terça-feira, 26 de janeiro de 2016

SEFAZ MATA UMA EMPRESA POR MINUTO


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 26/01/2016 - A241
Artigos publicados

Fato amplamente noticiado pela imprensa deu conta de que as recentes (e profundas) mudanças nas regras do ICMS estão matando uma empresa por minuto. Tal informação foi divulgada por representantes de várias entidades empresariais na última reunião do Confaz, ocorrida dia 20 último. O Conselho Nacional de Política Fazendária é o organismo que congrega todas as secretarias de fazenda estaduais. Uma decisão do Confaz é resultado da soma das decisões de cada SEFAZ presente no país, a qual tem o poder de controlar o destino e a vida de cada contribuinte brasileiro. O quadro é tão calamitoso que o presidente do Sebrae, sr. Guilherme Afif Domingos, disse que faz-se urgente a revogação das normatizações mais danosas às pequenas empresas; e que os microempresários não podem esperar a próxima reunião do Confaz. Daí, o rebuliço em torno de uma ação direta de inconstitucionalidade para estancar o sangramento de milhares de empregos e de negócios país afora.

Como é sabido até dos astronautas orbitando na estação espacial, o Brasil é a terra da esculhambação jurídica. Por aqui, lei nenhuma vale absolutamente nada. O próprio governo que constitui as leis é o primeiro a avacalhar com o que ele mesmo cria. Por exemplo, a regulamentação da EC 87 pelo Convênio ICMS 93 descaracterizou completamente a condição de favorecimento operacional dos pequenos negócios ao exigir que cumpram o mesmo conjunto de normatizações impostas às grandes empresas. Contrariando frontalmente as faixas de tributação dos anexos da LC 123, a pessoa jurídica do SIMPLES já era penalizada com antecipação e substituição tributária do ICMS. Agora, soma-se a tais excrecências o peso do DIFAL nas vendas interestaduais para não contribuinte do imposto. Pior do que o aumento da carga tributária é a ultra mega complexa operacionalização das obrigações acessórias trazidas à reboque pela EC 87, onde para concretizar uma venda será preciso confeccionar até quatro guias de recolhimento de ICMS. As pequenas empresas ainda terão que providenciar inscrição nas 27 SEFAZ do país. E como se sabe, conseguir uma inscrição estadual é um processo dolorido e infernal. Agora, imagine 27 inscrições, cada uma com suas peculiaridades e atravancamentos propinolísticos. Daí, o motivo de uma falência por minuto. O SIMPLES Nacional é a maior fraude do nosso sistema jurídico tributário – um engodo dos mais acintosos, cuja existência só serve para fins de propaganda política. O sr. Afif Domigos é um especialista na arte de fazer barulho e não resolver nada.

Tanta confusão embrulhada no pacote da EC 87 poderia facilmente ser evitada com a implantação de uma câmara de compensação tributária. Ou seja, as empresas continuariam recolhendo o ICMS normalmente, ao passo que os órgãos fazendários partilhariam as verbas entre si de acordo com as regras pactuadas em lei. Mas, claro, fica evidente que uma SEFAZ não confia na outra SEFAZ. Isto é, cada uma delas conhece o caráter da outra. Um sistema compensatório, certamente, instalaria no país uma confusão jurídica de proporções bíblicas, com um, passando a perna no outro para não pagar o que deve. A tumultuada experiência do SCANC (partilha do ICMS de combustíveis entre os estados) já é motivo suficiente para consolidar o clima de desconfiança presente no Confaz. Por isso, os ilustres e honoráveis membros do Confaz optaram em jogar a bomba no colo do contribuinte, que acabou por engolir a seco uma espinhosa burocracia ao fazer o trabalho dos entes fazendários.

O rol de eventos dantescos supracitados serve para demonstrar a fragilidade das entidades representativas do empresariado, principalmente do comércio. Causa espanto a passividade do poder econômico frente a tantos abusos e devaneios ensandecidos do nosso legislador tributário.

