terça-feira, 23 de agosto de 2016

SONEGADORES PRESOS EM GOIÁS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 23 / 8 / 2016 - A264

A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás deflagrou no último dia 16 a Operação Arrebatamento, que teve como objetivo principal recuperar aos cofres públicos uma cifra superior a 129 milhões de reais. Cerca de 100 policiais civis, 60 militares e 40 auditores saíram a campo para cumprir 19 Mandados de Busca e Apreensão em supermercados, postos de gasolina, lojas de conveniência etc. A ação coordenada por diversos entes públicos envolveu o cumprimento de quatro mandados de prisão temporária e buscas nas residências dos investigados. Houve também conduções coercitivas que levaram o contador do grupo empresarial investigado para a delegacia. Os auditores fiscais descobriram um volume de 70 milhões de reais em vendas através de cartões de crédito/débito por empresas suspensas na SEFAZ, mas que utilizavam um esquema de blindagem patrimonial composto por pessoas interpostas e documentos falsificados. Todo esse rebuliço aconteceu nas cidades de Luiziânia, Vaparaíso, Cidade Ocidental e Formosa, todas vizinhas do Distrito Federal. O sucesso dessa investigação em muito se deve ao trabalho de inteligência fiscal do órgão fazendário que vem se valendo dos cruzamentos de dados extraídos do sistema público de escrituração digital (SPED).

É importante ressaltar que, nesse caso, o grupo empresarial se valeu de artimanhas jurídicas para acobertar operações ilegais ou escapar de punições mais graves. Mas todo esse aparato foi desbaratado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária, Secretaria de Estado da Fazenda e Batalhão Fazendário da Polícia Militar, com apoio de um grupo especializado da Polícia Civil (FT-3). O trabalho de investigação foi minucioso porque o esquema montado pelos sonegadores era de uma aparente legalidade. O esforço das autoridades para garantir o sucesso do empreendimento investigativo tinha também uma intenção educativa. Ou seja, a ideia era passar um aviso claro aos contribuintes goianos de que tenham mais cuidado na sua gestão tributária.

É fato conhecido de todos que a Receita Federal vem investindo pesado em avançadas tecnologias de controle fiscal, visando o aumento da arrecadação. Ainda mais nesses tempos bicudos em que vive as administrações públicas. Os moderníssimos instrumentos de cerco fiscal, desenvolvidos e permanentemente aprimorados pelo governo, estão levando o Fisco a mergulhar fundo nas operações das empresas. Dessa forma, os erros e as inconsistências de informações tributárias ficam cada vez mais ostensivas, diante dos olhares esbugalhados do SPED. O pior de tudo é que não adianta arquitetar um sistema coerente de dados manipulados, uma vez que a delação vem das partes relacionadas, como fornecedores, bancos, clientes etc. Inclusive, é bom lembrar que prováveis mecanismos garimpadores do SPED não são de conhecimento público. Isso significa que meio mundo de gente pode está se enrolando numa teia sem saber.

O relatório “Plano Anual da Fiscalização 2016” publicado pela Receita Federal aponta uma série de fragilidades administrativas das empresas. Um bom exemplo dessa vulnerabilidade está no fato de que 93% dos processos de fiscalização resultam em autuação e que 99% dos lançamentos realizados pelos auditores são mantidos pelas instâncias judiciais. Outro número preocupante mostra que 28% das ações fiscais resultam em Representação Fiscal para Fins Penais, que podem levar diretores a responder criminalmente por atos praticados nos escalões gerenciais.

Tantos desafios e tantos perigos só estão ficando mais próximos da realidade empresarial porque o SPED não pára de evoluir. E não adianta fechar os olhos para esse novo e perturbador ambiente de tecnologias fiscais avançadas. O lado perverso dessa realidade que nos assombra se revela num sistema normativo conflituoso e cheio de obscuridades. Se o governo quer partir para a guerra contra o empresariado, é natural que haja justiça nas regras do jogo. Portanto, o momento é de exigir racionalidade do poder público. Por exemplo, cada tributo deveria ter um código unificado, onde tudo quanto é regra ficasse restrita a um único dispositivo normativo. O nosso Regulamento do ICMS segue nessa linha, mas nem todas as regras do imposto estão nele. Por outro lado, a legislação do PIS Cofins é uma loucura sem tamanho, pela dispersão de normas perdidas num mundaréu de atos legais e infra legais. Resumindo, se a coisa é séria, então vamos todos trabalhar seriamente.  





