sexta-feira, 31 de março de 2017

ICMS – MAIS UMA DERROTA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 31 / 3 / 2017 - A290

Um ventríloquo habilidoso é capaz de ficar totalmente apagado enquanto a plateia concentra toda atenção no boneco falastrão. Simbiose dessa mesma natureza acontece quando a Assembleia Legislativa é habilmente manipulada pela ventríloqua Sefaz. Os doze bonecos que aumentaram o ICMS da gasolina foram perfeitos nos movimentos mecânicos de braços e pernas e bocas – parecia até que eram pessoas de verdade. Ninguém na plateia conseguiu notar o controle da Sefaz sobre a gesticulação dos parlamentares. Mas também, pudera..!! No quesito manipulação, a Sefaz é macaca velha com altíssima quilometragem no currículo. Mesmo porque, a ALEAM é uma espécie de quintal da Sefaz. Daí, que TODOS os caprichos e devaneios da Sefaz são automaticamente transformados em lei. Ela não perde uma. Por outro lado, os comerciantes mais se parecem com a seleção brasileira do fatídico 7 X 1 contra a Alemanha. Ou seja, todo o empresariado em campo absolutamente desarticulado e perdido enquanto a organizadíssima Sefaz metia um gol atrás do outro (vexame desonroso).  O lado mais desconcertante dessa história fica no vestiário depois do jogo, com todos escondendo a cara ou inventando justificativas para atenuar mais uma derrota. Isso lembra a história dos ratos que numa reunião ordinária decidiram colocar um sino no pescoço do gato. A ideia era ótima, mas inexequível. O gato sempre levava a melhor.

Dias atrás, o secretário da Sefaz, senhor Jorge Jatahy, afirmou que “para contra-argumentar precisa de dado técnico”. O secretário está coberto de razão. Há muito tempo eu, Reginaldo, insisto na criação dum Núcleo de Altos Estudos Tributários que teria a função primordial de destrinchar a legislação tributária. Isto é, detectar falhas estruturais; identificar ilegalidades normativas e propor reformulações numa gama variada de textos legais. A FIEAM possui uma rica experiência com seu grupo de estudos tributários, comandado pelo tributarista Moises Silva. Por isso é que a Sefaz dispensa um respeito especial à FIEAM. A indústria reclama; a Sefaz prontamente faz os ajustes necessários. O comércio reclama, solicita, implora, suplica e a Sefaz não dar ouvidos. A diferença é que uma demanda é técnica e a outra, não. Os pleitos da FIEAM são solidamente construídos com elementos técnicos legais, enquanto o comércio leva um canivete para a briga de foice.

A Sefaz não é tão ruim quanto parece. Funcionários de alta patente respeitam e ponderam reivindicações fundamentadas que não deixam largas margens para contestações técnicas. Isso significa que o jogo deve acontecer na arena da legalidade. Detalhe importante: A legislação do ICMS é recheada de erros normativos, facilmente vulneráveis a ações de inconstitucionalidade. Mas, para mapear tais inconsistências é preciso se debruçar num árduo e extenso estudo tributário. E isso custa muito dinheiro porque poucos profissionais estão aptos para tal incumbência. Não existe meio termo; é calça de veludo ou bunda de fora.

Voltando aos nossos ilustríssimos deputados, impressiona a total desconexão dessas criaturas bisonhas com o restante da sociedade amazonense. A maioria vive num universo paralelo cheio de gente cega, surda e muda. Os parlamentares não se sentem obrigados a prestar contas dos seus atos (unaccountability; unaccountable). O pior de tudo é que o tapado povão reelege a cambada.

Uma sugestão aos patrões: Já que o leite derramou, bem que poderiam desencadear uma ampla e capilarizada retaliação aos políticos traíras que acreditam piamente na reeleição. Cada empresário faria uma reunião com todos os funcionários para explicar os perversos efeitos do aumento do ICMS na vida cotidiana e também relatariam o nome de cada deputado que votou contra o povo. Poder-se-ia comentar ainda que aumento de imposto gera desemprego e aumento da violência. Seria oportuno esclarecer que se não fosse tanto imposto o trabalhador poderia comprar o dobro de alimentos e de outros produtos para sua família. No final da reunião cada funcionário receberia uma cartilha sobre o assunto para ser lida em casa diante de pai, mãe, cônjuge, filhos, tios, primos, sobrinhos, vizinhos etc. Adicionalmente, o patrão compartilharia o material informativo no Facebook dos funcionários e solicitaria que fizessem uma divulgação maciça nas redes sociais. Se isso acontecesse, é provável que a deputalhada se apressaria na revogação da cagada que fizeram. A ideia é ótima, mas inexequível. A Sefaz sempre leva a melhor. Curta Doutor imposto no Facebook. Conheça nossa plataforma EAD. Siga @doutorimposto no Twitter.










