PROFISSIONALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 17 / 1 / 2017 - A271

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Em meio aos infinitos problemas fiscais que comprometem a eficiência das empresas, a carga tributária é o item quase que exclusivo e onipresente nas discussões setoriais com os entes fazendários. Não se costuma atentar para o enrosco burocrático de normas conflitantes, no qual está a raiz da instabilidade econômica e legal que empurra as empresas para o movediço terreno da insegurança jurídica. E quando se tenta discutir questões normativas, o debate se perde no labirinto técnico por falta de domínio do objeto ou da matéria de observação. Por esse motivo, os esforços empreendidos costumam cair no vazio da inércia. Algumas correntes de pensamento tentam estabelecer o preceito dogmático de que somente determinadas classes de profissionais possuem autoridade sobre matéria tributária, o que não deixa de ser uma heresia. Num vídeo disponível no canal YouTube, o ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo, sr. Rogério Amato, afirma categoricamente que nenhum Contador é capaz de garantir segurança legal ao seu cliente. Diz ainda que os entes criadores de normas tributárias não sabem orientar os contribuintes. Também, sustenta que tributo é assunto de iniciados. Por tal motivo, o contribuinte deve pagar o que lhe é exigido e não questionar nadica de nada. Esse é o pensamento do Fisco.

Agentes de todas as esferas e instâncias estatais se esmeram na tarefa de empurrar goela abaixo do contribuinte uma ideia de normalidade tributária. De modo subliminar, o governo afirma que a sociedade não é capaz de discutir ou de questionar assuntos tributários com seus técnicos ou legisladores. Esse tipo de entendimento leva ao superdimensionamento dos custos de consultorias especializadas, normalmente, representadas por multinacionais ou grifes jurídicas renomadas. Tantos desacertos acabam por criar uma apartheid sócio econômica, onde grandes conglomerados conseguem navegar em barcos motorizados enquanto os demais remam em canoas. Sem defesa alguma, os pequenos vão sendo devorados pelos tubarões da burocracia fazendária.

Os corredores da nossa SEFAZ são autênticas vias-crúcis de Contadores de empresas comerciais que ficam perambulando nas mãos de funcionários indecisos quanto a esclarecimentos de dúvidas fiscais. Isso, sem contar os abusos por cobranças indevidas ou confusões de enquadramentos normativos que ninguém sabe explicar ou apontar justificativas legais apropriadas. Lamentavelmente, erros graves de normatização perduram por anos sem que passem por nenhum tipo de equacionamento, gerando problemas intermitentes e desgastantes. A razão de tantos desajustes está na falta de diálogo técnico entre as partes conectadas por força de lei.

O setor comercial precisa passar por um processo de amadurecimento institucional, como já aconteceu com a indústria e o agronegócio. A FIEAM é uma entidade atuante e sintonizada com os entes fazendários. Seu núcleo de altos estudos tributários funciona a pleno vapor, interagindo fortemente com o governo e, assim, afastando entulhos burocráticos dos mais diversos. Resultado: a indústria trabalha com relativa tranquilidade, permitindo-se concentrar energias em assuntos estratégicos.

Por fim, o segmento do comércio/serviços despertou para o aperfeiçoamento das suas relações com o governo. Em reunião ocorrida dia 17 de outubro passado, no Rio de Janeiro, os representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) aprovaram a criação do Instituto UNECS, que pretende atuar intensamente, junto ao poder público, para defender os interesses dos seus membros. É sabido e notório que o país está mergulhado em graves conflitos legais e normativos. Problemas relacionados aos sistemas tributário, trabalhista etc., desafiam os mais variados setores da sociedade a buscar soluções exequíveis e conciliatórias. As entidades patronais têm sua parcela de responsabilidade nesse processo. Portanto, esse é o momento da profissionalização das relações institucionais.