terça-feira, 16 de agosto de 2016

MATEMÁTICA PERVERSA DOS TRIBUTOS INDIRETOS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 16 / 8 / 2016 - A263

No cupom fiscal do varejista Dollar Tree Stores constam dez itens de produtos, sendo quatro deles marcados com a legenda “N” e o restante assinalado com “T”. No final, um resumo aponta as seguintes informações: Subtotal $9,69; Food Tax $0,00; Sales Tax $0,37; Total $10,06. Essa empresa está localizada na Rua Touchstone, 5468, Orlando, Florida, EUA. Nesse Estado americano os alimentos são taxados a zero por cento enquanto as outras mercadorias sofrem o encargo fiscal de 6,65%. O consumidor pôde conferir a exatidão da cobrança tributária ao aplicar o dito percentual sobre a soma de itens “T” ($5,69). Nos Estados Unidos o sistema de tributação sobre consumo é 200 mil vezes mais simples do que no Brasil. Por lá, o preço vem antes e o imposto vem depois. Sobre o valor da mercadoria é aplicado um percentual que resulta no tributo adicionado à operação. Dessa forma, o consumidor da Florida sente a alfinetada toda vez que tira dinheiro do bolso para comprar algo que não seja alimento.

Enquanto por lá, o imposto é separado do produto, por aqui a coisa é amalgamada de tal sorte que não se consegue fazer nenhuma distinção nem mensurar o tamanho da punhalada recebida no bolso. Aqueles dados percentuais que vemos nos cupons fiscais são estimativas imprecisas. Vamos então ao modus operandi. Nos EUA: Produto mais imposto é igual ao total da nota fiscal. No Brasil: “Carga tributária embutida de XX% – Fonte IBPT”. A primeira diferença entre os dois modelos está no percentual fixo adotado por cada estado americano, enquanto que no Brasil a variedade informativa é infinita. Outro fato curioso reside no modo sorrateiro de transmitir a informação fiscal ao consumidor. Por exemplo, dizer que 50% do produto são impostos é o mesmo que admitir uma taxação de 100%. Essa é a grande diferenciação entre os dois modelos. Analisemos a carga de 45% embutida no refrigerante. Agora, vamos separar o imposto do produto, considerando o preço de R$2,00. Assim, R$0,90 é imposto e R$1,10 é produto. Tomando-se por base de cálculo o valor de R$1,10 chega-se à carga tributária de 82%. Essa é a grande sacada. Se o nosso modelo fosse igual ao americano, o percentual informativo relatado na nota fiscal seria praticamente dobrado. O governo faz algo semelhante na matemática dos tais “impostos por dentro”, onde o tributo é base dele mesmo e de outros mais – troço tão surreal que dá um nó na cabeça de qualquer gringo que aporta em terras tupiniquins. Mas nós sabemos que o objetivo dessa pantomima é mascarar a verdadeira carga suportada pelo consumidor.

Seguindo essa linha de raciocínio, vamos enxergando a voracidade ensandecida do Fisco brasileiro. Nas contas do IBPT, 79% do perfume importado é puro imposto. Na verdade, a essência aromática é taxada a 376% quando se separa produto dos tributos. Por conta dessa matemática perversa, outras taxações nos deixam absolutamente estarrecidos, tais quais: gasolina 133%; videogame 257%; margarina 56%; chope 165%; refrigerador 89%; medicamentos 57% etc.

A tributação sobre consumo é escorchante, justamente para compensar o afrouxamento da taxação de renda e patrimônio. Em outras palavras, os pobres são massacrados para compensar o privilégio dos ricos. Dentre os países membros da OCDE, somente Brasil e Estônia não taxam dividendos. Recentemente, o mundo inteiro soube que quase metade dos rendimentos informados pela candidata Hillary Clinton foi convertida em impostos. E ela ainda quer aumentar o imposto dos ricos americanos. Nos EUA o peso da carga tributária sobre patrimônio é três vezes maior do que no Brasil. Essa discrepância fica mais acentuada se compararmos a França (60%) com o estado do Amazonas (2%). Então, se o nosso governo não se atreve a mexer no patrimônio nem na renda, só resta espremer o já esquálido consumidor. Para piorar esse quadro dantesco, o governo promove uma verdadeira depravação com o dinheiro arrecadado. Nossa gestão pública é uma das mais perdulárias do mundo, onde todos os esforços são empreendidos na concessão de regalias infinitas aos figurões da república. Não bastasse tanta incompetência, o erário é também solapado pelo metastático câncer da corrupção. Resumindo: Esculhambação total.

