terça-feira, 29 de outubro de 2019

IMPOSTOS PARA CORRUPTOS



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  29 / 10 / 2019 - A378
Artigos publicados

O julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância está sacudindo o país e inflamando a revolta dum povo saturado pela roubalheira dos agentes públicos. Apesar do adiamento da decisão final o resultado é previsível, uma vez que o lado negro da força, além de constituir maioria, se bandeou despudoradamente para os interesses da bandidagem. O que está em jogo nesse momento é a pujança da indústria judicial, que movimenta cifras astronômicas em meio ao caótico ambiente legal e ao absoluto estado de insegurança jurídica instalada no Brasil. Com a prisão somente após trânsito em julgado, os ladrões do dinheiro público continuarão tufando os bolsos das grandes firmas advocatícias com protelações infinitas. Pra se ter ideia da nossa propositada bagunça judicial, o ex-senador Luiz Estevão apresentou 34 recursos aos tribunais superiores que o manteve longe da cadeia, mesmo após diversas condenações. Por conta da pressão da mídia e de outras pessoas de bem, a prisão foi decretada horas antes da prescrição dos crimes. Claro, obvio, tantos recursos fizeram a alegria de advogados que ganharam milhões com tantas manobras protelatórias. Deus sabe os esquemas e os interesses existentes por trás desse movimento do STF. As divindades máximas da alta corte estão acima do bem e do mal; totalmente imunes a qualquer tipo de investigação ou punição, já que guardam toneladas de processos pendentes contra seus únicos predadores potenciais (os senadores). Nesse jogo da chantagem explícita, instalou-se uma espécie de poder absoluto que vem já de bom tempo perpetrando uma onda de barbaridades via decisões polêmicas de libertar os mais perigosos e sangrentos criminosos de que se tem notícia. O STF se transformou num abrigo de facínoras ricos e poderosos.

Logo após a conclusão da primeira parte do julgamento, os mega super star advogados fizeram uma festa no STF, sugerindo assim algum tipo de acordo entre colegas do mundo jurídico. De qualquer forma, o adiamento para novembro serve para medir a fervura que borbulha no coração duma sociedade assombrada com a possibilidade de ver todos os criminosos ricos, serem soltos da noite para o dia. Todo mundo sabe também que após os votos restantes do STF, nunca mais um corrupto rico será preso. A festa então vai ser total, com gente roubando numa intensidade frenética. O corrupto sabe que tem que roubar para ele e para o seu advogado. Isto é, roubo pequeno não vale a pena, já que advogados eficientes são caríssimos. Os órgãos públicos, que já são entupidos de corruptos, vão se esbaldar na roubalheira. Os poucos que não roubam, vão aderir ao movimento, não se salvando uma única alma do inferno criminoso. E com o aumento exponencial da corrupção na totalidade do universo público, vai ser necessário promover monumentais aumentos de impostos. Tudo vai aumentar. A gasolina vai aumentar; a conta da energia também, a despesa do supermercado vai explodir etc. O país vai mergulhar numa crise tão drástica que a revolta sufocada pelos impostos explodirá nas ruas dum modo pior que o Chile, Líbano ou Hong Kong. Parece que a paciência do povo brasileiro vem sendo testada diariamente. Se você conversar com um venezuelano, ele vai te dizer que seu país quebrou porque o governo por inteiro se transformou numa organização mafiosa. O Brasil não está longe disso.  

É revoltante e desanimador saber que aquele dinheiro que você paga de notificações ICMS vai para o bolso do corrupto. É perturbador saber que tanto sacrifício para manter o negócio funcionando serve unicamente para garantir o luxo dos agentes públicos que além de roubarem muito, ganham salários pornográficos e aposentadorias astronômicas. Ninguém está livre dos impostos. Qualquer pessoa que compre qualquer coisa é um pagador de impostos, uma vez que as taxações são ardilosamente escondidas no preço de modo que o povão não saiba o tamanho da facada. A Sefaz, por exemplo, é especialista em quebrar empresas e arrancar patrimônios dos empresários com seus autos de infração. A faca pressionada na garganta do contribuinte se chama legalidade. Daí, que o dinheiro arrancado do bolso de quem trabalha é depois entregue para os ladrões do colarinho branco, sobrando uma ninharia para saúde, educação, segurança etc. As empresas quebradas pela Sefaz joga na rua meio mundo de desempregados que acabam indo para o tráfico de drogas (que não paga imposto). Curta e siga @doutorimposto


































TREINAMENTO ICMS básico & substituição tributária

CLIQUE NA IMAGEM 


quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Minha colaboração nessa matéria do EmTempo

