INSANIDADE NORMATIVA DOS ENTES FAZENDÁRIOS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  28 / 11 / 2017 - A 315

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Na semana passada, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1761 que criou a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). O contribuinte que receber valores em espécie de 30 mil reais ou mais será obrigado a elaborar um relatório mensal extremamente complicado e detalhista, ficando sujeito a pesadíssimas multas se errar uma vírgula no processo de tal elaboração. É bom lembrar que o contribuinte já era e continua sendo obrigado a cumprir obrigação semelhante junto ao Conselho Nacional de Atividades Financeiras (COAF). Essa nova exigência normativa (DME) chega para tumultuar mais ainda a já sobrecarregada burocracia que sufoca a operacionalidade das empresas. Estudos do Banco Mundial apontaram a carga de 2.600 horas gastas pelo brasileiro para o registro e controle de obrigações acessórias, enquanto que no Reino Unido esse índice é de somente 110 horas. Ou seja, estamos atolados até o pescoço num lamaçal pantanoso criado por burocratas irresponsáveis. Essa dita DME vem jogar mais lama na cabeça do empresariado. É de se lamentar que as agências fazendárias, NUNCA, jamais, fazem algo de bom para conferir um pouco de racionalidade ao caótico sistema tributário; dia após dia, elas estão sempre empurrando invencionices goela abaixo do esculachado contribuinte.

Essa DME, nada mais é do que pura demagogia; é uma forma dissimulada de responder ao caos institucional promovido pelos escândalos de corrupção que assolam o país. Toda vez que a coisa começa a feder muito, o governo inventa uma nova burocracia para dizer que vai diminuir a roubalheira perpetrada por agentes públicos. Depois, lá, na frente, descobre-se que em vez de diminuir, a bandidagem aumentou pra caramba.

O fato é que a Receita Federal NUNCA pegou nenhum corrupto de grosso calibre. E o pior de tudo é que os bilhões já desbaratados pela operação Lava-Jato representam menos de 1% do dinheiro roubado por agentes públicos. A corrupção brasileira é um vício inerente a toda e qualquer ação de qualquer agente público; uma coisa é parte indissociável da outra. Gestão pública no Brasil é sinônimo de rapinagem. Por isso é que partidos de todas as colorações se digladiam por pastas de gordos orçamentos.

O senso comum diz que a Receita Federal se transformou numa entidade TOTALMENTE desmoralizada porque persegue somente o passageiro que ultrapassa um dólar na cota do produto importado trazido na mala. O produto é confiscado e o contribuinte autuado com todos os rigores da lei. Mas o político pode tranquilamente movimentar bilhões de reais sem manifestar qualquer preocupação com Receita Federal ou com qualquer órgão oficial de controle financeiro. Esse político bandido (pleonasmo) sabe que todas essas entidades são corruptas. E a perdurar tal modelo vicioso, NUNCA, nem um só corrupto será apanhado nos tecnológicos e sofisticados controles da Receita Federal e do COAF.

Voltando ao ciclo malicioso da nossa infernal burocracia, nenhum funcionário de nenhuma agência fazendária conhece 100% das normatizações que eles mesmos criam, nem também oferecem solução para 100% das dúvidas que podem surgir a partir da aplicação do texto legal. Na realidade, ninguém sabe de nada. Mas o contribuinte é obrigado dominar plenamente cada vírgula das 400 mil normas tributárias publicadas nos últimos 29 anos; também, é obrigado a trabalhar com 100% de certeza sobre todos os possíveis desdobramentos da legislação em vigor. Um erro interpretativo de 0,0000000001% sobre a maçaroca presente nos diários oficiais pode resultar em punições milionárias. Ou seja, o empresário vive permanentemente à beira do abismo, dirigindo um carro sem freios. Enquanto isso, funcionários públicos e legisladores mantém o hábito rotineiro de cavar buracos numa estrada já muito perigosa.

Podemos comparar o empresariado com o sapo boiando na panela de água fria que é colocada no fogão. A água vai aquecendo, esquentando e fervendo até o sapo morrer cozido. Isso acontece porque o dito sapo, em vez de reagir prontamente, fica num tremendo esforço de adaptação ao clima ruim que só piora com o passar do tempo. Quando a desgraceira torna-se irreversível, nada mais pode ser feito. O estado caótico do Rio de Janeiro é o prognóstico da desgraceira que nos aguarda na esquina. Poderemos morrer cozidos ou tomar uma atitude corajosa. Agora.!!