terça-feira, 28 de março de 2017

CAPIVARAS NA FERREIRA PENA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 28 / 3 / 2017 - A289

“O tempo para abrir uma empresa em Manaus vai reduzir de 300 dias para apenas dois, com as novas medidas de desburocratização da Prefeitura de Manaus para simplificar o processo de liberação de alvarás e de processos administrativos. O anúncio foi feito pelo prefeito Arthur Virgílio Neto, na reinauguração da sede da Prefeitura, que consumiu R$ 70 milhões bancados pelo Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos” (Portal D24am 26/10/2015).

Abrir uma empresa é sentir na carne o grau supremo da amargura. É conhecer o lado sombrio e asqueroso da burocracia. É sentir o bafo de enxofre exalado pelos burocratas que só tramitam processos depois duma conversinha ao pé do ouvido. É tomar ciência do quão imunda e desprezível pode ser uma pessoa aparentemente normal. É testar os limites da paciência. Enfim, é constatar que todo o sistema público continua mergulhado num mar de lama.

Tudo como dantes no quartel de Abrantes.

O alarde ocorrido anos atrás sobre a desburocratização dos processos de abertura de empresa não passou de pura demagogia para idiotizar a massa de açoitados pelos abusos dos agentes públicos. Nesse momento, se arrasta na prefeitura de Manaus um processo derivado duma restrição absolutamente surreal. Uma empresa comercial foi impedida de se formalizar porque sua sede está localizada numa reserva ambiental. O empreendedor formalizou um pedido de reconsideração para afastar a restrição imposta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Enquanto isso, o prédio está alugado há meses e de portas lacradas; alguns equipamentos já foram comprados, futuros empregados selecionados, negociados alguns contratos de fornecimento etc. Todo o esforço e sacrifício para iniciar o negócio, gerar emprego, pagar impostos foi estrangulado pela burocracia da prefeitura de Manaus, que está boicotando tudo.

Para espanto de todos e infelicidade geral da nação manauara, a tal reserva ambiental apontada pela prefeitura está na Rua Ferreira Pena, em frente à Paróquia Sagrado Coração de Jesus – uma região de intensa atividade comercial, onde quase todas as edificações são comerciais. No entorno do endereço embargado pela Semmas há distribuidoras, restaurantes, mercearias, oficinas mecânicas, igreja católica, lojas de materiais de construção, torteria, padaria, locadora de veículos, lanchonetes, escritórios de contabilidade, loja de móveis, consultórios médicos, escolas, loja de lanchas e até uma feira livre que atravessa um quarteirão. O mais curioso é que nas imediações encontra-se a secretaria municipal de assistência social e direitos humanos. Ou seja, todo esse povo não deveria está onde estar. Considerando a sentença da Semmas sobre o empreendimento embargado, todo mundo deveria ser removido para áreas apropriadas e assim deixar que capivaras, onças e jacarés transitem livremente na Rua Ferreira Pena, Bulevar Álvaro Maia, e avenidas Ayrão e Constantino Nery.

Detalhe preocupante: O aflito empreendedor já foi avisado de que seu processo pode se arrastar por muitos meses na Semmas, visto que os funcionários do órgão não são obrigados a cumprir prazo nenhum. Não existe nenhum canal de reclamação ou procedimento que possa descongelar a inércia burocrática. A única coisa (honesta) a fazer é esperar e rezar para que o projeto de abertura da empresa consiga sobreviver a tantos prejuízos causados pela prefeitura.

O ex-presidente americano Ronald Reagan disse certa vez que o governo não é a solução; o governo é o problema. Essa máxima define com exatidão as práticas obtusas da prefeitura de Manaus e as falácias demagógicas sobre a eficiência dos seus processos operacionais. Tantos entraves burocráticos retratam com nitidez um modelo de gestão pública embrulhado em práticas condenáveis. O pior de tudo é que não se sabe exatamente o que se esconde por trás de tantos embaraços normativos. A Operação Lava Jato tem demonstrado que os esquemas corruptos sempre envolve gente graúda. Resumo da ópera, toda complicação encerra um intento malicioso. Curta Doutor imposto. Siga @doutorimposto. Conheça nossa plataforma EAD.











quinta-feira, 23 de março de 2017

O PREÇO DA NEGLIGÊNCIA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 23 / 3 / 2017 - A288

A fábrica de fogos era imensa, com gente trabalhando dia e noite para atender o grande número de pedidos que chegava diariamente. Apesar de possuir uma marca consolidada no mercado, a empresa negligenciava todas as normas de segurança. O histórico de acidentes era longo e mesmo assim o descuido perdurou até tudo ir pelos ares numa catastrófica explosão.

