terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

EAD ICMS básico = CANAL DE VÍDEOS = TREINAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA




GRAVE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 21 / 2 / 2017 - A284

O inciso II do artigo 4 da Lei Complementar 103 de ABRIL de 2012 revogou a alínea “d” do inciso I do artigo 12 do Decreto 20.686/1999. Com isso, a carga do ICMS dos bens de informática adquiridos no mercador interno foi majorada em 143%. E olha só que beleza de pérola jurídica: “Art. 3 Esta Lei Complementar entra em vigor em primeiro de MARÇO de 2012”.

Vejamos o que determina o artigo 150 da CF: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – (alínea b) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (alínea c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou AUMENTOU”. Esses são os consagrados princípios da anterioridade e da noventena que qualquer estudante de direito aprende antes mesmo de entrar na faculdade. Pois é. Para espanto de todos e infelicidade geral da nação amazonense, os assessores técnicos da Assembleia Legislativa não sabem nada disso (fizeram o curso de direito no Paraguai).

A lambança estapafúrdica aconteceu em dose dupla: os efeitos da majoração aconteceram no mesmo ano da publicação da lei e ainda por cima com efeitos retroativos, obrigando meio mundo de empresas a refazer suas escriturações fiscais e a recolher imposto complementar – uma sandice escalafobética sem tamanho. Ocorre que rebuliços em torno do assunto levaram a Sefaz a jogar os efeitos da majoração para o ano seguinte. Só que fez isso administrativamente; a LC 103 tá errada até hoje. Aliás, não se sabe bem pra que serve a Constituição Federal, se os órgãos fazendários não respeitam seus princípios mais elementares. O contribuinte é que tem que diariamente alertar o legislador fiscal sobre quebra da ordem constitucional. Parece que os legisladores oficiais são pessoas ingênuas e distraídas, que saem fabricando lei a torto e a direito sem conhecimento mínimo do ordenamento jurídico. Daí, a razão de tantas pérolas a fuzilar o bolso do contribuinte. Curiosamente, esse pessoal nunca erra “para beneficiar”; sempre “para espoliar”. Depois da lambança normativa concretizada, a coisa vai... e fica por isso mesmo. Perturbador, nesse caso, é o silêncio do Ministério Público. Com isso, a agonia do contribuinte lembra aquele ratinho na mão do gato, que sofre pra caramba até ser devorado. Pois é. Tantas situações dantescas nos faz acreditar que absolutamente nada existe no ambiente legal brasileiro capaz de proteger o direito coletivo do pagador de impostos (uma tragédia jurídico/fiscal).

O contribuinte é o peru de natal já atacado por todos os lados até ficar só a carcaça. Vez por outra alguém tenta arrancar uma lasquinha de carne grudada num pedaço de osso. O Fisco sempre acredita que tem uma carnezinha sobrando no esqueleto do pagador de impostos.

Pois bem.

A história se repetiu novamente agora em dezembro de 2016. O Decreto 37.465 de 14 de dezembro de 2016 AUMENTOU a carga do ICMS substituição tributária de modo que o contribuinte está retirando 20% a mais de dinheiro do bolso para pagar notificações lançados no seu DTE. Detalhe importantíssimo: DEZEMBRO de 2016. Todos os planejamentos financeiros das empresas foram pro beleléu, visto que, da publicação à cobrança decorreram 17 dias. Na realidade, todos foram surpreendidos já agora em 2017 com uma brutal elevação de custos operacionais. Todos os sistemas de formação de preço e de gerenciamento de produto tiveram que ser corrigido às pressas. Coisas desse tipo mostra que nenhum planejamento ou esforço organizacional funciona no Brasil, uma vez que o governo está sempre à espreita para desmantelar tudo.

A pergunta que se faz é a seguinte: O que aconteceu com a noventena? Onde enfiaram a noventena? Nesse exato momento estamos vivendo um estado de gritante ilegalidade. E a coisa tá indo...

“Está indo...” para a maioria das empresas, não para os atacadistas, que derrubaram liminarmente a MVA ajustada por decisão do Desembargador Ari Moutinho no último dia 10 de fevereiro. Essa decisão monocrática vai ser confirmada porque não há como manter uma gritante violação constitucional. Se todas as empresas, entidades, sindicatos se alinhassem com os atacadistas, o governo seria mais cauteloso nas suas ações destrambelhadas. A inércia é sempre um belo presente que faz os olhos do governo brilhar.

