quarta-feira, 22 de novembro de 2017

ALGO DE PODRE NO REINO TRIBUTÁRIO



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  22 / 11 / 2017 - A 314

Na semana passada, um movimento organizado por motoristas comprometeu o abastecimento de combustíveis de pelo menos 60 cidades goianas. O bloqueio das distribuidoras ocorreu em protesto contra a prática escandalosa de preços abusivos. Não é pra menos. Somente em 2017 o aumento já passou dos 40%, chegando a R$5,00 por litro. Ou seja, o cidadão engoliu tanto sapo que acabou explodindo de tanta indignação. O fato mais curioso dessa rocambolesca história de abuso econômico está na falta de discernimento da mídia em geral, que simplesmente repete a ladainha da Petrobras sobre “ajustamento da cotação internacional etc.”. Quase ninguém volta os olhos para a raiz do problema, que é o monstruoso peso tributário depositado no lombo do esculachado consumidor.

O site de notícias R7 obteve acesso à composição de preço dos combustíveis. Conforme levantamento da Petrobras, quando o consumidor abastece o carro com 100 reais, ele paga 31 reais pela gasolina misturada com etanol; ele paga 29 reais de ICMS, paga 10 reais de CIDE e também paga mais 30 reais de PIS COFINS (site: t.co/rUIVHtLy2P). Isso significa que, do preço de R$5,00 pago ao frentista por um litro de gasolina, somente R$1,55 é gasolina. O restante (R$3,45) é puro imposto. Se tomarmos R$1,55 como base de cálculo, chegamos à inacreditável carga tributária de 223%. Desse modo, a cada 3 litros pagos pelo motorista, 1 litro vai para o tanque do carro e 2 litros vão para os cofres do governo na forma de impostos. Ao gastar 300 reais de gasolina, o contribuinte estará pagando 200 reais de imposto. A prova cabal dessa discrepância está no site acima descrito, que relata a venda de gasolina para a Bolívia ao preço de R$1,59 o litro. Esse valor é reduzido porque a nossa legislação não permite exportar imposto.

Publicação do site fecombustiveis.org.br aponta a carga tributária de 13% sobre a gasolina norte americana. Ou seja, a carga tributária brasileira é simplesmente 1.615% maior do que a suportada pelo motorista dos Estados Unidos. Isso é motivo mais do que suficiente para deflagração duma guerra civil no país. Alguns estudiosos afirmam que o percentual de 50% é a fronteira do confisco. Isto é, qualquer carga que ultrapasse esse limite pode ser considerada um ataque confiscatório. Detalhe importante: Vários outros produtos de consumo suportam um peso tributário muito maior do que o da gasolina. Perfumes importados pagam 900% de impostos. A grande malandragem do super ultra maquiavélico governo está no modo de passar essa informação para o consumidor. A tática embusteira consiste em misturar produto com imposto e depois dizer que parte da mercadoria é tributo. Por exemplo, a carga oficial do refrigerante é de 50%. Isso significa que numa garrafa de 4 reais, metade da bebida é imposto. Agora, se separarmos uma coisa da outra, teremos o refrigerante de 2 reais que paga o imposto de 2 reais. Conclusão: a carga verdadeira é de 100%. Essa é a malandragem oficial.

Qual é a razão dessa mistura? É muito simples. O consumidor só enxerga uma coisa, que é o preço estampado na etiqueta do produto. Essa informação é fraudulenta pelo fato de uma coisa ser travestida de outra. Ou seja, o consumidor compra imposto como se fosse produto.

Já, que o tributo é escondido do consumidor, o governo pode promover sucessivas e intermináveis majorações da carga tributária sem que isso seja de conhecimento público. O aumento do imposto é sempre repassado ao preço do produto, fazendo com que o consumidor acredite que a culpa é do comerciante.

