segunda-feira, 21 de setembro de 2020

REFORMA TRIBUTÁRIA IMPROVÁVEL


 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  22 / 9 / 2020 - A412
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As últimas semanas foram marcadas pelo arrefecimento das discussões envolvendo reforma tributária, que perdeu espaço para outro assunto igualmente polêmico, que é a reforma administrativa. Pode-se até imaginar que a reforma administrativa foi jogada no picadeiro midiático para a equipe econômica poder reavaliar com calma os aspectos controversos da proposta de reforma tributária. Na verdade, somente juntar Pis Cofins não reforma sistema nenhum. E ainda por cima, essa ideia de jerico se transformou numa grande piada que evidenciou o completo despreparo do governo.

Até os cachos de tucumã sabem que o Brasil precisa urgentemente desonerar a produção e estabelecer um único imposto indireto (por fora) que seja normatizado por legislação federal. Se isso não for politicamente viável, que então se estabeleça uma categoria de produtos sujeitos a tributação federal e que os demais paguem um tributo estadual. O importante é que se acabe com a malfadada incidência de várias taxações sobre a mesma base. E também que seja extinto o diabólico modelo de imposto “por dentro”.

Se houvesse algum indício de civilidade na alma brasileira, o próximo sistema tributário segregaria imposto de produto. Sabemos que isso nunca vai acontecer porque é exatamente esse regramento que protege os ricos e massacra os pobres. E, claro, os ricos vão manobrar os poderes da república na direção dos seus interesses. O próprio ministro Paulo Guedes não esconde sua inclinação para os ricos.

Pois é. Só Deus sabe o que se desenrola nos bastidores do poder. Como disse o estadista Otto von Bismarck, se o povo soubesse como são feitas as leis e as salsichas, não dormiria tranquilo.

Reforma tributária nenhuma vai passar no congresso nacional, uma vez que o modelo atual está profundamente enraizado no sistema econômico do país. Esse enraizamento contempla a proteção dos poderosos, o endeusamento do Judiciário, o fortalecimento duma vasta rede de corrupção e o inchaço da máquina pública. Se uma verdadeira reforma tributária acontecer, o volume de processos judiciais vai despencar, o corrupto que se esconde na sombra da burocracia vai definhar, a máquina fazendária vai emagrecer e as consultorias que se alimentam da lama burocrática vão minguar. Inclusive, é sempre bom lembrar que o Poder Público é uma coisa só; não há distinção entre executivo, judiciário, legislativo, ministério público, TCU, TCE etc. O poder público sempre atua em bloco para proteger seus pares e assim trabalhar em conjunto no sangramento do particular. Tal comportamento fica muito claro nas pouquíssimas condenações de corruptos e de corruptores. Todos sabemos que menos de 1% dos bandidos travestidos de funcionários públicos vão para a cadeia. Os raríssimos condenados cumprem prisão domiciliar em mansões compradas com dinheiro roubado dos impostos. É uma grande farsa, portanto, a ideia de “instituições públicas independentes”, visto que todo mundo é mancomunado com todo mundo; uma verdadeira orgia descarada.

As pessoas mais atentas já estão se preparando para uma reforma de mentirinha que não vai separar imposto de produto, que não vai estabelecer um único tributo sobre consumo, que não vai cortar 90% das normatizações conflituosas, que não vai mexer no sistema corrupto fazendário; enfim, que vai piorar o que já está ruim.

De todas as perversidades do nosso sistema tributário, a pior delas reside no tal imposto “por dentro”, que dificulta por demais a identificação do crime de apropriação indébita. Se esse modelo atrapalha o serviço da Sefaz, por outro lado, escraviza o cidadão comum que não é informado do que é produto e do que é imposto antes de passar no caixa. E se o comerciante se atrever a fazer essa separação, a Sefaz manda prender o criminoso que não embutiu o ICMS no preço para depois cobrar novamente ICMS. Na verdade, a Sefaz que já tratava qualquer empresário como bandido, agora quer usar uma decisão do STF para prender o cidadão trabalhador. A Sefaz arranca na base da força policial o dinheiro do contribuinte para entregar aos corruptos que nunca são punidos, já que todo mundo é amiguinho de todo mundo. Pois é. Estamos ferrados e mal pagos. O Brasil, simplesmente, é o paraíso da esperteza. E o poder público é uma fonte maligna de tudo que não presta. Curta e siga @doutorimposto




































