A FALÁCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio  dia  4 / 6 / 2019 - A363

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A tão debatida Reforma Tributária que ocupa espaço nas discussões políticas e empresariais pode gerar um resultado frustrante em face da expectativa almejada por vários segmentos da sociedade organizada. O que se tem de concreto, no momento, é apenas uma proposta de unificação dos tributos indiretos. Na realidade, duas proposições: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados; e também o Projeto do Executivo Federal que pretende unificar somente os tributos federais. A PEC45 pretende criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o qual unificará Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O gargalo desse projeto está no pacto federativo, que contempla a autonomia tributária de Estados e municípios e que envolve meio mundo de particularidades e interesses regionais. A se considerar essa realidade, temos um nó difícil de desatar. O nosso sistema tributário cresceu e se expandiu como uma metástase cancerígena, tornando-se uma missão improvável, a cura do paciente terminal. O que vivenciamos na prática é uma profusão de regras estaduais impossíveis de serem alinhadas numa unidade normativa. Pesa também, a feroz disputa de interesses arrecadatórios e o intrincado jogo político dos incentivos fiscais. É como se o país inteiro fosse um extenso campo minado.

De acordo com o idealizador do IBS, o economista Bernard Appy, a substituição dum modelo pelo outro aconteceria no período de dez anos, sendo que, num horizonte de 50 anos, migraríamos para a tributação integral no destino de consumo do produto. O problema desse tipo de projeto é que somos acostumados ao frenesi normativo do legislador tributário. Também, vivemos num eterno estado de convulsão política, onde uma hora é dum jeito e outra hora é de outro jeito. Para entornar mais ainda esse caldo de jiló com rapadura, o nosso ambiente jurídico é frágil e muito suscetível a solavancos interpretativos. Daí, que ninguém acredita em projetos de longo prazo; nenhuma empresa apostará seu patrimônio numa ideia que precisa de 10 ou de 50 anos para gerar frutos. No Brasil, não existe política voltada para espécies tributárias ou vocações regionais. O que funciona, são as arquiteturas direcionadas para contribuintes específicos. Nosso código tributário é sob demanda, construído de acordo com o poder de influência das grandes corporações. A estrutura normativa contém um gigantesco volume de Regimes Especiais, que muitas vezes são enigmáticos e mantidos longe do alcance dos tribunais de contas.

Curiosamente, em meio a tanta discussão, pouco se fala da raiz primordial das mazelas tributárias, que é o gasto público. Não se pode falar de redução da carga de impostos sem se buscar meios de racionalização da máquina pública, que cresceu exponencialmente nas últimas décadas; principalmente nos governos petistas. A coisa toda chegou num nível de ruptura, tipo, ou se dá um freio, ou caímos todos no precipício. Eis alguns exemplos da completa desordem das contas públicas: “Senado gasta R$32 milhões em mesadas para filhas solteiras”; “Salário de conselheiro do TCE mato-grossense varia de R$102 mil a R$183 mil”; “Verbas indenizatórias garantem salário de mais de R$700 mil em maio a juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”; “Conselheiro do TCE-MG gasta R$729 mil em mestrado não concluído”; “Despesas previdenciárias abocanham 57% do Orçamento da União, cujos estudos apontam que em 2024 esse percentual chegará a 82%”. Tantos números pornográficos evidenciam o grau avançado de desordem administrativa do poder público, que trabalha unicamente para fomentar o mais perverso mecanismo de transferência de renda do planeta. Ou seja, nunca, em toda a história da humanidade, tanta gente pobre trabalhou tanto para enriquecer uma casta privilegiada de agentes públicos.

Pois é. Diante desse quadro apocalíptico, o que deve se fazer é colocar as cartas na mesa e perguntar para o pagador de impostos: - Você quer continuar se matando de trabalhar para sustentar os luxos e as extravagâncias dos agentes públicos? Pesa nesse momento, uma reflexão sobre a abertura da caixa de pandora para a população em geral. Pra começo de conversa, as autoridades competentes deveriam aprovar com urgência O PL 990/2019 do senador Randolfe Rodrigues, que propõe separar imposto de produto nas etiquetas de preços. Dessa forma, o consumidor iria apontar os caminhos para uma verdadeira reforma tributária. Curta e siga @doutorimposto