Repercutiu na internet o suposto comentário duma agencia internacional de que no Brasil até a carne é corrupta. Esse é o ponto nevrálgico do escândalo que está sacudindo as estruturas da nossa economia, com desdobramentos imprevisíveis, uma vez que a Polícia Federal declarou ter elementos adicionais ainda não divulgados.

A Polícia Federal foi bombardeada com severas críticas por causa da divulgação da operação Carne Fraca. Daí, que a culpa dos crimes levado a público é da Polícia Federal. Afinal de contas, a corrupção está no sangue do funcionalismo; é assim que a coisa funciona. O ministro Blairo Maggi e demais figuras notórias estão culpando a janela pela paisagem. O ministro Maggi disse que a PF deveria ter comunicado tudo ao ministério antes de deflagrar a operação. É óbvio que a PF jamais faria isso. Num país entupido de bandido até as tampas, a operação seria desmontada pelos funcionários públicos envolvidos na investigação.

Qual o motivo de tamanha devastação se o número de plantas denunciadas é tão pequeno em relação ao sistema como um todo? Por que o estrago ganhou dimensão planetária se a quantidade de pessoas presas e já exoneradas é insignificante frente aos milhares de fiscais sanitários?

Pois é.

Quando alguém carrega uma índole ruim, todo deslize é potencializado e transformado em delito. O mundo inteiro sabe que o Brasil é a terra da corrupção e da impunidade. A notícia das fraudes sanitárias foi imediatamente associada ao péssimo estigma marcado na nossa testa com ferro ardente. O Brasil é um país de bandidos engravatados que roubam milhões na cara dura porque todo o sistema institucional apoia e defende a delinquência. Se a percepção geral é de que todo mundo é ladrão, as pessoas sempre vão interpretar tudo da pior forma possível. Esse é o Brasil e esse é o sistema que ninguém se interessa em mudar.

Temos por aqui uma ferida exposta e cancerígena que se chama financiamento de campanha política. Parece que nessa chaga está a raiz de todos os males. Vivemos, experimentamos e engolimos a fraude escancarada das milionárias doações de empresas para siglas partidárias de variadas colorações, evidenciando publicamente um modelo de relação incestuosa (tudo previsto em lei). Esse sistema pisoteia na cara do povo uma corrupção deslavada. É claro, óbvio, ululante, que ninguém doa zilhões de dinheiro que não seja para corromper a tudo e a todos. E esses ditos grandes exportadores de carne são mestres na arte de embolsar o conjunto da politicada que se oferece como mercadoria em prateleira.

O escândalo da operação Carne Fraca dá um choque de realidade no povo brasileiro. Ela deixa patente o destrutivo poder da corrupção. Nós, brasileiros, temos a mania de contemporizar desvios de conduta quando o ladrão é simpático, eloquente, bem vestido, e, principalmente, rouba milhões. A justiça tem uma dificuldade colossal de prender esse tipo de gente. O Juiz Sergio Moro é o primeiro e único a fugir da regra. A polícia jamais chega num bairro de rico enfileirando moradores no muro, mas faz isso diariamente na periferia. A polícia só corre atrás de assaltante fuleiro; ela nunca persegue um jatinho entupido de dinheiro sujo.

A corrupção pode matar todo um sistema econômico e assim gerar perdas incalculáveis, com prejuízos, falências, desemprego, queda de arrecadação etc. O cerne do estrago provocado pela operação Carne Fraca não está nos casos investigados; está, sim, no modelo corrupto adotado pelo poder público em conivência com a classe empresarial e também com vários segmentos duma sociedade alienada.

Quem sabe, um impacto profundo e devastador possa desencadear uma reação enérgica e definitiva contra as práticas corruptas disseminadas no país. Quem sabe, no dia em que nos transformarmos numa Venezuela, o cidadão honesto deixe de engolir tanto sapo. Siga @doutorimposto no twitter.











terça-feira, 21 de março de 2017

COMPLEXIDADE PREDATÓRIA


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 21 / 3 / 2017 - A287

O renomado jurista Eurico de Santi afirmou que regra demais é como ter regra nenhuma.