terça-feira, 15 de setembro de 2020

Gestão fiscal e sangramento do caixa


 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 9 / 2020 - A411
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As questões fiscais estão pautando toda ação empresarial. Isso significa que cada passo e cada decisão segue um caminho desenhado por análises tributárias consistentes e capazes de apontar irregularidades ou armadilhas perigosas. Com esse mapeamento em mãos, a empresa poderá desenvolver suas operações com mais segurança e dinamicidade. Tais cuidados são imprescindíveis, em face do pantanoso ambiente normativo que nos cerca. Trocando em miúdos, as empresas são duramente bombardeadas pela colossal estrutura de regramentos infinitamente detalhados, conflituosos e extremamente judicializados. Ou seja, tudo é muito subjetivo, interpretativo e arriscado. Esse quadro apocalíptico empurra muita gente para o campo da ilegalidade, onde os pequenos aprendem na marra a fazer malabarismos fiscais para sobreviver. Por outro lado, os grandes apelam para o tráfico de influência, aliciamento de autoridades etc. Isso acontece porque ninguém consegue cumprir rigorosamente uma legislação sem pé nem cabeça.

Lamentavelmente, todo aquele que não decifrar o enigma tributário será fatalmente devorado pela esfinge fazendária. Isso ocorre porque meio mundo de fenômenos operacionais carece de normatização específica, jogando as empresas bem intencionadas no inferno da dúvida. Decifrar, portanto, significa definir uma política fiscal que congregue o máximo possível de respostas para as dúvidas cotidianas. É salutar que a empresa busque sustentação legal das suas operações, principalmente aquelas que fogem da trivialidade. E que formalize tudo isso num manual de procedimentos internos.   

Enquanto o contribuinte é queimado na fogueira da dúvida, os agentes públicos refestelam-se sobre a desgraça alheia com pressões, ameaças, achaques e punições variadas. Tanto subjetivismo legal já enriqueceu muito bandido travestido de agente da lei. Basta observar o noticiário que não cansa de mostrar a corrupção entranhada até o osso das instituições brasileiras. Portanto, é fundamental buscar todos os meios possíveis de se defender desse sistema diabólico. E o caminho está numa boa gestão fiscal.

Pra começo de conversa, a empresa situada na ZFM deve orientar seu fornecedor sobre a aplicação correta das desonerações previstas no Convênio ICM 65/88 e na Lei 10996/2004, que muita gente conhece por desconto Suframa. Vamos tomar como exemplo, a aquisição de mercadoria nacional dum fornecedor Lucro Real localizado em São Paulo. Na emissão da NF, Pis Cofins devem ser retirados da formação de preço, o que reduz a base do ICMS. Desse modo, quando posteriormente o ICMS é abatido do valor do produto, o total da NF fica 19,65% menor. Se o fornecedor apenas descontar ICMS, o percentual fica em 7%. Se o fornecedor somente abater os três tributos sem mexer na formação do preço, o desconto fica em 16,25%. E se for concedido desconto apenas de Pis Cofins, o percentual fica em 9,25%. Tome um volume astronômico de compras erradas e imagine o tamanho do prejuízo. Daí, que é preciso ajustar a sintonia com o fornecedor para garantir a plenitude desses benefícios fiscais.

Outra fonte de sangramento do caixa está na falta de previsão legal para operações incomuns, onde a Sefaz aplica sansões ou taxações indevidas. Nesse caso, a empresa deve agendar uma reunião com o subsecretário para solicitar mudança legislativa, regime especial etc. Inclusive, toda vez que algum processo ficar emperrado em qualquer setor, o contribuinte deve dizer para o funcionário responsável que agendará uma audiência com o subsecretário para exigir uma resposta. É só fazer isso que o processo passa a tramitar com mais velocidade.

Mesmo sendo trabalhoso, é fundamental implementar uma rigorosa gestão de produto. Isto é, cada produto deve estar com seu cadastro minunciosamente parametrizado com todas as tributações de entrada e de saída: com previsão de venda interna, interestadual, para áreas incentivadas etc. Deve-se dar atenção especial para a movimentação de mercadorias gravadas com substituição tributária do ICMS. Também, é super importante mapear tudo que esteja sujeito a qualquer enquadramento tributário diferenciado. Essa gestão de produto contempla também o gerenciamento eficiente das reanálises envolvendo cobranças indevidas lançadas no DTE.

