NOTA FISCAL AMAZONENSE PROMETE AGITAR A CAPITAL

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Reginaldo de Oliveira

Publicado no Jornal do Commercio dia 07/07/2015 - A217

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O ato de consumo e a nota fiscal deveriam andar sempre de mãos dadas. Mas não é isso que acontece, visto que poucas pessoas costumam exigir nota fiscal do restaurante ou quando abastecem o tanque de gasolina. No imaginário popular a nota fiscal só é necessária nos casos de aquisição de veículo ou de geladeira, por exemplo. O refrigerante comprado no mercadinho da esquina está dispensado dessa burocracia. Esse fenômeno comportamental evidencia a combinação de ignorância com um rarefeito senso de cidadania. Aquela pessoa que reclama do mau atendimento no posto de saúde por falta de medicamento é a mesma que não costuma reclamar do comerciante a falta de nota fiscal. Esse cidadão desprovido de cidadania não consegue ligar uma coisa a outra. Daí, a importância de ações educativas nessa área, como o Programa de Educação Fiscal da SEFAZ. Lamentavelmente, as escolas ensinam tanta coisa fugaz aos alunos, mas se esquecem da formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres sociais. Isto é, viaja-se muito na maionese enquanto questões de ordem prática são deixadas de lado. Estranhamente, o verdadeiro aprendizado é obtido fora da escola, como por exemplo, a importância da exigência da nota fiscal. Isso só mostra o quão equivocado é o nosso sistema educacional. A SEFAZ/AM, se valendo de rotas alternativas, está pronta para instigar o consumidor a exercer sua cidadania e assim cultivar o hábito de exigir nota fiscal.

No próximo dia 3 de agosto será lançado oficialmente o programa Nota Fiscal Amazonense, seguindo uma tendência que se espalha por todas as secretarias de fazenda dos estados brasileiros. O objetivo desse projeto é provocar um substancial aumento na arrecadação de ICMS, com impacto direto na elevação de outros tributos, como PIS, COFINS, Imposto de Renda etc. A partir dessa data os operadores de caixa passarão a solicitar do consumidor o seu número de CPF para ser incluído na nota fiscal. Essa inclusão não será obrigatória para compras abaixo de R$ 10.000,00. A informação do CPF poderá resultar numa premiação que vai de R$ 50 a R$ 50 mil, que poderá ser instantânea ou periódica. O prêmio instantâneo poderá ocorrer tanto numa nota de dez reais quanto numa outra de cinco mil reais. Já, o periódico será realizado uma vez por mês, como também em datas especiais (em 2015, no natal) e, nesse caso, o consumidor ganhará um bilhete eletrônico a cada R$ 50,00 de gastos constantes em nota fiscal com CPF informado. Para participar dessa campanha é preciso se cadastrar no site www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br. No momento em que o consumidor fizer o cadastro, todas as suas compras serão identificadas e seus bilhetes eletrônicos serão gerados. Também, só depois desse cadastro será possível participar do prêmio instantâneo.

Nesse novo modelo não haverá necessidade de trocar notas fiscais por cupons, como ocorreu numa época passada; tudo será eletrônico. O consumidor será obrigado a criar uma conta no site da SEFAZ para participar dos sorteios e se quiser saber de imediato se foi contemplado na premiação instantânea ele terá que utilizar um aplicativo leitor de QR code (aquele quadrado pontilhado impresso nas notas fiscais do consumidor eletrônica). Com isso, espera-se que meio mundo gente passe a fazer essa consulta logo após receber a nota fiscal. Quem não possuir smartphone terá que fazer a consulta no site da SEFAZ. Detalhe importante: as redes sociais serão o grande aliado da SEFAZ na divulgação do programa.

Os setores de bares, restaurantes e postos de combustíveis serão fortemente impactados por essa campanha. Alguns postos de gasolina serão obrigados a mexer no leiaute das suas estruturas de atendimento. Outro fator a se considerar é que grande parte desses estabelecimentos que se sentiam fora do alcance da SEFAZ, daqui a poucas semanas serão fiscalizados pelos próprios clientes.

Se a nossa SEFAZ adotar o modelo utilizado por outros estados, os consumidores poderão fazer denúncias sobre falta de nota fiscal através de um aplicativo, indicando ao Fisco, inclusive, as coordenadas geográficas informadas pelo GPS do smartphone. Espera-se, com isso, uma avalanche de denúncias. Quem sabe, toda essa pressão fiscal obrigue o empresariado a se organizar como uma grande entidade que venha a interagir mais intensamente com a SEFAZ. O custo tributário é o grande devorador de recursos financeiros e que, por esse motivo, deve ser administrado com profissionalismo e não com artimanhas rocambolescas.

Quem sofrerá muito com esse programa serão os microempreendedores individuais, os quais estão desobrigados da emissão de nota fiscal. O problema é que o consumidor leigo não sabe disso.

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As duas fotos abaixo são do mural localizado na entrada da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.
O responsável pela divulgação do meu artigo na SEFAZ é o meu Amigo Augusto Bernardo, Coordenador do Programa de Educação Fiscal, que distribuiu cópias em vários setores do órgão.