sábado, 14 de abril de 2018

MONSTRUOSO BHUROKRÁCTTUS OMINAR



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  12 / 4 / 2018 - A 330

Um quebra-cabeça de quatro peças é tão elementar que a observação individualizada de cada uma das suas partes permite um completo entendimento da estampagem, ainda mais quando se trata da bandeira do Japão. Outro joguinho de dez peças exige um pouco mais de atenção do observador para fazer a composição mental da figura antes de iniciar a montagem. Quando a brincadeira adquire tonalidades dramáticas, o desafiado modifica sua postura e aguça seus sentidos para organizar um conjunto de 100 peças. Mas então alguém chega com um hiper super monstruoso quebra-cabeça repleto de desenhos minúsculos. Desse ponto em diante, somente um punhado de gente consegue sobreviver.

Um pequeno negócio com poucos empregados preenche naturalmente o campo de visão do seu proprietário. Desse modo, é possível enxergar todos os processos a partir dum ângulo de observação. Também, a própria simplicidade estrutural dos procedimentos administrativos não exige grandes espaços no cérebro do empreendedor para memorização de fatos e ocorrências. E, por mais astuto que seja, o gestor vai aos poucos se dando conta dos próprios limites. O pior de tudo é que a fronteira da capacidade pessoal é frequentemente extrapolada, dando assim espaço para a proliferação de vícios e desregramentos de todo tipo. O que vem depois é materializado num sistema autônomo capaz de exercer controle sobre tudo e sobre todos.

É preciso determinação, pulso firme e alta dose de competência técnica para dominar o monstro Bhurokrácttus Ominar, depois que ele ganha musculatura. Grande parte do empresariado trilha o caminho pavimentado pelos consultores organizacionais, que consiste basicamente no mapeamento de processos e na padronização de métodos e procedimentos. O risco desse tipo de empreitada está na inobservância das idiossincrasias corporativas. Ou seja, algo parecido com o adestrador que teima ensinar técnicas de voo para a dona galinha. Daí, que não é incomum ouvir histórias rocambolescas de projetos audaciosos que morreram na praia.

Ocorre, que, muita gente mexe e remexe nisso e naquilo, mas ignora a utilização do mais eficiente instrumento de controle patrimonial existente, que é a velha e boa contabilidade. O grande trunfo da metodologia contábil está no sistema de partidas dobradas. Ou seja, uma coisa está sempre amarrada à outra: veio, de onde?; foi, pra que lugar?; pagou, pra quem?; recebeu, de quem? E por aí, vai...

Implantar um sistema de contabilidade gerencial é sempre um exercício de investigação científica. O grande desafio do profissional contabilista está na leitura e compreensão do tal monstro Bhurokrácttus Ominar, de modo que suas manias e cacoetes sejam mapeados, e compreendidos os motivos da sua ineficiência. Isso acontece naturalmente quando se começa o trabalho contábil. Como dito, o trunfo contábil está nas partidas dobradas. Isso significa que um evento patrimonial vai se vinculando a outro de modo a formar uma grande teia de informações. Manipular a integridade dessa estrutura acaba por deformar todo o conjunto escritural. É a mesma coisa que tentar camuflar a falta do dedo mínimo do corpo humano. Por isso é que um experiente auditor pode desmontar fraudes contábeis de alta complexidade. Basta ele pegar o fio da meada para chegar ao coração dos eventos adulterados.

Na prática diária, essa vinculação acontece da seguinte forma: Se o cliente pagou é porque estava devendo. Portanto, havia o registro da pendência no grupo de contas dedicado ao controle de recebíveis. Se a liquidação ocorreu em carteira, entrou dinheiro no caixa que foi somado aos demais recebimentos. Se esse dinheiro for surrupiado, o cliente continuará devendo nos registros contábeis, levando a um problema grave quando esse cliente for negativado no Serasa.