As pessoas que formulam o festival de normatizações transloucadas vivem num universo absolutamente desconectado da vida real. Essas ditas criaturas não sabem o que é vender, nem receber, nem carregar um caminhão, nem devolver uma mercadoria; não têm noção de nada. O mundo desse pessoal é o universo a imaginação criativa – uma terra maravilhosa pavimentada de tijolos amarelos, onde fantásticos sistemas informatizados fazem tudo sozinhos, onde não existe burocracia, onde todo mundo entende perfeitamente cada vírgula da legislação. Esses burocratas encravados em gabinetes refrigerados ganham bons salários e por isso mesmo estão se lixando com a morte de empresas ou com a desgraça dos desempregados. A burocracia arrecadatória vem sempre em primeiro lugar.



sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

CONTABILIDADE EM TEMPOS DE CRISE


Doutor Imposto
Publicado no Jornal Maskate dia 21/01/2016 - A025

Administrar com a força dos fatos. Esse é o traço mais ostensivo do pai do management, senhor Peter Drucker, que aprimorou suas teorias administrativas observando o trabalho do genial e revolucionário comandante da General Motors, senhor Alfred Sloan. A revolução organizacional da produção em larga escala se fez necessária para que as empresas não fossem esmagadas pelo próprio gigantismo. E tudo isso aconteceu na primeira metade do século passado.

Pois é. Tanto tempo se passou e mesmo assim meio mundo de ilustres empresários prefere tocar seus negócios com base em suposições extraídas de dados fragmentados. Outros apostam na confiança cega depositada no seu staff. Porém, informação confiável que é bom, nada. Trabalhar dessa forma é dar chance para o azar. A depender do porte, algumas estruturas organizacionais podem simplesmente implodir se não forem adequadamente gerenciadas. Antes de isso acontecer, os mais cautelosos entregam os pontos e os negócios para conglomerados estrangeiros.

As técnicas próprias da ciência contábil reúnem funcionalidades excepcionais quando adequadamente utilizadas. Infelizmente, e com raras exceções, a realidade dos ambientes corporativos mostra uma completa miopia em relação ao real propósito do trabalho do contador. Isto é, o diretor se mantém conectado com todas as áreas, menos com o departamento contábil. Em outras palavras, além de não se utilizar do potencial informativo da ferramenta ele ignora os riscos do trabalho mal feito – ainda mais nesses dias de agigantamento da máquina de controle fiscal.

O departamento contábil é justamente o alvo prioritário do administrador. É lá que está o espelho de todos os processos que impactam o patrimônio de uma forma ou de outra. Daí, a importância de conferir a saúde do negócio pela ótica contábil. Nesse caso, o grande problema está no desvirtuamento da contabilidade, que no final das contas se transformou numa inútil imposição burocrática do governo. Por vezes, tudo é tratado com desprezo (pelo empresário e pelo próprio contador). Ausência de escrituração contábil ou registros mal feitos podem resultar em gravíssimos imbróglios legais. Mesmo assim, perdura a falta de interesse no assunto.

A sintonia entre administrador e contador deve ser afinada. Claro, óbvio, que fazer esse tipo de exercício requer adaptações na linguagem e no relacionamento das partes. O ideal é que se possa contar com o suporte do auditor para garantir tranquilidade em relação à regularidade dos processos e cumprimento de normas legais. Também, a contabilidade é o núcleo do controle interno por reunir instrumentos necessários à garantia da integridade patrimonial. Ou seja, um bom sistema contábil é capaz de detectar fraudes ainda no seu nascedouro (um bom sistema aliado a uma boa equipe de profissionais).

O sucesso ou o fracasso do empreendimento depende de boas e acertadas decisões. O gosto doce ou amargo será provado pelo administrador. A boa contabilidade pode ajudar muito. Ou arruinar tudo, se for mal feita.


CAIXA DE PANDORA TRIBUTÁRIA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 19/01/2016 - A240

Não bastasse a convergência de tantas variáveis negativas a desestabilizar nossa economia, o governo escolheu o pior dos momentos para abrir sua caixa de pandora tributária. Isto é, todos os males confiscatórios desabaram na cabeça do contribuinte de uma só vez.

A explosão de escândalos combinada com a total perda de controle da gestão pública bagunçou o país por inteiro. Como resultado, várias conquistas obtidas nas últimas décadas viraram fumaça, com gente desempregada devolvendo imóveis financiados, inflação galopante, juros na estratosfera, investimentos paralisados e péssima imagem do Brasil no exterior. Até a pujante indústria da beleza experimentou sua primeira queda em vinte anos.

