SISTEMA MUITO ELÁSTICO

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 9 / 9 / 2016 - A266

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O cargo de vereadora na cidade de Dracena foi conquistado com apenas um voto pela candidata Aline de Oliveira. Esse é apenas um exemplo de como funciona o nosso conturbado ambiente legal. Desde o agitado escândalo do Mensalão, passando pelo rebuliço da Lava-Jato e agora com a farsa do Impeachment, o país vem aos poucos enxergando cada uma das facetas que compõem o nosso sistema político e, de quebra, o enrosco normativo de um sistema jurídico entulhado de gambiarras e altamente vulnerável aos interesses daqueles que se colocam acima da lei. Na verdade, já de muito tempo estamos vivenciando uma permanente convulsão interpretativa da legislação por causa de disputas políticas. Toda essa beligerância irresponsável aprofunda o nosso agudo quadro de insegurança jurídica, e consequentemente quebra as pernas dos agentes econômicos. Efeito imediato de tantos desmandos: investimentos congelados, desemprego em alta, arrecadação em baixa, degradação social etc.

Quando todo mundo aguardava o desfecho do impeachment para respirar uma atmosfera mais aliviada de poluentes ideológicos, eis que os senadores resolveram costurar um acordão na frente das câmeras de TV, de tal sorte que a Constituição Federal ficou posicionada dois níveis abaixo do Regulamento Interno do Senado. Daí, que, discussões sobre isso e aquilo, certo e errado, legal e ilegal, polarizaram debates inflamados de gente que pouco se importa com a estabilidade do país.

Na época do escândalo do Mensalão, os famosos Embargos Infringentes, escarafunchados nos subterrâneos interpretativos do STF, confirmaram a tese espantosa de que tudo pode ser ajustado às conveniências do momento. A elasticidade do sistema é tamanha que nada é o que parece ser. Em outras palavras, no Brasil, a lei é feita para os outros. Até mesmo a teledramaturgia corrobora com essa lamentável constatação. Na minissérie Justiça, uma renomada professora de Direito é totalmente descrente do sistema. Produções desse tipo deixam o telespectador ainda mais amargurado e desesperançado.

Temos agora uma nova palavra de grande impacto semântico, que é FATIAMENTO. O tal fatiamento da votação no Senado criou um esdruxulo imbróglio jurídico que agravou ainda mais o já elevado nível de incerteza quanto à solidez das nossas instituições. Representantes políticos de todos os matizes enlouqueceram depois do histórico 31 de agosto, adicionando mais demandas judiciais à já abarrotada Corte Suprema. O pior de tudo é que o chafurdo legal, temperado com diversas manobras espúrias, fragilizaram por demais a imagem do STF. A inquietação de diversos setores da sociedade é intensificada pelo excesso de manifestações públicas de Ministros do Judiciário, de tal modo que suas opiniões pessoais são transformadas em fofocas de comadres por grande parte da mídia sectária.

É justamente nesse cenário desolador que se encontra o setor produtivo. As empresas estão atoladas no ardiloso pântano de regulamentações desencontradas, e, dessa forma, sujeitas a todo tipo de intempéries e humores dos agentes públicos. Qualquer pessoa minimamente esclarecida sabe muito bem que lei nenhuma merece confiança e que, por isso mesmo, teme ser envolvida em alguma demanda judicial. Dentre tantas regulamentações, as normas tributário/fiscais são as mais perigosas. O monumental agigantamento de obrigações superpostas e repetitivas gera uma burocracia indecifrável, que no final das contas, confere superpoderes ao Fisco. Esse perverso sistema inviabiliza qualquer tipo de medida profilática que possa manter o patrimônio a salvo das investidas de agentes maliciosos.

A legislação tributária é uma cria do nosso conturbado ambiente legal. Daí, que nenhuma regra possui clareza suficiente para esgotamento das dúvidas relacionadas à operacionalização do texto normativo. De certa forma, o empresariado tem sua parcela de culpa na criação desse monstrengo por ter deixado a coisa chegar nesse ponto. Essa mesma classe empresarial pode exigir racionalidade e clareza dos legisladores tributários. Basta tomar uma atitude coordenada entre todas as entidades representativas do setor produtivo.