terça-feira, 12 de novembro de 2019

Tratamento Diferenciado (indústria/comércio)



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  12 / 11 / 2019 - A380

Na semana passada ocorreu um fato extraordinário que deveria ser corriqueiro: o secretário da Sefaz debateu alguns assuntos com a classe empresarial no auditório da Fecomércio. Na pauta da reunião constava evolução da receita, perspectivas e reforma tributária. Ou seja, questões genéricas que estavam fora do interesse imediato de boa parte dos presentes, os quais, provavelmente, gostariam de obter soluções para outras demandas. Na prática, o evento teve um caráter cerimonioso e político. Ficou claro ao observador mais atento o desconforto do secretário que se apresentou de modo apático e apressado. Na Federação das Indústrias tais acontecimentos envolvendo autoridades fazendárias são mais ritualizados e pontuados com questões que demandam posicionamentos oficiais, através dos quais são materializadas soluções referentes a problemas hermenêuticos.

Pode-se dizer que o comércio é o filho bastardo e ignorado nas suas necessidades de atenção e respeito, enquanto a indústria se comporta como um filhinho egocêntrico e mimado. As autoridades fiscais são resistentes aos convites de entidades comerciais, enquanto se dispõem prontamente para o atendimento imediato de qualquer demanda da Fieam. Talvez a razão dessa diferença de tratamento esteja no formato do convite, que no caso da Fieam é construído a partir de rigorosos detalhes técnicos sobre dificuldades de operacionalização normativa. A Fieam possui um núcleo de altos estudos tributários que tem por função produzir soluções sobre conflitos normativos derivados de legislações confusas. Não faz muito tempo, a prefeitura teve que esclarecer uma série de dúvidas sobre taxação do alvará para os membros da entidade, que lotaram o auditório da sede localizada na Avenida Joaquim Nabuco. Ou seja, os contadores saíram da reunião com o esclarecimento suficiente sobre o assunto debatido.

Esse núcleo de altos estudos da Fieam acaba por ajudar os órgãos reguladores no cumprimento da sua missão institucional. Como disse um alto funcionário da Fazenda Estadual, a Fieam é uma parceira da Sefaz. A consequência disso é que o trabalho burocrático na indústria flui sem maiores atropelos por causa dos esclarecimentos obtidos a partir de muitos debates com autoridades oficiais. Daí, que quase todas as pessoas que perambulam nos corredores da Sefaz são exatamente os contadores das empresas comerciais, com seus pacotes de dúvidas sobre meio mundo de regras tributárias conflituosas. A parte mais cruel dessa história tem a ver com o próximo contador a ser atendido pelo funcionário do órgão que apresenta a mesma questão do anterior que acabou de sair.

Se o comércio inteiro é atormentado pelo mesmo problema normativo, não seria mais inteligente produzir uma única solução pra todo mundo? Pois é. Um núcleo de altos estudos tributários instalado na Fecomércio poderia revolucionar as relações da classe comercial com as autoridades normativas. Isso significa que as discussões passariam a ser técnicas, e não políticas. Grande parte dos assuntos fisco burocráticos discutidos nos eventos das entidades comerciais não geram soluções práticas pela ausência dos contadores, os quais possuem competência necessária para fazer questionamentos oportunos. A reunião deixa de ser produtiva quando os contadores não comparecem. O que ocorreu na Fecomércio semana passada logo depois da palestra foi uma sequência de questionamentos não muito técnicos por parte da plateia, que não foram esquadrinhados num relatório encaminhado para os departamentos de contabilidade dos filiados.

Talvez seja o momento da Fecomércio construir esse núcleo de altos estudos tributários. Mesmo porque, estamos diante dum gigantesco desafio que se chama Reforma Tributária, onde meio mundo de propostas borbulha no caldeirão de interesses variados e nem sempre leais. A reforma tributária está sendo encarada como a grande oportunidade para não permitir que grupos poderosos influenciem o texto normativo de modo a piorar a vida de outros tantos despreparados para o debate. É preciso conhecer bem o terreno para se praticar o bom combate. Caso contrário, o resultado será desastroso, não adiantando depois chorar no muro das lamentações. O comércio já perdeu muito e o tempo do amadorismo acabou. Curta e siga @doutorimposto


































