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Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio dia 25/08/2015 - A223
Nos
países desenvolvidos o imposto e o seu respectivo fato gerador são elementos
claramente distintos. Se as coisas são óbvias, o contribuinte consegue cumprir
com suas obrigações tributárias de modo a dormir sossegado. Se as coisas são
óbvias, o Fisco consegue cobrar o valor devido sem temer contestações judiciais.
Aqui no Brasil nada é obvio; tudo é difuso, sobreposto, misturado, escamoteado,
subentendido, implícito, ininteligível etc., etc. Pra começo de conversa, qual
o motivo exato da existência de mais de 60 tributos? Por que tanta tributação
sobre a mesma base (IPI, ICMS, PIS, COFINS, INSS, CIDE, IR, CSLL)? Por que um
tributo é base do outro, e do outro; tudo ao mesmo tempo? A quem interessa
tanta maluquice? E por que ninguém mexe nesse angu de caroço? Quem ganha com
isso?
O
fato é que os tribunais estão abarrotados até o teto de processos
complicadíssimos. Se a coisa toda é super hiper ultra mega complexa, as causas
judiciais costumam envolver montanhas de dinheiro que molham a mão de um, de
outro e de mais outro. Não à toa, descobriu-se que o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais é um covil de abutres carniceiros, cujo único objetivo é
roubar e roubar muito dinheiro. É a patifaria em grande escala. Alguém então
poderia perguntar: Como algo tão grandioso e ostensivo se mantém nas sombras da
discrição? A resposta é muito simples: BUROCRACIA EXACERBADA. Tudo que é
confuso tem o propósito de acobertar algo criminoso. Qualquer redação
legislativa cheia de 200 voltas e 300 curvas esconde um propósito malicioso,
principalmente quando a luz do sol não consegue iluminar a intenção do
legislador.
O
Brasil tem essa fissura pelo complicado. Talvez por isso o emblemático e
icônico Odorico Paraguaçu esteja fortemente grudado no nosso imaginário
coletivo, como se fosse um arquétipo. Ele falava e falava e não dizia nada. E o
povo ficava embriagado com aquilo tudo. O Odorico é a personificação da
esperteza em estado de glória; o sonho de qualquer político a querer fazer e
desfazer infinitas vezes sem que o povo idiota deixe de idolatrá-lo. Tem gente
que é tarada por textos recheados de jargões, temperados com floreios e
salpicados de rococós. Seria um sinal de erudição. Pois é..!! Toda essa
entulheira literária é despejada no poço sem fundo da nossa burocracia
tributária.
Essa
dita burocracia desenfreada está matando as empresas. Por exemplo, muita gente
deixou de vender mercadorias ST para fora do Amazonas porque a burocracia é
infernal e o prejuízo é gigantesco, devido à duplicação da carga tributária.
Outro exemplo doloroso da virulência burocrática está numa próspera e
competentíssima empresa de móveis planejados que está fechando as portas por
causa da instabilidade normativa que rege a atividade. Ou seja, o custo
administrativo é maior do que o custo da produção. Sem contar, os altos riscos
patrocinados pela falta de clareza normativa. É realmente lamentável que a
coisa toda só tende a piorar. E ninguém se mexe para combater os assassinos de
negócios e de empregos. O Fisco está livre, pesado e solto, como um rinoceronte
enfurecido.
Antigamente,
a confusão normativa não assustava tanto porque o empresário tocava sua vida
alheio aos desvarios do legislador. O problema é que agora, o Fisco corre atrás
do Contribuinte com um motosserra barulhento. Ou seja, não tem como haver
diálogo e não há escapatória porque a legislação é totalmente abilolada. E o
culpado de tudo isso é o próprio Contribuinte que deixou a coisa toda chegar
nesse ponto. Em vez de lutar pela legalidade, o Contribuinte preferiu agir nas
sombras para escapar dos avanços insidiosos da legislação tributária, achando
assim que seria mais esperto do que o Governo. O problema é que o Governo
ganhou a parada e deu uma volta no Contribuinte, que agora está acuado sem
saber o que fazer. O Governo aprendeu a usar a lei para atacar, mas as empresas
não desenvolveram uma cultura litigiosa capaz de contestar cada ação
exorbitante do agente fazendário. Por exemplo, o artigo 316 §1º do Código Penal
(DL 2848/40) pune com prisão de oito anos por excesso de exação, aquele
funcionário público que exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido. A
mesma punição se aplica quando, mesmo devido, o agente público se vale de meio
vexatório ou gravoso para fazer a cobrança. Esse tipo de coisa acontece todo
dia e ninguém é preso. Isto é, a lei existe, mas não é usada.
Mas
ainda há tempo. E o caminho é o da legalidade. O jeitinho não funciona mais como
antes. O Contribuinte pode e deve encampar um movimento em prol da
racionalização das normas tributárias.
O
nosso sistema tributário é injusto e paradoxal. Enquanto a carga tributária
beira os 40% do PIB, temos uma das mais baixas taxações de imposto de renda,
considerando os países membros da OCDE. E como não poderia deixar de ser, por
aqui a pessoa jurídica paga mais do que a pessoa física, contrariando a prática
mundial. As pessoas físicas brasileiras pagam no máximo 27,5%, enquanto que a
Suécia taxa a 58,2%; Alemanha, 51,2%; EUA, 46,1%; México, 40%; Argentina, 35%. A
razão de termos baixa tributação de imposto de renda e alta carga tributária
está nos pesados impostos sobre consumo, contrariando, novamente, a prática dos
países desenvolvidos. Nesse momento, acompanhamos a sanha arrecadatória do Governo
para aumentar os impostos. Interessante, é que o alvo é sempre o consumo e
NUNCA o imposto de renda dos mais ricos. O alvo é sempre a massa populacional
que está na base da pirâmide.
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