tais quais, “Para onde vai o imposto que pagamos?” ou “A gente está trabalhando para eles” ou ainda “O povo tem que reagir”. Portanto, uns poucos esclarecimentos foram suficientes para impactar a postura das pessoas entrevistadas. Agora, imagine se a mesma mensagem chegasse a todos os brasileiros. Se isso acontecesse teríamos uma revolução nesse país.



terça-feira, 29 de outubro de 2013

A COISA ESTÁ ACEFALADA



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 29/10/2013 - A144

O caso da IN/RFB 1.397 é por demais emblemático. E por dois motivos. Primeiro, evidenciou o grau extremo de insanidade que essa norma encerra. Segundo, por provocar uma enérgica e fantástica reação do contribuinte. O governo, tão acostumado a tripudiar sobre o contribuinte, achou que não havia limite para a expansão da tirania fiscal. A Instrução Normativa 1.397/2013 obrigaria meio mundo de empresas a reabrir seus últimos balanços para identificar dividendos supostamente distribuídos em excesso por conta de um imbróglio jurídico criado pelo próprio fisco federal. Esse fato resultaria num terremoto a sacudir mais ainda a combalida imagem do Brasil nos mercados internacionais, onde somos vistos com desconfiança por causa da famigerada insegurança jurídica.

De forma atabalhoada, a Receita Federal acabou prestando um grande serviço à nação com sua IN 1397, cuja efetivação provocaria um rombo de dezenas de bilhões de reais no caixa de muita gente grande. Por já está tão habituado a tirar o couro do contribuinte, o governo resolveu degolar de vez o patrimônio das empresas para ficar com sua carcaça. Só que, diante do perigo real e imediato, o contribuinte, dessa vez, reagiu. Reagiu como o filho crescido que cansou de apanhar do pai. A pressão organizada de diversas entidades forçou o recuo do governo, que acabou engavetando a diabólica IN 1397. Oficialmente, o fisco desistiu da cobrança para preservar a segurança jurídica do país. Na realidade, fez isso porque foi encostado na parede.

Todo esse furdunço nos leva a concluir que o fisco não está totalmente à vontade para fazer o que quiser. Tudo que faz de excessivo; faz porque o contribuinte deixa fazer. E um bom exemplo de submissão está estampado na Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), que em tese existe para resguardar o direito das pequenas empresas. Na verdade, essa dita norma mostra um mundo ao revés com o qual sonhavam os pequenos empreendedores. A LC 123 é um primor naquilo que os nossos legisladores são mestres por excelência, que é a arte da embromação erudita. Num dado momento, diz que a tributação do ICMS é de determinada forma. Em outro momento, diz outra coisa. Aqui, a carga é leve; mais à frente, a carga é violenta. Ou seja, a lei diz, desdiz, vai em cima, vai embaixo; tudo é meticulosamente construído para criar uma falsa impressão de ambiente fiscal favorável à pequena empresa.

Nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária, já não existe mais pudor ou bom senso quando o objetivo é aumentar a arrecadação a qualquer preço. Não importa quantas regras legais ou morais tenham que ser quebradas ou quantos diretos constitucionais tenham que ser violados. A embriaguez do poder é total e absoluta. E assim, tomados de arroubos confiscatórios os membros do Confaz atacam a pequena empresa sem dó nem piedade, como o leão que ataca o filhote recém-nascido da mamãe antílope. As entidades que deveriam defender o micro empresário se omitem e se apequenam diante do poder governamental. Na realidade, a omissão é geral. E o exemplo mais ostensivo dessa omissão está na aviltante tributação do ICMS sobe as empresas do Simples Nacional. Dessa forma, pergunta-se: Onde estavam essas entidades quando concordaram com os termos da LC 123? E o que fazem agora? Nada. Corre rumores do tal movimento em torno do Simples Universal, o qual está fazendo muito barulho, mas que provavelmente será acachapado pelo poder tributante do Confaz. Ou seja, a omissão de quem deveria defender o pequeno empresário mostra que a coisa toda está acefalada.

