terça-feira, 20 de outubro de 2020

Planejamento fiscal é um exercício de abstração



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  20 / 10 / 2020 - A414
Artigos publicados

Um sofrimento comum permeia o trabalho das software houses e das firmas de contabilidade. Trata-se da eterna dificuldade relacionada à compreensão e aplicação prática das normas fisco tributárias. Houve um tempo em que pouca gente observava o conjunto de controles burocráticos imposto pelo legislador. Nessa época, comprava-se um software cheio de quesitos, onde se preenchia somente os campos necessários para emissão de nota fiscal. Em vista disso, as profusas telas com inúmeras configurações ficavam vazias. Com o aperto das administrações fazendárias a coisa toda adquiriu uma coloração preocupante, uma vez que o cabedal de parametrizações enigmáticas começou a oferecer risco concreto quando não executadas corretamente. Desse modo, as codificações NCM, CFOP, CST, CEST etc. passaram a ser cruciais no procedimento cadastral de cada produto. Cadastro, portanto, é hoje o ponto de partida para construção duma gestão fiscal eficiente. É onde tudo começa; é onde a trajetória fiscal apresenta um fluxo seguro ou acidentado das operações. 

Tantas demandas carregadas de minúcias burocráticas exigem que a empresa abandone o amadorismo e a improvisação. Mesmo porque, o tempo em que o contador ajeitava tudo passou. Agora, a informação fiscal deve estar certa no nascedouro, que é o registro das compras. Concomitantemente, as parametrizações das vendas também carecem de ajustamento normativo. É bom lembrar que procedimentos cadastrais atabalhoados são potenciais geradores de prejuízos não somente fiscais, mas também administrativos.  

Identificar as fragilidades operacionais é uma coisa; trabalhar na solução dos problemas é outra bem diferente. É nesse momento que o gestor abre a caixa de pandora e assim descobre as moléstias de uma burocracia infernal presentes na legislação tributária. Também, é nesse momento que surge a dificuldade de contratar profissionais capazes de destrinchar a gama de requisitos técnicos impostos pelas normatizações fazendárias. A empresa que se engaja na missão de ajustamento normativo descobre que o sistema foi feito para não funcionar; descobre um universo conflituoso onde os próprios órgãos fazendários não sabem explicar as normas que eles próprios criam. A empresa conclui que, se quiser trabalhar com o mínimo de segurança, ela precisará contratar uma tropa de advogados para obter uma carrada de pareceres jurídicos sobre variadas operações. E para entornar o caldo de abominações, a empresa descobre uma extensa judicialização das normas fiscais, atestando com isso a existência de duas fontes de regramentos: A legal e a judicial. O ICMS, por exemplo, é um tributo extremamente judicializado, com decisões contraditórias que desorientam o contribuinte por completo.

Toda essa maluquice foi meticulosamente construída para desencorajar o ajustamento normativo de quem quer que seja. Desse modo, cada um procura saídas criativas que possibilitem a manutenção dos negócios. Os grandes empreendimentos aliciam autoridades e os pequenos empresários adotam táticas de guerrilha fiscal. Todos nós sabemos que a confusão normativa alimenta uma vasta e poderosa máfia corrupta. Quando você não consegue uma resposta objetiva num órgão fazendário, pode ficar certo de que o seu interlocutor quer te prejudicar.

Mesmo diante desse quadro nebuloso, a empresa deve insistir na profissionalização das suas operações para assim minimizar os ataques dos agentes fazendários maliciosos. E também, a organização dos cadastros concorre para um controle interno mais acurado, além de melhorar o relacionamento com fornecedores e clientes. A palavra de ordem é profissionalização, que advém de investimentos persistentes em capacitação do corpo produtivo, que deve envolver todas as áreas, principalmente, as que tenham relação com atendimento ao cliente. Duas outras expressões mágicas desse rol de princípios administrativos são planejamento estratégico e gestão tributária. Lembrando, que não somente grandes empresas fazem isso. As pequenas, guardadas as devidas proporções, devem fazer a mesma coisa, mesmo que de modo intuitivo. Até porque, planejar é um exercício de abstração. Curta e siga @doutorimposto





































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terça-feira, 6 de outubro de 2020

CARGA TRIBUTÁRIA DA CORRUPÇÃO


 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  06 / 10 / 2020 - A413
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Houve um tempo em que as notícias escandalosas de corrupção envolviam quantias infinitamente menores das que pipocam na mídia atual. O famoso caso do Fiat Elba FA1208, pivô das denúncias que resultaram no impeachment do então presidente Collor, nos induz a imaginar que a bandidagem não era tão gananciosa quanto os facínoras contemporâneos. No dia 27/07/2020 o ex-secretário geral do PT Silvio Pereira foi condenado num dos processos do mensalão por receber em 2003 o automóvel Land Rover DKB8091 de uma fornecedora da Petrobras.