Esse modelo está fortemente encravado na nossa cultura tributária porque serve unicamente para proteger os ricos, que pagam bem menos do que deveriam. Com isso, o governo baixa o cacete na massa populacional para compensar as artimanhas normativas e jurídicas que os poderosos utilizam para fugir da tributação. A evidência desse Modelo Regressivo está na composição do bolo tributário brasileiro que aponta o consumo com 52% de participação; nos EUA, são somente 18%. A fonte maior da arrecadação americana está na renda dos ricos. Aqui, no Brasil, o pouco imposto de renda arrecadado vem dos salários dos empregados.


DESCONTO PARA GRUPOS DE ALUNOS





segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Horizonte de turbulências na reforma trabalhista




Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  14 / 11 / 2017 - A 313

O Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas. Segundo estudo do Professor José Pastore (FEA-USP), o nosso volume de processos em tramitação é de 3,9 milhões (ano 2016) enquanto que no Japão é de apenas 3.500 (ano 2009). Nos Estados Unidos são 110 mil processos (ano 2016). Só chegamos a essa cifra espantosa devido ao caos jurídico/institucional estabelecido no país. Ou seja, a coisa foi crescendo, degradando até se transformar numa monstruosa indústria fomentada por gananciosos personagens. E é justamente esse pessoal que está radicalmente contra as novas regras trabalhistas que entraram em vigor agora, dia 11. Assistimos à movimentação de grupelhos facciosos que gritam bem alto e que, por isso mesmo, estão conseguindo plantar a semente da desconfiança na cabeça do trabalhador. Tal fato suscita uma imediata e pronta reação da classe patronal, que tem que se posicionar a favor das mudanças. O empresariado deveria estar também gritando mais alto em favor dessa minirreforma trabalhista.

A CLT, como todas as outras legislações, é confusa, subjetiva, maliciosa e engessante. Essa coisa de direito pra cá e direito pra lá, acabou por estabelecer um clima beligerante nas relações de trabalho. Patrões e empregados estão sempre em lados opostos, como inimigos no campo de batalha. Cada funcionário simboliza um potencial risco de danos patrimoniais porque na Justiça do Trabalho tudo é muito incerto e parcial. Bizarrices de todo tipo ganham espaço nos tribunais, como é o caso do pedido de indenização por fimose adquirida no posto de trabalho.

Curiosamente, milhares de brasileiros renunciam aos tais direitos trabalhistas para morar nos Estados Unidos, onde não há direito quase que nenhum. Isso acontece, talvez, porque os nossos direitos estão acompanhados duma brutal voracidade tributária. Por exemplo, o empregador arca com um custo mensal de 6 mil reais com um empregado, mas depois de tantos encargos e descontos, sobra para o trabalhador somente 2 mil reais.

A Lei 13467 vem quebrar um pouco do enrijecido sistema de normas trabalhistas. A grande expectativa está na formalização de contratações impossibilitadas pelo regime anterior, que de tão caquético, só servia para empurrar todo mundo para a informalidade. Por exemplo, o dono do restaurante era obrigado a fazer contratações irregulares no final de semana porque a CLT não permitia o trabalho intermitente. E meio mundo de operações ilegais vinha acontecendo porque a dinâmica social e empresarial é absolutamente incompatível com um modelo anacrônico criado por legisladores suspeitos de corrupção.

O fato é que, de agora em diante, iremos atravessar uma zona de muita turbulência. A mudança impacta vários procedimentos que as empresas estavam habituadas. A Lei 13467 aponta para um ambiente de muitos acordos e negociações mais diretas. Só que, pelas discursões que estão se desenvolvendo, todas as empresas deverão adotar um regulamento interno sobre ética e conduta profissional; uma espécie de compliance. Caso a empresa não faça isso, ela confrontará muitos dilemas ou antagonismos sobre decisões conflituosas. Portanto, será melhor já definir um conjunto de regras gerais para todas as situações previsíveis.