Quando a Petrobras migrou sua estrutura de controle interno para o sistema SAP, ela foi assessorada pelos melhores especialistas do mundo. Depois da conclusão do projeto, todos os processos passaram a rodar na nova plataforma tecnológica, com exceção do sistema fiscal. Alemães, americanos, ingleses etc.; ninguém conseguiu decifrar a estrutura brasileira de impostos e assim desistiram de procurar ordem no caos.

Já de muito tempo vem ocorrendo em todo o país uma intermitente discussão acerca do pior sistema tributário do mundo, que é o nosso.  O consenso geral diz que a burocracia exacerbada é duzentas vezes mais predatória do que o esmagador peso da carga tributária. Fala-se, fala-se; discussões daqui e dali sobre simplificação e nenhum resultado concreto aparece. Enquanto isso, o legislador segue na implacável mania de empurrar a complicação para além dos limites da demência. Prova disso está nas novas regras taxativas da Suframa. O modelo anterior tinha certo grau de objetividade, mas a MP 757 transformou um simples cálculo numa epopeia burocrática, com desdobramentos normativos que se multiplicam a cada dia que passa. Daqui a pouco teremos uma enciclopédia sobre o assunto.

Estamos carecas de saber que o governo não perde oportunidade de criar nas novas burocracias um meio de apunhalar o bolso do contribuinte. TODA modificação taxativa é SEMPRE turbinada com algum tipo de majoração tributária.

O que ocorreu foi o seguinte: A Suframa importou uma embusteira tecnologia arrecadatória da Sefaz – um fantástico benchmarking que promoverá o tufamento do erário. Já se sabe que as novas metodologias de cálculo vão mais que dobrar o custo das empresas em comparação à antiga TSA. Mas as intenções ardilosas vão além. O pulo do gato, o tchã do negócio, está na confusão já programada dos “erros” de cobrança. A ultra hiper mega complexidade das novas regras vai transformar a vida das empresas num inferno sem fim. As empresas já vivem no inferno da Sefaz. Agora, serão dois tormentos.

A Sefaz esgrime com maestria a nefasta habilidade de enganar o contribuinte. Quando o regime de substituição tributária começou, a Sefaz jurou de pé junto que o sistema visava garantir arrecadação sobre poucas mercadorias vendidas em larga escala e de difícil controle. Depois que o empresariado caiu na conversa a Sefaz jogou zilhões de produtos na ST, produzindo uma maçaroca de entendimento impenetrável, com milhares de NCM iguais com regras diferentes de tributação. Por exemplo: Chá e isotônico possuem tributações diversificadas, sendo que um, é duas vezes maior que o outro. O computador da Sefaz SEMPRE taxa pelo teto porque os dois possuem o mesmo NCM. Isso acontece todos os dias com milhares de produtos, levando a maioria das empresas a pagar caro e dobrado. As solicitações de restituição se arrastam por décadas na Sefaz até o contribuinte ser vencido pelo cansaço. A receita oriunda desses “erros” é fabulosa. Tanto, que o artigo 374 da Lei 10.406/2002, que garantia a restituição de pagamentos indevidos, foi revogado pela Lei 10.677/2003. A exposição de motivos que justificou tal revogação (E.M. 26, de 09/01/2003) alega o comprometimento da estabilidade fiscal, além de graves prejuízos ao erário caso os governos estaduais fossem obrigados a devolver o dinheiro roubado dos contribuintes. Trocando em miúdos, grande parte dos pilares que sustenta o caixa dos estados são representados por dinheiro alheio.

É justamente essa, a tecnologia que está sendo agora implantada na Suframa. Isso já aconteceu com o Pis Cofins, que antes da não cumulatividade era tranquilo de se trabalhar. Depois, transformou-se numa confusão dos diabos que a maioria das empresas não consegue decifrar, sendo que cada ínfimo descumprimento de obrigação acessória resulta em pesadas multas financeiras. Tudo é receita para alimentar a epidêmica corrupção do funcionalismo.

E tome chicotada.!! E tome estrangulamento de empresas.!! E tome desemprego, recessão etc.!!