O esquema PC do governo Collor, os anões do orçamento, o Mensalão e depois a Lava Jato são notoriamente emblemáticos pelo choque de realidade jogado na cara do povo, que finalmente enxergou a face criminosa do poder público. O cidadão pagador de impostos descobriu que o dinheiro das taxações alimenta uma vasta e capilarizada rede de corrupção onde todo funcionário público é alvo de suspeição. Hoje, qualquer pessoa minimamente informada desconfia que a totalidade do poder público é uma organização mafiosa de escala continental.

Não há um órgão municipal, estadual ou federal que não esteja manchado por denúncias de corrupção. Na verdade, não existe uma sala, uma gaveta, uma cadeira, uma mesa de qualquer órgão público que não seja contaminada de alguma forma. Até o oxigênio dos órgãos públicos é cáustico e sufocante. Inclusive, qualquer dificuldade, qualquer demora, qualquer cara feia, qualquer complicação, qualquer burocracia normativa que você encontrar no órgão público é sinal de intenção maliciosa. Todo esse conjunto de abominações foi intensificado ao longo dos anos, indicando assim que a coisa vai piorar muito daqui pra frente.

Quando você entra num estabelecimento privado, tipo loja ou clínica, o funcionário te recebe com um sorriso e procura atender da melhor forma possível. Quando ocorre um problema, você reclama para a gerência. No órgão público, todo mundo tá de cara amarrada. Na Receita Federal, por exemplo, não é possível descobrir a cor dos dentes de nenhum funcionário, nem a cor dos olhos, já que eles ficam monofônicos e de cabeça abaixada quando prestam atendimento; tudo é robotizado, frio e incômodo. Parece que você está esperando a hora de ser guilhotinado quando mira repetidamente no painel de senha. Detalhe importante: Se ocorrer um problema de atendimento, não tem pra quem reclamar porque não existe gerente, nem chefe nem ninguém pra te ouvir. E se insistir na reclamação, você vai direto pra cadeia. Não à toa, todo órgão público tem um policial treinado para baixar o cacete em quem se atrever a reclamar de alguma coisa. Nos órgãos municipais manauaras, as paredes estão revestidas com alertas sobre crime de desacato a funcionário público. Tais plaquinhas dizem pra você engolir o desaforo e ficar quietinho.

Pois é. A degradação do serviço público cresceu na mesma escala de avanço da corrupção. Curiosamente, o péssimo atendimento, juntamente com o inchaço da máquina administrativa e com a desastrosa gestão pública acompanharam o crescimento da corrupção e da carga tributária. Ou seja, quando a corrupção era menor, a carga era relativamente pequena. A corrupção foi crescendo e a carga tributária seguiu o mesmo caminho. E agora, autoridades dos diversos quadrantes só falam em aumento de imposto ao mesmo tempo que o noticiário desfia uma sequência frenética de roubalheira envolvendo não mais milhões, e sim, bilhões de reais. Os funcionários públicos bandidos estão mais vorazes; não aceitam mais Fiat ou Land Rover. Eles querem bilhões, bilhões e mais bilhões de reais. Para piorar, a quantidade de corruptos famintos cresceu exponencialmente nos últimos tempos.

A carga do ICMS, por exemplo, era 17%; depois, 18%. Veio então os 2% do fundo de promoção social. Depois explodiu o número de produtos substituição tributária. Aumentaram os percentuais de MVA. O frete passou a pagar ST. A metodologia de reconstituição do ICMS foi majorada na alfândega. Tem estado que cobra 40% de ICMS sobre alguns produtos. O estado de São Paulo quer aumentar a alíquota do ICMS; o Rio de Janeiro também. O governo do ex-presidente Temer expandiu violentamente a taxação de Pis Cofins. No meu treinamento, é analisada a nota fiscal 9564 emitida em 28/06/2019, cujo valor do produto é de R$ 18.726,00 e o valor do IPI é de R$ 60.007,80. Pois é. Querem sobretaxar produtos que engordam; querem aumentar, aumentar, majorar, sobretaxar, criar novos impostos etc. E tudo isso pra quê? Resposta: Para saciar a fome da grande máquina corrupta. Curta e siga @doutorimposto