Pois é. Justamente nesse cenário sombrio e desolador cai uma tempestade de impostos. Vinte estados e o Distrito Federal promoveram aumento do ICMS, com o Amazonas despontando na frente com sua pesada carga sobre produtos essenciais à sobrevivência humana. Seguindo o ranking da opressão tributária, vem Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Rondônia. Outras unidades federativas tiveram o cuidado de não piorar a vida da população menos abastada, preferindo sobretaxar produtos supérfluos, como bebidas, cigarros, munições etc. O estado da Bahia poupou a cesta básica. Por outro lado, Rondônia tascou o bolso dos apreciadores de cerveja com 35% de alíquota nominal, o que consiste numa carga real perto dos 60% – só de ICMS. A cerveja ainda sofre pesadíssimas taxações de Pis, Cofins e IPI. É possível que o peso total se aproxime dos 100%, tal como acontece nos produtos de tabacaria. Tanto imposto diluído na bebida só vai piorar a ressaca do dia seguinte. A dor de cabeça não será privilégio dos pinguços, mas da população em geral, uma vez que tudo é repassado para o preço de bens e serviços, piorando o que já está ruim.

Alguns estados, como Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Santa Catarina e Roraima resolveram poupar o sofrido bolso do contribuinte não aumentando a carga do ICMS. Ocorreram diversas majorações Brasil afora, também, no IPVA, ITCMD, IPTU e ITBI. Imóveis de alto padrão, bem como veículos robustecidos de muitos cavalos foram especialmente catapultados para níveis mais altos de tributação. Poucas e modestas reduções tributárias aconteceram em algumas localidades, tais como redução de IPVA no Ceará, Santa Catarina e Rondônia. O ICMS ficou menos pesado para o álcool no Piauí e para medicamentos em São Paulo. A prefeitura de Recife criou um programa de incentivos fiscais com redução da alíquota do ITBI.

No âmbito federal, os equipamentos eletrônicos perderam alguns benefícios fiscais. O governo acabou com a isenção do imposto de renda sobre remessas pessoais ao exterior, como aquela relacionada a intercâmbio educacional – a taxação passou a ser de 25%. Interessante, é que o dinheiro repatriado do tráfico de drogas e da corrupção pagará somente 15% de imposto de renda. Ou seja, a educação do filho é punida enquanto que o crime é beneficiado. Isso é bem a cara de um governo inteiramente atolado na lama da corrupção.

A Receita Federal promoveu uma radical mudança no esquema de tributação das bebidas, o que elevou em muito a arrecadação de IPI. Operações geradoras de substanciais ganhos de capital serão fortemente impactadas pelo imposto de renda. A tão badalada operação de Juros Sobre Capital Próprio teve sua taxação majorada de 15% para 18% no IR fonte. Para fechar o pacote de maldades com chave de ouro, o governo acredita cegamente no retorno da CPMF.

Não custa lembrar que 2016 trouxe profundas e complexas mudanças na operacionalidade do ICMS vinculado às vendas interestaduais para não contribuinte do imposto. A coisa é tão confusa que ameaça destruir as pequenas empresas de comércio eletrônico. O obcecado apego que as nossas administrações tributárias tem pela exacerbação burocrática criou um troço tão maluco que poucos conseguirão digerir. São muitos detalhes e etapas a serem cumpridas para concretizar uma venda on-line. Os pesadíssimos custos burocráticos irão desafiar a capacidade de sobrevivência dos pequenos e dos grandes negócios. Parece que o governo vem testando a resistência do contribuinte, como se apertasse um parafuso contra um bloco de ferro maciço. 



A ERA DA SINCRONICIDADE


Doutor Imposto
Publicado no Jornal Maskate dia 14/01/2016 - A024

Não faz muito tempo, o cartão de crédito era encaixado numa maquininha e pressionado contra um formulário de papel-carbono. O cliente ainda tinha que assinar o tal formulário carbonado para concluir o processo de compra numa loja. Semanas depois as informações entravam num sistema computadorizado. Por vários anos uma série de obrigações acessórias era datilografada em fichas e depois apresentadas aos órgãos fazendários. O processamento da papelada dependia da agilidade dos digitadores. Veio então o disquete a conferir integridade da informação gerada pelo próprio contribuinte. A grande revolução foi promovida pelo potencial infinito da internet. Mesmo assim, o conceito original lá do passado perdurava. Ou seja, a informação continuava sendo construída pelo contribuinte a partir da sua base crua de dados. A tecnologia seguiu evoluindo até que, finalmente, o governo lançou o Sistema Público de Escrituração Digital.