Na semana passada a Consultoria Cyjuman realizou mais um ciclo de palestras sobre a Reforma Trabalhista. A equipe de diretores e funcionários destrinchou o assunto com maestria e pleno domínio do assunto. No evento, que durou uma manhã bastante produtiva e esclarecedora, foi trabalhado ponto a ponto, cada uma das modificações normativas, onde foram levantados muitos questionamentos e seus novos tratamentos daqui pra frente. O evento era restrito aos proprietários das empresas clientes da Cyjuman. Na realidade, essa prática educativa deveria ser comum a todas as firmas de contabilidade. A Cyjuman está constantemente oferecendo palestras e treinamentos para seus clientes, para seus próprios funcionários e também para os funcionários dos seus clientes. Na Cyjuman, todos estão sempre em busca do alinhamento com as modificações normativas. O próximo evento é sobre as recentes mudanças na legislação do Simples Nacional (www.doutorimposto.com.br).







domingo, 12 de novembro de 2017

TREINAMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ((9 e 16 dezembro))



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terça-feira, 7 de novembro de 2017

UBER escancara a nossa degradação institucional



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  7 / 11 / 2017 - A 312

O empreendedor que planejava abrir um pequeno empório na Rua Ferreira Pena teve seu processo de constituição empresarial empacado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. A Semmas alega que a localidade do empreendimento, que fica defronte à paróquia Sagrado Coração de Jesus, é uma reserva ambiental, e que, por isso mesmo, precisava fazer uma série de análises de viabilidade técnica. O pequeno comércio em nada impactará o ambiente com fumaça, ruídos, produtos químicos, resíduos perigosos etc. Mesmo assim, o processo, iniciado no GAP dia 10/03/2017, passou depois pelo DEFIS, DTO, DJUR, DELIC, DIGEO, DEGTA, DELIC, DIGEO até estacionar dia 05/06/2017 no DEGTA. Detalhe importante: Todo esse imbróglio da Semmas é apenas uma pequena parte do processo de constituição da empresa, que depois terá que passar pela mesma via-crúcis na Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Receita Federal, Sefaz, Semef, Implurb etc. O processo 201715848**********51 está empacado na Semmas porque o dono do empreendimento se recusou a utilizar os serviços dos “solucionadores” de problemas que orbitam os órgãos da prefeitura de Manaus. Se a propina tivesse sido paga, o processo teria sido liberado em menos de uma semana.

O que o Uber nos ensina?

O Uber mostra o quão degradante é o nosso sistema institucional de organismos regulamentadores da vida do cidadão. O serviço de transporte por aplicativo é dinâmico, prático, tecnológico e econômico (metade do preço do taxi). O Uber solucionou o problema de locomoção de muita gente que jamais poderia utilizar serviços de taxi. O contato é rápido, o passageiro monitora o deslocamento do motorista, o preço é determinado previamente etc. O serviço do taxi está parado na era do telefone, o passageiro fica numa espera angustiante sem ter noção nenhuma do momento exato da chegada do motorista, e o valor é imprevisível porque depende do tempo igualmente imprevisível do deslocamento até o destino. O dono do taxi tem um benefício fiscal gigantesco para aquisição do automóvel; o motorista do Uber, não. Por outro lado, os taxistas arcam com monstruosas dificuldades para trabalhar na praça. Não querendo estigmatizar os taxistas que sustentam suas famílias com muito sacrifício, sabe-se que a internet está cheia de notícias de utilização dos serviços de taxi para lavagem de dinheiro. Outra faceta perversa dessa atividade reside nos grandes conglomerados de placas nas mãos de poucos detentores que terceirizam os carros para trabalhadores que ficam com uma pequena parcela da renda diária. Tanto o é, que muitos taxistas migraram para o Uber, que rende muito mais para o bolso de quem bota a mão na massa. O Uber confronta grupos poderosos (públicos e privados).

Pois é. Pela primeira vez na vida, o brasileiro viu uma coisa difícil se tornar fácil. Muita gente simples e de baixa renda está experimentando as maravilhas dum deslocamento rápido e confortável para cuidar das suas atividades diárias. Até os proprietários de veículos estão deixando o automóvel em casa para andar de Uber.

O governo viu o esculachado cidadão brasileiro experimentar o gostinho da civilidade e não gostou nem um pouco. Afinal de contas, o povão merece é muita peia pra deixar de ser besta. Onde já se viu pobre andar de carro? É muita petulância!! Onde já se viu motorista trabalhar sem pagar propina para meio mundo de bandidos travestidos de funcionários públicos?