segunda-feira, 21 de setembro de 2020

REFORMA TRIBUTÁRIA IMPROVÁVEL


 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  22 / 9 / 2020 - A412
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As últimas semanas foram marcadas pelo arrefecimento das discussões envolvendo reforma tributária, que perdeu espaço para outro assunto igualmente polêmico, que é a reforma administrativa. Pode-se até imaginar que a reforma administrativa foi jogada no picadeiro midiático para a equipe econômica poder reavaliar com calma os aspectos controversos da proposta de reforma tributária. Na verdade, somente juntar Pis Cofins não reforma sistema nenhum. E ainda por cima, essa ideia de jerico se transformou numa grande piada que evidenciou o completo despreparo do governo.

Até os cachos de tucumã sabem que o Brasil precisa urgentemente desonerar a produção e estabelecer um único imposto indireto (por fora) que seja normatizado por legislação federal. Se isso não for politicamente viável, que então se estabeleça uma categoria de produtos sujeitos a tributação federal e que os demais paguem um tributo estadual. O importante é que se acabe com a malfadada incidência de várias taxações sobre a mesma base. E também que seja extinto o diabólico modelo de imposto “por dentro”.

Se houvesse algum indício de civilidade na alma brasileira, o próximo sistema tributário segregaria imposto de produto. Sabemos que isso nunca vai acontecer porque é exatamente esse regramento que protege os ricos e massacra os pobres. E, claro, os ricos vão manobrar os poderes da república na direção dos seus interesses. O próprio ministro Paulo Guedes não esconde sua inclinação para os ricos.

Pois é. Só Deus sabe o que se desenrola nos bastidores do poder. Como disse o estadista Otto von Bismarck, se o povo soubesse como são feitas as leis e as salsichas, não dormiria tranquilo.

Reforma tributária nenhuma vai passar no congresso nacional, uma vez que o modelo atual está profundamente enraizado no sistema econômico do país. Esse enraizamento contempla a proteção dos poderosos, o endeusamento do Judiciário, o fortalecimento duma vasta rede de corrupção e o inchaço da máquina pública. Se uma verdadeira reforma tributária acontecer, o volume de processos judiciais vai despencar, o corrupto que se esconde na sombra da burocracia vai definhar, a máquina fazendária vai emagrecer e as consultorias que se alimentam da lama burocrática vão minguar. Inclusive, é sempre bom lembrar que o Poder Público é uma coisa só; não há distinção entre executivo, judiciário, legislativo, ministério público, TCU, TCE etc. O poder público sempre atua em bloco para proteger seus pares e assim trabalhar em conjunto no sangramento do particular. Tal comportamento fica muito claro nas pouquíssimas condenações de corruptos e de corruptores. Todos sabemos que menos de 1% dos bandidos travestidos de funcionários públicos vão para a cadeia. Os raríssimos condenados cumprem prisão domiciliar em mansões compradas com dinheiro roubado dos impostos. É uma grande farsa, portanto, a ideia de “instituições públicas independentes”, visto que todo mundo é mancomunado com todo mundo; uma verdadeira orgia descarada.

As pessoas mais atentas já estão se preparando para uma reforma de mentirinha que não vai separar imposto de produto, que não vai estabelecer um único tributo sobre consumo, que não vai cortar 90% das normatizações conflituosas, que não vai mexer no sistema corrupto fazendário; enfim, que vai piorar o que já está ruim.

De todas as perversidades do nosso sistema tributário, a pior delas reside no tal imposto “por dentro”, que dificulta por demais a identificação do crime de apropriação indébita. Se esse modelo atrapalha o serviço da Sefaz, por outro lado, escraviza o cidadão comum que não é informado do que é produto e do que é imposto antes de passar no caixa. E se o comerciante se atrever a fazer essa separação, a Sefaz manda prender o criminoso que não embutiu o ICMS no preço para depois cobrar novamente ICMS. Na verdade, a Sefaz que já tratava qualquer empresário como bandido, agora quer usar uma decisão do STF para prender o cidadão trabalhador. A Sefaz arranca na base da força policial o dinheiro do contribuinte para entregar aos corruptos que nunca são punidos, já que todo mundo é amiguinho de todo mundo. Pois é. Estamos ferrados e mal pagos. O Brasil, simplesmente, é o paraíso da esperteza. E o poder público é uma fonte maligna de tudo que não presta. Curta e siga @doutorimposto




