É bom refletirmos sobre o entendimento do Professor Hugo de Brito Machado, que atesta o seguinte: “Tributo com efeito de confisco é aquele que, por ser excessivamente oneroso, é sentido como penalidade”. O artigo 3 do CTN deixa isso bem claro, mas no mundo real essa determinação não surte nenhum efeito prático. Trocando em miúdos, o Estado não deveria se utilizar do poder de polícia para destruir a fonte dos seus recursos financeiros. Seguindo essa linha de raciocínio, alguns estudiosos garantem que o percentual de 50% é a fronteira do confisco. Sendo assim, a assustadora taxação do videogame denuncia um claro atentado ao artigo 150, IV, da nossa Constituição Federal, que determina que os entes tributantes não podem “utilizar tributo com efeito de confisco”. Apesar de contundente, o dispositivo constitucional é vago e subjetivo (como de costume). Uma real intenção de clareza e de seriedade resultaria na fixação de um teto percentual de tributação. Mas o legislador não fez isso, abrindo um largo caminho para taxações infinitas.  

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terça-feira, 9 de agosto de 2016

UMA CLASSE TOTALMENTE DESMORALIZADA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 9 / 8 / 2016 - A262

O Presidente Obama esbanja carisma e eloquência por onde passa. Os alemães, por exemplo, são apaixonados pela imagem do Grande Líder Americano. Nos EUA, até os mais ferrenhos adversários evitam qualquer juízo precipitado sobre o chefe da nação – algo parecido com o respeito que os brasileiros dispensam ao Magistrado Sérgio Moro. Se a cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos tivesse ocorrido na terra do Tio Sam, é provável que o povo se levantaria orgulhoso para aplaudir mais um dos notáveis discursos do Estadista Barack Obama.

Pois é. Sexta-feira passada, na belíssima festa abrilhantada pelos talentosos artistas parintinenses, o protocolo foi quebrado logo de cara, pela supressão do nome do presidente interino Michel Temer no momento em que foram apresentadas as autoridades máximas do evento – algo que surpreendeu os jornalistas da Rede Globo. Mais a frente, quando não deu pra fugir da responsabilidade, as pouquíssimas e apressadas palavras do acanhado Temer foram fragorosamente abafadas pelo som ruidoso de muitas vaias que estremeceram o estádio do Maracanã. Detalhe: Ele falou sem ser anunciado e num tempo recorde de 10 segundos (mico total). Esse flagrante escancarou para o mundo a péssima e deplorável imagem que os nossos políticos levaram décadas para construir depois de muita roubalheira e de muita desfaçatez. Até o ditador turco Tayyip Erdogan não sofre tamanha rejeição do seu povo.

Em vários flashes de imagem mostrados ao logo da transmissão foi possível perceber a alegria e animação de autoridades e personalidades presentes na tribuna de honra. Já, as nossas autoridades políticas demonstravam alta tensão e muito constrangimento, como se quisessem fugir dali o mais rápido possível. Talvez o motivo de tanto pudor estivesse no sentimento paranoico de que a forte luz dos holofotes poderia derreter a grossa camada de verniz que acoberta suas caras-de-pau.

Pergunta-se então como é que os políticos podem levar suas vidas se escondendo do povo. Nas entrevistas e reportagens diárias nota-se o colossal esforço da politicada em geral para segurar a onda e não parecer tão descaradamente hipócrita na televisão. Possivelmente, essa trupe consome muitas horas de treinamento frente ao espelho em aulas de arte dramática. Pena que o talento e a grandeza não são facilmente alcançáveis. Daí, que vez por outra somos espectadores de verdadeiras óperas bufas que estão permanentemente em cartaz, principalmente nas comissões disso ou daquilo que pipocam no Congresso Nacional. Por outro lado, um ínfimo fragmento de políticos expressa dignidade naquilo que diz ou que faz. Não é certo se isso decorre duma índole verdadeiramente nobre ou dum caráter propositadamente maquiavélico. Temos poucos exemplares dessa fauna aqui na nossa região. Mas, como disse Nicoló Machiavelli, saber dissimular é o saber dos reis. Enquanto isso, o povo abestalhado está abrindo os olhos e por tal motivo os velhos discursos caducaram. Ganhar tudo no grito demagógico já não está tão fácil como antes. É preciso então se reinventar e estudar os mecanismos psicológicos das massas para descobrir novos caminhos que reconquistem corações e mentes. Talvez a honestidade seja uma opção a se considerar. O problema é que a honestidade pode invalidar todos os motivos que leva alguém a enveredar pelo universo da política. O candidato pode dizer: Por que eu deveria lutar tanto se não ganharei nada com isso? A nossa cultura é assim. Somos assim. É a inexorável “Lei do Gerson”.