Outro grande exemplo de omissão e condescendência está nos transtornos de operacionalização da Declaração de Ingresso no Amazonas. A falta de gerenciamento adequado desse novo dispositivo de controle fiscal está enlouquecendo os contribuintes alcançados pela norma. Nosso ente fazendário estadual, apesar de contar com pessoal técnico de excelente qualidade, se engasgou com a D.I.A. de tal forma que não está conseguindo encontrar uma saída honrosa do imbróglio que se meteu. E se o problema não está na equipe técnica, está na gestão da coisa. O que então dizer às vítimas do sistema opressor? Poder-se-ia dizer: Mirem-se no exemplo dos bravos combatentes da IN 1397.



terça-feira, 22 de outubro de 2013

OS IMPOSTOS ESTÃO MATANDO AS EMPRESAS



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 22/10/2013 - A143

Na quinta-feira última, o Jornal da Globo exibiu uma reportagem que ilustra de forma cabal o nível extremo que chegou o descontrole fiscal no Brasil. A matéria tratou do lançamento do vídeo game Playstation 4, da Sony, cujo preço estimado para venda ao consumidor será de R$ 4.000,00. Com esse valor em mãos é possível viajar para Miami, comprar o PS4 por lá, ficar três dias hospedado num hotel simples, voltar para o Brasil e ainda sobrar um bom trocado. A Sony argumenta que isso acontece por causa da alta carga tributária do país. A reportagem mostra que, além do mais, pesa também o famigerado Custo Brasil e uma de Taxa de Insegurança Jurídica, consequência da preocupação das empresas com a política intervencionista do governo. O preço do PS4 nos Estados Unidos é de US$ 399,00. Dessa forma, fica no ar a suspeita de que a Sony se aproveitou da balbúrdia tributária para vender o seu produto pelo maior preço do planeta. O pior é que dificilmente alguém conseguiria encontrar justificativas absolutamente incontestáveis para provar que a empresa está errada na sua argumentação.

Nem todos podem se proteger do campo minado que se tornou o nosso sistema tributário. O empresário que está diariamente labutando para manter vivo o seu negócio é obrigado a se virar nos trinta diante do tsunami fiscal que invade a sua loja, levando embora o seu dinheiro, suas mercadorias, seu patrimônio etc. A pressão é tamanha e é constante. Lembra o indivíduo que depois de usar toda a pasta de dente, continua a espremer, espremer, espremer. Quando não tem mais nada ele aperta o bico do tubo com um alicate para sair mais um pouquinho. É assim que se comportam os entes fazendários. Por exemplo, o tributo Finsocial, posteriormente rebatizado de Cofins, foi instituído pelo Decreto-Lei 1940/82 com alíquota inicial de 0,5% onde após sucessivas e intermináveis majorações chegou aos atuais 7,6%. Ou seja, simplesmente aumentou 1.420%. E o governo não está satisfeito. Outro caso emblemático se refere ao prazo de recolhimento do PIS, em cujo Boletim IOB 26/1987 consta o prazo de seis meses para o devido recolhimento aos cofres públicos. O prazo foi diminuindo, diminuindo até ser cobrado antecipadamente via sistema monofásico. Ou seja, a nossa política fiscal é resultado da perversa combinação aumento de carga com prazo apertado. Não seria de se estranhar se o governo resolvesse cobrar todos os impostos do ano logo em janeiro. Portanto, o fisco começou a apertar, pressionar, sufocar; foi gostando da brincadeira. E assim, enquanto não houver um levante empresarial a coisa só tende a piorar.

O desespero é geral; tradicionais famílias de comerciantes estão vendo morrer o sonho dos seus ancestrais e os novos empreendedores lutam desesperadamente contra a mão abortiva do fisco. Como se não bastasse o peso da carga tributária faz-se presente na alma empresarial as enlouquecidas obrigações acessórias como um espírito maligno a infernizar a vida de quem trabalha. O cipoal entrelaçado da multiplicidade desmedida dos controles impostos pela legislação tributária é absolutamente impraticável. Isso é percebido quando se busca informações nas entidades fazendárias onde é possível constatar que os funcionários não conseguem explicar para o contribuinte as regras que eles mesmos criam. Lidar diariamente com assuntos burocráticos/fiscais nesses órgãos é sentir na carne o pleno significado da palavra inferno.