De modo semelhante, a saída de mercadoria do estoque está vinculada ao ingresso de dinheiro no caixa ou constituição dum direito a receber sobre o cliente. Outro exemplo: o pagamento de salário está vinculado ao desconto de vales, INSS, IRPF, que resulta num saldo que deve coincidir com a saída de dinheiro do caixa. Já, os tributos descontados são direcionados para um registro de dívida junto ao Fisco que só desaparece após vinculação com a saída de dinheiro do caixa. E assim sucessivamente. Essa é a mágica da contabilidade: nada está fora do seu alcance técnico normativo.






terça-feira, 3 de abril de 2018

ATROPELOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  3 / 4 / 2018 - A 329

De acordo com o Professor Aldo de Paula, o regime de substituição tributária do ICMS se expandiu de tal modo que foi esmagado pela própria força gravitacional. A voracidade arrecadatória dos governos estaduais deformou profundamente um modelo fiscal concebido a partir da necessidade de conferir neutralidade para mercados altamente concentrados. Tantos foram os sobressaltos, que atualmente as secretarias de fazenda estaduais estão mergulhadas num frenesi normativo para tentar manter a saúde do erário, uma vez que o explosivo Recurso Extraordinário 593849 (STF) bombardeou esse dito sistema de arrecadação. Em face da nociva repercussão jurídica, todos estão a indagar: Acabamos com o ICMS-ST ou o reduzimos àqueles itens essenciais da sua origem?

O Professor Aldo, num discurso proferido na Fundação Getúlio Vargas, questiona os motivos que levaram às distorções do modelo de substituição tributária do ICMS que estamos vivenciando atualmente.

Até o ano de 1993, o ICMS-ST atendia uma demanda dos contribuintes, que visava colocar todos os atores no mesmo nível de competitividade em relação ao preço, mesmo porque, é fato sabido e notório que isso impacta o bolso do consumidor. A sonegação, portanto, culminava numa vantagem competitiva artificial, estimulando as deslealdades predatórias de mercado. Nesse sentido, as disposições da Lei Complementar 87/96 previa uma determinação de valor presumido com base em pesquisas de mercado. A norma definia uma estrutura aferidora que levava em consideração um pressuposto de fato gerador que deveria efetivamente ocorrer.

Logo depois da LC87 foi editado o Convênio 13/97, que regulamentava um modelo diferenciado de substituição tributária para veículos. Uma das razões dessa diferenciação estava no caráter facultativo do regime. Trocando em miúdos, o contribuinte tinha o poder de decisão. Caso aderisse ao regime, ele aceitaria todas as condições do pacote, que em suma, eram: Se o fato gerador acontecesse a menor, o Estado não devolveria a diferença; ocorrendo o fato de modo oposto, não haveria complemento a ser recolhido posteriormente. A ADI 1851/98 invalidou essa espécie de “acordo”, afirmando que a devolução era sempre obrigatória, uma vez que, no entendimento do Supremo, a substituição tributária era uma técnica de arrecadação do ICMS. Mais a frente, quando o STF se dispôs a uma análise mais aprofundada da questão, ele se posicionou contrário à devolução, mas naquele determinado contexto. Isso aconteceu em 2002.

De modo apressado e perspicaz, os Estados procuraram se reposicionar diante da oportunidade de promover um “planejamento tributário às avessas”. Isto é, começaram a tratar o ICMS-ST como um mecanismo definitivo de arrecadação, transformando a taxação num tributo monofásico. Os estados de São Paulo e de Pernambuco previam devolução imediata e preferencial, dentro da regra da EC 3/93, regulamentada nas suas legislações internas. Depois da reanálise da ADI 1851, ainda em 2002, essas unidades federativas entraram com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra suas próprias leis estaduais, dizendo que a devolução era inconstitucional. Tais Ações foram julgadas apenas em 2016. Ou seja, o Supremo precisou de 14 anos para decidir uma questão crucial e de grande impacto econômico. No ano de 2016 o STF fala da necessidade de devolução e em 2017 a decisão de repercussão geral determina que o ICMS-ST é uma técnica de arrecadação e não um modelo de tributação definitiva.

O Professor Aldo identifica um sério problema de definição de modelo jurídico na substituição tributária do ICMS. O embaraço está na definição de modelo a partir da sua aplicação; a partir dos desdobramentos de tal modelo. O que falta, portanto, é se estabelecer um diálogo efetivo sobre os reflexos de tais técnicas, que propicie uma uniformidade dentro da legalidade. Mesmo porque, é inevitável que cada Estado e que cada contribuinte busque a melhor legalidade. O Confaz poderia assumir a responsabilidade de definir os limites dessa legalidade, uma vez que o Judiciário é o pior dos caminhos para se buscar segurança jurídica aplicável a temas de alta complexidade normativa. 