O SPED é uma mistura dos filmes Matrix, Alien, e Sexta-Feira 13. O propósito dos entes fazendários é se entranhar na vida do contribuinte de tal modo que o Fisco quer saber quantas vezes o coração bate ou cada olho pisca. Pode-se ainda afirmar que o SPED é uma espécie de papagaio de pirata pousado no ombro do contribuinte, observando tudo o que ele faz. Nasce assim o conceito da sincronicidade. Não aquele constituído por Carl Gustav Jung, mas um sincronismo entre a ocorrência de cada fato patrimonial e sua respectiva leitura pelo Fisco. É isso que acontece na emissão da nota fiscal eletrônica. Entretanto, várias informações continuam sendo processadas e só posteriormente comunicadas ao Fisco, tal qual ocorre com a escrituração contábil.

O projeto e-Social, ainda atravancado por vários problemas, promete dar uma chacoalhada nos procedimentos operacionais da área de gestão de pessoas. Nesse novo sistema, a sincronicidade vem com força total, uma vez que cada evento será transmitido ao SPED no momento em que o fato acontecer. Se a coisa funcionar a contento não é difícil imaginar que lá na frente a dita sincronicidade seja estendida a todos os módulos do SPED. Poderemos ter no futuro um ERP pai de todos os ERP empresariais.

Hoje, o fornecedor vende, o governo sabe no exato instante; o cliente recebe, e o mesmo acontece através da Manifestação do Destinatário. Amanhã, todo pagamento, todo recebimento, toda ordem de produção, todo produto fabricado, toda mercadoria estocada, todo funcionário admitido, tudo será comunicado instantaneamente ao SPED. Não à toa, sabe-se há muito tempo do projeto Central de Balanços, baseado na tecnologia XBRL. De posse de todos os dados o governo irá fazer o balanço das empresas, tal qual já ocorre no universo das declarações de imposto de renda pessoa física. Fato concreto é que estamos num caminho sem volta. Em vez de resistir, o melhor a fazer é se ajustar aos novos tempos. O que não combina nada com nada é o progressivo controle fiscal com o descalabro da corrupção sistêmica. Como pode um governo corrupto exigir honestidade do empresário?


terça-feira, 12 de janeiro de 2016

SELEÇÃO NATURAL


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 12/01/2016 - A239

O mundo dos negócios é movido por ondas que vêm e vão, trazendo novidades e levando tradições, num constante ciclo de mudanças. Pode-se dizer que o mercado é um organismo que se renova a cada revolução tecnológica ou social. As últimas décadas foram marcadas pelo encurtamento desses ciclos, onde muitos empreendimentos nasceram e morreram na primeira geração de proprietários. Nesse caso, o fator primordial de tantos eventos ruins não tem sido tanto a obsolescência, mas a pressão tributária combinada com o agigantamento da burocracia fiscal. Nosso país é o pior lugar do mundo para fazer negócios; todas as variáveis nocivas e atravancadoras estão concentradas no território brasileiro. Ou seja, as normatizações regulatórias previstas na nossa legislação impossibilitam a sobrevivência de qualquer processo produtivo para quem se dispõe a cumprir rigorosamente cada vírgula das nossas leis malucas. O legislador brasileiro tem como único objetivo fomentar o caos para facilitar a corrupção. As nossas leis estão cheias de elementos maliciosos que dificultam sua aplicação de forma séria e racional.

Daí, que sobreviver num ambiente tão cáustico é tarefa para homens de coração forte e destemido. O empresário sobrevivente e estabelecido é acima de tudo um herói, uma vez que meio mundo de agentes se volta contra ele, principalmente o governo que teima em aniquilá-lo com uma burocracia infernal. Para piorar o quadro já calamitoso, diversas personalidades do universo público resolveram se digladiar numa batalha sangrenta de poder que está destruindo a economia do país. Junte-se a isso os efeitos da corrupção galopante que nesse momento está matando as finanças de governos estaduais e municipais. Por sua vez, o poder público insiste na volta da CPMF como única saída para salvar o país da catástrofe. Seria mais e mais dinheiro que no final das contas não vai solucionar nada, visto que continuaremos sendo governados pelos mesmos corruptos e incompetentes de sempre.