Na sua recente visita a Manaus, a ex-senadora Marina Silva parafraseou o poeta Victor Hugo ao afirmar que nada é mais poderoso do que uma ideia cujo tempo chegou. Ela afirmou ainda que quando a sociedade assume para si a responsabilidade, a agenda; os políticos são obrigados a fazer, a atender as demandas sociais. Quando o povo apenas fica na expectativa de ver suas demandas atendidas os políticos vão fazer o que quiserem. Ou seja, é insustentável do ponto de vista político achar que alguém vai lhe propor um destino. A sra. Marina disse ainda que quando a escravidão era um problema dos senhores de engenho, o regime escravista se matinha de pé. Quando se transformou num problema da sociedade, dos poetas, dos artistas, dos padres, de todo mundo, a escravidão foi extinta. Talvez as palavras da ex-senadora nos faça refletir sobre o nosso comportamento em relação à tirania fiscal. Há muito tempo estamos tratando o aperto fiscalista como um problema da relação empresa/governo, quando na realidade é um problema de todos, visto que o impacto total e final recai sobre o consumidor, o qual acaba pagando absurdamente mais caro do que o razoável. Quem sabe não estaria na hora de envolver toda a sociedade nessa luta contra o extrapolado e desmedido poderio tributante, tão acostumado a tratar a legislação tributária como massa plástica que pode ser moldada ao sabor das conveniências. Concluindo o raciocínio, assim como nos orgulhamos de ser gigante pela própria natureza é chegado o momento de sermos gigantes pela natureza das decisões que tomarmos.



terça-feira, 15 de outubro de 2013

SIMPLES PAGA MAIS E PAGA EM DOBRO



















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 15/10/2013 - A142

As normas tributárias brasileiras vão surgindo aos sobressaltos. É taxação demais, é sobreposição de regras, é decisão tomada no meio da madrugada, é susto dum lado, é obscuridade do outro etc. A Revista Consultor Jurídico divulgou por esses dias alguns dados assustadores, tais quais: Nos últimos 25 anos foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas legais, sendo que 309.247 tratam de assuntos tributários. Ou seja, em média, foram editadas 31 normas tributárias por dia, sendo que somente 7,6% estavam em vigor até o dia 01 desse mês. Segundo o periódico, a estrutura de controle fiscal imposta pelos entes fazendários obriga as empresas a cumprir, em média, 3.512 normas tributárias diferentes. A compreensão técnica de cada uma delas exige que o Contador se debruce num mundaréu de páginas inundadas de tecnicismos, contradições, casuísmos, conexões infinitas com outras legislações, linguagem extremamente árida, violações do ordenamento jurídico etc. Os dados são do IBPT, que aponta também o valor de R$ 45 bilhões que as empresas gastam por ano somente com a estrutura necessária para o gerenciamento e acompanhamento das infindáveis e ultra complexas obrigações acessórias. Isso, fora o valor dos impostos pagos. Ao que parece, as normas tributárias brotam de cérebros alienados e absolutamente desconectados da realidade empresarial. Tais pessoas ficam enclausuradas em torres de cristal isoladas do mundo. Sua função é viajar nas ondas maionesísticas enquanto psicografam instruções técnicas vindas do além.

O resultado de tantas convulsões tributárias se traduz no circo de horrores que deparamos diariamente. Uma das evidências mais grotescas que está aí, molestando o nosso Estado de Direito, é a absurda cobrança ilegal do ICMS substituição tributária das empresas enquadradas no Simples Nacional (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte). Uma empresa que fatura anualmente até R$ 180.000,00 está obrigada ao pagamento de 1,25% de ICMS. No outro extremo, um faturamento anual de R$ 3.600.000,00 está sujeito à alíquota máxima de ICMS de 3,95%. A tabela do Simples Nacional das empresas comerciais contempla 20 faixas de tributação. Ou seja, não é nada simples. Essas exemplificações constam na sagrada legislação do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

Sabemos nós que a expansão dos produtos alcançados pela substituição tributária do ICMS vem acontecendo num ritmo alucinante, indicando assim que brevemente toda cobrança será antecipada. A mistureba de produtos que é e que não é ST gera uma confusão sem fim nas empresas. É confuso tanto para a empresa administrar como é confuso também para o ente fazendário fiscalizar. Ou seja, nada no Brasil é fácil. E o governo está aí, cumprindo sua missão de infernizar a vida daqueles que trabalham de sol a sol.

Pois bem. A legislação da substituição tributária do ICMS atropelou a Lei Complementar 123. Os entes fazendários estaduais tributam o pequeno, o micro, o nano, da mesma forma que tributa o maior contribuinte. Desse modo, quem deveria pagar 1,25% de ICMS sobre seu faturamento está pagando 17%. E isso não é o pior de tudo. O pior mesmo é ainda por cima pagar em dobro. Quanto menor a empresa, mais propensa está ao pagamento dobrado de ICMS. Esse fato acontece porque o ICMS dos produtos ST é pago antecipadamente, não havendo assim taxação posterior (na venda do produto). É muito comum a aplicação da alíquota unificada do Simples sobre o total do faturamento mensal, o que leva a empresa a pagar novamente o ICMS dos produtos ST que estão misturados aos outros produtos.