terça-feira, 15 de setembro de 2020

Gestão fiscal e sangramento do caixa


 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 9 / 2020 - A411
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As questões fiscais estão pautando toda ação empresarial. Isso significa que cada passo e cada decisão segue um caminho desenhado por análises tributárias consistentes e capazes de apontar irregularidades ou armadilhas perigosas. Com esse mapeamento em mãos, a empresa poderá desenvolver suas operações com mais segurança e dinamicidade. Tais cuidados são imprescindíveis, em face do pantanoso ambiente normativo que nos cerca. Trocando em miúdos, as empresas são duramente bombardeadas pela colossal estrutura de regramentos infinitamente detalhados, conflituosos e extremamente judicializados. Ou seja, tudo é muito subjetivo, interpretativo e arriscado. Esse quadro apocalíptico empurra muita gente para o campo da ilegalidade, onde os pequenos aprendem na marra a fazer malabarismos fiscais para sobreviver. Por outro lado, os grandes apelam para o tráfico de influência, aliciamento de autoridades etc. Isso acontece porque ninguém consegue cumprir rigorosamente uma legislação sem pé nem cabeça.

Lamentavelmente, todo aquele que não decifrar o enigma tributário será fatalmente devorado pela esfinge fazendária. Isso ocorre porque meio mundo de fenômenos operacionais carece de normatização específica, jogando as empresas bem intencionadas no inferno da dúvida. Decifrar, portanto, significa definir uma política fiscal que congregue o máximo possível de respostas para as dúvidas cotidianas. É salutar que a empresa busque sustentação legal das suas operações, principalmente aquelas que fogem da trivialidade. E que formalize tudo isso num manual de procedimentos internos.   

Enquanto o contribuinte é queimado na fogueira da dúvida, os agentes públicos refestelam-se sobre a desgraça alheia com pressões, ameaças, achaques e punições variadas. Tanto subjetivismo legal já enriqueceu muito bandido travestido de agente da lei. Basta observar o noticiário que não cansa de mostrar a corrupção entranhada até o osso das instituições brasileiras. Portanto, é fundamental buscar todos os meios possíveis de se defender desse sistema diabólico. E o caminho está numa boa gestão fiscal.

Pra começo de conversa, a empresa situada na ZFM deve orientar seu fornecedor sobre a aplicação correta das desonerações previstas no Convênio ICM 65/88 e na Lei 10996/2004, que muita gente conhece por desconto Suframa. Vamos tomar como exemplo, a aquisição de mercadoria nacional dum fornecedor Lucro Real localizado em São Paulo. Na emissão da NF, Pis Cofins devem ser retirados da formação de preço, o que reduz a base do ICMS. Desse modo, quando posteriormente o ICMS é abatido do valor do produto, o total da NF fica 19,65% menor. Se o fornecedor apenas descontar ICMS, o percentual fica em 7%. Se o fornecedor somente abater os três tributos sem mexer na formação do preço, o desconto fica em 16,25%. E se for concedido desconto apenas de Pis Cofins, o percentual fica em 9,25%. Tome um volume astronômico de compras erradas e imagine o tamanho do prejuízo. Daí, que é preciso ajustar a sintonia com o fornecedor para garantir a plenitude desses benefícios fiscais.

Outra fonte de sangramento do caixa está na falta de previsão legal para operações incomuns, onde a Sefaz aplica sansões ou taxações indevidas. Nesse caso, a empresa deve agendar uma reunião com o subsecretário para solicitar mudança legislativa, regime especial etc. Inclusive, toda vez que algum processo ficar emperrado em qualquer setor, o contribuinte deve dizer para o funcionário responsável que agendará uma audiência com o subsecretário para exigir uma resposta. É só fazer isso que o processo passa a tramitar com mais velocidade.

Mesmo sendo trabalhoso, é fundamental implementar uma rigorosa gestão de produto. Isto é, cada produto deve estar com seu cadastro minunciosamente parametrizado com todas as tributações de entrada e de saída: com previsão de venda interna, interestadual, para áreas incentivadas etc. Deve-se dar atenção especial para a movimentação de mercadorias gravadas com substituição tributária do ICMS. Também, é super importante mapear tudo que esteja sujeito a qualquer enquadramento tributário diferenciado. Essa gestão de produto contempla também o gerenciamento eficiente das reanálises envolvendo cobranças indevidas lançadas no DTE.