TRANSCRIÇÃO DO DISCURSO DO PROFESSOR ALDO
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Aldo de Paula - FGV Direito SP
Acabar com a ST como um todo ou reduzi-la aqueles itens essenciais como na sua origem.
Quais foram os problemas que levaram às distorções do modelo de substituição tributária do ICMS que nós estamos vivendo hoje.
Até o ano de 1993 o ICMS-ST tinha efetivamente o contorno de uma mecânica de arrecadação. Era uma mecânica que vinha facilitar a arrecadação com o objetivo de até trazer neutralidade para o ICMS em mercados altamente concentrados. Então, o setor de veículos, o setor de bebidas, enfim... Era até uma demanda dos contribuintes de modo a colocar todos os atores no mesmo nível de competitividade em relação ao preço. Por quê? Porque o ICMS tinha um impacto relevante nesse preço e aqueles que sonegavam ICMS acabavam tendo uma vantagem competitiva artificial nesse mercado. Então, essa origem do ICMS... e ela foi retratada na Lei Complementar 87/96, previa uma determinação de preço presumido de acordo com pesquisas de mercado, com a margem de valor agregado, quer dizer, a lei complementar e também, na linha do que o Daniel disse anteriormente, a lei complementar nacional como uma escolha da república em relação ao modelo de ICMS-ST previa uma estrutura que levava em consideração efetivamente uma presunção, uma antecipação que deveria ser sempre medida ou sempre aferida com base nesse fato gerador efetivo, que deveria ocorrer.
Logo depois da LC 87/96 foi editado o Convênio 13/97, que tinha por objetivo a substituição tributária no mercado de veículos, e era um modelo diferente. Primeiramente, porque trazia um caráter opcional, facultando ao contribuinte aderir ou não àquele determinado regime. Se aderisse ao regime, o contribuinte aceitaria todas as condições do pacote. E as condições do pacote eram: Se o fato gerador acontecer a menor, o Estado não devolve a diferença. Se o fato gerador acontecer a maior, o Estado também não cobra essa diferença. Então esse era o pacote.
Veio a ADI 1851/1998, que discutiu apenas uma regra desse Convênio, que era a regra da não devolução quando o fato gerador ocorresse a menor. Vejam. Dentro do pacote específico de substituição tributária opcional, vem a ADI e ataca um artigo desse convênio, falando que não era válida essa regra, que deveria devolver em todas as situações. O Supremo quando recebeu essa ADI, decidiu liminarmente, dá a liminar pra suspender essa cláusula, porque, pela visão geral de substituição tributária, visão de que era uma técnica de arrecadação, deveria devolver a diferença quando fato gerador ocorresse a menor. Essa Liminar foi concedida em setembro de 1998. Logo depois, quando o Supremo analisa o conteúdo integral desse dispositivo e qual o sentido desse regime que foi instituído pelo convênio, ele identifica que, na verdade, essa cláusula não era isolada. Era uma cláusula dentro do pacote. Portanto, a conclusão foi que tinha sentido não devolver, naquela determinada situação, porque era aquele pacote, e a decisão de mérito, que foi proferida em 2002, julgou improcedente a ação. Então, nessa decisão que julgou improcedente a ação, concluiu-se que era válida a não devolução. Mas naquele determinado contexto. Isso, em 2002. Imediatamente, os Estados já se reposicionaram diante dessa oportunidade (e aí, vem, na linha do que o Eurico chama de planejamento tributário às avessas), e, começaram a tratar o ICMS-ST como um mecanismo definitivo de arrecadação, transformando o tributo num tributo monofásico, como o que foi apontado pelo Ângelo. O estado de São Paulo e o estado e Pernambuco eram os dois estados que tinham a devolução imediata e preferencial, dentro da regra da EC3, regulamentada na legislação, e o estado de São Paulo e o estado de Pernambuco, depois dessa decisão do Supremo (ADI 1851), ainda em 2002, entraram com duas ADIs contra essas próprias leis estaduais, dizendo que elas eram inconstitucionais porque devolviam essa diferença. E a diferença não poderia ser devolvida, de acordo com o que tinha sido definido antes. Essa ADI de 2002 foi julgada apenas em 2016. Ou seja, 14 anos pra se decidir uma questão pelo STF que era decisiva em relação ao modelo de substituição tributária, porque, o que estava