O problema é que o ato de separar o joio do trigo exige investimentos substanciais em caros sistemas de informática, além da adoção de burocráticos procedimentos gerenciais. Também, é preciso contratar profissionais especializados para administrar as situações tributárias específicas de cada produto movimentado. Dessa forma, é impossível para uma pequena empresa suportar vultosos custos administrativos. As grandes, não conseguem cumprir a ultra prolixa complexidade legal. Quanto mais, as pequenas.

Não à toa, é muito comum se discutir os altos índices de mortalidade entre os pequenos empreendimentos. Há estudos que apontam o Brasil como o país onde mais nascem empresas. E também, onde mais empresas morrem. Muita gente que fecha as portas, simplesmente abandona tudo sem comunicar o fato aos órgãos especializados. Por isso, os índices verdadeiros são muito maiores do que os oficiais, que são baseados em dados da Receita Federal e de outros estudos técnicos. Tais estudos mencionam fatores relacionados à falta de preparo administrativo dos novos empreendedores como o principal agente causador das falências empresariais. Na verdade, o real agente mortificante é o peso esmagador dos tributos. Todo mundo sabe disso.


terça-feira, 8 de outubro de 2013

CERCO FISCAL



















Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 08/10/2013 - A141

Desde o dia 23 do mês passado a Secretaria de Fazenda da Bahia passou a utilizar uma ferramenta que permite o rastreamento automático de cargas e documentos fiscais eletrônicos de veículos de carga através de um aparelho de radiofrequência. Trata-se do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil ID), que entrou em funcionamento, em formato piloto, no posto fiscal Benito Gama, em Vitória da Conquista, onde circulam cerca de 1500 caminhões por dia. O projeto Brasil ID é uma arrojada e estratégica iniciativa que envolve um conjunto de ações e parcerias entre entidades públicas e privadas, cujos objetivos passam pela redução do custo do transporte, inibição de roubo de carga, garantia de procedência e combate ao contrabando de mercadorias. A expectativa é que além de conferir agilidade aos desembaraços de notas fiscais nos postos de fronteira, o sistema permitirá um controle muito mais preciso e amplificado das administrações tributárias. A próxima fase do projeto, prevista para o próximo mês, é a sua integração ao transporte aéreo. O estado do Amazonas, em conjunto com outros 12 estados, está envolvido na implantação desse projeto, sendo que, até o momento, ainda não de forma tão avançada quanto os estados da Bahia e do Ceará.

Segundo o sr. Pedro Júnior, auditor fiscal da SEFAZ/CE, o governo cearense já investiu R$ 49 milhões somente na aquisição de equipamentos que radiografam as cargas dos caminhões. Isso, fora outros muitos milhões aplicados na reforma e construção de postos fiscais, capacitação de servidores e incremento da sua estrutura de tecnologia da informação. A administração tributária do Ceará vem apostando todas as suas fichas no aparelhamento do seu sistema de inteligência fiscal, onde o posto fiscal de Tianguá está servindo de laboratório para a aplicação de diversos projetos, que incluiu, primeiramente, um leiaute que só permite a saída do caminhão após o processamento eletrônico da carga. Outras ações estão sendo operacionalizadas, como instalação de circuito fechado de TV, sistema Brasil ID, integração dos dados processados com diversas outras entidades (Polícia Rodoviária, Polícia Federal, Ibama, Receita Federal etc.), balança dinâmica, inteligência do processamento interno integrado com o ambiente nacional e o mais interessante, que é o Raio X da carga. O scaneamento por Raio X tem detectado muitas operações fraudulentas, visto que a visualização do conteúdo é comparada com a descrição da nota fiscal. A qualidade das imagens é impressionante, o que impede qualquer tipo de camuflagem, visto que tudo é detectado nos mínimos detalhes. Os números da movimentação do posto de Tianguá mostram que o esforço de modernização está valendo a pena. No comparativo dos anos 2011/2012 houve um aumento de 37,49% no credenciamento, incremento de 25,64% dos autos de infração e crescimento da arrecadação na ordem de 29,64%. Esses dados estão incitando os outros estados a também seguir pelo mesmo caminho que o fisco cearense decidiu trilhar.

