ROUBO É ROUBO, LADRÃO É LADRÃO

 

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio  dia   6 / 6 / 2023 - A480
Artigos publicados 

Imagine a cena: O assaltante entra na sua loja, coloca uma arma na sua cabeça, te joga no chão, pisa na sua cara, rouba seu dinheiro e vai embora. Na sequência, você leva as imagens gravadas para a polícia, onde o delegado diz que não houve crime nenhum e que tudo que o assaltante fez é legítimo. Isso te deixa totalmente desnorteado. Você reclama do absurdo da situação, mas o delegado te ameaça prender por desacato. A partir dessa experiência tenebrosa você procura a Defensoria Pública, onde o defensor ratifica tudo que o delegado falou. Você então vai atrás do juiz, do vereador, do prefeito, do deputado, do governador, do corpo de bombeiros etc., e todo mundo se põe a defender o assaltante. Claro, obviamente, seu próximo destino é o hospício.

A Federação das Indústrias do Amazonas possui um núcleo de estudos tributários que tem por função captar reclamações dos filiados e depois tratar das questões diretamente no órgão público que gerou o conflito normativo. Esse dito núcleo atua como interface entre o contribuinte e o agente arrecadador, onde diversas análises resultaram em correções de normatizações carregadas de vícios legais. Desse modo, a FIEAM é considerada uma parceira dos órgãos fazendários por contribuir para o aprimoramento normativo. Isso leva segurança jurídica aos funcionários das indústrias que trabalham sem o empecilho da dúvida. A consequência desse belo trabalho é que raramente se vê alguém da indústria perambulando pelos corredores da Sefaz em busca de informações. Já, os funcionários do setor comercial vivem mergulhados em um turbilhão de problemas e de dúvidas fiscais infinitas.

Por muitos anos, eu insisti na ideia de replicar o modelo da FIEAM nas entidades do comércio, mas os diretores nunca se interessaram pelo assunto. O mesmo temor de não cutucar a onça se repete nos sindicatos patronais. A partir dessa situação estranha nasce o descrédito do comerciante, que pensa o seguinte: “Pra que que eu vou me filiar se quando preciso a entidade não faz nada?”. Desse modo, e a partir da constatação de que a empresa comercial é totalmente desprotegida, a Sefaz promove um festival de irregularidades contra os médios e pequenos comerciantes. E, apesar dos aparentes esforços da Sefaz para atender as demandas desses comerciantes, os problemas persistem de modo que acaba restando somente o caminho do sistema judicial. Ocorre, que os pequenos comerciantes não têm estrutura para impetrar ação judicial para cada irregularidade da Sefaz; seria preciso um batalhão de advogados, considerando a frenética sequência de cobranças ilegais. Mas a Sefaz oferece o serviço da Ouvidoria (que não responde tempestivamente). Eu mesmo, fiz uma reclamação para essa dita Ouvidoria e a resposta sem pé nem cabeça chegou após um ano. Uma alternativa, é procurar o Plantão Fiscal que não resolve nenhuma questão interpretativa. Outra alternativa é a Consulta Tributária, que demora muito. No início desse ano, chegou a mim uma consulta parada há mais de 400 dias sem resposta. É possível também agendar reunião com o subsecretário, que parece ser a via mais eficiente para solução de cobranças indevidas. Pena que também demora meses para o agendamento. A constatação final é que o tempo de resposta é tão longo que o comerciante se vê obrigado a pagar a cobrança indevida para não ser bloqueado. Depois da quitação, a Sefaz diz que é possível pedir restituição. Ocorre, que os pedidos ficam tramitando infinitamente até o contribuinte desistir de lutar ou então procurar o Judiciário. Na verdade, existe um pesado mecanismo de dissuasão que funciona muito bem na maioria dos casos.

Mas, como, infelizmente, não existe uma entidade representativa dos comerciantes que os defenda junto a Sefaz, os empresários do segmento comercial poderiam criar uma associação que atuasse nos moldes do núcleo tributário da FIEAM. As questões polêmicas seriam analisadas e, se constatado vício de forma, seria construída uma pauta de reivindicações a ser levada para debate com técnicos da Sefaz. A partir das ponderações de parte a parte, o passo seguinte estaria no estabelecimento de protocolos, ou, digamos, termos de ajuste de conduta que definissem enquadramento fiscal para cada produto polêmico. O primeiro exemplo seria o caso do ventilador abaixo descrito. Outro exemplo está no álcool gel que é classificado como cachaça. Outro caso estranhíssimo está no ajustamento da MVA do lubrificante contido nas notificações lançadas no DTE do contribuinte amazonense, o que contraria frontalmente as disposições do Decreto 38910/2018. Com o passar dos anos, teríamos um grande banco de dados contendo enquadramentos pacificados.