Pra acabar com a farra da cidadania, o Congresso está correndo para aprovar o PLC 28/2017, que traz uma infinidade de procedimentos normativos junto a dezenas de órgãos públicos que o sistema Uber terá que observar. Há quem diga que o taxi paga imposto e o Uber, não. Acontece que o Uber já recolheu em 2017 a cifra de 495 milhões de reais ao erário. E os taxistas, quanto pagaram? Quem tem essa informação?

Na realidade, o que o PLC 28 pretende, é alimentar um vasto propinoduto porque os 495 milhões foram para os cofres do governo. No momento em que o motorista do Uber tiver que peregrinar por diversos órgãos públicos atrás de múltiplas licenças, ele só conseguirá autorização para trabalhar se sair distribuindo propina a torto e a direito. E, claro, o pobre vai voltar para o ônibus.


O Uber escancara as razões do nosso atraso civilizatório. Tudo no Brasil é caro e difícil por causa duma vasta e capilarizada rede de corrupção. É espantosa a lista de coisas que no Brasil custa duas, três, quatro, cinco vezes mais caras do que nos Estados Unidos. A diferença do preço está no tal Custo Brasil. Esse Custo Brasil nada mais é do que o custo da corrupção. A corrupção é um ônus que sobrecarrega tudo que o brasileiro consome. A Operação Lava-Jato vem rotineiramente mostrando como o custo dos empreendimentos públicos é multiplicado pelo vultoso montante de dinheiro distribuído para uma imensa rede de famintos corruptos. E isso acontece em tudo; acontece nas fábricas, acontece nos serviços, acontece nos juros bancários, acontece nas taxas do cartão de crédito, acontece no preço das passagens aéreas etc. Os corruptos não param um só minuto de roubar. Daí, o motivo do rebuliço entre os entes governamentais que frequentemente se digladiam por cargos, privilégios e esquemas diversos. Os políticos perderam totalmente a compostura. Ninguém mais se preocupa com demagogia. Os atos agora são retos e sem meias palavras. A degradação é total e absoluta.

É sabido e notório que o brasileiro só consegue alguma coisa nos órgãos públicos mediante o pagamento de propina. Tudo é movido a propina. Cada músculo do corpo do atendente só responde ao estímulo propinolístico. O processo só tramita mediante pagamento de propina.


A Operação Zelotes descortinou um esquema brabíssimo de corrupção envolvendo julgadores e julgados. A Lava-Jato vem mostrando que as legislações são encomendadas para atendimento de interesses criminosos de grupos poderosos. Os legisladores tributários são mestres na construção de estruturas normativas indecifráveis. O sistema tributário como um todo é uma imensa máquina fomentadora da corrução. Os políticos tripudiam na cara do cidadão com atitudes obscenas e escarnecedoras. O Judiciário passou a chocar diariamente a população brasileira com solturas sistemáticas de bandidos extremamente perigosos. O político é filmado com a mala de dinheiro e no dia seguinte é solto pelo STF. O sistema jurídico institucional está se dilacerando a olhos vistos. A mídia refratária e conivente trata tudo com uma normalidade perturbadora. O único apresentador de TV que rasga o verbo é o José Luiz Datena. Todo o resto faz cara de paisagem quando noticia barbaridades oriundas do planalto central. 








terça-feira, 31 de outubro de 2017

ESQUIZOFRENIA MORAL



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  31 / 10 / 2017 - A 311

Uma pesquisa da ONG Transparência Internacional, feita em 20 países da América Latina, expôs um quadro galopante de corrupção e uma crescente desconfiança dos cidadãos em relação aos seus políticos. Entre as pessoas entrevistadas, a grande maioria (70%) acredita que os cidadãos possam ter um papel relevante na luta contra a corrupção, especialmente no Brasil (83%). Mas quando perguntados sobre a prática de algum ato delituoso, 51% dos mexicanos e 46% dos dominicanos admitiram ter pagado propina, enquanto somente 11% dos brasileiros subornaram algum agente público. Tais números indicam que a corrupção no México é cinco vezes maior do que a brasileira (yo no creo).

