segunda-feira, 4 de julho de 2022

NÚCLEO TRIBUTÁRIO DAS EMPRESAS COMERCIAIS



Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  5 / 7 / 2022 - A456
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No texto da semana passada eu fiz um relato bizarro sobre a monumental dificuldade para obter simples informações na Sefaz. Uma verdadeira epopeia se desenrolou em torno duma cobrança injustificada de 35%, que ao final de muita discussão baixou para 29%. E por incrível que pareça a história ainda não acabou, já que a resposta ao meu último e-mail foi: “Informo que o processo para definição do percentual, ainda está em andamento”.

Tanta dificuldade, tanta resistência e tantos ataques aos meus questionamentos indicaram que a Sefaz tinha plena consciência da cobrança indevida, o que me faz acreditar na existência de muitas outras esquisitices taxativas propositais. Pergunto então: Por que coisas assim acontecem e se mantém ao longo dos anos? E por que somente com empresas comerciais? Na verdade, somente com empresas comerciais de porte menos expressivo, uma vez que as grandes têm lá suas conexões particulares. Vamos investigar o assunto.

A Federação das Indústrias do Amazonas possui um núcleo de estudos tributários que atua como interface junto a Sefaz. O grande objetivo é alinhar procedimentos normativos de modo a promover um ambiente que viabilize políticas internas de compliance fiscal. Em outras palavras, o trabalho fiscal da Indústria flui sem muitos atropelos porque o coordenador desse dito núcleo intervém sempre que alguma dúvida normativa perturba o setor industrial. Inclusive, esse dito coordenador tem acesso livre a todos os setores da Sefaz. Eu já presenciei a entrada dele no Detri sem apresentação, indo direto às pessoas chave, enquanto eu fiquei um tempão esperando até não ser atendido. Eis uma coisa estranhíssima: A Associação Comercial está esperando uma audiência com o chefe do Detri desde o ano passado para obter esclarecimento sobre o Decreto 44752. Fatos desse tipo, mostra bem o desprezo que a Sefaz tem pelo setor comercial, que é o maior contribuinte de ICMS.

Vamos então voltar à pergunta. Por que as empresas do Comércio são bombardeadas com taxações indevidas e por que a Sefaz cria tanta dificuldade de esclarecimento quando é questionada? E por que a Sefaz não respeita o Comércio? A resposta é muito simples. O Comércio é fragmentado, acanhado e não possui o mesmo espírito de corpo da Indústria. Por exemplo, qualquer problema sofrido pela Indústria é motivo para convocação imediata de autoridades que prontamente comparecem para prestar os devidos esclarecimentos. Pois então. A coisa mais rara do mundo é encontrar o secretário da Sefaz em alguma reunião da Fecomércio, ACA ou CDL. E quando aparece, ninguém faz questionamentos objetivos, como também ninguém sabe argumentar tecnicamente, o que dá espaço para a Sefaz engabelar todo mundo. Assim, as reuniões tomam um viés político e não técnico, deixando os problemas sem solução. 

Por muitos anos, venho insistindo, em diversas reuniões das entidades comerciais, na criação desse dito núcleo tributário. Inclusive, numa delas, por duas horas e meia na Fecomércio, eu até comentei que o coordenador da Fieam se dispôs a transferir sua tecnologia para esse núcleo comercial. Com apoio do brilhante trabalho desenvolvido pelo coordenador do núcleo da Fieam, não seria necessário começar do zero. Mas, curiosamente, ninguém de nenhuma entidade jamais quis saber desse assunto. Não existe interesse na organização nem no mapeamento das normas fiscais relacionadas ao Comércio. Também não há interesse em ajudar nenhuma empresa comercial que seja alvo de cobranças pecuniárias indevidas como também cobranças descabidas de procedimentos estapafúrdios, como, por exemplo, a confusão do Registro C170 (EFD).

