A MELHOR FERRAMENTA PARA O PIOR TRABALHO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 8 / 11 / 2016 - A273

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Numa magnífica e providencial exposição o Jurista Eurico de Santi traçou um panorama do nosso sistema jurídico fiscal. Ele iniciou sua palestra com o relato duma iniciativa da Receita Federal, que convidara segmentos do empresariado para discutir modificações na legislação do Pis/Confis. Tal acontecimento indicou uma mudança de paradigma, onde não mais é o Estado que ordena, regula e determina. As soluções devem surgir da união conjunta de esforços e do debate objetivo.

Certa vez, o Diretor de Impostos do FMI, sr. Richard Bird, esteve no Brasil para discutir particularidades do nosso sistema tributário. Do alto dos seus 50 anos de experiência ao redor do mundo, ele afirmou que nunca tinha visto todos os possíveis problemas fisco tributários, juntos, num mesmo país. O senhor Bird declarou ainda que a nossa arrecadação é muito alta e que por isso mesmo não deveria haver motivo para reclamação. Seguindo nessa linha de raciocínio, o Tributarista José Roberto Afonso disse que os fiscais brasileiros aplicam cada vez melhor um sistema tributário cada vez pior. Trocando em miúdos, possuímos a tremenda eficiência tecnológica do SPED para aplicar numa legislação que não faz mais sentido. As infinitas discussões sobre os vastos conflitos normativos são concentradas em aspectos específicos ou questões pontuais conectadas ao cipoal legislativo. Isto é, mexe-se numa coisa e desmantela-se outra. Os acordos pactuados não se sustentam porque o problema está no sistema como um todo. A solução depende duma abrangente articulação. É preciso pensar juntos: governo e sociedade.

O Jurista Francisco Pontes de Miranda disse que, no Direito, o cindir é desde o início. Tal qual seja, lícito ou ilícito; bem móvel ou imóvel; fungível ou infungível etc. Por esse caminho vai se criando configurações e categorias jurídicas de tributação. Vamos então aos cortes. O ICMS é cortado em 27 estados, enquanto que o ISS (contaminado pelo ICMS) é cortado em 5.760 municípios. Um oportuno conceito extraído do livro Normat System indica que cada critério normativo leva à construção dum sistema específico. Sendo assim, temos 27 sistemas de ICMS e 5.760 sistemas de ISS – todos muito complexos. E ainda vem a União abocanhar parte dos tributos sobre consumo (Pis/Cofins), os quais são visceralmente integrados, tanto com o ICMS quanto com o ISS. Isto é, para pagar Pis/Confins é preciso buscar referências no ICMS e no ISS. O Pis e a Cofins são estratificados em 56 setores ou regimes de enquadramentos tributários. O cruzamento de todas essas taxações gera 8.709.120 sistemas jurídicos, onde cada cidadão brasileiro pode perfeitamente interpretar cada um deles do modo que achar mais conveniente. Essa é a extraordinária fonte da pujante indústria do contencioso fiscal. Não à toa, mais de 100 milhões de processos judiciais estão em tramitação, sendo metade disso relacionado às brigas entre Fisco e Contribuinte. É dessa forma que está construída a base sobre o consumo no Brasil. Ressalte-se que, em média, um novo sistema é criado a cada novo dia. Isso significa que os autos de infração fiscal podem ser um, hoje, e outro, amanhã. As mutações são frenéticas e desordenadas.

Para fechar a desgraceira, somos reféns da Maldição do Lançamento por Homologação, que resulta em mais complexidade e mais contencioso fiscal (samba do crioulo doido). O lançamento por homologação cria mais interpretações, mais dificuldades, mais generalidades, mais insegurança, mais desigualdade, mais fiscalização, mais incerteza... O Brasil tem 200 vezes mais contencioso fiscal do que qualquer outro lugar do mundo. Em outras palavras, o Contribuinte é pressionado a cumprir suas obrigações de acordo com o entendimento formado a partir dos tais oito milhões de sistemas tributários. Num momento posterior, o Fisco interpreta a coisa de outra maneira: com dolo, fraude ou simulação. A balbúrdia toma corpo porque a lei não é clara (tudo pode ser lícito ou tudo pode ser ilícito – efeitos da hiper complexidade). Vence então quem tem mais força ou mais influência sobre o Judiciário. Nas palavras do personagem Vicente, da minissérie Justiça (Rede Globo), “nesse país o Judiciário faz o que o dinheiro mandar”.

Diante dessa vasta confusão normativa fica o empresário focado única e exclusivamente na alíquota ou no MVA. Ele se esquece do imbróglio jurídico tributário que mantém sua empresa num permanente estado de risco patrimonial. Também, não atenta para o imenso custo burocrático que devora suas finanças e aumenta o nível de estresse e de incerteza. Sua energia é consumida por questões secundárias. Ou seja, muito tempo é gasto em assuntos que não geram riqueza para o negócio.