Pois é. Nesse árido terreno brota a riqueza do Brasil. E claro, as adversidades concorrem para a formação de um contingente de empreendedores fortes e resistentes, num constante e impiedoso processo de seleção natural. Normalmente, os negócios bem sucedidos nesses tempos de crise são conduzidos por gestores de fibra, sintonizados com os ventos das mudanças. Importante também, ressaltar, que tais gestores desenvolvem estratégias inteligentes para lidar com a infernal burocracia imposta pelo governo. Por outro lado, muita gente não está conseguindo se adaptar aos novos tempos e com isso, vem abrindo espaço para o concorrente.

O empresário bem sucedido é antes de tudo um observador atento às variáveis que interferem na dinâmica dos seus negócios. Ele carrega na cabeça um supercomputador dedicado à tarefa de processamento intermitente de informações vitais à saúde das suas operações. A dificuldade, muitas vezes, está na identificação correta de fontes seguras de informações relevantes. A coisa se torna mais dificultosa quando o assunto é tributos. Duas áreas sensíveis também merecem atenção especial, que é o controle interno e a capacitação de funcionários. A Festa Color, estabelecimento comercial localizado nas proximidades do mercado Ver-o-Peso, em Belém/PA, vem fazendo um trabalho interessante com seus funcionários. Todos eles estão conhecendo a dinâmica operacional, contábil e tributária da empresa. O propósito dessa iniciativa foi a de proporcionar ao quadro de pessoal uma visão sistêmica do negócio. Assim, cada um passou a ter consciência do seu papel no sistema empresarial. Como resultado, ninguém fica à deriva nem age de forma isolada. A coordenadora desse modelo gerencial, senhora Antonete Osório, não deixa ninguém sair da linha. Não à toa, a Festa Color segue firme e ascendente no seu quadro de lucratividade.

A palavra de ordem é profissionalização. Interessante, ainda, é interagir com o que de melhor existe no mercado em termos de informações estratégicas e funcionais. Eventos, palestras, treinamentos, reuniões de empresários – tudo isso ajuda a oxigenar o discernimento sobre os fenômenos patrimoniais e mercadológicos. 



sábado, 9 de janeiro de 2016

IGNORÂNCIA SUBSTITUÍDA PELO ENGODO


Doutor Imposto
Publicado no Jornal Maskate dia 07/01/2016 - A023

Em vigor há um bom tempo, os ditames previstos na Lei 12.741/2012 não foram suficientes para cumprir sua finalidade, tal qual seja, tirar o cidadão comum do poço da ignorância tributária. O parágrafo 5º do artigo 150 da nossa Carta Magna afirma que “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Primeiramente, o governo conseguiu impedir esse esclarecimento por mais de duas décadas. Ou seja, fez de tudo para que o povão não soubesse o tamanho da facada que leva nas costas todas as vezes que compra alguma coisa. Mesmo depois de publicada, a Lei 12.741 teve sua implementação adiada por duas vezes. Depois de, finalmente, entrar em vigor, a dita legislação está engabelando o tapado do contribuinte. Governos de todas as esferas da administração pública continuam empreendendo grandes esforços para sabotar a informação que deveria chegar incólume ao cidadão pagador de impostos.

O cupom fiscal 48444 de uma grande rede varejista de Manaus apontou uma carga de 6% de tributos federais e 9% de tributos estaduais. Claro, óbvio que essa informação está totalmente errada, uma vez que os produtos taxados foram água e cerveja, justamente aqueles sujeitos a uma cobrança pesadíssima. A carga real desses produtos ultrapassa em muito os 50% sobre o preço praticado. Esse tipo de procedimento surte o efeito contrário do pretendido pela nossa Constituição Federal. Conclui-se então que a ignorância foi substituída pelo engodo. As pessoas mais atentas são grosseiramente enganadas por uma informação falsa. Por sua vez, o comerciante não se interessa pelo assunto, encarregando subalternos e contratados para utilizar a informação disponível na internet. Ninguém procura saber se os percentuais atribuídos aos produtos são verídicos ou realistas. Sabe-se somente que o mundaréu de impostos a pagar todos os meses sangra o caixa de cima a baixo.  