Se houvesse um núcleo de estudos tributários do Comércio, eu não teria sofrido tanto com o mistério dos 35% que acabei descobrindo que era 29%. Isso era um assunto para ser tratado de modo institucional, como também inúmeros outros problemas que atormentam os contadores comerciais. Basta observar que quase todo mundo que perambula nos corredores da Sefaz ou se estressa com o Plantão Fiscal é gente do Comércio. Os profissionais da indústria sofrem bem menos porque o coordenador da Fieam toma a frente de tudo. Curta e siga @doutorimposto. Outros 455 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br














































terça-feira, 28 de junho de 2022

APRENDA A SE DEFENDER DA SEFAZ

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  28 / 6 / 2022 - A455
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No início desse mês, enviei um questionamento para o Departamento de Tributação da Sefaz, que não deu retorno. Tentei novamente por outro caminho, quando fui informado que deveria indagar o Departamento de Controle de Entrada de Mercadorias. Segui a orientação, mas em resposta o Decem disse para eu procurar o Plantão Fiscal. Procurei, mas não tive resposta nenhuma. Então, resolvi comparecer ao Decem um dia antes do feriado de Corpus Christi, onde a Sefaz já estava no ritmo do feriado e, assim, me foi dito para voltar cinco dias depois. Por conta do feriadão, achei por bem voltar somente na quarta-feira passada, já que, provavelmente, eu não seria atendido, uma vez que todos estavam muito cansados do feriado prolongado. Vamos então à nossa saga épica.

O objeto de toda essa luta era o esclarecimento do percentual de 35% cobrado sobre lubrificante, visto que, no meu cálculo, esse número era bem menor. Eu poderia ter errado na MVA, ou na alíquota interna ou no ICMS interestadual etc. Eu queria saber onde estava o erro. Inclusive, levei para a Sefaz as impressões da notificação, do DANFE e da memória de cálculo.

Logo que entrei no Decem, informei para a recepcionista que precisava de esclarecimento sobre uma cobrança de 35% sobre lubrificante, que no meu cálculo deu 22%. Ela tentou se livrar de mim a todo custo, mas então falei que estava ali por indicação dum amigo da chefa dela. Com isso, as impressões foram entregues a uma funcionária da sala que após alguns minutos me chamou e me explicou que o tal percentual de 35% estava certo porque assim dizia o sistema de informática. Eu falei então que o percentual cobrado de substituição tributária é resultado de uma apuração antecipada e que o nosso diretor exigia que toda cobrança de ST fosse acompanhada de uma memória de cálculo. Desse modo, o assunto foi levado para a chefa do setor, onde ficaram um bom tempo conversando, em que foi possível ouvir menção de alíquota superior a 18% ou MVA incorreta e outras possibilidades. Como nada dava certo, me chamaram para a conversa.

De início, a dita chefa insistiu que o percentual de 35% estava certo porque assim afirmava o computador da Sefaz. Eu repeti que ST é uma apuração antecipada com base presumida e que meu objetivo era saber em que ponto do cálculo eu tinha errado. Foi então que ela ligou no viva-voz para o maior especialista em ST da Sefaz. O dito cujo novamente insistiu que a cobrança da Sefaz estava certa, quando então a chefa enviou uma foto do meu cálculo via WhatsApp. De imediato, o rapaz nervoso e agitado falava e falava que meu calculozinho estava errado, estava errado, estava errado porque não deveria constar ICMS interestadual. Eu então comentei que retirando o ICMS interestadual do meu cálculo, sobraria R$ 7.116,56 e a Sefaz havia cobrado R$ 8.676,40. O rapaz falando e falando que estava errado que estava errado numa agitação nervosa, retrucou que a Sefaz ajustou a MVA de 61% para 94%. De imediato, mostrei para a chefa que o Decreto 38.910 tinha revogado o parágrafo 2 do artigo 120 do RICMS. Ou seja, não poderia se falar em MVA ajustada. O rapaz no viva-voz ficou ainda mais furioso, onde exclamava que o Amazonas era o único estado que não tinha MVA ajustada etc. etc. etc. Em meio a barulheira eu continuei insistindo que precisava de uma resposta. Foi assim que o tal especialista, mais calmo, enfim, disse que o cálculo da Sefaz estava errado e que o percentual correto era de 29%. Por fim, a chefe do Decem pediu para eu voltar na semana seguinte para saber do novo percentual, já que o assunto seria encaminhado ao Detri. Tudo isso ficou mais esquisito porque o ajustamento de 61% por 7% por 18% resulta em 82% e não em 94%. Outra coisa: Não pode haver ajustamento sem ICMS interestadual.