O gritante cenário de roubalheira descortinado pela mídia evidencia uma completa imersão da nossa sociedade na putrefata lama da corrupção. Somos um paciente terminal com chance zero de tratamento convencional. É bom lembrar que os corruptos foram paridos das massas; são frutos da árvore social chamada Brasil. E, como disse o Mestre dos mestres, não pode a árvore boa dar maus frutos. Ou seja, a corrupção é um mal social. Daí, que, muitos brasileiros acreditam que vários comportamentos obscenos não são classificáveis na categoria de atos delituosos. Corrupto, portanto, são os outros.

O tradicional chefe de família é aquele que mantém uma postura impecável de provedor e de pai amoroso, que engravida a sua secretária e depois patrocina um aborto para manter a harmonia familiar. O palestrante que encanta sua plateia com um belo discurso ecológico descarta a latinha de refrigerante na via pública. A apresentadora de TV que só fala em saúde e boa alimentação é acometida de câncer pelo hábito de fumar muito. O jovem aristocrata que mostra o branquelo traseiro para a delegada é fragorosamente conduzido ao congresso nacional pelos braços do povo. O político espancador da esposa é adorado por muitas mulheres devotas que mantém a fotografia do agressor colada na parede da sala. O chefe maior do Detran é campeão de infrações de trânsito. A beata que vive na igreja inferniza a vizinhança com fofocas e rabugices.

A mãe exibe com orgulho a bela casa construída com muito suor e dinheiro que o filho surrupiou do patrão. A esposa fica eufórica quando o marido chega com mercadorias saqueadas duma carga acidentada. O empresário religioso e próspero, ergueu seu patrimônio com monumentais desvios que fazia quando trabalhava no setor de compras duma grande indústria. Por outro lado, o diretor dessa grande indústria comemora o fechamento dum contrato milionário envolvendo produtos superfaturados para diversas prefeituras etc., etc. São essas, exatamente, as pessoas convictas da sua impoluta conduta moral; elas não encontram nos seus atos obscenos nenhum motivo de constrangimento ou de reprovação. Tudo acontece de modo absolutamente “NORMAL”. São essas, as pessoas que elegem os Eduardo Cunha e Sérgio Cabral da vida. O político astuto e bandido conhece muito bem o seu público. Por isso sempre ganha qualquer pleito. Ele não precisa se fazer de bonzinho; nas entrelinhas do discurso demagógico, ele se comunica com a alma deformada dos eleitores. Daí, que, de nada adianta afastar os políticos ruins se o eleitor continua o mesmo.

Para a desgraça da nação, essa dita “normalidade” é levada para o universo da administração pública.

Primeira e única regra: Política é Roubalheira. Ponto final. Por que os políticos se matam uns aos outros? A briga é por orçamentos bem gordos. A disputa maior é pelas pastas de grande volume orçamentário. Quanto maior o orçamento, maior a roubalheira. A roubalheira não é, absolutamente, um ato vergonhoso; é a prática “NORMAL” da administração pública. Quem não entra no esquema, vê o colega do lado enriquecer, ter uma vida opulenta e morrer aos 90 anos de idade sem nunca ter problemas judiciais. Roubar é o melhor negócio no Brasil porque todo o sistema jurídico institucional foi meticulosamente construído para apoiar o ladrão. O problema é que, no jogo da bandidagem, poucos ganham enquanto a maioria perde. Será que essa dita maioria vai continuar engolindo sapo? E se todo mundo passar a roubar, o que vai sobrar? 