O problema é que as empresas já possuem um conjunto volumoso de obrigações fiscais a cumprir, não sobrando muito espaço para uma atenção mais apurada aos aspectos centrais da Lei 12.741, fazendo com que todo mundo recorra ao IBPT. Perde-se assim a grande oportunidade de trazer o consumidor para a luta contra os abusos tributários do Fisco. O governo possui instrumentos poderosos de cooptação das massas via propaganda intensiva e ações governamentais que distribui dinheiro e outros benefícios para a população carente. Isso, sem contar com a gigantesca máquina de propaganda que devora bilhões e bilhões do bolso do contribuinte. Na propaganda o governo é o bonzinho da história e os empresários são os vilões exploradores. Com isso, o povo só conhece um lado da moeda. Por tal motivo a classe empresarial está dispensando o fenomenal apoio dos seus clientes, preferindo sofrer sozinha com as constantes investidas dos entes tributantes que não param um minuto de engordar o monstro da burocracia.


segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

A TEMPESTADE ENSINA A NAVEGAR


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 02/01/2016 - A238

A Festa Color, estabelecida no centro comercial de Belém/PA, está comemorando o espetacular resultado das suas operações nesse ano de 2015, sendo que a expectativa para 2016 é melhor ainda. E o fato mais curioso dessa história é que a empresa conquistou esse sucesso sem caixa dois. O diretor da empresa, senhor Fredy Abi Jumaa, descobriu há muitos anos que o melhor caminho a seguir era o da legalidade. Seus amigos e conselheiros fizeram de tudo para dissuadi-lo da empreitada legalista, afirmando que pagar 100% dos impostos seria suicídio. O cerne da questão não era tanto pagar mais tributos e sim, profissionalizar o negócio e apostar todas as fichas em modernas e eficientes ferramentas de gestão. A sonegação, portanto, se apresentou como um entrave ao projeto, uma vez que organização e sonegação não se coadunam. O diretor da empresa teve que fazer uma escolha arriscada. Apostou e venceu.

Na Festa Color foram desenvolvidas excepcionais ferramentas de gestão empresarial. Tanto, que diversos consultores ficaram espantados com a excelência alcançada por uma empresa de médio porte. A necessidade obrigou o senhor Fredy a se transformar num Contador, num Tributarista, num especialista em TI, num Advogado, num tudo. Importante ressaltar que o modelo de gestão vencedor foi construído a quatro mãos. Entra em cena a Contadora Antonete Osório, que além disso, é Gerente Comercial, Administradora de Recursos Humanos, Tributarista e uma fera no SPED. E ainda tem um gênio agressivo e conciliador. A Festa Color se transformou num fenômeno porque fez a lição de casa. Parte substancial do sucesso da empresa se deve à aplicação de procedimentos administrativos óbvios e notórios, desenvolvidos com militar disciplina e profissionalismo. Por isso é que, enquanto a loja está cheia de clientes, os vizinhos amargam decepções e prejuízos.

2016 se aproxima carregado de elementos ruins que os especialistas rotulam de tempestade perfeita. O coquetel explosivo (juros altos com inflação galopante, desemprego e grave crise política) está freando a economia do país e desorientando as ações de empresários e de investidores. O pior é que a raiz de todo o mal continua ganhando corpo e avançando sobre a nossa estrutura econômica, quebrando pisos e rachando paredes. A guerra entre Executivo e Legislativo está arrastando o Judiciário para o campo de batalha. Por sua vez, detentores do poder resolveram abandonar o senso de responsabilidade e partir para uma disputa pessoal escarnecedora – um autêntico vale-tudo. Consequentemente, a ética e a compostura foram jogadas na lama, como tudo o mais.