Esse caso é emblemático por revelar o conjunto de artilharia utilizado para neutralizar as demandas dos contribuintes. Fico imaginando quantas pessoas foram abatidas quando fizeram o mesmo questionamento de 35% sobre lubrificante; quantas fizeram a mesma tentativa e foram mortalmente golpeadas com as diversas investidas acima relatadas. Essa história dantesca mostra bem o quanto a empresa deve investir na capacitação do seu corpo funcional. Também deixa claro que vivemos numa guerra contra a Sefaz, e que, certamente, meio mundo de contribuintes é alvo de cobranças indevidas, persistentes, agressivas e confiscatórias. E o contribuinte ainda é tratado com deboche. Curta e siga @doutorimposto. Outros 454 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br




































terça-feira, 21 de junho de 2022

UM ESQUEMÃO FOMENTA A TRIBUTAÇÃO DA GASOLINA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  21 / 6 / 2022 - A454
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Apesar do histórico de polêmicas, o presidente Bolsonaro vem prestando um grande serviço ao cutucar o vespeiro da tributação de combustíveis, cujo efeito colateral atingiu energia e telefone. Ao longo de muitas décadas, a corja política e outras figuras abomináveis vêm fazendo de tudo para sufocar qualquer movimento em torno do assunto. Seria como espalhar camadas de terra sobre uma gigantesca latrina com objetivo de neutralizar toneladas de odores fétidos. O que o presidente fez foi justamente revolver esse terreno e espalhar catinga pra todo lado. Desse modo, e com o país inteiro fedendo, as ditas figuras abomináveis foram obrigadas a encarar o problema e encarar o povo. E assim, e sob muita pressão, Legislativo e Judiciário se viram obrigados a reconhecer o execrável erro normativo que classifica combustível, energia e telefone como coisas supérfluas. Aqui, no Amazonas, por exemplo, a Sefaz enquadra gasolina e energia na mesma categoria de armas, munições e artigos de joalheria (RICMS Art.12,I,a).

A correção de vergonhosas abominações tributárias vem provocando terremotos nas fazendas estaduais que alardeiam um cenário apocalíptico após expressiva queda de arrecadação. Reportagem da CNN (23/05/2022) mostra que em Alagoas, 21% da arrecadação vem de combustíveis e energia elétrica, mas esse percentual é de 48% no estado do Piauí. Daí, vem a pressão das administrações fazendárias que tentam instalar um clima de pânico no setor público, uma vez que tal expediente sempre funcionou muito bem.

Na verdade, o que ocorreu ao longo dos anos foi uma crescente dependência das três fontes arrecadatórias supra mencionadas, o que levou ao relaxamento das outras receitas tributárias. Ou seja, com a gasolina despejando rios de dinheiro no erário, foi possível intensificar a concessão de regimes especiais aos amigos do rei – o país foi solapado por uma onda de incentivos fiscais. Por exemplo, cerca de 7 anos atrás, o governo fluminense concedeu incentivos fiscais na casa dos R$ 200 bilhões, sendo que essa montanha de dinheiro fez falta na saúde, na educação, na segurança etc. É bom lembrar que o pior salário de um policial está no Rio de Janeiro.

Certa vez, um funcionário do setor de inteligência fiscal da Sefaz me contou que a Amazonas Energia estava devendo R$ 6 bilhões de ICMS; dinheiro esse, cobrado na conta de luz e não repassado ao erário, caracterizando assim apropriação indébita. Tempos depois, ao comentar tal número bilionário com um chefão da Sefaz, percebi que ele ficou muito agitado e nervoso. Entendi assim que era um assunto proibido (tabu). E foi desse imbróglio que nasceu a substituição tributária da energia com MVA de 150% que depois de uma briga feroz na Justiça o percentual baixou para 20%. Isso, por si só, revela o poder avassalador dos grupos que atuam nas sombras.