em cheque aqui não era apenas a devolução, que a devolução é consequência (devolve ou não devolve é uma consequência do modelo) E o supremo, nessa ADI 2777 – o relator era o Ministro Peluzo... Já em 2003 ele apontou que era um modelo diferente, e essa substituição tributária do estado de São Paulo, não era uma tributação definitiva, era sim, uma técnica de arrecadação e que, portanto, poderia acarretar devolução dessa diferença. Isso, em 2003. Em 2008 vem a ampliação do modelo de substituição tributária para praticamente todos os produtos... A questão da discussão da margem passa a ser também uma tributação definitiva, então, quer dizer, os Estados, eles vão seguindo a linha da tributação definitiva. E aí, em 2016 vem a decisão do Supremo e fala da necessidade de devolução e agora, em 2017 essa decisão de repercussão geral, ratificando a decisão da ADI 2777 de que era um modelo de tributação antecipada como técnica de arrecadação e não tributação definitiva. Então, dentro desse histórico, eu vejo alguns problemas institucionais, na linha de que o Pedro e o Leonel disseram há pouco. Há um problema de definição de modelo, que é um problema legislativo, mas não apenas legislativo, porque a LC está aí desde 1996, é a mesma lei. É um problema de definição de modelo a partir da aplicação desse modelo, a partir dos desdobramentos desse modelo. E os desdobramentos desse modelo, e aí, o Pedro toca na ferida usando o argumento absurdo de extinguir o Confaz... Eu já tenho uma visão diferente. O Confaz deveria assumir uma maior responsabilidade de uniformização desses entendimentos como um fórum de se estabelecer um diálogo efetivo sobre essas técnicas e os reflexos de cada uma dessas técnicas e de cada um desses modelos para se estabelecer uma uniformidade dentro dessa legalidade. Porque, nessa disputa de legalidades, é inevitável que cada Estado busque a melhor legalidade. É inevitável que cada contribuinte também busque a melhor legalidade. Então, a necessidade de se estabelecer um órgão de definição da legalidade, e, o judiciário não tem a velocidade, como essa decisão do Supremo mostra, pra agir em tempo hábil pra que essa legalidade seja estabelecida. Uma ideia é se estabelecer pro Confaz, se estabelecer um órgão administrativo que reunisse técnicos e reunisse também discussões institucionais para se estabelecer a definição o quanto antes dessas premissas, dessa legalidade, a partir das quais haveria todo o desdobramento de regulamentação. Então, a partir dessa definição uniforme desse órgão centralizado, se estabeleceriam dentro dos Estados a aplicação dessa legalidade que já estaria uma vez definida nesses órgãos.
Uma segunda consequência desse diagnóstico, a partir da constatação de que o Judiciário efetivamente demorou muito, o Judiciário, ele deveria ter decidido essa questão muito mais rapidamente, então, ainda que a dúvida tivesse estabelecido entre o entendimento da ADI 1851 e a ADI 2777, o julgamento se iniciou em 2003, quer dizer, o Ministro Peluzo apresentou o voto em 2003 e naquela oportunidade poderia ter sido definida essa questão, mas diante dos pedidos de vista do processo, vários pedidos de vista sucessivos, o processo ficou parado durante muito tempo, e uma questão de interesse nacional acabou constituindo uma decisão. Quer dizer, isso é um outro problema também estrutural do nosso sistema. Tem um artigo recente do Professor Conrado Ruber Mendes, da São Francisco, no qual ele aponta esses problemas estruturais do Supremo Tribunal Federal também. Quer dizer, a retirada de um caso de pauta é uma forma de decisão. Porque os fatos continuam se sucedendo. Então, há uma responsabilidade aqui, sim, do tribunal em relação a essas definições. Então, o tribunal também precisa ser chamado a definir esses casos dentro de um tempo hábil, dentro de um tempo que permita a reação da sociedade e o problema não se constitua num novo problema, como nós temos hoje. Porque hoje, essas distorções ocorrem porque construiu-se uma nova legalidade em matéria de substituição tributária que não é a legalidade prevista na Constituição, não é a legalidade estrutural que deveria ter sido feita pra esse tributo. Então, essas são as provocações que anotei e gostaria de refletir junto com vocês.