Quem vive assombrado com o projeto SPED vai ficar paranoico ao saber que o Sistema Público de Escrituração Digital é apenas uma importante peça da colossal estrutura de controle fiscal que vem sendo aprimorada pelos entes fazendários das diversas esferas governamentais. Dinheiro e tecnologia existem em abundância. O grande empecilho é o fator humano; é a gestão estratégica da coisa. Por tais motivos, vem se desenvolvendo dentro do casulo antes meramente burocrático uma postura profissional semelhante à observada nas empresas privadas. E a razão de tanto empenho é o oceano de dinheiro represado pela sonegação fiscal. O fisco já consegue ter noção do mundo de dinheiro que pode ingressar nos cofres públicos. Por isso, não poupará esforços para botar a mão nesse dinheiro. Daí, a necessidade de apostar nas equipes de alto desempenho para a viabilização de projetos de elevado potencial estratégico.

As consequências desse cerco fiscal podem revoltar o sonegador contumaz que insiste em acreditar que o país só está de pé devido ao fato de ainda se conseguir sonegar alguma coisa. Ou então enfurecer os convictos de que as empresas quebrarão no momento em que o governo cobrar plenamente todos os tributos previstos em lei. De certo, o que precisa mesmo acontecer é uma reação organizada e efetiva do empresariado, não tanto contra o fisco, mas contra a gestão temerária dos entes públicos. É impressionante o quão livre e aberto é o caminho para a prática de todo tipo possível e imaginável de desmando com o dinheiro público. Da mesma forma, é igualmente impressionante a inércia do poder econômico que assiste a tudo sem mover uma palha. Vamos torcer para que o peso das ações fiscais possa, enfim, quebrar o gelo. 



terça-feira, 1 de outubro de 2013

É PRECISO IR ALÉM DO DISCURSO


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 01/10/2013 - A140

O tempestuoso Odorico Paraguaçu, personagem caricato e realista criado pelo iluminado Dias Gomes, é a representação fidedigna do político brasileiro. Através do filme O Bem Amado é possível enxergar os bastidores rocambolescos da administração pública. O aspecto mais curioso do filme está na forma habilidosa que prefeito esgrime seu vocabulário enrolativo, o que lhe permite contornar situações complicadas que ele mesmo cria – tudo é resolvido no gogó.

Há um exercício de observação superinteressante de se fazer, que é simplesmente assistir aos discursos dos nossos honoráveis homens públicos. Impressiona constatar inacreditáveis verossimilhanças em todo o desenrolar das suas peças de oratória; também, há paralelos nos gestos, nas expressões e até no figurino. Parece que todo mundo veio da mesma escola de arte embromática. Assim, o tempo passa, novas gerações chegam e tudo continua como dantes. Ou seja, ninguém apresenta algo inédito e revolucionário como, por exemplo, um discurso honesto.

Pois é, a nossa amada e idolatrada presidenta, egressa da mesma escola do prefeito Odorico, inutilmente, tentou convencer um grupo de homens de negócios a investir altíssimas quantias de dinheiro em projetos de grande envergadura aqui no Brasil. Esse fato ocorreu na semana passada em Nova York, num evento promovido pelo banco de investimentos Goldman Sachs. Na ocasião, ficou evidente que o maior receio dos investidores está na insegurança jurídica encravada no instável ambiente de negócios brasileiro.

De acordo com os cânones preestabelecidos, entende-se que a segurança jurídica deve existir para que a justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Ou seja, o Direito deve garantir que as relações sociais sejam pautadas na certeza das consequências dos atos praticados.

Como foi amplamente noticiado pela imprensa, a presidente Dilma assegurou para os investidores que não há risco de insegurança jurídica no Brasil. De acordo com o Diário Catarinense, as garantias verbais não foram suficientes para convencer os investidores, os quais saíram do evento com as mesmas incertezas que carregavam ao entrar. Pois é. A lábia odoriqueira não colou. Teria sido aconselhável que algum assessor lembrasse a presidente que ela não estava na cidade de Sucupira, e que para convencer uma plateia esclarecida, talvez fosse recomendado adotar um tom mais sério ao discurso.

Como é possível alguém afirmar que não existe insegurança jurídica no Brasil, se esse é o nosso maior e mais ostensivo problema? É tão imenso que, como a grande muralha da China, pode ser avistado do espaço. E a prova mais contundente dessa ostensividade está sendo diariamente jogada na nossa cara, que é o escandaloso processo do mensalão, o qual foi destinado à eternidade pelos embargos infringentes. O que dizer então dos super salários do Senado? O que dizer do campo minado que se tornou a legislação tributária? O que dizer da estratosférica arrecadação de impostos que ninguém sabe pra onde vai o dinheiro? O que dizer da sensação de impunidade que sufoca e humilha o povo? Cadê a concretização da justiça?