Mais uma história mirabolante: Fiz várias viagens para o interior com um alto funcionário do TCE, que me relatou uma fiscalização onde a Sefaz não abriu a conta “renúncias fiscais”. Isto é, benefícios concedidos, Deus sabe quando e de que forma e pra quem, onde posteriormente foi escondido do Tribunal de Contas e depois ficou por isso mesmo. Inclusive, a própria cifra de R$ 5 trilhões presos no contencioso fiscal evidencia a existência de um autêntico esquemão envolvendo figuras abomináveis do Legislativo, Executivo, Judiciário, CARF, TCU, profissionais do Direito etc. O próprio ex-deputado Carlos Hauly, autor da PEC 110 de reforma tributária, diz nos seus vídeos que muitas empresas são constituídas para serem tocadas no contencioso. Em outras palavras, o ambiente legal brasileiro ficou tão avacalhado que os advogados questionam cada vírgula do sistema normativo, fazendo com que a tributação dos clientes fique presa num contencioso que se arrasta por décadas. E com tanto dinheiro congelado, as administrações fazendárias buscam compensação na gasolina, na energia e no telefone. E também nas cobranças indevidas de pequenas empresas.

Então, para quebrar o argumento malicioso dos bandidos que dizem que não dá pra viver sem a tributação confiscatória da gasolina, digo para esses demagogos que acabem ou diminuam a vagabundagem e a farra dos regimes especiais. E digo para a sociedade como um todo que empreendam uma cruzada contra o monumental esquema do contencioso fiscal que só favorece gente muito grande. O Brasil é uma máfia travestida de Estado. Curta e siga @doutorimposto. Outros 453 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br






































terça-feira, 14 de junho de 2022

A FOME E OS IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  14 / 6 / 2022 - A453
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Menos de dois anos de pandemia fizeram o Brasil retroceder três décadas em termos de segurança alimentar. No fim de 2020, 19,1 milhões de pessoas conviviam com a fome no país. Em 2022, são 33,1 milhões de pessoas sem ter o que comer, como mostra a atualização dos dados do Inquérito Nacional Sobre Insegurança Alimentar, desenvolvido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). Enquanto a fome cresce de forma exponencial e o país volta aos patamares da década de 1990, a força solidária que se formou na pandemia perde força e vemos o tema sair da agenda das grandes empresas – Uol <bit.ly/3OsJ0iL>.

Embutidos nos alimentos que consumimos estão ICMS, PIS, COFINS e IPI, cujas taxações são assustadoramente vergonhosas. Mais do que isso, a coisa toda é diabólica por conta do tal mecanismo de “imposto por dentro”, onde todos os elementos do preço de venda são base dos tributos, incluindo os próprios tributos. Percebe-se claramente a relação direta do crescimento da fome com o aumento de impostos nos últimos anos.

Suponhamos que a partir do custo de aquisição (R$ 100,00) a empresa acrescente 20% de gastos operacionais (R$ 28,57) mais 10% de lucro antes do IRPJ (R$ 14,29) que são calculados sobre o preço de venda antes dos tributos (R$ 142,86). E que sobre R$ 142,86 seja calculado 18% de ICMS (R$ 25,71) mais 7,6% de COFINS (R$ 10,86) mais 1,65% de PIS (R$ 2,36) totalizando assim o preço final de R$ 181,79. Seria esse, o sistema de “tributação por fora” que é aplicado somente ao IPI. Mas, infelizmente, ICMS, PIS e COFINS são “tributos por dentro”. Mesmo porque, o RICMS/AM diz que integra a base do imposto, o montante do próprio imposto (Art.13, §1, I).