Pois é. Estamos ferrados e mal pagos. A tática do Fisco é complicar de tal modo a converter objetividade em subjetividade. Sem regra clara a coisa só funciona na base da propina. Sabemos todos nós que a corrupção é a chave que ativa os movimentos do burocrata fiscal. A operação Zelotes da Polícia Federal revelou os bastidores imundos das normas tributárias. Siga @doutorimposto. Curta Doutor imposto. Conheça nossa plataforma EAD.











terça-feira, 14 de março de 2017

PERDIDOS NO LABIRINTO TRIBUTÁRIO


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 14 / 3 / 2017 - A285

Por esses dias houve ampla divulgação na mídia de que estamos passando pela maior recessão da nossa história. Como solução para tal nível de calamidade econômica o governo propõe aumento de impostos. A montanha de dinheiro roubado pelos corruptos reduziu um pouco as práticas recorrentes de desperdícios com obras inacabadas ou com orçamentos que explodem aos borbotões. O dinheiro desviado para o exterior também está fazendo falta para sustentar a pompa dos infinitos privilégios e das ostentações da realeza governamental, onde presidentes disso ou daquilo moram em palácios cuja reforma dum simples banheiro custa um milhão de reais. Isso, sem falar nos salários astronômicos. Na folha de pagamento da administração federal há porteiros que ganham dez vezes mais que um professor. Na estatal de saneamento (DF) o salário duma advogada é de 95 mil reais. Desembargadores ganham centenas de milhares de reais por mês etc., etc. O histórico é longo e escabroso. Nos últimos tempos vem ocorrendo uma feroz agitação de ilustres figuras públicas por aumentos de salários e de privilégios. Conclui-se assim que não existe crise no setor público. Ou seja, quanto mais pressionado é o trabalhador de salário mínimo ou quanto mais intensa é a perda de patrimônio do empresário, maior é o luxo e a ostentação do funcionalismo público. Vide bacalhoada do TCE.

Temos duas classes de pessoas no Brasil. Uma delas trabalha na lavoura de sol a sol ou passa o dia nas atividades de construção civil ou fica numa luta permanente para não ter que demitir mais um funcionário. O outro grupo tem o seu belo salário garantido, não importando o grau de crise econômica – esse tipo de gente vive do suor daqueles que geram a riqueza nos setores primário, secundário e terciário. Na realidade, o poder público é o grande sumidouro de dinheiro. Não bastasse o parasitismo, a ineficiência, a empáfia, o desperdício, ainda tem a praga da corrupção entranhada em cada fresta do sistema público. E toda essa monstruosidade é intocável. O governo deixa muito claro a intenção de não mexer em nada (nem na corrupção). A prova disso está no projeto “Dez Medidas Contra a Corrupção”, que foi jogado no lixo pelo partido que está no comando do país. O pior de tudo é que os políticos rasgaram esse projeto de iniciativa popular no maior descaramento, sinalizando a manutenção do atual sistema cleptocrático.

O governo não quer mexer em nadica de nada; nem na ineficiência, nem no desperdício, nem nas mordomias, nem nas pompas, nem na corrupção. Afinal de contas, o povo está aí para ser espremido até a última gota de sangue. Toda essa onda de reforma tributária que invadiu o noticiário nada mais é do que artimanhas para aumentar o peso da carga tributária. Administrações fazendárias de todo o país estão numa sôfrega comichão por majorações de impostos. Técnicos e legisladores estão debruçados dia e noite em projetos que visam trazer mais dinheiro para o erário. O lado perverso desse movimento exacionista está no alvo preferencial do Fisco, que são os pequenos e os mais pobres. No ano de 2016 a Receita Federal totalizou R$ 121 bilhões em autos de infração, sendo que somente 1,35% dessas autuações foram efetivamente pagas. As infinidades de recursos judiciais utilizados pelos devedores arrastam os processos por cerca de dez anos (em média). Por isso, os grandes conglomerados econômicos não pagam somas astronômicas ao governo porque o intrincado sistema jurídico fiscal permite que a coisa funcione dessa forma. Para compensar a falta de recursos o governo ataca os pequenos empresários e o consumidor de produtos e serviços, aproveitando-se da sistemática dos tais “tributos por dentro” que chega a ter carga de 400% em alguns produtos ditos supérfluos.

Atacar o consumo é atacar o mais pobre, que morre sem saber de onde veio o tiro. Dias atrás, o incensado economista Bernard Appy afirmou que é impossível saber quanto se paga de imposto sobre qualquer bem ou serviço quando se considera toda a cadeia produtiva.  