Clique no Link abaixo

https://d.emtempo.com.br/economia/175857/mensalidade-escolar-no-am-pode-encarecer-25-com-reforma-tributaria















terça-feira, 22 de outubro de 2019

EXTORSÃO OFICIAL DE ICMS



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 10 / 2019 - A377
Artigos publicados

Uma estupenda fonte de recursos abastece os cofres da Sefaz. Trata-se da infinidade de cobranças indevidas de ICMS lançadas no Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte. Vamos ao primeiro exemplo: A Companhia Sulamericana, localizada na cidade de Duque de Caxias, RJ, emitiu a nota fiscal 9564 em 28/06/2019 para seu cliente manauara localizado na Avenida Desembargador Paulo Jacob. Valor dos produtos R$ 18.726,00; Valor do IPI R$ 60.007,80; Valor do ICMS-ST R$ 7.677,66; Valor total da NF R$ 86.411,46. O IPI não compôs a base de cálculo da substituição tributária de R$ 7.677,66 que foi calculada de acordo com as normas contidas no Convênio 111/2017. A Companhia Sulamericana não cobrou ICMS-ST sobre o IPI porque o parágrafo 2 do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996 veda a inclusão do IPI sobre a base do ICMS nas operações entre contribuintes do imposto. Mas, se por acaso, a NF 9564 fosse emitida sem destaque de ICMS-ST, a Sefaz/AM efetuaria a cobrança do imposto pelo valor de R$ 36.481,80 via lançamento em DTE. O IPI é o responsável pela brutal diferença de R$ 7.677,66 para R$ 36.481,80. A Sefaz/AM cobra ICMS-ST sobre IPI (imposto sobre imposto); inclusive, cobra antecipação DIFAL sobre IPI, o que é mais absurdo ainda.

Outro caso ainda mais assustador ocorreu tempos atrás. O produto “preparado para fabricação de sobremesa” foi taxado com alíquota de 79,84% a título de ICMS-ST. A proprietária da empresa fez um escândalo na Sefaz. Mesmo assim, todos os funcionários apontaram o item 24 do Anexo IIA do RICMS (MVA 328%) como justificativa para o absurdo da cobrança. Todos os funcionários sabiam que a cobrança estava errada, mesmo assim tentaram dissuadir a empresária porque ela não era tributarista. Os funcionários da Sefaz sabiam que o item 24 trata de sorvete e não de sobremesa. Existe uma ordem superior que proíbe qualquer funcionário de ajudar o contribuinte a pagar menos imposto. Foi então que, eu, autor desse artigo, desenvolvi um argumento técnico que baixou o imposto de 79,84% para 11%.

Neste ano, a Sefaz enquadrou um componente de câmara frigorífica como ventilador, sob argumentação de que tudo que gira é ventilador. Eu contra-argumentei dizendo que se tudo que gira é ventilador, então pneu é ventilador. Foi assim que a Sefaz recuou na cobrança errada, aceitando mudar de substituição tributária para antecipação Difal.

A Sefaz cobra das empresas de refrigeração, ICMS-ST de autopeças ou materiais de construção etc., mesmo não havendo CNAE dessas atividades no contrato social. A Sefaz também classifica produtos hospitalares como autopeças etc. A Sefaz ainda cobra ICMS-ST das cozinhas industriais e depois cobra ICMS da alimentação pronta. Ou seja, cobra antes e cobra depois, o que é proibido, uma vez que a substituição tributária só deve ser cobrada uma única vez. O pior é que meio mundo de empresas pagam horrores de imposto indevido por desconhecimento técnico.

A Sefaz cobra também ICMS-ST autopeças de estabelecimentos do ramo de marcenaria. Até produtos utilizados no revestimento de móveis são classificados como material de construção. Empresas do ramo de marcenaria ou de refrigeração não devem de forma nenhuma pagar substituição tributária, a não ser que vendam ferramentas ou alguns materiais específicos que possam ser utilizados por eletricistas, como fita isolante ou chave para teste de voltagem etc.

Meus alunos me contam histórias escabrosas envolvendo cobranças absurdas da Sefaz. O pior, é que eles me relatam os horrores que passam quando tentam questionar tais abusos. Eu sempre digo que é preciso lutar pela legalidade. Ou seja, não fugir da tributação com manobras sonegadoras nem também pagar além da conta. É preciso insistir na luta pelo direito do contribuinte de não ser extorquido nem achacado nem humilhado pela Sefaz. Tenho uma lista bem organizada de barbaridades que poderiam compor um livro bem robusto; cada caso arquivado em pastas individualizadas no computador. Meus alunos me passam muita coisa.  