A metodologia de cálculo exigida pela dupla Sefaz/RFB é da seguinte forma: Custo de aquisição R$ 100,00 mais gastos operacionais R$ 46,78 mais lucro bruto R$ 23,39 mais ICMS R$ 42,11 mais PIS R$ 3,86 mais COFINS R$ 17,78 resultam no preço de venda R$ 233,92. A diferença absurda da carga tributária desses modelos está no tal “imposto por dentro”. Observe que o ICMS pula de R$ 25,71 para R$ 42,11. Consequentemente, a carga real vai muito além das alíquotas nominais quando se separa produto de imposto. Sempre mostro para meus alunos um quadro que ilustra uma compra de mercadoria R$ 100,00 quando ICMS R$ 18,00 PIS R$ 1,65 COFINS R$ 7,60 são recuperáveis. Qualquer contador sabe que vai para o estoque somente R$ 72,75 (valor sem esses tributos). Se fizermos uma relação percentual entre o que é estocado e suas respectivas taxações, iremos descobrir que a carga real é: ICMS 24,74%, PIS 2,27% e COFINS 10,45%. Tal mixórdia fica ainda mais cabeluda quando todo esse processo acontece na venda de insumo para a indústria, na venda da indústria para o atacadista e depois na venda do atacadista para o varejista e posteriormente na venda do varejista para o consumidor. Por isso é que 72% do videogame é puro imposto. E por isso é que os bens de consumo são muito muuuito caros (incluindo alimentos).

Nos EUA nenhum tipo de alimento paga imposto porque isso é considerado um sacrilégio por ser um vetor da fome. O Estado Americano não quer carregar o fardo de milhões de mortes advindas da insegurança alimentar. Mas aqui, no Brasil, a dupla Sefaz/RFB baixa o cacete na cobrança impiedosa de taxas altíssimas sobre alimentos básicos. Por exemplo, o governador Wilson Lima revogou a isenção do ovo de galinha, prevista no Convênio 44 de 1975 via Decreto 43.182, que saiu de 0% para 18%. Lembro bem que exatamente no mês de início dessa cobrança diabólica a cartela pulou de R$ 10,00 para R$ 15,00. Inclusive, na época, somente o governador do Amazonas teve a audácia de fazer uma presepada dessa. O mesmo Wilson Lima é responsável pela maior taxação ICMS da cesta básica entre todos as unidades da federação. Por aqui, produtos da cesta básica pagam 18% ICMS, mas o mesmo governador cobra 12% de um automóvel tipo Mercedes, Audi ou Porsche, contrariando frontalmente o princípio da seletividade (CF, Art. 155, § 2º, inciso III).

A pesadíssima tributação dos alimentos é mais que uma vergonha nacional, é um crime que mata milhares de pessoas de fome. Não fosse tantos impostos, o brasileiro poderia comprar o dobro de alimentos pelo mesmo valor que paga atualmente. Os responsáveis por esse genocídio institucionalizado nas legislações tributárias deveriam ser levados a um tribunal internacional. Eis alguns exemplos de cobranças absurdas: Refrigerante paga 3,50% de Pis mais 16,65% de Cofins <bit.ly/39noSQ1>; Extratos concentrados de guaraná ou açaí pagam 50% de IPI <bit.ly/3zEg03n>. Por isso é que o IBPT aponta a carga de 40,96% sobre o Catchup <bit.ly/2M48cAy>. Curta e siga @doutorimposto.










































terça-feira, 31 de maio de 2022

RELATO DE UM PREJUÍZO INUSITADO (ICMS)

 
Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  31 / 5 / 2022 - A452
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Um amigo me perguntou o que seria necessário para uma empresa crescer. Respondi que minha longa vivência profissional me faz acreditar na força da organização, visto que ao longo de muitas análises eu comecei a enxergar pessoas super organizadas no comando de negócios grandiosos.

Todos sabemos das imensas barreiras erguidas no caminho dos empreendedores. Pra começo de conversa, não basta saber comprar e vender (os requisitos são extensos e o material de estudo ocupa uma biblioteca). A realidade cotidiana aponta uma quantidade substancial de empresários talentosos que sucumbiram por causa de detalhes embusteiros. E, certamente, no quesito tributário está o calcanhar de Aquiles dos bravos e combativos guerreiros modernos. Talvez a raiz de tantos infortúnios resida na dificuldade para desbravar o espinhoso cipoal normativo, o qual costuma dissuadir toda ação investigativa. Ocorre que é justamente esse, o ponto nevrálgico a se trabalhar intensamente, mesmo que tudo pareça cansativo e indecifrável. Tantos entreveros induz a maioria a optar pela delegação desse assunto para sua assessoria externa. E para piorar tal situação, o empresariado costuma se distanciar do seu contador, onde em poucos lugares acontecem reuniões mensais para destrinchar toda a movimentação contábil, fiscal, trabalhista, financeira etc.