Até a publicação britânica, “The Economist”, fez, na semana passada, severas críticas ao governo Dilma, além de ter afirmado que a corrupção brasileira é um câncer sem controle. Por essas e outras podemos concluir que a imagem do país lá fora é enegrecida por conta de tantos desmandos promovidos pelo poder público. Dessa forma, o governo bem que poderia aproveitar a experiência constrangedora do momento para rever suas políticas e suas ações administrativas. Não adianta tapar o sol com a peneira; é preciso ir além do discurso. O povo daqui e de fora precisa avistar algum sinal positivo de que o governo está realmente disposto a adotar uma postura minimamente séria naquilo que faz.



terça-feira, 24 de setembro de 2013

DUAS CONTABILIDADES A PARTIR DE 2014


















Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 24/09/2013 - A139

Não existe algo mais achincalhado e mais perseguido pela Receita Federal do que a escrituração contábil das empresas. A contabilidade é o mais importante e eficaz instrumento de controle dos fenômenos patrimoniais; sua adequada utilização pelos comandantes de diversas entidades foi seriamente prejudicada pela intransigência do fisco federal que, na prática, manteve essa contabilidade acorrentada no calabouço insalubre do Regulamento do Imposto de Renda. Não se sabe exatamente a data e hora do sequestro. Sabe-se somente que depois de décadas encarcerada no charco da burocracia oficial, a contabilidade foi finalmente libertada em dezembro de 2007 pela Lei 11.638. A coitada estava tão maltrapilha e tão desfigurada que mesmo depois de tanto tempo, ainda não conseguiu se recompor. Esses últimos anos têm sido marcados pela intensa dedicação de muita gente que se debruçou na reinterpretação da técnica contábil. As empresas fizeram altos investimentos, tanto na modificação de alguns processos operacionais quanto na capacitação dos seus empregados. Do lado de fora da empresa, no ambiente acadêmico, o vasto e absoluto contingente de professores e de alunos foi transportado para um terreno conceitual inteiramente distanciado do anacronismo contábil sepultado no final de 2007. De lá para cá a Receita Federal vinha demonstrando uma postura de neutralidade para não atrapalhar o processo de adoção das IFRS.

Para surpresa geral e espanto da classe contabilista, a Receita Federal ressuscitou o padrão contábil que jazia no cemitério do tecnicismo fiscal. A Instrução Normativa 1.397, publicada na semana passada (17/09/2013), mudou radicalmente o sadio rumo que as empresas vinham tomando para o contínuo aperfeiçoamento da qualidade das suas informações econômicas e financeiras. Essa nova obrigação legal simplesmente promove um sério, confuso e oneroso retrocesso técnico ao instituir a tal da Escrituração Contábil para fins Fiscais (ECF). A partir do próximo ano as empresas serão obrigadas a fazer duas escriturações contábeis. Uma, para as chamadas “partes interessadas” ou “stakeholders” (acionistas, bancos, fornecedores etc.), e outra, exclusivamente para o fisco federal. Até o final desse ano, o instrumento utilizado para cumprir as determinações da Receita Federal de modo a não comprometer o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade (IFRS) é o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela MP 449/2008, que posteriormente foi convertida na Lei 11.941/2009.

O aspecto mais polêmico e preocupante da IN 1397 está relacionado ao tratamento tributário do lucro e dos juros sobre capital próprio (JCP), que obedecerá às regras vigentes até 2007. O perigo reside no fato dos fiscais da Receita Federal se sentirem no direito de aplicar essa nova regra às operações contábeis dos últimos cinco anos, quando por falta de clareza legal, várias empresas desprezaram o antigo regime fiscal em operações de distribuição de dividendos, JCP e reestruturações societárias. O pronunciamento do subsecretário de Tributação da RFB, sr. Fernando Mombelli, aponta para o caminho da tributação retroativa. Por isso várias empresas já estão tomando medidas judiciais cautelares.

Todo esse rebuliço, na verdade, não surpreende o observador mais atento. A Receita Federal sempre enxergou sérias ameaças no padrão contábil IFRS. Mesmo assim, muita gente esperava uma reformulação do modelo tributário que preservasse o processo evolutivo da internacionalização da nossa contabilidade. Como os novos conceitos são de fato muito complexos frente à objetividade engessante da antiga contabilidade, a RFB preferiu retroceder a queimar pestanas para conferir uma nova dimensão à estrutura tributária do imposto de renda.