Em meio a tantas histórias dantescas, conclui-se que a burocracia exacerbada tem um propósito bem definido, que é criar um ambiente de pura subjetividade. Essa artificiosa e maliciosa subjetividade confere poderes titânicos ao burocrata sefariano que se reveste da autoridade divina para cobrar o que quiser e da forma que bem entender, já que não existe regra objetiva. Como bem disse o jurista Eurico di Santi, norma demais é como norma nenhuma. Curta e siga @doutorimposto



































TREINAMENTO ICMS básico & substituição tributária

CLIQUE NA IMAGEM 


segunda-feira, 14 de outubro de 2019

MÁQUINA DE PERPETUAR DESIGUALDADES



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  15 / 10 / 2019 - A377

O polêmico assunto envolvendo o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ilustra de forma indelével o espírito matreiro dum povo viciado na manha do jeitinho. Estamos falando duma nação que não fez o dever de casa e mesmo assim insiste na pretensão de integrar o clube dos ricos. Tal situação lembra bem aquele aluno que vai para a faculdade, não para estudar, e sim, para obter o diploma. Na televisão, observa-se filas e filas de desempregados, onde muitos deles mal sabem se expressar minimamente, apesar de tantos recursos de aprendizagem disponíveis em plataformas de fácil acesso, como o próprio smartphone.

Pois é. A característica mais acentuada e a que mais nos distancia da OCDE é a nossa brutal desigualdade social, a qual está intimamente vinculada à opção pelo modelo regressivo de tributação. A sociedade brasileira é empobrecida pela esmagadora carga de impostos escondida nos produtos que consumimos diariamente; principalmente, alimentos básicos. O trabalhador recebe líquido somente 60% daquilo que é gasto pelo seu empregador e depois tem metade da sua renda abocanhada pelos impostos indiretos, sobrando assim uma ínfima quantia para construção de algum patrimônio. O resultado desse perverso regime semi-escravocrata é traduzido num potencial de consumo sufocado pela desigualdade social.

Interessante, é que as propostas de reforma tributária em debate no Congresso Nacional são focadas única e exclusivamente na intensificação da regressividade, onde, por exemplo, a PEC45 quer aumentar o imposto sobre serviço de 5% para 25%. O ministro Paulo Guedes só fala em redução do imposto de renda. Conclui-se então que todas as forças se unem para aumentar a regressividade e diminuir a progressividade. E é com essa deformação jurídico social que o Brasil quer por que quer entrar na OCDE, onde a carga média do imposto de renda é de 37% e o peso dos tributos sobre consumo é de 25%. No Brasil acontece exatamente o contrário: o percentual de tributação sobre a renda é de 18% enquanto que o consumo responde por 51% do bolo arrecadatório. Ou seja, os números falam por si, não deixando margem para qualquer divagação tecnicista ou filosófica que tente justificar o nosso regressivo e perverso modelo tributário.

Quem está por trás da PEC45 é um conglomerado de grandes empresas patrocinadoras do projeto legislativo que não quer pagar imposto de renda. Por isso, comprou a reputação de renomados tributaristas para defenderem a renda e o patrimônio dos ricos. Curiosamente, essas grandes empresas querem vender para uma população que não tem dinheiro pra gastar. Mais curioso ainda é tentar entender o que pensam os magnatas que insistem num modelo regressivo que mata a capacidade de consumo da massa populacional. Os EUA, por exemplo, são pujantes economicamente por causa do intenso consumo das famílias que podem comprar muito porque os produtos são minimamente tributados. E para dinamizar mais ainda o ambiente econômico, as fábricas e os distribuidores estão completamente livres de qualquer tipo de imposto indireto, ficando somente o varejista responsável pela retenção e o repasse do imposto ao erário, num processo onde não se perde tempo com apuração de imposto. Isto é, tudo é simples, rápido, claro e eficiente.

O aspecto mais preocupante da discussão envolvendo reforma tributária diz respeito ao fato de que ninguém vai legislar contra o seu holerite. As pessoas envolvidas no projeto são ricas e por isso mesmo não vão aumentar imposto para si próprias. Daí, que a taxação de altas rendas e de grandes patrimônios é assunto absolutamente proibido. Corremos o risco de nos distanciar mais ainda dos requisitos necessários para ingresso na OCDE se continuarmos operando um sistema de autofagia. O prognóstico visível no horizonte é de aumento brutal dos tributos indiretos com reflexos na redução dos salários e nos aumentos de energia elétrica, combustíveis, telefone e bens de consumo em geral. A mesmo tempo, o custo burocrático e jurídico ficará pior, uma vez que a PEC45 diz que passaremos dez anos convivendo com o sistema atual e com o substituto. Que Deus tenha piedade das nossas almas. Curta e siga @doutorimposto



