O espaço dessa coluna é muito pequeno para detalhar a quantidade de procedimentos necessários duma gestão fiscal. Muita gente pode achar que é tolice, gastar tanto dinheiro com exageros burocráticos. Mas, infelizmente, a escolha envolve organizar a estrutura fiscal ou então passar o tempo todo na corda bamba. Curta e siga @doutorimposto





























terça-feira, 1 de setembro de 2020

NADANDO COM OS TUBARÕES FAZENDÁRIOS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  1 / 9 / 2020 - A410
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Em meio ao turbilhão de discussões envolvendo reforma tributária, a PEC45 resplandece impávida pela força dos seus idealizadores. Essa proposta nasceu no coração do Centro de Cidadania Fiscal, cujos representantes maiores são três brilhantes e poderosos articuladores da retórica fiscal: Nelson Machado, Eurico de Santi e Bernard Appy. Este último, esgrima um conjunto de argumentos majoratórios com tal habilidade que dificulta a contestação dos opositores bem informados e bagunça o raciocínio dos ineptos. Todo esse poder foi construído ao longo dum processo de estudos e de numerosos debates que permitiram dissecar o sistema tributário brasileiro. O triunvirato se movimenta com destreza porque conhece a malícia e as idiossincrasias que há por trás de tanta normatização enigmática. E como disse o icônico orador Maurice Garçon, a arte da palavra é a mais enganadora de todas. Pois é. O pessoal do CCIF está se valendo do prestígio adquirido para defender seus patrocinadores: Ambev, Braskem, Carrefour, Coca-Cola, Huawei, Itaú, Natura, Raízen, Souza Cruz, Vale e Votorantim. Essa turma endinheirada é contra o modelo progressivo, e por tal razão manobra a fauna política para dourar a pílula amarga do brutal aumento da carga sobre serviços. A ideia central é continuar protegendo os grandes rendimentos que pagam somente 7% de IR, conforme estudo da Professora Maria Helena Zockun (USP). Se houvesse um eficiente movimento para diminuir a brutal carga do consumo, fatalmente, os magnatas teriam que pagar mais imposto de renda. E é justamente isso que os patrocinadores do CCIF mais temem.

Na verdade, o CCIF joga o legítimo jogo democrático ao defender seus interesses no ambiente apropriado, que é o Congresso Nacional. E onde está o problema? O problema está nos grupos divergentes que não possuem a mesma capacidade de organização. Os embaixadores do setor de serviços, por exemplo, não trabalharam numa contraproposta com esmero semelhante ao do CCIF; o que fazem, muitas vezes, é se deter em reclamações que são em grande parte desprovidas de estofo técnico. As fragilidades, portanto, obscurecem pleitos legítimos de quem não sabe lidar com tubarões experientes. Diversos outros posicionamentos das mais variadas categorias econômicas figuram no palco da reforma tributária, mas poucos grupos encaram o assunto com o profissionalismo do CCIF.

Pode parecer uma comparação leviana, mas a coisa de desenvolve da seguinte forma: Vamos imaginar que numa determinada reunião alguém diz que será preciso enviar uma equipe de astronautas para Marte, onde o colega sugere contratar o Seu Zé da esquina para fazer uma nave espacial rapidinho. Por incrível que pareça, é desse modo que funciona o cérebro de muita gente que encara tudo com uma simplicidade prosaica.

Em vez de apelar para discursos barulhentos, os grupos empresariais deveriam copiar o CCIF. Ou seja, as entidades unidas por interesses comuns deveriam possuir um robusto e potente centro de estudos tributários que fosse capaz de confrontar tubarões famintos para não morrer no tabuleiro de negociação. Com isso, os representantes empresariais andariam sempre municiados de potentes argumentos técnicos. 

A Sefaz AM, por exemplo, fica mansinha quando discute pleitos com um empresário bem informado. Inclusive, o dono de um grande atacarejo faz sucesso na Sefaz pelos conhecimentos tributários que tornam suas reivindicações mais palatáveis. Agora, quando o pleiteante transmite desconhecimento tributário, a Sefaz desfia um corolário tecnicista que acaba neutralizando demandas justas e urgentes. Na verdade, a Sefaz se diverte com situações rocambolescas.