Outro assunto. A Sefaz não está observando as disposições do Convênio 35/2011, que determina utilização de MVA original no cálculo da substituição tributária quando o fornecedor é empresa do regime do Simples Nacional. Nesse caso, não importa o regime do adquirente. Quem compra mercadoria duma empresa do Simples NÃO DEVE PAGAR ST calculada na modalidade MVA ajustada. Pelo menos, nesse caso, parece que há espaço para solicitação de correção de valores majorados. Curta Doutor imposto no Facebook.







terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

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ENGRANDECIMENTO DA AUTORIDADE


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 14 / 2 / 2017 - A283

Geralmente, quem trabalha da área fiscal é habituado a imediatamente se dirigir a Sefaz todas as vezes que se depara com dúvidas relacionadas à aplicação de procedimentos normativos do ICMS. A pessoa vai ao órgão fazendário, apresenta o assunto, recebe a orientação técnica, volta para a empresa e acata rigorosamente tudo o que lhe foi instruído. Quando, posteriormente, alguém pergunta o motivo de ter feito o serviço daquela forma, a resposta é direta: o fiscal mandou. “O fiscal mandou” é a mesma coisa que dizer “Deus desceu do céu e mandou”. O problema é que o Fisco quer arrecadar mais, ao passo que o contribuinte quer pagar menos. Temos assim posturas antagônicas diante da mesma questão. O Plantão Fiscal da Sefaz tem um papel muito importante para o contribuinte, mas isso não quer dizer que todos os seus posicionamentos são incontestáveis. Acatar tudo sem questionar nada só serve para evidenciar o tamanho da nossa ignorância e ao mesmo tempo nos lembrar do quão imaturo somos diante da parca ideia de cidadania. Na realidade, não sabemos o significado exato do que é ser um cidadão consciente dos seus diretos e obrigações. Essa confusão semântica nos arremessa num pântano lamacento que limita nossos movimentos e a nossa luta por dignidade e por justiça social. Por outro lado, o agente público se chafurda no caos jurídico instalado no país. Como esse pessoal sabe da frágil noção de cidadania do contribuinte, eles deitam e rolam por cima dos desinformados que ficam vagando feito zumbi, de sala em sala dos órgãos fazendários para resolver questões primárias.

Um dos perversos efeitos colaterais dessa anomalia fisiológica reside no engrandecimento da autoridade.  A autoridade é suprema e incontestável. Ou seja, nenhum fiscal gosta de ser contrariado. Muito menos, o agente público tolera contadores letrados na impenetrável legislação tributária. Já aconteceu dum contador contestar o entendimento dum auditor fiscal, que retrucou dizendo que o contador não poderia discutir com um funcionário de 20 anos de profissão. Ou seja, 20 anos de serviço credencia a pessoa a não ser contestada por ninguém. Muito menos o contador. O fato é que, a lei deve estar acima das vaidades e da arrogância, tanto do fisco quanto do contribuinte.

Se o Fisco quer arrecadar mais o e contribuinte quer pagar menos, o que então pode orientar as condutas dos antagonistas? A resposta está na legislação tributária e normas outras. Por incrível que pareça, pouca gente compreende esse tipo de coisa. Porém, graças aos céus, cresce a rebeldia daqueles que se cansaram dos abusos perpetrados por agentes fazendários. Tem muita gente envolvida em briga de foice com o governo. E é assim que deve ser. Tanto um lado quanto o outro precisam volver os olhos para a legislação, e encontrar nela as respostas para os inúmeros problemas tributários. A lei deve ser a bússola a orientar as condutas do cidadão.
A pessoa que lida com assuntos fisco/tributários precisa ter esses conceitos muito claros na cabeça. Também é bom desenvolver um senso crítico em relação às afirmações oriundas de muitas fontes de consulta. Se o advogado consegue modelar entendimentos e interpretações, o contador também pode. Claro, que, guardadas as devidas proporções. Mesmo porque todo o trabalho do advogado é construído em cima de leituras e intepretações. Ao passo que o contador é muito voltado para tarefas volumosas e repetitivas. Aquele contador clássico é entulhado de serviços maçantes. Por isso não tem tempo para estudar. Acontece que o avanço galopante da tecnologia fiscal colocou o governo na dianteira. Hoje, o fisco conhece a empresa melhor do que o próprio dono. Os mecanismos de controle eletrônico deixaram pouquíssima margem para engenharias ou manobras heterodoxas. Agora, ou o contador estuda continuamente ou sai do mercado. O bicho tá pegando.