terça-feira, 27 de março de 2018

EMINÊNCIA PARDA TRIBUTÁRIA



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  27 / 3 / 2018 - A 328

A principal fonte do poder exercido pelo Cardeal de Richelieu estava na sua habilidade de enfiar o Rei Luís XIII numa série de enrascadas político/militares, de modo que as soluções permaneciam trancafiadas no pensamento maquiavélico do religioso. A complexidade, portanto, é capaz de perturbar a cabeça de uns e ao mesmo tempo conferir autoridade a outros, de forma que os perturbados são bem mais numerosos.

De acordo com o Professor Daniel Lacasa, a regulamentação do ICMS saiu do poder legislativo, passando a ser administrada por atos do executivo. Quando muito, os deputados estaduais apenas ratificam matérias formatadas pelos funcionários das secretarias de fazenda. À princípio, isso poderia evidenciar somente um problema de legalidade, mas trata-se de algo bem mais grave. Estamos falando dum grande e gravíssimo déficit democrático.

O ICMS se transformou num assunto absurdamente complexo e de tamanha magnitude burocrática, que somente equipes de altíssima qualificação técnica conseguem mapear toda a sua extensão normativa. Isso significa que o governador não tem a menor ideia do que é desenvolvido e publicado nos diários oficiais. Os dispositivos legais são assinados com base na confiança depositada no secretário de fazenda, o qual depende inteiramente do seu corpo de assessores diretos. Dessa forma, o poder acaba por se estabelecer nas mãos de profissionais bem treinados, mas que não detêm mandato. Esse pessoal não recebeu voto para determinar carga tributária, enquadrar produtos em regimes específicos, apontar responsáveis pelo recolhimento ou definir quem vai ser cobrado subsidiariamente. Esse modus operandi ocorre até mesmo no Confaz, onde tudo vem pronto na forma de pacote para ser votado pelos representantes estaduais. As equipes técnicas é que gerenciam a dinâmica da coisa. Evidentemente, que tal modelo não pode subsistir porque tudo acontece à revelia do contribuinte.

Tantos embaraços e conflitos de prerrogativas constitucionais acabam por prejudicar seriamente o ambiente de negócios, levando a todos para um contencioso gigantesco. Mas alguém pode dizer: “Ainda bem que temos o Judiciário”. O STF demorou quase três décadas para resolver a questão da interpretação do parágrafo sétimo do artigo 150 da CF (restituição de perdas com ICMS-ST). E o fato mais grave; ele não resolveu o problema e ainda por cima criou novos problemas porque não ficou claro se o Fisco pode exigir complemento de imposto quando a venda efetivada for maior do que a presumida.

Para reforçar o engrandecimento exacerbado do Confaz, o Convênio 52/2017 decidiu eliminar as entidades de classe do processo de pesquisa de preço para determinação de MVA. E como é claro e notório, a majoração de MVA é uma forma ilegal de aumentar imposto. Essa é uma das razões que culminaram na ADI 5866.

O presidente da ABIHPEC, senhor João Basílio, alerta para as discrepâncias existentes nas instituições de MVA para fins de cobrança da substituição tributária. Por exemplo, é impossível trabalhar índices razoáveis em face da existência de 900 marcas de shampoo no mercado, com preços que variam de cinco a duzentos reais. Encontrar uma média ponderada é a mesma coisa que colocar o pé no freezer e a cabeça no forno. Isso significa que todas as MVA utilizadas no sistema ICMS-ST são suspeitas de irregularidades técnicas.

Falando de irregularidade, a Consultoria Patri apontou num recente levantamento que metade das leis vigentes nos estados é inconstitucional. No Distrito Federal, esse índice salta para 70%. Diante de tamanho despautério há de se perguntar: Como pode o cidadão viver num país onde a inconstitucionalidade impera? Como trabalhar com segurança jurídica em face de tamanha excrescência?

Quando se pensa na caótica legislação estadual, lembramos que são 27 “países” tributando, sendo que um não fala a língua do outro. São milhares de páginas normatizadoras que são diariamente alteradas. No setor de cosméticos acontecem cerca de 800 alterações anuais. Nesse setor, há uma empresa que possui 130 funcionários contratados exclusivamente para cumprir obrigações acessórias. E o dono dessa empresa diz ter certeza de que todo dia algum erro é cometido; uma ou outra pessoa deixa escapar minúcias normativas que podem culminar em autuações milionárias.



