Sabemos que o peso das responsabilidades suportado pelo empresário é muito grande. Por tal motivo, ele departamentaliza suas operações para conseguir focar no cerne do negócio. Mas, infelizmente, o assunto tributário requer profunda dedicação. Ainda mais agora, que só se fala em reforma tributária. O momento é de se alinhar com o contador, passar horas no Youtube e buscar outros meios de aprendizagem. Curta e siga @doutorimposto





























terça-feira, 18 de agosto de 2020

O chafurdo da MVA amazonense



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  18 / 8 / 2020 - A409
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Quando falamos de tributos, a coisa nunca é suficientemente complicada; sempre dá pra complicar mais um pouco. A função dos burocratas fazendários é sempre procurar o caminho mais acidentado para cumprir suas metas arrecadatórias. A complexidade burocrática confunde, desorienta e mata o espírito empreendedor. Esse jogo de perversidades é meticulosamente arquitetado por agentes públicos convertidos em divindades obscurantistas, o qual tem por objetivo empurrar toda normatização para o terreno do subjetivismo tecnocrático para assim neutralizar a lógica e o bom senso. No final das contas, o agente fazendário faz gato e sapato do contribuinte atônito com normatizações sem pé nem cabeça. Isto significa que a opinião, os caprichos e as intenções maliciosas do agente público acabam subvertendo a ordem legal dum sistema desordenado. Os próprios auditores da Sefaz refutam com agressividade qualquer tipo de contestação oriunda do contribuinte, onde os anos de carreira fazendária falam mais alto que a própria lei. Tal comportamento beligerante é uma tática intimidatória que visa dissuadir e humilhar quem se aproxima do departamento de fiscalização. É desse borbulhante caldeirão de abominações que nasceu a política de MVA.


A estrutura de MVA amazonense é uma Medusa mitológica que transforma em pedra qualquer pessoa que tente encarar o assunto. Daí, o motivo da perenidade dos percentuais que continuam imutáveis após mais de uma década. O pior de tudo é que ninguém explica a origem desses índices fixadores do ICMS substituição tributária. O argumento mais utilizado tem a ver com os preços de mercado, já que o ICMS-ST é uma apuração antecipada. Acontece, que há muitas ponderações em torno do assunto a se considerar: Primeiramente, a tese dos preços de mercado cai por terra, como, por exemplo, no caso da MVA 100% do café em pó, onde comerciante nenhum vende pelo dobro do que compra. O cidadão bem informado sabe que as margens estão cada vez mais espremidas pela concorrência acirrada. Em segundo lugar, sabemos todos nós que o mecanismo de apuração não cumulativo é um jogo onde muita gente lança mão de artimanhas para reduzir o valor apurado. Inclusive, alguns espertinhos aproveitam a confusão normativa criada pela própria Sefaz para turbinar o volume de créditos, onde inúmeras operações podem ter amparo legal discutível. Há situações em que créditos artificiosos são lançados na maior cara dura. O mecanismo da não cumulatividade, portanto, implica em perdas substanciais de arrecadação. Por esse motivo é que o conjunto de altíssimas alíquotas busca compensar o imposto que evapora nas escriturações criativas. A cobrança antecipada do ICMS via aplicação de MVA neutraliza esse jogo de esperteza do contribuinte, gerando altos volumes de arrecadação. Para concluir o raciocínio, devemos tratar as MVA como instrumento de política econômico fiscal que visa corrigir as injustiças do próprio sistema tributário, e também equilibrar os interesses entre fisco e contribuinte. Nesse processo de correção, há de se pensar nos tratamentos diferenciados via regimes especiais concedidos aos amigos do rei. Há de se observar ainda, os bilhões não recolhidos por empresas poderosas da nossa região. O lado cruel de tantos rebuliços, é que os pequenos pagam o pato da ingerência (ou negligência) governamental.

 

Um bom argumento a ser utilizado pela classe dos comerciantes está no comparativo das nossas MVA com os índices vigentes em outras unidades federativas. Por exemplo, em Rondônia, a MVA do café é de 30% enquanto aqui é de 100%. Também, a mesma MVA 30% é aplicada a fogões no estado vizinho enquanto a nossa Sefaz aplica 70%. Enquanto a Sefaz mineira cobra MVA 35% dos tubos de cobre, a Sefaz amazonense cobra 70%. Também, em Minas Gerais, a esponja para limpeza paga MVA 35% enquanto a nossa Sefaz cobra 70%. A Sefaz AM bem que poderia explicar por que o cigarro paga MVA 50% e a barra de cereais paga 63%.