O espaço dessa coluna é muito pequeno para detalhar a quantidade de procedimentos necessários duma gestão fiscal. Muita gente pode achar que é tolice, gastar tanto dinheiro com exageros burocráticos. Mas, infelizmente, a escolha envolve organizar a estrutura fiscal ou então passar o tempo todo na corda bamba. Curta e siga @doutorimposto





























terça-feira, 1 de setembro de 2020

NADANDO COM OS TUBARÕES FAZENDÁRIOS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  1 / 9 / 2020 - A410
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Em meio ao turbilhão de discussões envolvendo reforma tributária, a PEC45 resplandece impávida pela força dos seus idealizadores. Essa proposta nasceu no coração do Centro de Cidadania Fiscal, cujos representantes maiores são três brilhantes e poderosos articuladores da retórica fiscal: Nelson Machado, Eurico de Santi e Bernard Appy. Este último, esgrima um conjunto de argumentos majoratórios com tal habilidade que dificulta a contestação dos opositores bem informados e bagunça o raciocínio dos ineptos. Todo esse poder foi construído ao longo dum processo de estudos e de numerosos debates que permitiram dissecar o sistema tributário brasileiro. O triunvirato se movimenta com destreza porque conhece a malícia e as idiossincrasias que há por trás de tanta normatização enigmática. E como disse o icônico orador Maurice Garçon, a arte da palavra é a mais enganadora de todas. Pois é. O pessoal do CCIF está se valendo do prestígio adquirido para defender seus patrocinadores: Ambev, Braskem, Carrefour, Coca-Cola, Huawei, Itaú, Natura, Raízen, Souza Cruz, Vale e Votorantim. Essa turma endinheirada é contra o modelo progressivo, e por tal razão manobra a fauna política para dourar a pílula amarga do brutal aumento da carga sobre serviços. A ideia central é continuar protegendo os grandes rendimentos que pagam somente 7% de IR, conforme estudo da Professora Maria Helena Zockun (USP). Se houvesse um eficiente movimento para diminuir a brutal carga do consumo, fatalmente, os magnatas teriam que pagar mais imposto de renda. E é justamente isso que os patrocinadores do CCIF mais temem.

Na verdade, o CCIF joga o legítimo jogo democrático ao defender seus interesses no ambiente apropriado, que é o Congresso Nacional. E onde está o problema? O problema está nos grupos divergentes que não possuem a mesma capacidade de organização. Os embaixadores do setor de serviços, por exemplo, não trabalharam numa contraproposta com esmero semelhante ao do CCIF; o que fazem, muitas vezes, é se deter em reclamações que são em grande parte desprovidas de estofo técnico. As fragilidades, portanto, obscurecem pleitos legítimos de quem não sabe lidar com tubarões experientes. Diversos outros posicionamentos das mais variadas categorias econômicas figuram no palco da reforma tributária, mas poucos grupos encaram o assunto com o profissionalismo do CCIF.

Pode parecer uma comparação leviana, mas a coisa de desenvolve da seguinte forma: Vamos imaginar que numa determinada reunião alguém diz que será preciso enviar uma equipe de astronautas para Marte, onde o colega sugere contratar o Seu Zé da esquina para fazer uma nave espacial rapidinho. Por incrível que pareça, é desse modo que funciona o cérebro de muita gente que encara tudo com uma simplicidade prosaica.

Em vez de apelar para discursos barulhentos, os grupos empresariais deveriam copiar o CCIF. Ou seja, as entidades unidas por interesses comuns deveriam possuir um robusto e potente centro de estudos tributários que fosse capaz de confrontar tubarões famintos para não morrer no tabuleiro de negociação. Com isso, os representantes empresariais andariam sempre municiados de potentes argumentos técnicos. 

A Sefaz AM, por exemplo, fica mansinha quando discute pleitos com um empresário bem informado. Inclusive, o dono de um grande atacarejo faz sucesso na Sefaz pelos conhecimentos tributários que tornam suas reivindicações mais palatáveis. Agora, quando o pleiteante transmite desconhecimento tributário, a Sefaz desfia um corolário tecnicista que acaba neutralizando demandas justas e urgentes. Na verdade, a Sefaz se diverte com situações rocambolescas.