Lamentavelmente, tragicamente, a classe política brasileira está completamente desmoralizada. A desilusão corre o país de norte a sul deixando as pessoas sem rumo e sem esperança. O bombardeio inclemente da Operação Lava-Jato derruba todo dia vários tijolos da nossa edificação, das nossas crenças, da nossa própria identidade. É muito perigoso imaginar um povo desacreditado das instituições e dos seus dirigentes. Principalmente, quando a desconstrução do sistema político é seguida pela desmoralização da Justiça e da Segurança Pública. O terror perpetrado por facínoras dos diversos quadrantes nada mais é do que um termômetro da nossa degradação política. Os criminosos que incendeiam ônibus ou que cometem latrocínios aos borbotões nada mais fazem do que reivindicar isonomia frente aos bandidos de grosso calibre instalados no poder público. Que Deus tenha piedade das nossas almas. Hallelujah, hallelujah, halleluuuuujah!!





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terça-feira, 2 de agosto de 2016

A CONFUSÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 2 / 8 / 2016 - A261

Configura-se crime contra a ordem tributária, deixar de recolher no prazo legal os valores de tributos descontados de terceiros (Lei 8137/1990 art. 2º, II). Nessa situação é enquadrada a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados pelas empresas. Poder-se-ia também incluir nesse rol de ações delituosas o IPI, bem como a Substituição Tributária do ICMS cobrado do adquirente de mercadorias. Em qualquer dessas hipóteses fica caracterizado o ato de apropriação indébita. Enquanto isso, os tributos indiretos possuem distinções bem particulares e por tal motivo merecem uma análise cuidadosa. Por exemplo, o imposto declarado e não pago deixa de sujeitar o contribuinte às penalidades do dispositivo legal supramencionado. Crime haveria se for comprovada alguma intenção de fraude com propósito de enganar as autoridades fazendárias. O simples inadimplemento não pode resultar numa ordem de encarceramento, mesmo porque o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que dispõe no seu artigo 7º, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívidas” (vide Decreto 678/1992).

Isto posto, vamos imaginar duas situações hipotéticas de inadimplência tributária. O comerciante João acrescenta ao custo de aquisição uma margem pequena o suficiente para justificar um modesto percentual de lucratividade. Portanto, não é possível afirmar que esse comerciante se apropriou de um imposto não cobrado do consumidor. Por outro lado, o comerciante Pedro formalizou e documentou um procedimento interno que evidencia com exatidão a quantidade de impostos indiretos embutidos nos preços dos produtos que comercializa. Ou seja, de posse desse material informativo uma ação fiscalizatória conseguiria identificar os valores “retidos” do cliente e não repassados ao erário no prazo legal. Pois é!! Curiosamente, a legislação não distingue as duas condutas. Tanto um quanto o outro estão no mesmo nível de irregularidade. E o motivo está na caracterização do fato gerador do tributo, que é a saída da mercadoria do estabelecimento empresarial, e também na relação jurídica fixada entre o governo (sujeito ativo) e o empresário (contribuinte de direito). Acontece que o consumidor é Contribuinte de Fato por suportar o custo financeiro de tantos rebuliços normativos. Mesmo assim, metade do valor do refrigerante não repassado ao erário deixa de ser uma apropriação indébita por causa da interseção de responsabilidades e de uma coisa denominada “não cumulatividade”. Não nos enganemos. Toda confusão tem um propósito.

Se ICMS, Pis e Cofins tivessem o mesmo tratamento do IPI ou se o nosso sistema de impostos sobre consumo fosse igual ao dos EUA, é certo que o nível de sonegação seria infinitamente menor pelo grande risco de penalidade criminal. Uma eventual mudança de sistema poderia desencadear graves possibilidades de guerra civil no país. Imagine então o consumidor chegando ao caixa duma loja para pagar um videogame de R$ 500 e descobrir que tem mais R$ 1.500 de imposto!! O nosso modelo tributário esconde essa informação taxativa do consumidor, que é fraudulentamente informado do preço de R$ 2.000. Imagine aquela pessoa que passou um ano economizando e depois é informado de que quase todo o seu suado dinheirinho vai ser usado para bancar o luxo e as extravagâncias de deputados e de outros agentes públicos!! É certo de que a população sairia às ruas quebrando tudo e ateando fogo nas casas dos políticos. Lamentavelmente, o consumidor brasileiro é acintosamente enganado sempre que compra alguma coisa, uma vez que o comerciante não separa na etiqueta do preço o que é imposto e o que é produto. A falha, nesse caso, é de um sistema legal torto e malicioso.