terça-feira, 1 de outubro de 2019

Os impostos e a escravidão moderna



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  1 / 10 / 2019 - A376

Homenagens e reverências às figuras ilustres duma comunidade são práticas tão antigas quanto o próprio homem. Aos mais fortes e valentes eram oferecidos tributos na forma de presentes. Tais honrarias atravessaram os milênios até os tempos atuais. Ou seja, era tributo ao chefe guerreiro, ao faraó, ao rei e ao Estado. Os tributos passaram a ser impostos por meio da força das armas, onde o povo dominado era explorado até que se esvaíssem todas as suas energias. Prevalecia a velha retórica do dominador para seus escravos: “quero o meu peso em ouro”. O tributo deixa de ser voluntário e passa a ser imposição. A relação do povo dominante com o dominado é estabelecida. Civilizações inteiras se ergueram sobre o sangue dos conquistados. Muitas cabeças rolaram enquanto só a força era a lei. Os povos conquistados eram escravizados enquanto a luxúria e abundância se contrapunha à miséria e a fome. O Estado se fortalecia. A Cesar o que é de Cesar; ao povo pão e circo. Para os césares era tudo; ao povo, nada.

No período feudal, os escravos passaram a ser chamados de servos. Agora, se produzia para o senhor feudal. Tudo que brotava da terra era taxado; tinha que ser dado aos nobres. Em cada condado da Inglaterra havia um agente do rei que usava as armas e a força para saquear os vassalos com altas taxas. O rei tinha poder absoluto. A França de Luiz XIV taxava os pobres e não os ricos. Sustentar o rei foi penoso demais. O povo francês e não os nobres é que pagavam impostos ao rei. O mercantilismo deu poder ao Estado e legitimação divina ao rei. O Estado não encarnava o bem comum. Os serviços eram usufruídos somente pelo rei. O povo francês tinha seus direitos limitados pelo rei. Dessa forma, toda uma nação se ergueu contra a exploração. Foi então que cabeças começaram a rolar para que nascesse a primeira declaração dos direitos humanos. O feudalismo estava morto na Europa ocidental. O texto acima foi obtido no canal Gefe-SP (youtube).

Como se pode observar até aqui, nada mudou, apesar dos supostos avanços civilizatórios. Pelo menos, no Brasil, onde trabalhamos metade do ano somente para pagar imposto. O feudalismo continua vivo por aqui.

A alma do nosso país é marcada pelo incurável vício do jeitinho, da esperteza. Isso fica patente na forma como a classe dominante se vale de artimanhas mil para jogar todo o peso tributário nas costas dos pobres miseráveis. O Brasil, ao contrário dos países de alto grau civilizatório, não taxa os dividendos sob argumento de que a carga do imposto de renda da pessoa jurídica é alta demais. De fato, 34% é mesmo pesado. O problema é que poucas empresas suportam esse fardo completo. As grandes empresas são entupidas de incentivos fiscais para pagar pouco imposto de renda. Por exemplo, as indústrias incentivadas da ZFM pagam menos da metade por causa da redução SUDAM de 75%. As empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional também não são atingidas pela carga de 34%. Um estudo da Professora Maria Helena Zockun aponta que os mais altos rendimentos do país são tributados com alíquota efetiva de apenas 7% (IR) enquanto boa parte da classe assalariada paga 27,5%.

Por outro lado, o setor público se transformou na maior máquina do mundo de transferência de renda que tem como único objetivo enriquecer funcionários públicos. Dias atrás, um procurador chamou de miserê um salário que a mídia descobriu ser de quase cem mil reais. Em todo o universo público brasileiro existe uma escalada remuneratória, onde tudo quanto é órgão vive brigando por mais vantagens, mais mordomias nababescas e mais penduricalhos turbinadores de holerites. Altos funcionários públicos são a nobreza moderna que explora os miseráveis para garantir carros com motorista, viagens internacionais, lagostas, vinhos premiados, reformas prediais caríssimas, palácios, aspones aos borbotões etc. O setor público brasileiro é um universo paralelo que não tem nada a ver com o Brasil que rala no sol quente para ganhar um salário mínimo. Tem mais uma: Não existe crise no setor público. Toda vez que acontece um abalo econômico, o governo aumenta os impostos para garantir a luxúria e a depravação dos seus membros. Isso, sem contar com a corrupção. Curta e siga @doutorimposto


































TREINAMENTO ICMS básico & substituição tributária

CLIQUE NA IMAGEM