 

O fato é o seguinte: A coisa é bagunçada. Se montarmos uma planilha comparativa com todos os estados brasileiros, iremos enxergar o tamanho da ferocidade arrecadatória da Sefaz amazonense. A Sefaz, portanto, deve explicações ao contribuinte sobre números tão discrepantes. Curta e siga @doutorimposto
































Treinamento ICMS básico & substituição tributária

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terça-feira, 11 de agosto de 2020

UMA NAÇÃO DE IDIOTAS TRIBUTÁRIOS


 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  11 / 8 / 2020 - A408
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Depois das presepadas envolvendo kit de primeiros socorros e extintor de incêndio, os burocratas desocupados do Conselho Nacional de Trânsito empurraram goela abaixo do cidadão brasileiro o imbróglio da placa Mercosul que só trouxe confusão, gastos e aborrecimentos para os proprietários de veículos; e ao mesmo tempo encheu o bolso do Detran e dos estampadores. A coisa era pra ser bem pior, com um modelo mais dispendioso e com troca geral de norte a sul. O governo atual é que deu um freio nos arroubos autoritários do CNT.

Um despautério fenomênico perturba o cidadão honesto que se pergunta: Como é que insanidades desvairadas se transformam em normatizações legais? Pois é. Isso é resultado da letargia de milhões de pessoas incapazes de qualquer reação contra grupelhos facciosos viciados em invencionices burocráticas que guardam intenções maliciosas. E é justamente essa máfia de burocratas que está debruçada no projeto de reforma tributária. Só Deus sabe quais interesses estão conduzindo ou empurrando o Brasil para um precipício ainda mais escarpado. A PEC45, abraçada pelo presidente da Câmara, pretende aumentar a carga dos prestadores de serviços de 5% para 25% (ou mais); e ainda criar um novo sistema tributário sem revogar o atual. Se um sistema enlouquece as empresas, imagine administrar dois sistemas paralelos por dez anos!! Se aprovada, a PEC45 explodiria de vez o já insustentável custo de conformidade legal.

 

O deputado e empresário Alexis Fonteyne diz nas suas redes sociais que, “com a reforma tributária teremos um sistema de padrão mundial: simples, transparente, neutro e equilibrado”. O ministro Paulo Guedes brada aos quatro ventos que seu projeto de reforma tributária é perfeito, ao passo que a primeira fase enviada ao Congresso visa triplicar o custo tributário dos prestadores de serviços. O restante da proposta se resume à balela e a discursos puídos com forte catinga demagógica. Por outro lado, admira muito, o deputado Fonteyne afirmar que nosso sistema mudará da água pro vinho da noite pro dia, mesmo sabendo que isso é improvável.

 

Pois é. Conclui-se assim que o assunto reforma tributária se transformou num objeto de politicagem rasteira, com a turma de oportunistas surfando na onda dos clichês artificiosos. Inclusive, percebe-se claramente que tá todo mundo boiando na superficialidade dum assunto extremamente complexo. Não é pra menos. O brasileiro se acomodou enquanto a burocracia governamental passou décadas alimentando o atual e indomável monstro tributário. A ignorância parlamentar encoraja o movimento de interesses poderosos que manobram a casa legislativa com as rédeas do tecnicismo enigmático.  

 

Curiosamente, nossas autoridades públicas e demais especialistas de plantão lutam ferozmente pelo protagonismo no circo de espetáculos bizarros, onde propagam desinformação endereçada ao bando de jumentos retardados. Impressiona, a cara-de-pau desse pessoal ao despejar no colo do povo as ideias mais estapafúrdias, como, por exemplo, o brutal aumento de Pis Cofins e o retorno da malfadada CPMF que o ministro insiste em dizer que não é CPMF. Ou seja, quem assiste ao telejornal se sente tratado como um idiota mentecapto. O pior de tudo é que a massa populacional transmite ao político um atestado de idiotice, já que engole a saparia caladinha.