A confusão tem seus percalços. Uma das maiores dificuldades é identificar com precisão a quantidade de tributos indiretos embutidos nos preços das mercadorias. No supracitado caso do comerciante João, mesmo que dobrasse o preço de aquisição do produto, ele poderia afirmar que não adicionou Pis/Cofins/ICMS e que toda a margem acrescentada é custo administrativo e percentual de lucratividade. A legislação, de certo modo, desconsidera a existência do Contribuinte de Fato, suscitando a tese de que, na prática, Pis/Cofins/ICMS são tributos diretos, assim como imposto de renda ou IPTU.

Por conta de tantos e imutáveis imbróglios, continuaremos tropeçando nas próprias pernas, pagando mico frente ao mundo, atravancando negócios e assistindo de camarote ao festival de presepadas dos nossos legisladores. Enfim, somos um bando de caipiras simulando gestos da nobreza. Somos incapazes de entender e consequentemente somos incapazes de questionar. Pior, somos covardes por não lutar pela racionalidade do sistema tributário. 


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terça-feira, 26 de julho de 2016

CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 26 / 7 / 2016 - A260
Artigos publicados

O artigo 113 do Código Tributário Nacional contempla a figura da obrigação principal e também da obrigação acessória, tendo por objeto o pagamento do tributo, bem como as prestações legais de interesse da fiscalização. Não adianta bater no peito e dizer que recolheu os impostos direitinho, se não houver atenção diligente para com o entulho burocrático. É bom lembrar que a obrigação acessória se converte em obrigação principal pelo simples fato da sua inobservância (parágrafo terceiro do referido artigo).

O fato é que o lamaçal de redundantes obrigações acessórias vem promovendo uma onda de terror Brasil a fora. A cada dia que passa o governo cria uma nova maluquice com duzentas mil regras conectadas a um sem-número de mecanismos eletrônicos de controle. Não à toa, estudos do Banco Mundial revelaram que a nossa burocracia tributária consome 25 vezes mais tempo do que a burocracia inglesa. As consequências devastadoras desse paroxismo normativo se traduz na máquina super ultra gigantesca das agências fazendárias, entupidas de funcionários públicos até as tampas. É um monte de gente atordoada e enroscada num cipoal burocrático, onde ninguém sabe esclarecer todas as dúvidas do contribuinte. Na realidade, poucos deles se esforçam para prestar um bom serviço ao pagador de impostos.

Quem produz o texto legal deve morar numa zona remota do planeta, uma vez que esse pessoal não entende bulhufas da rotina de uma empresa. Esses óvnis nunca dirigiram um caminhão do sul até aqui, nunca trabalharam num almoxarifado, nunca venderam, nunca pagaram, nunca compraram, nunca ficaram perambulando nos órgãos de controle pra liberar uma carga retida. Essas criaturas bisonhas imaginam o ambiente operacional de um estabelecimento varejista e a partir dessa imagem fantasiosa criam diversas normas legais. Do lado de cá, aqueles que de fato estão na lida, vão se espantando e se assustando com bizarrices estapafúrdicas publicadas no Diário Oficial. A todo o momento alguém pergunta: “Quem diabo foi que inventou tanta asneira?”.

Pois é. A montanha de gente empilhada nos órgãos públicos precisa justificar sua contratação. Daí, que a burocracia tem que crescer alucinadamente para alimentar a indústria dos concursos públicos. Daqui a pouco esse monstro esfomeado vai devorar toda a riqueza gerada pelo setor produtivo. Ou seja, não demora muito e vamos trabalhar exclusivamente pra pagar imposto.