terça-feira, 17 de outubro de 2017

imbróglio kidbengalesco do Pis/Cofins



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  17 / 10 / 2017 - A 310

No último dia 15 o eminente Professor Marcos Cintra (FGV) publicou um artigo crítico sobre a insistência de muitos doutrinadores na manutenção do IVA, um modelo que está em franca obsolescência no mundo desenvolvido. Conforme destaque do senhor Cintra, nos Estados Unidos, esse imposto não existe; eles jamais se aventuraram nessa forma de tributação. O outro caso se refere à Europa, onde o dito modelo tributário se tornou um problema por causa do excesso burocrático que abre brechas para fraudes de toda ordem. No fim de setembro deste ano, a Comissão Europeia divulgou um comunicado à imprensa dizendo que o IVA gerou perdas de 152 bilhões de euros para os países-membros daquela comunidade em 2015. O Professor segue seu raciocínio afirmando que insistir no IVA fará com que, num prazo não muito distante, o tema reforma tributária volte a estar novamente na agenda do país.

O STF publicou no dia 2 de outubro a Ementa referente ao Recurso Extraordinário 574.706 que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do Pis e da Cofins. O reclamante da ação é a Imcopa Imp. Exp. e Ind. de Óleos Ltda. A publicação ocorreu mais de seis meses depois do julgamento efetivado pelo STF. A partir de então, seguem os recursos pertinentes e a expectativa da modulação dessa decisão que finalmente permitirá o dimensionamento dos impactos de tão importante evento jurídico.

Desde a finalização do julgamento, em 15 de março, a classe empresarial se agitou em torno do assunto, onde pipocaram questionamentos e interpretações de todo tipo. O fato é que a decisão do Supremo não muda a lei, uma vez tratar-se de questão eminentemente jurídica. Isto é, a expectativa de benefícios fiscais se aplica às ações que tramitam nos tribunais. Mesmo assim, o governo federal articula um movimento que objetiva estender a nova metodologia de cálculo para todo mundo em troca da renúncia dos pleitos judiciais por restituição de valores pagos erroneamente. O governo sabe dos impactos catastróficos na arrecadação, uma vez que os desdobramentos operacionais são imprevisíveis. Vários especialistas afirmam que as restituições devem partir da data do ajuizamento da ação. O recurso da Imcopa começou a ser julgado em 1999; em tese, seriam 18 anos de valores restituíveis. Imagine então o pepino kidbengalesco que o governo tem que descascar, quando se considera todo o universo de demandas em curso. Por outro lado, as empresas, mesmo vitoriosas, irão mergulhar num redemoinho de incertezas sobre a segurança jurídica dos procedimentos adotados.

Por exemplo, com a retirada do ICMS, o Pis/Cofins fica menor e, portanto, a receita líquida fica maior, havendo repercussão direta sobre IR/CSLL. Se o meu Pis/Cofins diminui, o do meu fornecedor, também. Consequentemente, disponho dum crédito menor do que o lançado na minha escrituração fiscal. Outra situação nebulosa tem a ver com a identificação objetiva daquilo que foi efetivamente incorporado ao preço do produto. A culpa desse imbróglio matemático está no sistema de tributos “por dentro” que não explicita o efeito fiscal na composição de preços. Para complicar mais ainda o meio de campo, a Lei 12.973/2014 pode ensejar metodologias diferentes na efetivação do levantamento de créditos restituíveis: uma para antes e outra para depois dessa data.

O fato é que o governo se enrolou num sistema confuso que ele mesmo criou. A prática embusteira de buscar a todo custo esconder a carga tributária do consumidor, levou o governo a criar o tal sistema de impostos “por dentro” e, concomitantemente, se aproveitar malandramente dessa pantomima para apunhalar o contribuinte com mais imposto sobre imposto. Obviamente, que, mais cedo ou mais tarde a bomba iria estourar. A outra grande fonte de conflitos está no regime da “não-cumulatividade” (nosso IVA), que é a gênese da colossal burocracia instalada nos órgãos fazendários.

Estamos agora revivendo a infinidade de confusões jurídicas do antecessor da Cofins, que foi o ultra combatido Finsocial. O Fundo de Investimento Social, criado em 1982, foi objeto da maior confusão jurídica que a Receita Federal se meteu, com ações judiciais que estouravam feito pipoca no país inteiro. Estamos agora revendo esse filme de terror. 










TREINAMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ((11 e 18 de novembro))



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