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segunda-feira, 19 de março de 2018

Vivemos uma crise de legalidade tributária



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  20 / 3 / 2018 - A 327

O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Artigo 150, I da CF: Somente por lei poderá ser instituído ou majorado qualquer tributo.

O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV promoveu no último dia 7 um debate sobre problemas relacionados ao instituto da substituição tributária do ICMS. Segue abaixo, o resumo da provocativa argumentação do Advogado Pedro Lunardelli.

Minha sugestão para um projeto de reforma tributária: EXTINÇÃO DO CONFAZ. O absurdo dessa proposta evidencia exatamente o problema central de legalidade que vivenciamos atualmente, que é a transferência da competência legislativa para órgãos da administração executiva. Em outras palavras, vivemos uma crise de legalidade. Esse é um mal crônico. E não estamos falando apenas de ICMS, mas também de questões vinculadas à Receita Federal e a outras entidades. A extinção da capacidade legislativa do Executivo é imprescindível para se resolver tais problemas, uma vez que as demandas precisam ser trabalhadas dentro do Congresso, dentro das assembleias legislativas, dentro das câmaras de vereadores. 

Infelizmente, a nossa degradante crise de legalidade é incentivada pela omissão do Contribuinte que não se reúne em órgãos representativos de classe. E para piorar esse quadro preocupante, o Judiciário tem dificuldades para pacificar matérias de alta complexidade litigiosa.

A prática adulterada de editar convênio pra tudo iniciou através do Convênio 66/88, em que foi declarado inconstitucional tudo aquilo que dizia respeito a não regulamentação das novas regras do ICMS instituído pela Constituição de 88. O STF se posicionou no sentido de que não cabe a Convênio tratar de algo que seja de competência legislativa. Isso está escrito – decisão de plenário do Supremo, só que é letra morta. Portanto, volto a repetir: vivemos uma crise de legalidade. Caso venha se concretizar a tão almejada reforma tributária, deveria ser instituída a responsabilidade criminal do administrador público que ponha em decreto qualquer matéria exclusiva de lei.

O que precisamos fazer com urgência no Brasil, é restabelecer a legalidade. O governo quer arrecadar? Tem pleno direito. O governo quer controlar e fiscalizar, ele pode cuidar disso. Então, vamos todos para o Congresso. Lá, são medidas as forças. É lá, que o Contribuinte tem condições de mover a sua base parlamentar e dizer: “não vai passar”.

A prática arbitrária materializada no Convênio 66/88 acabou de se repetir no Convênio 52/17. Ou seja, a temerosa violação do ordenamento jurídico vem e volta; os Contribuintes pontuam aqui e ali, fazem reuniões, mas ninguém toca o dedo na ferida (ambiente de ilegalidade). O fato é que a legalidade foi abandonada no que diz respeito ao ICMS, ao PIS COFINS etc. Por exemplo, o governo pode, ao sabor das conveniências arrecadatórias, estabelecer hoje 1% de alíquota de PIS COFINS; amanhã, mudar para 2%; em seguida, 3%... E assim sucessivamente, com o STF validando toda essa balbúrdia por falta de questionamento e de trabalho assertivo do pagador de impostos junto aos parlamentares. 

Até a Constituição de 88 e a famosa EC 3/93, não havia problemas com edição de convênios. Não aconteciam tantos rebuliços, sendo que a previsão desse instituto existe desde a LC 24/75. Décadas atrás, tinha-se o cumprimento da lei, e, quando se tentou desbordar disso, o Supremo foi lá e anulou as exacerbações pretensiosas do Fisco. Só que o ente tributante prefere ignorar as lições do passado.

É bom lembrar que, quando o poder é conferido a alguém, esse alguém vai exercê-lo. E se não houver contestação, o melhor a fazer é deglutir o sapo com paciência. Quando o Estado é absolutamente livre para fazer o que quiser, ele avança de modo acintoso sobre o patrimônio do Contribuinte. Portanto, é de soberana importância que esse Contribuinte exerça o seu direito democrático de ir às assembleias. Lá, é que deve acontecer o debate: o Fisco expõe seus argumentos econômicos, o contribuinte apresenta seus custos e em seguida vamos ao voto. Simples assim. 















quarta-feira, 14 de março de 2018

ICMS-ST, a solução que virou problema.