Voltando ao lamaçal de redundâncias burocráticas, vivemos atualmente o curioso fenômeno das denúncias espontâneas em larga escala. Antigamente, as coisas feias eram escondidas; hoje, todas as inconsistências são comunicadas ao Fisco nos seus mínimos detalhes. Pode-se afirmar que o Brasil inteirinho está com a ficha suja junto ao Fisco. É provável que NINGUÉM esteja atendendo a essas novas obrigações eletrônicas com erro zero. Nas palavras do ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Rogério Amato, nenhum contador consegue dá segurança para seu cliente. Parte do motivo de tanta instabilidade reside na obrigação de enviar a mesma informação através de vários canais. Por exemplo, uma empresa amazonense disse para a Sefaz que vendeu R$ 107.162,40. Fez isso através da DAM. Acontece que no mesmo período emitiu R$ 538.879,15 de notas fiscais eletrônicas. Já no SPED Fiscal informou R$ 498.956,35. Outra empresa fez uma lambança ainda maior. No ano de 2013 ela emitiu R$ 2.482.451,00 de notas fiscais eletrônicas, mas declarou no DAS uma venda oficial de R$ 390.617,00. É bom lembrar que as empresas do Simples estão sendo monitoradas pela Sefaz através de análises trimestrais. Isto é, discrepâncias entre compras e vendas já estão gerando notificações imediatas.

No exemplo da empresa amazonense, a mesma informação chegou ao Fisco através da nota fiscal eletrônica, através do SPED Fiscal, através do SPED Contribuições, através da DAM, através do SPED Contábil e através da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Essa última substituiu a antiga Declaração de IRPJ. Um detalhe importante: Os bancos estão informando para o SPED a movimentação de duplicatas. Tal procedimento visa detectar divergências entre valores da nota fiscal e do boleto. Diversos outros instrumentos eletrônicos de controle estão interligados via sistema SPED, como a DIRF, DCTF, DIRPF, SEFIP, RAIS etc. Não demora muito e outros módulos serão operacionalizados, gerando mais burocracia e mais custo administrativo, tais quais: SPED Financeira, SPED Retenções, eSocial, Bloco K etc. Resumindo, tudo tá ligado com tudo, como se o SPED fosse um grande ERP. Isso significa que os contribuintes precisam melhorar suas estruturas de controle interno.

Em meio ao intenso bombardeio do governo surge a urgente necessidade de investimento em mecanismos de Contrainteligência Fiscal para escapar vivo de tantas e mirabolantes armadilhas. O Fisco não está brincando e o risco é real. Infelizmente, o contribuinte não tem saída. A não ser capacitar seu corpo funcional de modo a digerir todo esse universo de novos desafios burocráticos e tecnológicos. Fazer de qualquer jeito é que não dá mais.



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terça-feira, 12 de julho de 2016

CRUZADA PELA VERDADE TRIBUTÁRIA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 12 / 7 / 2016 - A259

O governo resolve aumentar a taxa do IPVA em 50%. Esse fato hipotético assanha a mídia em geral, com muitas reportagens e destaque nos telejornais. Por dias e dias uma série de reclamações e justificativas se sucede na televisão e na internet. Enquanto o quebra-pau se desenvolve no ringue entre Consumidor e Sefaz, o dono da concessionária de veículos acompanha a discussão de longe. O presidente da federação das montadoras de automóveis nem sequer é procurado por repórter algum.

Quem paga IPVA é o proprietário de veículo automotor. Quem paga IPTU é o proprietário de imóvel. Quem paga ICMS é o consumidor de produtos. É preciso ter veículo para se tornar contribuinte do IPVA; é preciso ter imóvel para pagar IPTU; é preciso consumir para pagar ICMS. O alvo dessas taxações é o proprietário de veículo, é o proprietário de imóvel, é o consumidor de produtos. Tanto o vendedor do imóvel quanto o vendedor do veículo não tem nada a ver com IPTU nem com IPVA. Isso é responsabilidade do comprador. Nos EUA o, digamos, “ICMS”, tem o mesmo tratamento do nosso IPVA. Isto é, o consumidor que se vire com o governo. O comerciante fica fora da briga taxativa. O comerciante tem as suas próprias obrigações para com o Fisco, como, por exemplo, a declaração de imposto de renda. De fato, é assim que deve ser. Nos EUA, o preço do produto constante na etiqueta é somente o preço do produto. O imposto é cobrado posteriormente; no ato de emissão da nota fiscal. Tal procedimento lembra alguns dos nossos restaurantes que acrescentam dez por cento de taxa de serviço na conta entregue ao cliente. Resumo da ópera: Uma coisa é separada da outra.