Sabemos que o peso das responsabilidades suportado pelo empresário é muito grande. Por tal motivo, ele departamentaliza suas operações para conseguir focar no cerne do negócio. Mas, infelizmente, o assunto tributário requer profunda dedicação. Ainda mais agora, que só se fala em reforma tributária. O momento é de se alinhar com o contador, passar horas no Youtube e buscar outros meios de aprendizagem. Curta e siga @doutorimposto





























terça-feira, 18 de agosto de 2020

O chafurdo da MVA amazonense



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  18 / 8 / 2020 - A409
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Quando falamos de tributos, a coisa nunca é suficientemente complicada; sempre dá pra complicar mais um pouco. A função dos burocratas fazendários é sempre procurar o caminho mais acidentado para cumprir suas metas arrecadatórias. A complexidade burocrática confunde, desorienta e mata o espírito empreendedor. Esse jogo de perversidades é meticulosamente arquitetado por agentes públicos convertidos em divindades obscurantistas, o qual tem por objetivo empurrar toda normatização para o terreno do subjetivismo tecnocrático para assim neutralizar a lógica e o bom senso. No final das contas, o agente fazendário faz gato e sapato do contribuinte atônito com normatizações sem pé nem cabeça. Isto significa que a opinião, os caprichos e as intenções maliciosas do agente público acabam subvertendo a ordem legal dum sistema desordenado. Os próprios auditores da Sefaz refutam com agressividade qualquer tipo de contestação oriunda do contribuinte, onde os anos de carreira fazendária falam mais alto que a própria lei. Tal comportamento beligerante é uma tática intimidatória que visa dissuadir e humilhar quem se aproxima do departamento de fiscalização. É desse borbulhante caldeirão de abominações que nasceu a política de MVA.


A estrutura de MVA amazonense é uma Medusa mitológica que transforma em pedra qualquer pessoa que tente encarar o assunto. Daí, o motivo da perenidade dos percentuais que continuam imutáveis após mais de uma década. O pior de tudo é que ninguém explica a origem desses índices fixadores do ICMS substituição tributária. O argumento mais utilizado tem a ver com os preços de mercado, já que o ICMS-ST é uma apuração antecipada. Acontece, que há muitas ponderações em torno do assunto a se considerar: Primeiramente, a tese dos preços de mercado cai por terra, como, por exemplo, no caso da MVA 100% do café em pó, onde comerciante nenhum vende pelo dobro do que compra. O cidadão bem informado sabe que as margens estão cada vez mais espremidas pela concorrência acirrada. Em segundo lugar, sabemos todos nós que o mecanismo de apuração não cumulativo é um jogo onde muita gente lança mão de artimanhas para reduzir o valor apurado. Inclusive, alguns espertinhos aproveitam a confusão normativa criada pela própria Sefaz para turbinar o volume de créditos, onde inúmeras operações podem ter amparo legal discutível. Há situações em que créditos artificiosos são lançados na maior cara dura. O mecanismo da não cumulatividade, portanto, implica em perdas substanciais de arrecadação. Por esse motivo é que o conjunto de altíssimas alíquotas busca compensar o imposto que evapora nas escriturações criativas. A cobrança antecipada do ICMS via aplicação de MVA neutraliza esse jogo de esperteza do contribuinte, gerando altos volumes de arrecadação. Para concluir o raciocínio, devemos tratar as MVA como instrumento de política econômico fiscal que visa corrigir as injustiças do próprio sistema tributário, e também equilibrar os interesses entre fisco e contribuinte. Nesse processo de correção, há de se pensar nos tratamentos diferenciados via regimes especiais concedidos aos amigos do rei. Há de se observar ainda, os bilhões não recolhidos por empresas poderosas da nossa região. O lado cruel de tantos rebuliços, é que os pequenos pagam o pato da ingerência (ou negligência) governamental.

 

Um bom argumento a ser utilizado pela classe dos comerciantes está no comparativo das nossas MVA com os índices vigentes em outras unidades federativas. Por exemplo, em Rondônia, a MVA do café é de 30% enquanto aqui é de 100%. Também, a mesma MVA 30% é aplicada a fogões no estado vizinho enquanto a nossa Sefaz aplica 70%. Enquanto a Sefaz mineira cobra MVA 35% dos tubos de cobre, a Sefaz amazonense cobra 70%. Também, em Minas Gerais, a esponja para limpeza paga MVA 35% enquanto a nossa Sefaz cobra 70%. A Sefaz AM bem que poderia explicar por que o cigarro paga MVA 50% e a barra de cereais paga 63%.

 

O fato é o seguinte: A coisa é bagunçada. Se montarmos uma planilha comparativa com todos os estados brasileiros, iremos enxergar o tamanho da ferocidade arrecadatória da Sefaz amazonense. A Sefaz, portanto, deve explicações ao contribuinte sobre números tão discrepantes. Curta e siga @doutorimposto