E com tanto estudo é possível que o império da lei se concretize. Devemos perseguir esse horizonte. O horizonte da lei. A legislação é que deve guiar a nossa conduta ética e profissional. 






terça-feira, 31 de janeiro de 2017

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PARAENSE, POVO VALENTE


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 31 / 1 / 2017 - A282

No início de dezembro passado o Governo do Estado do Pará encaminhou ao Legislativo uma proposta de aumento do ICMS para vigorar em 2017. O Poder Executivo alegava que o Estado era um dos poucos que ainda mantinha a alíquota em 17%, e que, por isso mesmo a majoração tributária era essencial para o equilíbrio das contas públicas. A reação foi imediata. Organizados como poucos, os empresários paraenses formaram uma ampla articulação junto ao poder público para barrar mais essa investida no bolso do espoliado contribuinte. O vice-presidente da Associação Paraense de Supermercados, Fernando Yamada, disse que o aumento de tributos não reorganizaria as contas do Estado. Também reforçou que as majorações só iriam criar um cenário local de mais incertezas, além de potencializar a crise econômica. O senhor Yamada sustentou ainda que o Estado teria que repensar o tamanho da sua estrutura pública. Levantando trincheiras contra o avanço voraz dum Fisco insaciável, o senhor José Maria Mendonça, presidente do Centro das Indústrias do Pará, afirmou que o governo estadual estava seguindo na contramão das medidas do governo federal, o qual vinha orientando suas ações no sentido de reduzir sua estrutura pública de modo a não pressionar mais ainda a iniciativa privada. O senhor Mendonça disse também que o governo deveria dialogar com o setor produtivo e com a sociedade para definir medidas que atendessem as necessidades do povo.

Os últimos anos têm sido marcados por uma virulenta onda de majorações tributárias. A máquina fiscal vem revirando pelo avesso as legislações normativas em busca de argumentos técnicos para aumentar tudo que for possível aumentar. A Sefaz Amazonas aumentou a alíquota da cesta básica em 1.800% (de 1% para 17%; e depois para 18%). Em seguida passou a cobrar substituição tributária do frete. Depois, mexeu no esquema de reconstituição da base do ICMS aplicável no desembaraço aduaneiro de mercadorias cujo resultado foi mais ICMS a pagar. Posteriormente, elevou a alíquota padrão do ICMS para 18% e, por último, aumentou em 42% os agregados da substituição tributária. Para piorar, a Sefaz vive atormentando os comerciantes com o mexe remexe nas Margens de Valor Agregado de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. Até a famosa lista do Convênio 92/2015 já tá toda remendada.

Curiosamente, tudo que a Sefaz/AM quis fazer, ela fez sem encontrar resistência efetiva por parte do empresariado local. Algumas vozes afônicas até se levantaram, mas o governo ignorou completamente. Ou seja, não houve eficácia. Emblemática, foi a movimentação do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amazonas, que impetrou o Mandado de Segurança Coletivo 4004507-89.2016.8.04.0000 contra o aumento de 100% no MVA do café. Já, o governo federal fez um estardalhaço com majorações de Pis/Cofins. Com tantos rebuliços fervilhando, o Comércio parecia uma andorinha na tempestade. Ou seja, era jogado dum lado pro outro sem ter força nenhuma para impedir a avalanche de impostos. Na realidade, essa pequenez frente ao gigantismo estatal repercutiu no país inteiro, com exceção do Pará.

No dia 20 de dezembro foram retirados da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Pará os projetos de aumento do ICMS e do IPVA. Mesmo pressionados pelo governador Simão Jatene, os deputados se colocaram ao lado da classe comercial. Isso só aconteceu porque as entidades trabalharam incansavelmente numa ação inteligente e bem articulada. Os representantes dos setores produtivos que compõem o Fórum das Entidades Empresariais do Pará foram, em peso, para a Assembleia Legislativa contestar o pacote de maldades construído pelo Executivo estadual. A reunião com o presidente da ALEPA, senhor Márcio Miranda, mostrou eficácia. Tanto, que a alíquota padrão do ICMS não foi majorada como queria o governo estadual (continua 17%).

O que os comerciantes paraenses fizeram, foi deixar o discurso de lado e partir para a ação efetiva. Blá-blá-blá e ti-ti-ti não funciona. Também, notinhas no jornal e nada é a mesma coisa. Manifestar descontentamento não leva a lugar nenhum, uma vez que o governo tá se lixando pra opinião de quem quer que seja. Parabéns aos paraenses que não engoliram o desaforo de suportar mais carga tributária sobre os seus espremidos recursos financeiros. 





sábado, 21 de janeiro de 2017

Jornal O Lojista - CDL Manaus - janeiro 2017

Jornal O Lojista - CDL Manaus - janeiro 2017

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