Pois é. E o que acontece na chafurdolândia apelidada de Brasil? O governo obriga o comerciante a enganar o consumidor. Explica-se. Nas Lojas Americanas o videogame Playstation4 custa R$ 1.998. Informação errada. Nos EUA, o consumidor entra na loja, namora o equipamento, vê o preço de US$ 249, resolve comprar, vai ao caixa e em seguida tira do bolso US$ 266 para efetuar o pagamento (249 mais o “ICMS“ de 17). Se no Brasil a coisa funcionasse da mesma forma, o preço nas Lojas Americanas seria de R$ 560. Somente no momento de fechar a compra é que apareceria o imposto no valor de R$ 1.438, totalizando a operação em R$ 1.998. Por incrível que pareça, a carga tributária escondida dentro do videogame é de 72% (fonte: IBPT). Imagine então uma presepada dessas nos Estados Unidos. Era guerra civil na certa. Por isso é que o governo brasileiro cria uma monumental complexidade normativa, justamente para negar a informação tributária ao consumidor. Pra dá um ar de legalidade nesse chafurdo normativo, a legislação inventou um tal de “contribuinte de fato (consumidor)” e um tal de “contribuinte de direito (comerciante)”. Ou seja, quebrou o coitado em dois pedaços. No caso do sistema de substituição tributária, quebrou em três pedaços ao instituir a figura do “responsável não contribuinte” (interpretação doutrinária do artigo 121 CTN). Troço de doido!!

E o que está acontecendo agora com o Pis/Cofins? A Receita Federal quer triplicar a carga – dos atuais 3,65 para 9,25 por cento (lucro presumido). O fato mais insano dessa situação rocambolesca é a inacreditável discussão de repasse OU NÃO ao preço dos produtos. A Receita Federal insiste na tese de que o consumidor não será prejudicado. Ao mesmo tempo, transmite a mensagem de que a remarcação é uma faculdade do empresário. Puro cinismo, pura demagogia. É LÓGICO que o preço vai aumentar!!! Imposto e produto são coisas totalmente diferentes. O que o comerciante faz é colocar um, ao lado do outro, e depois cobrar do cliente a soma dos dois. Se não fizer a remarcação ele vai pagar um imposto que não é seu. Quem deve pagar Pis/Cofins não é o comerciante, é o consumidor. O comerciante apenas é obrigado por lei a meter a mão no bolso do consumidor e depois entregar o dinheiro para a Receita Federal. Dessa forma, quem fica com as mãos sujas perante o povo é o comerciante. O Fisco posa de herói que chuta os fundilhos dos vilões sonegadores.

Ser enganado é uma das mais amargas experiências humanas. É isso que acontece todas as vezes que alguém consome algum produto em algum ponto do território brasileiro. Nosso povo vive numa espécie de torpor, com a dupla dinâmica Sefaz/Rfb tirando metade da comida de sua mesa na forma de impostos indiretos. A fome e a desnutrição dos miseráveis se traduzem na mesa farta de funcionários públicos que vivem à custa do imposto cobrado do operário e da faxineira. A parte mais perversa desse jogo de sombras é o ato de fugir da responsabilidade pelas desgraças sociais, jogando a culpa inteirinha nas costas do comerciante. Portanto, as entidades representativas da sociedade têm a obrigação de iniciar uma cruzada em prol da VERDADE TRIBUTÁRIA.

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terça-feira, 5 de julho de 2016

IMPOSTO EM LATINHAS AMASSADAS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 5 / 7 / 2016 - A258

Apesar do hábito compulsivo da população de comprar tudo que vê pela frente, nos EUA, os tributos sobre consumo participam com apenas 18% do bolo arrecadatório, ao passo que no Brasil esse índice é de quase 50%. O alvo do nosso governo é sempre o consumo. Praticamente, todos os dias um ou outro produto se torna objeto de majorações tributárias. Por outro lado, muito raramente se mexe no imposto de renda. O problema do imposto de renda é que ele fica exposto ao sol do meio dia, enquanto que os tributos sobre consumo se localizam no porão duma casa sem janelas. Qualquer alteração no imposto de renda leva a uma gritaria instantânea. Quanto aos tributos sobre consumo, a coisa se dá de modo complexo e sorrateiro. As majorações tributárias dos impostos indiretos são repassadas ao preço dos produtos comercializados. Quando isso acontece, a culpa pelas remarcações cai no colo do comerciante. E não adianta dá explicações ao consumidor; ele não consegue entender um sistema confuso que o governo criou para fugir das responsabilidades taxativas. Daí, a importância do setor comercial se unir numa ação educativa do seu cliente.