Felizmente, muitos administradores vêm acordando para a necessidade de trazer os controles fiscais para dentro da empresa. Isso significa que é preciso ter alguém no escritório analisando a movimentação de notas fiscais e seus impactos no financeiro e nos riscos de restrições e autuações vinculados a controles governamentais. Essa urgência se tornou mais preocupante porque a Sefaz/AM está exigindo vinculação entre códigos de saídas versus entradas, sendo que tal imposição normativa obriga o empresário a executar internamente, muitas tarefas que antes eram efetuadas no escritório contábil. As empresas do Simples Nacional escaparam dessa imposição draconiana, mas mesmo assim não estão livres de problemas graves por falta de cuidados apropriados. O caso abaixo relatado é de uma empresa do Simples Nacional.

Na última sexta-feira, passei a manhã numa loja de materiais de construção, onde fui contratado para ensinar detalhes pormenorizados sobre reanálise das notificações de substituição tributária. A funcionária do escritório participou do nosso treinamento regular, mas achou oportuno, uma orientação particular e direcionada. Após constatarmos a validade de quase todas as cobranças lançadas no DTE, ficou no ar uma impressão de que eu não estava conseguindo reduzir ICMS notificável na quantidade imaginada. Desse modo, a funcionária mostrou uma nota fiscal de venda, ao que de imediato verifiquei que a classificação fiscal estava errada. O motivo do erro era o seguinte: NCM de substituição tributária não combinava com CFOP/CSOSN de tributação normal. A funcionária me disse que a contadora externa mandou classificar quase tudo com 5102/102, uma vez que os códigos de substituição tributária eram aplicáveis somente a produtos constantes em Protocolo ou Convênio. Eu afirmei que o enquadramento no regime da substituição tributária se dá não somente por Convênio ou Protocolo, mas também pelas Resoluções GSefaz, e que o sistema do escritório contábil precisa dos códigos 5405/500 para segregar as vendas tributadas por ST. Concluí então que a empresa estava pagando imposto em duplicidade. Eu também ponderei que no processo de emissão do DAS o sistema gerador exclui a tributação ICMS das vendas oriundas de produtos da substituição tributária. Após consulta na internet, verificamos que o percentual de repartição ICMS era de 34%. Ao ser questionada, a funcionária informou que o pagamento do último DAS girava em torno de R$ 16.000. Então, 34% resulta em R$ 5.400. Estimando que 80% das vendas foram de produtos ST, a empresa pagou indevidamente cerca de R$ 4.300. Agora, imagine a soma de pagamentos indevidos ao longo de anos... Até comentei que o dono ia ter um troço quando soubesse dessa presepada. Para agir de modo cauteloso, eu aconselhei a funcionária a discutir essa questão pessoalmente na Sefaz, no Sebrae ou com outros contadores. E que depois deveria investigar o assunto em profundidade junto a contadora para se certificar de que a empresa estava ou não, pagando imposto indevido. Curta e siga @doutorimposto. Outros 451 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br





































segunda-feira, 23 de maio de 2022

Teorias Conspiratórias dum Contencioso Galopante


Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia  24 / 5 / 2022 - A451
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O Brasil é a meca das relações promíscuas entre público e privado, onde esquemas mirabolantes são costurados em jantares inapropriados com participação de figuras notáveis que deveriam se manter reservadas, como, por exemplo, ministros da suprema corte flagrados em discussões regadas a vinhos caros. Em tais circunstâncias são acertados os mecanismos propulsores de negócios fabulosos, onde tudo acontece de modo absolutamente normal e corriqueiro sem que ninguém se dê conta do fato inusitado (o histórico é longo e surpreendente). Inclusive, os recorrentes escândalos dissecados nas CPI expuseram as vísceras apodrecidas onde se desenvolvem negociatas das mais diversas. O setor público brasileiro é uma fonte brutal de artimanhas criminosas; é uma escola da bandidagem, é uma Harvard da pilantragem com reconhecimento internacional, visto que nenhum outro lugar do mundo concentra tantos vagabundos descarados como aqui.