quarta-feira, 6 de novembro de 2019

A MELHOR REFORMA É REFORMA NENHUMA



Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  6 / 11 / 2019 - A379

A melhor reforma é reforma nenhuma, disse o secretário da Sefaz, senhor Alex Del Giglio, na última reunião da Fecomércio. O auditório lotado aguardava um posicionamento da fazenda estadual quanto aos efeitos práticos da possível reforma tributária sobre a Zona Franca de Manaus. A breve exposição do secretário deixou um clima de frustração no ar, em face do conteúdo reduzido de dados apresentados. Isto é, foi dito aquilo que todo mundo sabia, com exceção do apontamento relacionado aos esforços da Sefaz para aumentar receita e diminuir despesa. A parte mais produtiva do evento se deu graças à participação da plateia que levantou questões relevantes para o ambiente econômico do Estado. De qualquer forma, o contato direto do agente fazendário com o contribuinte se mostrou bastante salutar, uma vez que foi possível estabelecer um diálogo franco e aberto entre as partes interessadas no desenvolvimento da nossa região. Eventos dessa natureza deveriam ser mais frequentes e participativos.

No tocante ao assunto Reforma Tributária, o secretário foi econômico no desdobramento técnico dum assunto tão complexo. As propostas de reforma tributária mais relevantes são a PEC110 (senado) e a PEC45 (câmara). A primeira tem o condão de observar a excepcionalidade do modelo ZFM, enquanto que a segunda o ignora completamente. O aspecto mais preocupante dessa história diz respeito à PEC45 que vem crescendo e adquirindo musculatura no cenário político nacional, talvez, pela reputação do seu ilustre mentor, o economista Bernard Appy. No cerne da PEC45 está a ideia da total eliminação de benefícios fiscais. Por isso, o secretário afirmou que há uma grande preocupação do Amazonas quanto aos rumos que o debate pode tomar, visto que qualquer movimento é prejudicial ao modelo ZFM, o qual está assentado, justamente, sobre a confusa e onerosa estrutura arrecadatória hoje estabelecida. A ZFM é um oásis em meio ao escaldante e insalubre ambiente tributário. Se o conjunto de forças progressistas conseguir botar ordem no manicômio tributário, não haverá mais ambiente de exceção, a não ser que se formulem novos conceitos geradores de vantagens competitivas para as empresas aqui instaladas. Mesmo porque, o mundo inteiro é sabedor da importância da Amazônia para o equilíbrio do clima e da biodiversidade. Portanto, nós, amazonenses, seguramos um trunfo poderoso. Vamos usá-lo.

O empresário Antônio Azevedo deixou claro que o ambiente inteiro de negócios do Amazonas está ameaçado pelo que pode advir da reforma tributária, mesmo que vários anos sejam necessários para a transição completa do modelo ainda não definido. Ou seja, a queda do polo industrial arrastará tudo para o mesmo buraco. O secretário destacou que a mudança da tributação indireta para o destino implicaria numa perda arrecadatória da ordem de 90%. É bom lembrar que na PEC45 essa transição levaria 50 anos. Outra questão importante que incomoda os governadores está na centralização do processo arrecadatório no governo federal. Como todos sabem, um político jamais acredita no outro político. Daí, o temor de perder o controle sobre o ingresso de dinheiro no erário estadual. Portanto, dificilmente passará no Congresso uma mudança normativa que ameace as arrecadações estaduais.

Após vários debates e ponderações sobre a reforma tributária, ficou evidente a imensa dificuldade dessa empreitada. Lembra até a história dos ratos que, para evitar a morte dos seus pares, concluíram que deveriam colocar um sino no pescoço do gato, o que diminuiria os riscos de abordagem sorrateira. A ideia era ótima; o problema estava na operacionalidade. No caso das propostas da reforma tributária, todas padecem de sérios problemas de operacionalidade. Isso acontece porque o nosso sistema é um imenso castelo de cartas, onde fica quase que impossível mexer na sua estrutura sem desmoroná-lo.

O caminho, talvez, para viabilizar uma reforma sem traumas, esteja na gradual e persistente eliminação dos excessos normativos. Ou seja, primeiramente, instituir um código único para cada tributo, de modo que tudo ficasse num mesmo dispositivo. Na sequência, seria feito um corte de metade do texto legislativo. Com o passar dos anos, mais e mais cortes seriam efetivados até se obter estabilidade necessária para uma mudança radical no sistema tributário. Curta e siga @doutorimposto






























terça-feira, 29 de outubro de 2019

IMPOSTOS PARA CORRUPTOS



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  29 / 10 / 2019 - A378
Artigos publicados

O julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância está sacudindo o país e inflamando a revolta dum povo saturado pela roubalheira dos agentes públicos. Apesar do adiamento da decisão final o resultado é previsível, uma vez que o lado negro da força, além de constituir maioria, se bandeou despudoradamente para os interesses da bandidagem. O que está em jogo nesse momento é a pujança da indústria judicial, que movimenta cifras astronômicas em meio ao caótico ambiente legal e ao absoluto estado de insegurança jurídica instalada no Brasil. Com a prisão somente após trânsito em julgado, os ladrões do dinheiro público continuarão tufando os bolsos das grandes firmas advocatícias com protelações infinitas. Pra se ter ideia da nossa propositada bagunça judicial, o ex-senador Luiz Estevão apresentou 34 recursos aos tribunais superiores que o manteve longe da cadeia, mesmo após diversas condenações. Por conta da pressão da mídia e de outras pessoas de bem, a prisão foi decretada horas antes da prescrição dos crimes. Claro, obvio, tantos recursos fizeram a alegria de advogados que ganharam milhões com tantas manobras protelatórias. Deus sabe os esquemas e os interesses existentes por trás desse movimento do STF. As divindades máximas da alta corte estão acima do bem e do mal; totalmente imunes a qualquer tipo de investigação ou punição, já que guardam toneladas de processos pendentes contra seus únicos predadores potenciais (os senadores). Nesse jogo da chantagem explícita, instalou-se uma espécie de poder absoluto que vem já de bom tempo perpetrando uma onda de barbaridades via decisões polêmicas de libertar os mais perigosos e sangrentos criminosos de que se tem notícia. O STF se transformou num abrigo de facínoras ricos e poderosos.

Logo após a conclusão da primeira parte do julgamento, os mega super star advogados fizeram uma festa no STF, sugerindo assim algum tipo de acordo entre colegas do mundo jurídico. De qualquer forma, o adiamento para novembro serve para medir a fervura que borbulha no coração duma sociedade assombrada com a possibilidade de ver todos os criminosos ricos, serem soltos da noite para o dia. Todo mundo sabe também que após os votos restantes do STF, nunca mais um corrupto rico será preso. A festa então vai ser total, com gente roubando numa intensidade frenética. O corrupto sabe que tem que roubar para ele e para o seu advogado. Isto é, roubo pequeno não vale a pena, já que advogados eficientes são caríssimos. Os órgãos públicos, que já são entupidos de corruptos, vão se esbaldar na roubalheira. Os poucos que não roubam, vão aderir ao movimento, não se salvando uma única alma do inferno criminoso. E com o aumento exponencial da corrupção na totalidade do universo público, vai ser necessário promover monumentais aumentos de impostos. Tudo vai aumentar. A gasolina vai aumentar; a conta da energia também, a despesa do supermercado vai explodir etc. O país vai mergulhar numa crise tão drástica que a revolta sufocada pelos impostos explodirá nas ruas dum modo pior que o Chile, Líbano ou Hong Kong. Parece que a paciência do povo brasileiro vem sendo testada diariamente. Se você conversar com um venezuelano, ele vai te dizer que seu país quebrou porque o governo por inteiro se transformou numa organização mafiosa. O Brasil não está longe disso.  

É revoltante e desanimador saber que aquele dinheiro que você paga de notificações ICMS vai para o bolso do corrupto. É perturbador saber que tanto sacrifício para manter o negócio funcionando serve unicamente para garantir o luxo dos agentes públicos que além de roubarem muito, ganham salários pornográficos e aposentadorias astronômicas. Ninguém está livre dos impostos. Qualquer pessoa que compre qualquer coisa é um pagador de impostos, uma vez que as taxações são ardilosamente escondidas no preço de modo que o povão não saiba o tamanho da facada. A Sefaz, por exemplo, é especialista em quebrar empresas e arrancar patrimônios dos empresários com seus autos de infração. A faca pressionada na garganta do contribuinte se chama legalidade. Daí, que o dinheiro arrancado do bolso de quem trabalha é depois entregue para os ladrões do colarinho branco, sobrando uma ninharia para saúde, educação, segurança etc. As empresas quebradas pela Sefaz joga na rua meio mundo de desempregados que acabam indo para o tráfico de drogas (que não paga imposto). Curta e siga @doutorimposto


































TREINAMENTO ICMS básico & substituição tributária

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quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Minha colaboração nessa matéria do EmTempo

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https://d.emtempo.com.br/economia/175857/mensalidade-escolar-no-am-pode-encarecer-25-com-reforma-tributaria















terça-feira, 22 de outubro de 2019

EXTORSÃO OFICIAL DE ICMS



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 10 / 2019 - A377
Artigos publicados