Essa provável tempestade vai testar a nossa competência e a nossa força. Tantas dificuldades poderão nos tirar da zona de conforto ou nos fazer pensar fora da caixinha. A crise é acima de tudo um desequilíbrio do fluxo vital que move a economia. As pessoas continuarão comendo, morando, estudando, viajando, embora com menos intensidade. Daí, que a conquista de clientes será mais trabalhosa, uma vez que eles ficarão mais seletivos. Trabalhoso será também administrar juros, impostos, funcionários e parceiros de negócios – a necessidade vai fazer o sapo pular. O empresariado se verá obrigado a dar um salto tecnológico acima da média observada nos últimos anos, uma vez que as pressões fiscais, mercadológicas, tecnológicas etc., serão ampliadas e intensificadas. Está na ordem do dia, portanto, redesenho do negócio e reavaliação das estratégias empresariais.

Com o setor público destroçado por duzentos mil eventos esculhambatórios, é possível que dessa vez o povo brasileiro resolva sair da inércia e do comodismo. O universo público e o privado precisam, finalmente, se conectar um ao outro. Isto é, a coisa está tão crítica que não podemos permanecer na posição de espectador indiferente. A urgência nos convoca a participar da política e de tudo que se refere ao universo público. A responsabilidade pela coisa pública é de todos nós e, portanto, cabe a cada brasileiro a missão de zelar pela moralidade no ambiente público com monitoramento, cobrança e participação ativa junto às ações de governadores, prefeitos, vereadores, deputados etc. Nesse momento o país agoniza numa morte lenta e dolorosa das nossas instituições em geral. Cabe então a cada cidadão honesto a responsabilidade de salvar o Brasil dos pilantras, dos corruptos, dos incompetentes etc.



NÃO TÁ NADA BEM


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 29/12/2015 - A237

O campeão de boxe Joseph Climber empanturrou-se na ceia de natal e logo em seguida exagerou nas peripécias amorosas com a namorada. O rebuliço foi tamanho que sofreu um AVC, ficando paralisado de todo o lado esquerdo do corpo. Nosso personagem abandonou a carreira de lutador e arranjou um emprego de telefonista. Por motivos óbvios ele tinha dificuldades de atender ao telefone e anotar recados. Por sorte, sua capacidade criativa o fez desenvolver um atendedor automático que agilizou por demais seu trabalho. Acontece que um terrível acidente o fez perder a voz. E juntamente com a voz perdeu o emprego. Joseph passou a se comunicar com sua mão direita, sendo que em poucos meses se tornou um maestro consagrado. Mas a vida é uma caixinha de surpresas. Um infortúnio levou o nosso protagonista a ficar completamente surdo, encaminhando-o para o campo, onde conseguiu um emprego de operador de máquina. O problema é que numa bela manhã de sol a máquina triturou o seu braço direito. O senhor Climber voltou para a cidade, onde passou a pintar belos quadros com seu pé direito, o que lhe rendeu fama e admiradores. Mas, novamente, um trágico acontecimento o levou a perder as pernas. Qualquer um de nós ficaria chateado, desmotivado, abatido, mas Joseph Climber se tornou um dos mais importantes funcionários dos Correios, selando milhares de cartas por dia com sua língua prodigiosa. Esse parágrafo foi baseado num vídeo dos humoristas Melhores do Mundo.

O cidadão brasileiro é um otimista crônico. As coisas ruins vão acontecendo ao mesmo tempo em que ele insiste num jeito de se ajustar às circunstâncias. E sempre encontra algo de positivo em meio aos escombros das tragédias cotidianas. Por sua vez, as nossas autoridades capitalizam essa informação de forma magistral. Os discursos e as retóricas inflamadas arrebatam corações e mentes, justamente por explorar esse ponto sensível da alma brasileira (Sou Brasileiro; Não Desisto Nunca). Dessa forma, assistimos ao festival de mazelas, ingerências, corrupção e descaso do poder público e mesmo assim ficamos inebriados com os discursos incessantes veiculados na mídia de que “a crise é resultado de fatores externos" ou que “por enquanto faltará carne no prato do povo”, mas que “o cenário econômico ruim será desanuviado em 2017”. Resumindo, estamos à beira do abismo, com a corda no pescoço e mesmo assim mantemos a fé e o otimismo de que tudo ficará bem. Ledo engano.