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terça-feira, 7 de março de 2017

CORREÇÃO DUM ERRO VERGONHOSO


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 07 / 3 / 2017 - A285

Assim como Maquiavel destruiu a divindade do homem, os ideais que tanto veneramos não existem. As pessoas esquecem totalmente deles quando estão no poder. Ou seja, ninguém vai pensar nos pobres quando estiver lá em cima. Por isso os homens públicos têm que ser vigiados de perto. Esperar sensatez e honestidade do poder público é total perda de tempo, uma vez que decisões estapafúrdicas são publicadas todos os dias nos diários oficiais.  Uma das mais emblemáticas aconteceu dia 21 de dezembro de 2012, último dia de sessão legislativa da ALEAM, quando chegou um projeto de lei encaminhado pelo governo do Amazonas que aumentava o ICMS da cesta básica em 1.700%. A justificativa de tamanha majoração estava na necessidade de compensar uma substantiva queda de arrecadação. Curiosamente, no mesmo período o mesmo governo tinha encaminhado ao Legislativo outro projeto de lei criando 95 cargos comissionados. Como então uma calamitosa falta de dinheiro pode combinar com um aumento gigantesco de despesas absolutamente dispensáveis? Que tipo de credibilidade pode haver nas argumentações utilizadas para o brutal aumento tributário da cesta básica?

O fato mais irônico dessa história dantesca está na página 52 do caderno 3 do Programa de Educação Fiscal da Sefaz, que diz o seguinte: “O segmento mais pobre da população é o que mais sofre com a tributação sobre o consumo” Na página 51 pode se lê: “O atual sistema não respeita o princípio da justiça fiscal”.

Para transformar a humilhação numa política oficial do governo do estado do Amazonas, a Resolução SEFAZ 11/2008 lista os produtos da nossa cesta básica. Margarina, de até 250g. Na visão da Sefaz, o pobre jamais pode pensar em comprar um pote de 500 gramas de margarina. A Sefaz afirma nessa dita Resolução que o pobre não pode consumir leite em pó; somente um subproduto misturado com soro que tem um cheiro esquisito – e que não ultrapasse 400 gramas. Pobre tem é que comer pouco, segundo a opinião da Sefaz. Quanto ao frango, tem que ser inteiro. Essa coisa de comprar peito ou coxa de frango é privilégio de rico. Pobre tem mais é que ficar se batendo com um frango congelado até despedaçá-lo. Salsicha, só em lata. Na opinião dos funcionários da Sefaz o pobre só pode comer aquela salsicha embranquecida que parece defunto mergulhado em salmoura. No Rio de Janeiro a quantidade de itens da cesta básica é quatro vezes maior, contendo até salmão, bacalhau, linguiça, escova, creme dental, papel higiênico, sabonete etc. (Lei 4.892/2006). Na lista do Amazonas não tem escova, nem creme dental, nem sabonete, nem papel higiênico etc. Ou seja, na opinião oficial do Governo Estadual o pobre amazonense não precisa tomar banho nem escovar os dentes nem limpar a...

Não bastasse tanta humilhação sobre aqueles que colocaram o governador no poder, o Decreto 33.082/2013 revogou a taxação de 1% da cesta básica contida no Decreto 23.994/2003.

Pois é. Um milagre aconteceu por esses dias; parece que uma luz divina atravessou o planeta. O Decreto 37.662, de 22 de fevereiro de 2017, reduziu de 18% para 4% o ICMS da cesta básica. Mesmo que os efeitos dessa disposição normativa só comecem em abril e mesmo que dependam de regulamentação complementar, esse decreto corrige um erro vergonhoso, visto que o Amazonas era o único estado que não respeitava o princípio da essencialidade. A Sefaz argumenta que a população em nada será beneficiada com essa drástica redução tributária e que o comerciante embolsará a vantagem taxativa por não repassar a desoneração fiscal ao consumidor. O empresário é SEMPRE o vilão da história. É bom lembrar que a culpa disso tudo é do próprio poder público que inventou uma armadilha tributária para engabelar o consumidor de produtos e serviços. Essa engabelação está representada por vários tributos que incidem sobre a mesma base (bis in idem). Pra não ficar tão escandalosamente ostensivo, o Fisco criou o sistema de tributos “por dentro”. Desse modo, o consumidor não consegue enxergar o tamanho da facada. Como a coisa é escondida, não é possível constatar se ICMS Pis Cofins foram ou não injetados no preço da mercadoria. Se a tributação fosse “por fora” não haveria espaço para conjecturas ou acusações levianas. Curta Doutor imposto no Facebook.