Pra começo de conversa, o comerciante define o preço de venda da mercadoria acrescentando sua margem de lucro, um percentual de custo administrativo e os impostos. Um exemplo perturbador: Para obter 10% de lucro com um custo administrativo de 15% é preciso dobrar o preço de aquisição da mercadoria. O restante (75%) é puro imposto. Detalhe: A mercadoria adquirida para revenda já chega carregada de muitos outros tributos das fases anteriores. Por isso que é muito difícil precisar a carga tributária embutida no preço dos produtos. Por isso é que os brasileiros esperaram 27 anos para ver regulamentado o parágrafo 5 do artigo 150 da Constituição Federal. Ou seja, três décadas para saber, mais ou menos, a quantidade de impostos escondidos dentro dos produtos (Lei 12.741).

A tributação sobre consumo nos EUA ocorre majoritariamente em produtos supérfluos, uma vez que os alimentos são poupados da sanha arrecadatória. Trinta e quatro estados americanos taxam os alimentos em zero por cento, sendo a média geral do país em torno de 0,66% (fonte: IDV/FGV). Por aqui, o Fisco não perdoa nem a cesta básica. Isso significa que o mais lascado dos miseráveis paga tanto quanto o mais rico da cidade. É o efeito maléfico do Sistema Regressivo de Tributação. Conforme dados do IBPT, um terço do açúcar é imposto e metade do refrigerante vai pro o bolso do governo. Também, um quarto do óleo de soja e quase 50% do sabão em pó são utilizados para financiar a corrupção e a ineficiência dos agentes públicos.

Dona Mercedes ganha a vida catando latinhas para reciclagem. Ela vive remexendo as lixeiras de bares e residências em busca do seu sustento. Apesar da idade avançada essa incansável trabalhadora precisa coletar 23.500 latinhas para ganhar um salário mínimo. Cada quilo de latinhas de alumínio é vendido por R$ 2,50. Um quilo equivale a 67 latinhas amassadas. Com o sofrido dinheirinho obtido na venda do material reciclável a Dona Mercedes sustenta a família. O lado perverso dessa história dantesca mostra o quão implacável é a Sefaz/Rfb com a Dona Mercedes, cobrando dela uma carga tributária escorchante. Explica-se. Para comprar um quilo de açúcar é preciso catar 110 latinhas. Não fosse o peso dos impostos, 74 unidades seria suficiente. No caso do sabão em pó, Dona Mercedes cata primeiramente 50 latinhas para o imposto e depois cata mais 57 outras latinhas para pagar o produto. É muito difícil precisar a carga tributária embutida em tudo que consumimos, mas a média geral é de 50%. Isso significa que quando um funcionário da Sefaz estiver passeando no seu carrão e casualmente visualizar a Dona Mercedes catando latinhas na lixeira, ele vai saber que ela tá ali se matando para pagar parte do seu belo salário.

Para piorar ainda mais esse quadro aterrorizador, a Lei 3.830/2012 revogou a taxação de 1% de ICMS sobre a cesta básica, estabelecida pela Resolução GSefaz 11/2008. No início de 2013, aquele 1% se transformou nos atuais 18%. Imagine então quantas latinhas a Dona Mercedes teve que catar depois dessa majoração vergonhosa. Outra característica marcante da nossa legislação estadual: Os produtos da cesta básica constantes na Resolução GSefaz 11/2008 totalizam 13 itens, enquanto que no Rio de Janeiro essa quantidade é quadruplicada, contendo até salmão, bacalhau, linguiça, escova, creme dental, papel higiênico, sabonete etc. (Lei 4.892/2006). Na lista do Amazonas não tem escova, nem creme dental, nem sabonete, nem papel higiênico etc. Ou seja, na opinião da Sefaz o pobre amazonense não precisa tomar banho nem escovar os dentes nem limpar.....

O salário do empregado, já capado por vários descontos no contracheque, é novamente surrupiado em 50% no momento em que é utilizado na compra de bens de consumo. Enquanto isso, milhares de isenções e brechas fiscais fazem a delícia de advogados e conglomerados econômicos que são infinitamente menos impactados na sua qualidade de vida do que a Dona Mercedes, que poderia comprar o dobro de alimentos para sua família, se estes fossem desonerados da mesma forma que os dividendos recebidos pelos homens mais ricos do país.

De fato, entender o Brasil não é tarefa para amadores. Sobreviver com tanto imposto, menos ainda.


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