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  14 / 3 / 2018 - A 326

O julgamento do Recurso Extraordinário 593849 (STF) favorável ao contribuinte receber diferenças de ICMS-ST do fisco estadual, provocou uma onda tsunâmica que vem abalando as estruturas dessa antecipação tributária. Não é pra menos!! Apesar da sua clara eficiência arrecadatória, essa modalidade de cobrança do ICMS já nasceu aleijada. A raiz de todo mal está na matriz conceitual do sistema. Na prática, o empresário enxerga o ICMS-ST como imposto incidente sobre compras e não uma taxação aplicável a vendas presumidas. Vejamos o exemplo amazonense do frango que paga 5% na entrada, encerrando a cadeia de tributação e vedando o aproveitamento de crédito. Nesse caso, pagou, morreu a parada; c´est fini. Contrariando o rito sumário da taxação frangolínica, a modalidade do ICMS substituição tributária compreende um vasto e complexo arcabouço técnico legal. E para embolotar o meio de campo, a redação da Emenda Constitucional 3/93 assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A decisão do STF sobre o assunto só ratificou o que já existia, municiando o contribuinte de sólidos argumentos para se insurgir contra as fazendas estaduais. O resultado desse imbróglio está sendo materializado num pandemônio de processos judiciais.

Para se desvencilhar da chuva de aporrinhações e prejuízos arrecadatórios, as administrações fazendárias estaduais estão correndo da sala pra cozinha, batendo a cabeça na parede para encontrar uma solução minimamente traumática e que ao mesmo tempo preserve a saúde do erário. O caminho encontrado pelo Estado de Santa Catarina foi o de retirar a maioria dos produtos da sistemática de ICMS-ST; algo parecido com as disposições da Lei gaúcha de número 15056, publicada no final de 2017. Com tanta gente se mexendo, a Sefaz Amazonas igualmente vem trabalhando na adaptação normativa da sua regulamentação sobre esse polêmico assunto.

Em vez de mexer no produto a Sefaz/AM preferiu mexer no Contribuinte. O novíssimo instituto GSER já chegou ao número 18. A Resolução GSER 1/2018 submeteu o primeiro contribuinte ao regime especial de apuração e recolhimento do ICMS. Isto é, a adoção do regime normal (débito e crédito) sobre o estoque de mercadorias que já pagou imposto via modalidade substituição tributária, significando assim que o ICMS deverá ser pago novamente. O levantamento de créditos para compensação obedecerá as disposições do artigo 117-A (RICMSAM). A Resolução GSER 4/2018 condiciona esse procedimento compensatório à homologação do Chefe do Departamento de Fiscalização. E como é fato sabido e notório, a Sefaz demora anos para homologar qualquer coisa. Sendo assim, os 19 contribuintes incluídos nas dezoito primeiras resoluções correm risco de hemorragia financeira pelo débito imediato, cujo respectivo crédito estará preso na gaveta do chefe da fiscalização.

Pelo andar da carruagem, mais e mais contribuintes continuarão ingressando nesse dito regime especial. Daqui a pouco tempo iremos viver uma situação bizarra, que é a seguinte: O varejista irá adquirir mercadorias de um estabelecimento excluído do ICMS-ST e no dia seguinte comprará os mesmos produtos dum comerciante não listado nas Resoluções GSER. O primeiro lote pagará imposto na revenda enquanto que o segundo, não. Isso acontecerá porque uma mesma mercadoria estará classificada em dois regimes tributários ao mesmo tempo, consequência dessa opção sefariana de enquadrar o contribuinte e não o produto no regime do ICMS-ST.

Se for para sair da substituição tributária, que saia então a mercadoria. A dificuldade de copiar os catarinenses está no Simples Nacional. Ou seja, ao desonerar o produto, o erário deixaria de arrecadar uma grana violenta de substituição tributária paga pelos contribuintes do Simples Nacional.

