TERRORISMO FISCAL

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 19/08/2014 - A181

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Num vídeo disponível na internet o presidente da Associação Comercial de São Paulo, sr. Rogério Amato, expressa sua preocupação com o clima de terrorismo fiscal instalado no país. Ele menciona um levantamento feito pela própria ACSP, o qual mostra que as empresas gastam em média 4% do seu faturamento com a administração das obrigações acessórias, sendo que o número dessas tais obrigações não para de crescer nem por um minuto, expondo o patrimônio das empresas a altíssimos níveis de risco. As regras, os detalhamentos e as minúcias de tantos formulários se expandem ao infinito, fazendo com que ninguém consiga escapar de uma multa por preenchimento errado. O sr. Amato diz ainda que os contadores não mais estão garantindo a proteção do patrimônio dos clientes nem conseguindo fazer seu trabalho de forma clara, justamente, por não ter estômago grande o suficientemente para digerir a montanha de regras criadas pelo governo. E ainda por cima essa classe de profissionais é criminalizada por isso. A realidade do dia a dia mostra que a coisa toda só tende a piorar. De modo geral, os entes tributantes permanecem envolvidos na criação de estruturas faraônicas e megalomaníacas de controle fiscal e ao mesmo tempo estão se engasgando e tropeçando nas próprias pernas por não dispor de pessoal capacitado para administrar projetos de altíssima complexidade. E, claro, quem sempre paga o pato da profusão de lambanças engasgatórias é o atônito contribuinte.

Tanta instabilidade no obscuro sistema de normatizações tributárias produz um ambiente litigioso que acaba beneficiando o grande e poderoso contribuinte e sua tropa de advogados. Esse pessoal se aproveita das impropriedades legais para peitar o governo e não pagar o devido. Dessa forma, se o grande não paga, o pequeno é atacado sem dó nem piedade para compensar o desfalque no erário. A coisa é tão feia e a legislação tão mal construída que cada palavra escrita pode ser objeto de contestação judicial. Um prato feito para os grandes e espertos contribuintes. A nossa SEFAZ/AM até que vem se esforçando bastante para estabelecer um diálogo produtivo com a classe contábil.  

O contribuinte é o homem no quarto escuro procurando o chapéu preto que não está lá. Mas o Fisco quer o tal chapéu de qualquer maneira ou então tome-lhe multa. Essa é a roubada em que as empresas estão metidas. O fato mais curioso do nosso sistema tributário é o disparate da baixa capacidade de fiscalização se contrapor com a altíssima complexidade dos regulamentos. A consequência imediata de tanta maluquice é a incitação e o fomento da corrupção. Regras obscuras fazem a delícia dos fiscais corruptos e o inferno de quem sua a camisa para manter esse país de pé. Ou seja, parece que o legislador é atacado por um formigamento que o leva a viajar na maionese e assim mergulhar no poço sem fundo dos detalhamentos excessivos e da burocracia desvairada. E o ato mais contraditório e paradoxal acontece quando o governo propõe alguma medida redutora da burocracia que no final se descobre ser mais uma dor de cabeça e mais um custo. Mais custo para as empresas e mais custo para os órgãos governamentais que se veem obrigados a alugar prédios e entupi-los de funcionários para cuidar dos novos procedimentos burocráticos. E todo dia novas e impraticáveis regras fiscais são impostas ao contribuinte sem que nenhum freio ou mecanismo legal barre coisas absurdamente estapafúrdias.

Quem está sofrendo horrores com esse ambiente terrorista é a pequena empresa que até para emitir uma nota fiscal precisa saber de centenas de regras relacionadas a enigmáticos termos e codificações privativas do conhecimento de profissionais especializados. Por isso é que milhões de notas fiscais erradas são emitidas diariamente no país, provocando assim uma infinidade de brigas e confusões entre fornecedores e clientes. Não é para menos. Os assuntos fiscais estão pautando todas as ações das empresas. Muitos empresários já estão sabendo disso, mas continuam perdidos ou mal assessorados.

Hoje, brincar não dá mais. Por isso, meio mundo de gente está batendo a cabeça na parede e esperando assim que o surgimento de uma faísca de iluminação aponte o caminho certo a seguir. A questão principal não deveria ser tanto buscar os meios necessários ao cumprimento da legislação, mas sim, articular um movimento em prol da racionalização das regras fiscais. O governo adora uma sociedade inerte e conformada, que engole tudo calada. E se ninguém reclama, então é porque está tudo bem e todos estão felizes e satisfeitos. Por isso, um aumento de imposto aqui e uma nova obrigação acessória ali não fará mal algum.

VEJA O VÍDEO NO LINK  https://www.youtube.com/watch?v=WEYNUCOFte0

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