Na verdade, não tá nada bem. Tá tudo errado. Num país sério, bastaria um centésimo da bandalheira promovida pelo nosso governo para a população se rebelar numa guerra civil. Por aqui, metade do Congresso é alvo de processos judiciais. Os principais ícones ligados à presidência da república foram condenados por crimes hediondos. O Judiciário, última esperança do brasileiro, foi contaminado pela desconfiança e pelo comércio de sentenças. Para piorar, o Presidente da mais alta corte resolveu tornar público uma reunião com o Presidente da Câmara, justamente por não confiar no caráter do interlocutor e por temer joguetes de versões.

Por conta de tanto descalabro que tomou conta do país, a população sensata volta todas as suas esperanças em direção ao Juiz Sérgio Moro, último e derradeiro bastião da seriedade. Nenhuma pessoa honesta e bem informada acredita em mais nada que venha do poder público. Tanto, que, se, hoje, o Deputado Tiririca se candidatasse à presidência da república, é possível que ganhasse de lavada dos demais candidatos. Infelizmente, não temos opção. As figuras que se apresentam como prováveis substitutos da presidente Dilma estão desmoralizados por infinitas denúncias. E, para piorar, os programas políticos que vez por outra invadem a televisão trazem mais do mesmo. Não conseguimos identificar nenhuma mudança nos velhos e surrados discursos – ninguém traz uma proposta nova. Tudo está ensopado com o grosso caldo do marketing político. Tanto, que é possível enxergar no semblante do candidato a leitura dum teleprompter, indicando assim que as ideias são construídas por um marqueteiro profissional. Estamos numa sinuca de bico.



REBULIÇO DA BASE DUPLA


Doutor Imposto
Publicado no Jornal Maskate dia 25/12/2015 - A022

Avanços tecnológicos nas diversas áreas do conhecimento humano vêm impactando profundamente os hábitos e os paradigmas que orientam nosso comportamento. O comércio, por exemplo, já passou por muitas modificações causadas pela tecnologia da informação. O gigante varejista Walmart, no início da década de 90, já tinha seu estoque controlado e alimentado automaticamente pelos seus fornecedores. O comércio eletrônico, apesar das idas e vindas, polêmicas e desconfianças, continua crescendo num ritmo galopante. Tanto, que criou um clima de inquietação entre os entes fazendários estaduais.

O costume de visitar um estabelecimento comercial, negociar pessoalmente com o vendedor e depois levar o produto para casa, resulta numa partilha do tributo ICMS entre o estado, sede do fabricante, e o estado, sede do comércio varejista. O Brasil é dividido em dois grupos de unidades federativas: estados pobres e estados ricos. Uma mercadoria fabricada em São Paulo e vendida num estabelecimento varejista em Manaus faz com que 7% do ICMS fiquem na origem e 10% no destino. Mas se o consumidor manauara comprar diretamente de uma loja sediada em São Paulo, o estado do Amazonas não recebe um centavo de ICMS. E é justamente isso que acontece no comércio eletrônico. Com a intensificação dessa modalidade comercial os estados consumidores vinham reclamando muito de perdas financeiras, uma vez que as grandes lojas virtuais costumam se estabelecer no sul do país.

A Emenda Constitucional 87/2015 objetiva corrigir essa injustiça tributária e ao mesmo tempo equilibrar a distribuição financeira do ICMS tal como ocorre nas vendas convencionais. O problema está no modus operandi. Quem efetuar uma venda interestadual para pessoa física ou empresa não contribuinte do ICMS terá que identificar o valor do imposto em duas composições de preço de venda. Ou seja, será preciso encontrar duas bases de cálculo e consequentemente dois valores de ICMS, para, posteriormente, determinar a parte que cabe ao seu estado e a parte devida à unidade federativa do cliente.

Não bastasse a complexidade operacional de gerenciamento dessa nova obrigação, o vendedor terá que observar uma escala de partilha da diferença de alíquota cabível ao estado consumidor da mercadoria. É que somente no ano de 2019 será consumado o propósito de justiça tributária pretendido pela EC 87. Entre 2016 e 2018 haverá um ajustamento gradual e crescente da distribuição do imposto, sendo que há uma discussão envolvendo a metodologia de base única versus base dupla do diferencial de alíquota (DIFAL). A harmonização técnica deverá ocorrer ainda no primeiro semestre do próximo ano.

As empresas, claro, estão diante de mais um desafio e de maiores custos administrativos para adequar seus processos e sistemas a essa nova e preocupante obrigação tributária.