 

Temos que compreender um aspecto fundamental do assunto reforma tributária: O grande inimigo é o excesso de burocracia. A exacerbação burocrática produz grossas camadas titânicas que envolvem o fato compreensível e, portanto, modificável. Se essas camadas forem destruídas, será possível mapear deformidades e assim corrigir falhas estruturais com justiça fiscal. O problema dessa correção é que ela implodiria a gigantesca estrutura burocrática que enriquece uma máfia poderosa. Daí, o motivo da inexistência de propostas sérias no Congresso Nacional. Se o povo brasileiro capitaneasse uma verdadeira reforma tributária, os órgãos reguladores e julgadores demitiriam 80% do seu corpo funcional. Também, o excesso de advogados tributaristas mudaria de ramo. E as empresas seriam mais dinâmicas e mais competitivas no mercado global. Curta e siga @doutorimposto
































terça-feira, 21 de julho de 2020

Do caos nasce a prisão tributária



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  21 / 7 / 2020 - A407

O governo está encaminhando ao Congresso sua proposta de reforma tributária que se resume ao desenterro da CPMF combinado com a desoneração da folha de salário e com um jogo de troca do IR da pessoa jurídica para a pessoa física. Entra no pacote a fusão de Pis/Cofins que na prática já são tratados como um só tributo. A depender disso, teremos um arremedo de reforma tributária, como ocorreu na reforma trabalhista do governo Temer que modificou 0,000000001% do arsenal burocrático esparramado por meio mundo de normatizações legais. Na verdade, a reforma tributária será nada mais nada menos que um pretexto para aumentar impostos. A proposta da Câmara tem essa dita cuja finalidade, uma vez que o tal IBS majora a alíquota do ISS de 5% para 25% (ou mais). Tantos rebuliços evidenciam a completa desorientação política em torno do assunto. E não é pra menos. Nas últimas décadas, a máquina burocrática trabalhou dia e noite na fabricação do monstro indomável que hoje apavora o ambiente econômico e social brasileiro. O sistema tributário é como um monumental castelo de cartas onde qualquer mexida pode desmoronar tudo. Daí, que não devemos alimentar expectativas sobre reforma nenhuma.

Enquanto a classe política discute o sexo dos anjos, continuaremos sufocados no pesadelo dos tributos “por dentro” que se entrelaçam na cadeia de produção/distribuição. Continuaremos presos nas armadilhas da não-cumulatividade. Continuaremos inflando o desmedido contencioso fiscal. Continuaremos gastando fortunas com ações judiciais. Seguiremos com elevados custos de conformidade legal. Continuaremos ostentando a marca de pior lugar do mundo para fazer negócios porque os reformistas de araque vão esculhambar o que já está bagunçado.

Uma frase atribuída a Charles Chaplin diz que “do caos nascem as estrelas”. Só que, no nosso caso, do caos nasceu a decisão do STF de prisão por inadimplência tributária. Esse assunto tem gerado uma chuva de contestações no meio jurídico, cujas argumentações tratam o ICMS como um imposto próprio da empresa e não como um valor retido do adquirente da mercadoria. A culpa de toda essa confusão é do poder público que se valeu duma alquimia maléfica para esconder o imposto da população. O artifício utilizado está no mecanismo de “imposto por dentro” e no regime da “não-cumulatividade”, cujas normatizações são astronomicamente volumosas e totalmente incompreensíveis. A empresa acaba por fim “declarando o ICMS” que não cobrou do adquirente porque não embutiu no preço. Esse caldo de abominações fomenta a tirania do agente fazendário, enche o bolso dos advogados e alimenta uma vasta rede de corrupção. O pior de tudo é que lamentavelmente vamos perder mais uma oportunidade de efetiva reforma tributária. É possível que o nó da questão esteja na feroz resistência ao modelo progressivo de tributação. O Estado precisa arrecadar; se não for possível pela renda, será pelo consumo. E taxação elevada do consumo gera revoltas na população. Desse modo, é preciso continuar escondendo a informação do consumidor por meio do modelo que agora está levando empresários para a cadeia. Que loucura!!

O imbróglio da prisão por inadimplência só será eliminado quando o ICMS transitar por fora das operações da empresa, como já ocorre na retenção do ICMS-ST pelo substituto tributário. Nessa condição, o não recolhimento é pura e incontestável apropriação indébita. Temos dois sistemas hoje funcionando que podem muito bem servir de modelo para uma verdadeira reforma tributária, que é o ICMS-ST e a estrutura do Simples Nacional. Ou seja, haveria uma só tributação “por fora” que um comitê gestor distribuiria aos agentes fazendários. Algo parecido com o ICMS-ST deixaria de ser um cálculo e passaria a ser uma alíquota numa única fase dentro do Estado. Seria o fim da burocracia exacerbada.

A burocracia exacerbada confere poderes divinos aos burocratas. Se essa burocracia acabar, a escravidão do particular também acaba. Desse modo, advogados, juízes e outros agentes públicos seriam enxotados do monte Olimpo. Curta e siga @doutorimposto