Pois é. Feitas as apresentações, vamos ao próximo passo da nossa jornada nebulosa. Todos conhecem a velha máxima maximizada no jeitinho brasileiro: “criar dificuldade para vender facilidade”. De tão incrustado nos nossos ossos, isso já virou uma imagem primordial – um arquétipo que pulsa fortemente todas as vezes que entramos num órgão público para falar com determinado funcionário. O clima, obviamente, fica ruim, já que ambos não conseguem disfarçar o incômodo; a não ser que a conversa seja de negócios inapropriados.

Portanto, voltando às vacas magras, todos sabem de histórias estranhas de legislações encomendadas ou gestadas nas madrugadas ou escondidas ou escamoteadas ou de efeito rápido e direcionado (tudo que não presta acontece nos altos escalões do setor público). E tudo, claro, gira em torno de muito dinheiro. E a fonte que mais parece um vertedouro de Itaipu é justamente a poderosíssima indústria do contencioso fiscal que movimenta bilhões em serviço$ jurídico$. Detalhe importante: Tudo legal. Não precisa roubar nem desviar nem superfaturar etc.  Basta que os participantes dos esquemas criem as condições ideais para geração de demandas, que quanto mais espinhosas, mais rentáveis. Há de se observar a explosão de processos judiciais nas últimas décadas e sua estreita ligação com o incremento de normas conflituosas, num processo de retroalimentação (um fomenta o outro). O pior de tudo é que as forças sobrenaturais trabalham incansavelmente na piora desse estado de coisas, o que deixa o empresariado apreensivo quanto ao agravamento da insegurança jurídica. Naturalmente, muita gente vai dizer que tais insinuações destoam da realidade e que fatos assim são inimagináveis e fruto de uma mente leviana.

Vamos então viajar na maionese conspiratória dum filme “noir”, cujo roteiro fictício inicia na Constituição Federal de 1988, que entregou a totalidade do ICMS para o remetente quando o destinatário era pessoa física, chafurdando assim o conceito de “tributo sobre consumo”. Tal distorção foi ardilosamente cultivada para gerar demandas judiciais. Os detalhes e os mecanismos foram discutidos na calada da noite entre partes interessadas no próprio bolso.

Para se ganhar mais dinheiro era preciso jogar titica no ventilador e promover um clima de terrorismo para que a classe empresarial gastasse bastante com ações judiciais. Então, as eminências pardas articularam a publicação do Protocolo ICMS 21/2011 para instituir um sistema de repartição tributária, mesmo sabendo que esse instrumento violava o ordenamento jurídico. Ocorre, que a intenção era justamente esculhambar o sistema legal e empurrar as empresas no abismo litigioso e também fortalecer o poder dos tribunais. Até a revogação pelo STF (ADI 4628 e 4713; RE 680089), muita gente ganhou muito dinheiro e muito documento jurídico foi produzido no ciclo de todo o processo.

Finalmente, em 2015, a supracitada repartição tributária foi legalizada pelo instrumento apropriado (EC87), mas então a mesma patota de sempre enxergou mais oportunidade de ganhar dinheiro quando fez a regulamentação por meio de convênio (C93) e não por lei complementar, como manda a CF. Novamente, nascia um filão promissor a entupir os advogados de serviço. No meio desse xadrez de compadres, o STF cuidou de arrastar a questão por quase uma década e assim deixar o ambiente mais agitado e mais demandante até que a montanha de processos ficasse maior que o Monte Everest.

No ano passado o STF exigiu lei complementar que deveria ser publicada até dezembro. Pois bem. Os parlamentares, intencionalmente, amarraram o trâmite legislativo para garantir mais insegurança jurídica e assim encaminharam o resultado para sanção presidencial já no apagar das luzes de 2021. As forças ocultas até então vinham atuando magistralmente, mas faltava o xeque-mate, que foi dado pelo Bolsonaro ao publicar a LC190 no início de 2022. Os capitães da indústria do contencioso festejaram por dias mais essa conquista, já que foi aberta mais uma frente de batalha fabulosa a gerar cifras astronômicas. E assim segue o Brasil manobrado por forças imperiosas. Só não se sabe até quando esse modelo vai perdurar. O certo é que o Brasil morre no final do filme. Curta e siga @doutorimposto. Outros 450 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br