O fato é que a Sefaz está numa sinuca de bico. Tantos atropelos servem para evidenciar a urgente necessidade de se trabalhar seriamente um projeto viável e exequível de reforma tributária. Se o STF continuar sendo provocado pelo empresariado, é possível que novos abalos sísmicos venham a quebrar as anacrônicas estruturas normativas hoje vigentes. Curta Doutor imposto no Facebook.














terça-feira, 6 de março de 2018

NÓS, O GOVERNO; NÓS, A SEFAZ



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  6 / 3 / 2018 - A 325

Em seu discurso de despedida da Casa Branca em 1988, o então presidente dos EUA Ronald Reagan proferiu as seguintes palavras: Nossa revolução foi a primeira na história da humanidade que realmente mudou o rumo do governo. A base dessa revolução está em três palavras: Nós, o Povo. Somos nós, o Povo, que dizemos ao governo o que fazer. E não o contrário. Nós, o Povo, somos o motorista e o governo é o carro. Somos nós que decidimos para onde ele vai, por qual rota e em que velocidade. Nossa Constituição é um documento pelo qual nós, o Povo, dizemos ao governo aquilo que lhe é permitido fazer. Nós, o Povo, somos livres. Este princípio tem sido o fundamento de tudo o que procurei fazer nos últimos 8 anos. Mas lá, nos anos 60, parecia que começávamos a inverter a ordem das coisas. Que, através de mais e mais regras e regulamentações e tributação predatória, o governo confiscava mais do nosso dinheiro, mais de nossas opções e mais de nossa liberdade. Entrei na política, em parte, para poder levantar a minha mão e dizer: PARE!! Eu era um político cidadão e isso parecia ser o correto para um cidadão fazer. Acho que conseguimos parar muito do precisava ser detido. E espero ter, uma vez mais, recordado às pessoas que o homem só é livre se o governo for limitado.

O povo americano tem fibra, tem coragem, tem sangue nas veias. Enquanto isso, nós, brasileiros, somos um bando de desorientados que não sabe o que quer da vida. Se nos acovardamos e enfiamos a cabeça na areia, o governo, por sua vez, baixa o cacete na população com regulamentações ensandecidas e tributação predatória. O senhor Luiz Alfredo Meira Henriques publicou no seu perfil do Facebook que sua empresa deixou de ser vendida para um grupo espanhol porque os interessados descobriram que o setor fiscal tinha o dobro de funcionários que o setor de vendas. Esse exemplo de gritante descalabro burocrático mostra que vivemos num gigantesco manicômio. Um estudo do Banco Mundial publicado tempos atrás apontou a média de 2.600 horas necessárias para o cumprimento das obrigações acessórias, enquanto que na Inglaterra esse índice é de apenas 110 horas. Nos últimos 30 anos, foram publicadas cerca de 370 mil normas tributárias – são centenas de milhões de artigos, incisos, parágrafos, alíneas etc., sendo que a lei diz claramente que a empresa tem que conhecer tintim por tintim de toda essa entulheira normativa sob pena de perder o patrimônio com multas pesadíssimas.

A nossa burocracia governamental se agiganta de tal forma que estamos caminhando para um colapso total; uma espécie de pane geral da nação brasileira. O que virá depois disso, só Deus sabe. Poderemos, talvez, nos transformarmos numa Síria ou numa Venezuela, com gente morrendo de fome pelas ruas. A Sefaz está trabalhando intensamente para que isso aconteça, uma vez que está bloqueando meio mundo de empresas. Cada empresa que a Sefaz quebra ou cada patrimônio que ela destrói, são várias famílias que ficam sem emprego, são fornecedores que ficam sem clientes etc. A Sefaz está punindo justamente quem não leu completamente as 370 mil normas tributárias.

Agora nos perguntamos: Como chegamos nesse ponto de esgarçamento do tecido social? A resposta é muito simples. O Brasileiro é indisciplinado e alheio a tudo o que acontece ao seu redor. Também, acha que o jeitinho é capaz de tirá-lo de qualquer enrascada. Daí, que por isso mesmo nunca buscou colocar freios na voracidade tributária da Sefaz. A coisa começou a feder quando o governo se agigantou de tal forma que seu peso está agora esmagando as pessoas que trabalham e produzem a riqueza do país. O brasileiro honesto está trabalhando metade do ano unicamente para sustentar uma casta de funcionários públicos que ganha dez vezes mais do que um empregado do setor privado. Fora os altíssimos salários, tem ainda meio mundo de penduricalhos e privilégios que leva o custo da máquina pública lá para a estratosfera.

Está na hora da reação. Ou a sociedade dá um freio na Sefaz ou ela vai matar todo mundo, como um parasita que mata o hospedeiro.