Coisas esquisitas acontecem todo dia na Sefaz. Por exemplo, o ICMS-ST de autopeças retido em nota fiscal paga MVA ajustada por força de atos do Confaz, mas o mesmo ICMS-ST cobrado pela Sefaz via DTE é calculado com base em ST original por causa do referido Decreto 38910. Mas essa mesma regra não é aplicada ao lubrificante por determinação do Anexo XIV do Ato Cotepe 42/2013. Há outra situação bizarra: A Sefaz sempre classifica como importado os produtos gravados com CST 3 e CST 8, contrariando o Ajustes Sinief 20/2012 e 15/2013 que classificam como nacionais. A Sefaz afirma que o motivo está na alíquota de 4% desses CST 3 e 8. A Resolução 13/2012 do Senado Federal estabeleceu a alíquota de 4% para produtos importados. Então, se a alíquota define o que é importado ou nacional, por que os produtos dos CST 6 e 7 também são classificados com importados se as alíquotas são de produtos nacionais? (7% ou 12%). Essa distorção interpretativa dos CST 3 e 8 gera prejuízos brutais para empresas de medicamentos optantes do Decreto 41264/2019, onde, por exemplo, o produto nacional pagaria corretamente 10,67% (2,67%+8%), mas a Sefaz cobra indevidamente 20,31% (5,08%+15,23%) ao classificar como importado. E o fato mais revoltante desse imbróglio é que a Sefaz não permite modificação, restando ao contribuinte buscar o Judiciário. Ela cobra indevidamente, impede a correção e ameaça quem tenta se defender.

Voltando ao assunto do Núcleo Tributário criado por essa possível nova entidade comercial, os assuntos acima e outros mais, seriam objeto de discussão com os técnicos da Sefaz. Vamos supor que a Sefaz comprovasse a legalidade de enquadramento dos CST 3 e 8 como produtos importados. Se tal comprovação estivesse correta, o assunto poderia morrer ou gerar frentes de batalha em outras instâncias. O importante, sempre, é a observação da legalidade. A grande missão do Núcleo de Estudos Tributários estaria na construção dum gigantesco banco de dados com enquadramentos fiscais pacificados.

Dias atrás, verifiquei que uma empresa do Simples Nacional vem pagando uma série de notificações indevidas. O proprietário simplesmente cansou de bater cabeça com a Sefaz e resolveu pagar tudo que é cobrado. Uma dessas cobranças é absurdamente confiscatória. O objeto, que é parte de um compressor de câmara frigorífica foi classificado pela Sefaz como ventilador do item 62 do Anexo XX da Lei 6108/22. Ocorre, que todos os produtos desse Anexo XX são bens finais. E também, o parágrafo sétimo da cláusula sétima do Convênio 142/2018 diz que o objeto da cobrança tem que ser vinculado ao segmento no qual está inserido. Ou seja, a parte do compressor não está vinculada ao segmento de eletroeletrônicos (não é bem final). A resistência da Sefaz poderia ser justificada pelo fato de a simples descrição do produto na nota fiscal não deixar claro se o produto é ou não um bem final. A solução dessa dúvida, que foi apresentada para a Sefaz, estava no ato de consultar no Google: “Elgin código produto 45MC11B08PCA”. As imagens geradas mostram componentes e não bens finais. Mas não teve jeito. A Sefaz manteve a cobrança de 30% ao invés de 13%. Sabemos que o funcionário do DECEM pode se deparar com normatização conflituosa indutora de erro, mas nesse caso não há dúvida da ilegalidade taxativa. Inclusive, meus alunos vêm me relatando uma onda de rejeição em massa das reanálises, o que vem obrigando meio mundo de comerciantes ao pagamento de cobranças ilegais.

Agora, por esses dias, aconteceu outro caso sinistro. O comerciante da Avenida Francisco Queiroz sofreu retenção de ICMS-ST na compra de lâmpadas, onde o fornecedor utilizou MVA ajustada de 96,40%. Mas a Sefaz, via DTE, cobrou novamente o ICMS-ST pela MVA original de 63,67%. Esse procedimento não é normal porque geralmente a notificação é zerada. E, tenho certeza que a Sefaz vai criar imensas complicações para obrigar essa empresa a pagar o imposto dobrado. O motivo de tanta pressão sobre os pequenos comerciantes está numa ordem expressa do topo da administração pública estadual para aumentar arrecadação. E pra onde vai o dinheiro do imposto? Vai pra toda espécie de escabrosidade imaginável, como, por exemplo, quinze milhões de reais destinado aos clubes de futebol amazonense na forma de emendas parlamentares. Ou então para comprar respiradores superfaturados numa loja de vinhos.

Diante de tantas escabrosidades fiscais, está mais do que na hora de o contribuinte sair da letargia congelante e partir para a defesa da legalidade. Mas, infelizmente, o hábito do jeitinho e das decisões isoladas solapa qualquer ideia de organização ou de coletividade. Os comerciantes simplesmente não se entendem, não conversam, não estudam tributação. E assim, se dividem, se fragmentam, se pulverizam e se enfraquecem, convertendo-se em tudo o que a Sefaz mais deseja: alvos fáceis de abusos confiscatórios. Mas em meio a tudo isso, é bom lembrar do artigo 316 do Código Penal que diz que, se o funcionário da administração fazendária exige tributo que sabe ou deveria saber indevido, ele está sujeito à pena de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa. Então, pelo menos sob a ótica da lei escrita, não é somente a Sefaz que pode mandar prender o contribuinte. Curta e siga @doutorimposto. Outros 479 artigos estão disponíveis no site www.next.cnt.br como também está disponível o calendário de treinamentos ICMS.