Uma estupenda fonte de recursos abastece os cofres da Sefaz. Trata-se da infinidade de cobranças indevidas de ICMS lançadas no Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte. Vamos ao primeiro exemplo: A Companhia Sulamericana, localizada na cidade de Duque de Caxias, RJ, emitiu a nota fiscal 9564 em 28/06/2019 para seu cliente manauara localizado na Avenida Desembargador Paulo Jacob. Valor dos produtos R$ 18.726,00; Valor do IPI R$ 60.007,80; Valor do ICMS-ST R$ 7.677,66; Valor total da NF R$ 86.411,46. O IPI não compôs a base de cálculo da substituição tributária de R$ 7.677,66 que foi calculada de acordo com as normas contidas no Convênio 111/2017. A Companhia Sulamericana não cobrou ICMS-ST sobre o IPI porque o parágrafo 2 do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996 veda a inclusão do IPI sobre a base do ICMS nas operações entre contribuintes do imposto. Mas, se por acaso, a NF 9564 fosse emitida sem destaque de ICMS-ST, a Sefaz/AM efetuaria a cobrança do imposto pelo valor de R$ 36.481,80 via lançamento em DTE. O IPI é o responsável pela brutal diferença de R$ 7.677,66 para R$ 36.481,80. A Sefaz/AM cobra ICMS-ST sobre IPI (imposto sobre imposto); inclusive, cobra antecipação DIFAL sobre IPI, o que é mais absurdo ainda.

Outro caso ainda mais assustador ocorreu tempos atrás. O produto “preparado para fabricação de sobremesa” foi taxado com alíquota de 79,84% a título de ICMS-ST. A proprietária da empresa fez um escândalo na Sefaz. Mesmo assim, todos os funcionários apontaram o item 24 do Anexo IIA do RICMS (MVA 328%) como justificativa para o absurdo da cobrança. Todos os funcionários sabiam que a cobrança estava errada, mesmo assim tentaram dissuadir a empresária porque ela não era tributarista. Os funcionários da Sefaz sabiam que o item 24 trata de sorvete e não de sobremesa. Existe uma ordem superior que proíbe qualquer funcionário de ajudar o contribuinte a pagar menos imposto. Foi então que, eu, autor desse artigo, desenvolvi um argumento técnico que baixou o imposto de 79,84% para 11%.

Neste ano, a Sefaz enquadrou um componente de câmara frigorífica como ventilador, sob argumentação de que tudo que gira é ventilador. Eu contra-argumentei dizendo que se tudo que gira é ventilador, então pneu é ventilador. Foi assim que a Sefaz recuou na cobrança errada, aceitando mudar de substituição tributária para antecipação Difal.

A Sefaz cobra das empresas de refrigeração, ICMS-ST de autopeças ou materiais de construção etc., mesmo não havendo CNAE dessas atividades no contrato social. A Sefaz também classifica produtos hospitalares como autopeças etc. A Sefaz ainda cobra ICMS-ST das cozinhas industriais e depois cobra ICMS da alimentação pronta. Ou seja, cobra antes e cobra depois, o que é proibido, uma vez que a substituição tributária só deve ser cobrada uma única vez. O pior é que meio mundo de empresas pagam horrores de imposto indevido por desconhecimento técnico.

A Sefaz cobra também ICMS-ST autopeças de estabelecimentos do ramo de marcenaria. Até produtos utilizados no revestimento de móveis são classificados como material de construção. Empresas do ramo de marcenaria ou de refrigeração não devem de forma nenhuma pagar substituição tributária, a não ser que vendam ferramentas ou alguns materiais específicos que possam ser utilizados por eletricistas, como fita isolante ou chave para teste de voltagem etc.

Meus alunos me contam histórias escabrosas envolvendo cobranças absurdas da Sefaz. O pior, é que eles me relatam os horrores que passam quando tentam questionar tais abusos. Eu sempre digo que é preciso lutar pela legalidade. Ou seja, não fugir da tributação com manobras sonegadoras nem também pagar além da conta. É preciso insistir na luta pelo direito do contribuinte de não ser extorquido nem achacado nem humilhado pela Sefaz. Tenho uma lista bem organizada de barbaridades que poderiam compor um livro bem robusto; cada caso arquivado em pastas individualizadas no computador. Meus alunos me passam muita coisa.  

Em meio a tantas histórias dantescas, conclui-se que a burocracia exacerbada tem um propósito bem definido, que é criar um ambiente de pura subjetividade. Essa artificiosa e maliciosa subjetividade confere poderes titânicos ao burocrata sefariano que se reveste da autoridade divina para cobrar o que quiser e da forma que bem entender, já que não existe regra objetiva. Como bem disse o jurista Eurico di Santi, norma demais é como norma nenhuma. Curta e siga @doutorimposto



































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